Essa exigência, que faz parte da Lei Complementar nº 214/2025, impactará diretamente empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de softwares fiscais, exigindo ajustes técnicos e operacionais imediatos.

Se você emite NF-e, NFC-e, CT-e, NF3e, BPe, NFCom ou NFS-e Padrão Nacional, precisa acompanhar de perto o cronograma, os novos campos e as regras de validação.

Cronograma Oficial de Implementação do IBS e CBS

O processo foi dividido em etapas para dar tempo de adaptação:

• Julho/2025 – Campos IBS/CBS já disponíveis em homologação, mas de forma opcional.
• 06 de outubro/2025 – Disponibilização em produção, validação apenas se os campos forem informados.
• 03 de novembro/2025 – Preenchimento obrigatório em homologação (sem os campos, o DF-e será rejeitado).
• 05 de janeiro/2026 – Obrigatoriedade completa em produção, com aplicação integral das regras de validação.

Isso significa que o “aperto real” começa em novembro/2025 em homologação, e em janeiro/2026 não haverá margem: só será possível emitir documentos com IBS e CBS corretamente preenchidos.

Quais Documentos Fiscais serão Impactados?

A obrigatoriedade abrange todos os DF-e nacionais:

• NF-e e NFC-e (Nota Fiscal eletrônica e Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica);
• CT-e e CT-e OS/GTV-e (Conhecimento de Transporte eletrônico);
• NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica);
• BPe e BPeTM (Bilhete de Passagem eletrônico);
• NFCom (Nota Fiscal de Comunicação);
• NFS-e Padrão Nacional (Nota Fiscal de Serviços).

Cada projeto publicou sua própria Nota Técnica (NT), alinhada à Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.09, que padroniza os leiautes para receber os novos impostos.

Quais Campos Foram Criados?

Nos DF-e, será incluído um novo grupo no bloco de impostos:

• IBSCBS (grupo raiz do IBS/CBS)
  • CST (Código de Situação Tributária);
  • cClassTrib (Código de Classificação Tributária – vincula ao enquadramento legal da LC 214/2025);
  • vBC (base de cálculo);
  • vIBS e vCBS (valores calculados dos tributos);
  • Grupos auxiliares para:
    • Diferimento;
    • Redução de alíquota;
    • Crédito presumido;
    • Compras governamentais;
    • Devolução de tributos.

Além disso, foram feitas adequações técnicas como:

• Ampliação do código de retorno (cStat) para 4 dígitos;
• Aceitação de CNPJ alfanumérico em chaves e QR Code (ajuste estrutural futuro).

Regras de Validação

O novo layout também trouxe regras rígidas para evitar inconsistências:

• Obrigatoriedade do grupo IBSCBS (exceto Simples Nacional e MEI).
• Compatibilidade entre CST e cClassTrib (erros geram rejeições).
• Alíquotas de teste do IBS por UF:
  • 0,1% em 2026;
  • 0,05% em 2027 e 2028.
• Rejeições específicas já foram publicadas (códigos 310, 311, 312, 313, entre outros).

Base Legal: Reforma Tributária do Consumo

A obrigatoriedade está fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025, que institui:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
• IS (Imposto Seletivo), que também terá campos nos DF-e.

O artigo 62 da LC 214/2025 exige que os sistemas emissores/validadores se adaptem para receber esses tributos, garantindo padronização nacional.

Impactos para Empresas e Contadores

A implementação prática trará desafios:

1. Softwares de emissão precisarão ser atualizados até novembro/2025.
2. Empresas terão que revisar seu cadastro de produtos/serviços, parametrizando CST, classificação tributária e cenários de diferimento/redução.
3. Contadores precisarão orientar clientes sobre as alíquotas de transição e os reflexos no cálculo de tributos.
4. Homologação será a fase crítica: empresas que não testarem antes podem enfrentar bloqueios operacionais em janeiro/2026.

Checklist de Preparação

• Atualizar o ERP ou software fiscal para os novos campos;
• Revisar CST e cClassTrib em todos os produtos/serviços;
• Implantar cenários de teste em homologação antes de novembro;
• Treinar equipe fiscal para lidar com rejeições (códigos 3xx/388);
• Acompanhar novas versões das Notas Técnicas (as tabelas de CST e cClassTrib ainda podem ser atualizadas).

Conclusão

O início da obrigatoriedade do IBS e CBS nos DF-e marca o primeiro passo concreto da Reforma Tributária do Consumo no Brasil. Com datas já definidas e regras claras, não se trata de uma mudança futura, mas de uma adaptação imediata.

Empresas que se anteciparem terão mais tranquilidade na virada de 2026, evitando rejeições e gargalos fiscais.

Como a DNA Financeiro pode ajudar contadores

Na DNA Financeiro, acompanhamos todas as mudanças da Reforma Tributária e já estamos preparando nossos sistemas, integrações e assistentes inteligentes (Mirela IA) para lidar com IBS e CBS sem dor de cabeça.

Se você é contador e quer estar preparado para essa transição, fale com a gente e conheça nossas soluções que colocam sua contabilidade à frente da curva tecnológica.

Fernando Porto

Neste artigo, você vai entender:

• O que mudou com a nova regra;
  
• Como essa exigência impacta a abertura de empresas;
  
• Por que a escolha do regime tributário é uma decisão estratégica;
  
• Dicas práticas para não errar nesse momento;
  
• E como a contabilidade pode ser uma aliada essencial.
  

O que mudou com a Nota Técnica nº 181/2025?

Antes da mudança, o empreendedor podia abrir o CNPJ e definir o regime tributário em até 60 dias após o deferimento. Agora, com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, essa escolha passa a ser obrigatória e prévia à emissão do CNPJ. Ou seja, sem definir o regime tributário, o CNPJ não será emitido.

Essa alteração está sendo viabilizada por meio do novo Módulo AT (Administração Tributária), implementado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A ferramenta faz a integração direta entre a Receita Federal, os fiscos estaduais e os municípios.

O que isso significa na prática para quem vai abrir empresa?

A principal consequência é que o empreendedor precisará ter conhecimento tributário já na fase inicial do negócio. Como cada regime possui regras, alíquotas e obrigações diferentes, uma escolha mal feita pode resultar em:

• Pagamento excessivo de impostos;
  
• Multas e penalidades por enquadramento inadequado;
  
• Dificuldade de alteração posterior;
  
• Perda de competitividade no mercado.
  

Por isso, o apoio de um contador especializado se tornou ainda mais indispensável.

Quais são os regimes tributários disponíveis?

Na hora de abrir o CNPJ, o empreendedor deverá optar entre três regimes:

Simples Nacional

Voltado para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano. Unifica diversos tributos em uma única guia (DAS).

Lucro Presumido

Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano. A base de cálculo do imposto é presumida, conforme a atividade.

Lucro Real

Obrigatório para grandes empresas ou atividades específicas. Impostos calculados sobre o lucro líquido real da empresa.

A escolha do regime adequado depende de fatores como atividade econômica, faturamento estimado, margem de lucro, quantidade de funcionários e estrutura do negócio.

Por que essa mudança representa uma virada para os empreendedores?

Essa obrigatoriedade representa um marco na formalização de empresas no Brasil, pois antecipa uma decisão que antes podia ser tomada com mais tempo e acompanhamento. Agora, o empreendedor precisa de um planejamento tributário estruturado antes mesmo de emitir o CNPJ.

Além disso, a mudança força uma maior integração entre os sistemas públicos e exige adaptação por parte dos contadores, Juntas Comerciais e órgãos estaduais e municipais até 26 de julho de 2025, véspera da entrada em vigor da regra.

Como se preparar para essa nova exigência?

1. Estude ou consulte um contador antes de iniciar o processo

Evite decisões precipitadas: o regime tributário deve ser definido com base em dados, simulações e projeções.

2. Simule cenários com base no faturamento previsto

A margem de lucro, folha de pagamento e natureza do serviço/produto devem guiar essa análise.

3. Reforce o planejamento tributário na etapa de abertura

Essa etapa deixou de ser apenas burocrática e se tornou estratégica.

4. Utilize ferramentas especializadas para abertura de empresa

Plataformas digitais com suporte contábil podem agilizar e facilitar o processo, garantindo que sua empresa já comece da forma correta.

O papel estratégico da contabilidade nesse novo cenário

A atuação da classe contábil ganha ainda mais relevância a partir dessa mudança. O contador deixa de ser um mero processador de dados para se tornar um consultor tributário na linha de frente, apoiando a escolha correta do regime, evitando prejuízos e garantindo a saúde fiscal do negócio.

Empresas que contam com uma contabilidade orientada para resultado têm mais chance de sucesso desde o nascimento.

Conclusão: o CNPJ agora nasce com planejamento

A escolha do regime tributário no ato de abertura do CNPJ é mais do que uma exigência burocrática — é uma decisão estratégica que pode impactar todo o futuro do seu negócio. Não se trata apenas de formalizar uma empresa, mas de estruturar um modelo fiscal eficiente, sustentável e alinhado aos objetivos da empresa desde o primeiro dia.

Está abrindo empresa? Faça isso com quem entende!

Na DNA Financeiro, você encontra suporte completo para abertura de empresa com planejamento tributário inteligente. Nossa equipe contábil te ajuda a escolher o melhor regime, simula cenários e cuida de toda a parte burocrática. E o melhor: 100% online.

Comece sua empresa do jeito certo — com DNA Financeiro.

Fernando Porto

Os 5 Pontos Principais da Nova Lei de Simplificação Tributária

A Lei Complementar Nº 199, sancionada em 1º de agosto de 2023, é um marco na história tributária do Brasil. Conhecida como a lei de simplificação tributária, ela promete trazer grandes mudanças para o cenário fiscal do país, impactando diretamente as pequenas e médias empresas (PMEs). Mas quais são os principais pontos dessa lei e como eles podem beneficiar as PMEs? Vamos descobrir!

1. Emissão Unificada de Documentos Fiscais Eletrônicos

O primeiro ponto da Lei Complementar Nº 199 é a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos. Isso significa que a lei está buscando tornar mais fácil a emissão de documentos fiscais, como notas fiscais, de forma eletrônica e unificada. Isso pode ajudar a reduzir a burocracia e os custos para as empresas, especialmente as PMEs que muitas vezes não têm recursos para lidar com processos fiscais complexos.

Para as PMEs, essa simplificação pode significar uma economia significativa de tempo e recursos. Ao invés de lidar com diferentes formatos e sistemas para a emissão de documentos fiscais, as empresas poderão contar com um sistema unificado, tornando o processo mais eficiente e menos propenso a erros.

2. Utilização dos Dados de Documentos Fiscais para a Apuração de Tributos

O segundo ponto importante da lei de simplificação tributária é a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos. Isso quer dizer que as informações contidas nos documentos fiscais poderão ser usadas para calcular quanto de imposto uma empresa deve pagar. Isso pode tornar o processo de pagamento de impostos mais eficiente e menos propenso a erros, o que é uma grande vantagem para as PMEs.

Para as PMEs, essa mudança pode significar uma maior precisão no cálculo dos tributos devidos, reduzindo o risco de erros que podem resultar em multas e penalidades. Além disso, ao automatizar o processo de apuração de tributos, as empresas podem liberar recursos que podem ser melhor utilizados em outras áreas do negócio.

3. Facilitação dos Meios de Pagamento de Tributos e Contribuições

A facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições é o terceiro ponto da Lei Complementar Nº 199. A ideia aqui é tornar mais fácil o pagamento de impostos e contribuições, unificando os documentos de arrecadação. Isso pode tornar o processo de pagamento de impostos mais simples e menos confuso para as PMEs, permitindo que elas se concentrem mais em suas operações principais.

Para as PMEs, essa mudança pode significar uma maior facilidade e conveniência no pagamento de tributos e contribuições. Ao invés de lidar com diferentes documentos de arrecadação para diferentes impostos e contribuições, as empresas poderão contar com um documento unificado, tornando o processo de pagamento mais simples e menos confuso.

4. Unificação de Cadastros Fiscais

O quarto ponto da lei de simplificação tributária é a unificação de cadastros fiscais. Isso significa que a lei busca unificar os cadastros fiscais, o que pode facilitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos do governo. Para as PMEs, isso pode significar menos tempo gasto preenchendo formulários e mais tempo focando em suas operações.

Para as PMEs, essa mudança pode significar uma maior eficiência e menos burocracia. Ao invés de lidar com diferentes cadastros fiscais para diferentes órgãos do governo, as empresas poderão contar com um cadastro unificado, facilitando o compartilhamento de informações e reduzindo a carga administrativa.

5. Criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA)

Por último, mas não menos importante, a Lei Complementar Nº 199 estabelece a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). Esse comitê será responsável por gerenciar as ações de simplificação de obrigações tributárias, o que pode levar a ainda mais melhorias no futuro.

Para as PMEs, a criação do CNSOA é uma notícia promissora. Esse comitê será responsável por identificar oportunidades para simplificar ainda mais as obrigações tributárias, o que pode resultar em futuras mudanças que beneficiem ainda mais as PMEs.

Conclusão

Em resumo, a Lei Complementar Nº 199 promete trazer grandes mudanças para o cenário tributário brasileiro. Embora ainda seja cedo para dizer exatamente como essas mudanças vão impactar as PMEs, é claro que o objetivo é tornar o processo de cumprimento das obrigações fiscais mais fácil e menos custoso.

A simplificação tributária é uma necessidade urgente para as PMEs no Brasil. A complexidade do sistema tributário brasileiro é muitas vezes citada como um dos principais obstáculos ao crescimento e desenvolvimento das PMEs. Com a nova lei, espera-se que esse cenário mude para melhor.

A emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, por exemplo, pode reduzir significativamente a burocracia e os custos associados à emissão de documentos fiscais. Isso pode liberar recursos valiosos que as PMEs podem usar para investir em outras áreas do negócio, como desenvolvimento de produtos, marketing e contratação de pessoal.

Da mesma forma, a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos pode tornar o processo de pagamento de impostos mais eficiente e menos propenso a erros. Isso pode resultar em economias significativas para as PMEs, tanto em termos de tempo quanto de dinheiro.

A facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por sua vez, pode tornar o processo de pagamento de impostos mais simples e menos confuso para as PMEs. Isso pode resultar em menos erros e atrasos no pagamento de impostos, o que pode evitar multas e penalidades.

A unificação de cadastros fiscais pode facilitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos do governo, reduzindo a carga administrativa para as PMEs. Isso pode resultar em menos tempo gasto preenchendo formulários e mais tempo focando em atividades que geram valor para o negócio.

Por fim, a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) é uma notícia promissora para as PMEs. Esse comitê será responsável por identificar oportunidades para simplificar ainda mais as obrigações tributárias, o que pode resultar em futuras mudanças que beneficiem ainda mais as PMEs.

No entanto, é importante lembrar que a implementação dessas mudanças levará tempo e requererá um esforço conjunto de todas as partes envolvidas, incluindo o governo, as PMEs e os profissionais de contabilidade. As PMEs, em particular, devem se manter informadas sobre as mudanças e se preparar para aproveitar ao máximo os benefícios que a nova lei pode oferecer.

Em última análise, a Lei Complementar Nº 199 representa um passo importante na direção certa para a simplificação tributária no Brasil. Com a implementação bem-sucedida dessa lei, as PMEs no Brasil podem esperar um ambiente de negócios mais favorável no futuro, onde o cumprimento das obrigações fiscais não será mais um obstáculo, mas sim uma parte integrante e gerenciável de fazer negócios.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Introdução

A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a contabilidade não é exceção. Desde a automação de processos até a análise avançada de dados, a IA oferece inúmeras possibilidades para aprimorar a precisão, eficiência e compreensão dos profissionais de contabilidade.

Neste conteúdo, exploraremos como a IA pode contribuir significativamente para a contabilidade das pequenas empresas, abordando áreas como automação, análise de dados, conformidade, detecção de fraudes e aprimoramento das tomadas de decisão, ferramentas essas, que os contadores que estiverem na vanguarda da a revolução tecnológica que estamos passando, deverão incorporar para melhorar o papel da contabilidade dentro da gestão das pequenas empresas.

Automação de processos na contabilidade com Inteligência Artificial

A automação é um dos maiores benefícios da aplicação da IA na contabilidade. Por meio de algoritmos avançados e aprendizado de máquina, a IA pode automatizar tarefas rotineiras e repetitivas, como reconciliação de contas, classificação de transações, cálculo de impostos e processamento de faturas e notas fiscais.

Reconciliação de contas

A reconciliação de contas é um processo trabalhoso e demorado, em que os profissionais de contabilidade precisam verificar a precisão de transações financeiras e saldos de contas. A IA pode simplificar esse processo ao identificar automaticamente discrepâncias e propor ajustes. Isso economiza tempo e reduz a probabilidade de erros humanos, tanto para os relatórios contábeis (DRE, Balanço, etc..) como para os relatórios financeiros como o Fluxo de caixa.

Classificação de transações

A classificação correta de transações é crucial para a manutenção de registros financeiros precisos. A IA pode aprender padrões e identificar categorias de transações com base em dados históricos, tornando a classificação de transações mais rápida e precisa.

Cálculo de impostos

Calcular impostos pode ser uma tarefa complexa, especialmente quando se trata de empresas que operam em várias jurisdições. A IA pode simplificar esse processo ao calcular automaticamente os impostos devidos, levando em consideração as leis fiscais aplicáveis e as mudanças nas regulamentações fiscais.

Processamento de faturas

O processamento de faturas é outro processo demorado na contabilidade, que envolve a entrada manual de dados de faturas em sistemas de contabilidade. A IA pode automatizar esse processo por meio do reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e aprendizado de máquina, extraindo informações relevantes de faturas e inserindo-as diretamente nos sistemas de contabilidade.

Análise avançada de dados utilizando a Inteligência Artificial

A IA permite que os profissionais de contabilidade realizem análises avançadas de dados financeiros, ajudando-os a identificar tendências, prever eventos futuros e tomar decisões informadas.

Previsão de fluxo de caixa

A IA pode analisar dados históricos de fluxo de caixa e identificar padrões para prever fluxos de caixa futuros. Isso permite que as empresas planejem melhor suas finanças, identifiquem possíveis gargalos de caixa e tomem medidas corretivas.

Análise de rentabilidade

A IA pode ajudar a identificar as áreas mais rentáveis de um negócio, analisando dados de receita e despesa e comparando-os com outras métricas importantes, como o retorno sobre o investimento (ROI). Isso permite que as empresas tomem decisões estratégicas mais informadas, concentrando-se em áreas de maior rentabilidade e alocando recursos de maneira mais eficiente.

Identificação de tendências e padrões

Com a capacidade de analisar grandes volumes de dados, a IA pode identificar tendências e padrões emergentes nos dados financeiros que podem passar despercebidos pelos profissionais de contabilidade. Essa análise permite uma maior compreensão das dinâmicas do negócio e pode levar a melhores decisões de negócios e financeiras.

Conformidade e detecção de fraudes

A IA também desempenha um papel crucial na conformidade e detecção de fraudes, ajudando as empresas a cumprir regulamentações fiscais e financeiras e a identificar atividades suspeitas.

Conformidade regulatória

As leis fiscais e financeiras estão em constante mudança e podem ser complexas de navegar, manter um CNPJ regular no Brasil não é fácil. A IA pode ajudar a garantir a conformidade monitorando continuamente as mudanças nas regulamentações e ajustando automaticamente os cálculos e relatórios fiscais e financeiros conforme necessário.

Detecção de fraudes

A IA pode identificar comportamentos e transações anômalas que podem indicar fraudes ou outras atividades ilícitas. Utilizando técnicas avançadas de análise de dados e aprendizado de máquina, a IA pode detectar rapidamente irregularidades e alertar os profissionais de contabilidade para investigação adicional.

Aprimoramento das tomadas de decisão feita com Inteligência Artificial

A IA tem o potencial de melhorar significativamente a qualidade das tomadas de decisão nos negócios, fornecendo insights valiosos e ajudando a identificar oportunidades e riscos.

Tomada de decisão baseada em dados

A IA permite que os profissionais de contabilidade tomem decisões mais informadas, com base em dados e análises precisas. Isso pode levar a melhores resultados financeiros e a uma maior eficiência operacional. 

Identificação de oportunidades e riscos

A IA pode ajudar a identificar oportunidades de crescimento e expansão, bem como alertar sobre riscos potenciais, como inadimplência de clientes ou flutuações de mercado. Isso permite que as empresas tomem decisões proativas e minimizem riscos.

Transformando o papel dos escritórios de contabilidade

A IA está mudando a forma como os profissionais de contabilidade trabalham, permitindo que eles se concentrem em tarefas de maior valor agregado e desempenhem um papel mais estratégico nas pequenas empresas.

Foco em tarefas de maior valor

Com a automação de muitas tarefas rotineiras e repetitivas, os contadores podem se concentrar em atividades de maior valor, como planejamento financeiro, análise de negócios e consultoria. Isso pode levar a uma maior satisfação no trabalho e a um maior impacto nas organizações.

Atuação como consultores estratégicos

A IA capacita os profissionais de contabilidade a atuarem como consultores estratégicos, fornecendo insights valiosos para a tomada de decisões de negócios. Isso inclui a identificação de oportunidades de crescimento, a otimização de processos financeiros e a minimização de riscos.

Aperfeiçoamento contínuo das habilidades

À medida que a IA se torna mais prevalente na contabilidade, os profissionais devem aprimorar suas habilidades e adaptar-se às novas tecnologias. Isso pode incluir o desenvolvimento de habilidades em análise de dados, aprendizado de máquina e gerenciamento de projetos relacionados à IA.

Desafios e considerações na implementação da Inteligência Artificial na contabilidade

Embora a IA ofereça muitos benefícios para a contabilidade, também existem desafios e considerações importantes na implementação de soluções baseadas em IA.

Integração com sistemas existentes

Integrar soluções de IA aos sistemas de contabilidade existentes pode ser um desafio, especialmente se os sistemas não forem compatíveis ou não estiverem atualizados. As empresas devem avaliar cuidadosamente a compatibilidade e os requisitos de integração antes de adotar soluções de IA. Aqui na DNA Financeiro estamos neste momento trabalhando com diversas integrações que irão possibilitar o uso de I.A para aumentar a produtividade e assertividade dos nossos contadores nas plataformas contábeis, fiscais e financeiras que já usamos para atender os nossos clientes. 

Segurança e privacidade de dados

A segurança e a privacidade dos dados são preocupações importantes na implementação da IA na contabilidade. As empresas devem garantir que as soluções de IA adotadas estejam em conformidade com as leis e regulamentações de proteção de dados e que os dados sejam armazenados e processados de forma segura, seguindo sempre as determinações da LGPD brasileira.

Treinamento e adoção de usuários

A adoção bem-sucedida de soluções de IA na contabilidade depende do treinamento adequado dos profissionais de contabilidade e da adoção da tecnologia pelos usuários. As empresas devem investir em treinamento e suporte contínuos para garantir que os profissionais de contabilidade estejam confortáveis e confiantes no uso da IA.

Conclusão

A inteligência artificial tem o potencial de transformar a contabilidade, automatizando processos, melhorando a análise de dados e ajudando as empresas a tomar decisões mais informadas e estratégicas. Os profissionais de contabilidade devem abraçar essa evolução, aprimorando suas habilidades e adaptando-se às novas tecnologias. Ao enfrentar os desafios e considerações na implementação da IA, as empresas podem aproveitar os muitos benefícios que a IA oferece e garantir um futuro mais eficiente e produtivo para a contabilidade.

Agora que você entende como a inteligência artificial pode contribuir para a contabilidade, porque deixar sua empresa de fora? 

A DNA Financeiro mais uma vez está sendo pioneira em testar a inteligência artificial para fornecer análises precisas e atualizadas, com o objetivo de apoiar as pequenas empresas na tomada de decisões e na otimização de seus processos financeiros. Com a plataforma DNA Financeiro, você pode se beneficiar das inovações em IA para impulsionar o sucesso de sua empresa e garantir a conformidade do seu negócio em todas as áreas.

Não perca a oportunidade de levar sua empresa para o próximo nível com a ajuda da tecnologia. Experimente a tecnologia de ponta e os insights valiosos que o DNA Financeiro tem a oferecer!

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

O Imposto de Renda é uma obrigação fiscal que todos os cidadãos brasileiros precisam cumprir anualmente. Com a chegada do ano de 2023, muitas pessoas já estão se preparando para a declaração de Imposto de Renda e querem saber o que mudou em relação aos anos anteriores. Neste conteúdo, vamos explorar as principais mudanças na declaração de Imposto de Renda 2023 e como elas podem afetar a sua vida financeira.

Para declarar seu Imposto de Renda em 2023 é importante ficar de olho nas novidades, pois todo ano tem alguma, e em alguns casos a falta de conhecimento atualizado sobre as regras pode levar o contribuinte ao erro e consequentemente a tão temida “malha fina”. Sem mais delongas, vamos as novidades para declarar seu imposto de renda em 2023:

1 – Alteração no prazo de entrega da declaração

A primeira novidade relevante para 2023 é a alteração no prazo para a entrega da declaração do imposto de renda, que em anos anteriores costumava ser entre 01 de março a 30 de abril, e que este ano foi alterado, sendo o início 15 de março e o final em 31 de maio.

Abaixo, vamos explorar as mudanças no prazo e como elas podem afetar a sua declaração de Imposto de Renda.

A prorrogação do prazo para a entrega do Imposto de Renda em 2023 é uma medida importante que visa ajudar os contribuintes a se organizarem melhor e terem mais tempo para fazer a declaração. Com o prazo estendido, muitas pessoas poderão evitar a correria de última hora e ter mais tempo para reunir os documentos necessários para a declaração.

Além disso, a prorrogação do prazo também pode ser benéfica para quem precisa corrigir erros na declaração ou fazer ajustes nas informações. Com mais tempo para revisar a declaração, é possível evitar erros que poderiam levar a problemas futuros com a Receita Federal.

É importante lembrar:

Que a prorrogação do prazo não significa que as pessoas devem deixar para fazer a declaração no último dia. Quanto antes a declaração for feita, mais rápido a restituição será processada e, em caso de imposto a pagar, mais tempo as pessoas terão para se organizar financeiramente.

Outro ponto importante é que, mesmo com a prorrogação do prazo, é fundamental não deixar para fazer a declaração de Imposto de Renda em cima da hora. Quanto mais cedo a declaração for feita, mais tempo as pessoas terão para se planejar financeiramente e evitar problemas com a Receita Federal.

Em resumo, a prorrogação do prazo para a entrega do Imposto de Renda em 2023 é uma medida importante que pode ajudar os contribuintes a se organizarem melhor e terem mais tempo para fazer a declaração. No entanto, é fundamental não deixar para fazer a declaração na última hora e aproveitar o prazo estendido para revisar a declaração e evitar erros que poderiam levar a problemas futuros.

2 – Declaração Pré-Preenchida

A partir de 2023, todos os contribuintes podem aproveitar a nova modalidade de preenchimento pré-preenchida do Imposto de Renda. Basta acessar a conta Gov.br de nível prata ou ouro em qualquer plataforma online, aplicativo ou programa. A nova opção já beneficiou 10 milhões de cidadãos, proporcionando acesso ao documento pré-preenchido através do e-CAC da Receita Federal ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para celular ou tablet.

As principais fichas já estão preenchidas com informações do contribuinte e dependentes, incluindo dados declarados à Receita Federal no ano anterior. O contribuinte ainda pode incluir ou excluir informações conforme necessário. No entanto, é importante conferir todas as informações antes de enviar sua declaração, pois são de responsabilidade do cidadão e podem aumentar o risco de cair na malha fina. Certifique-se de aproveitar essa nova opção de preenchimento do Imposto de Renda para facilitar seu processo de declaração.

3 – Pix para receber a restituição e/ou pagar a DARF do IRPF

A última mudança para 2023 no Imposto Federal é a opção de receber a restituição por meio do PIX, desde que a chave utilizada seja igual ao CPF do contribuinte. Dessa forma, chaves aleatórias, e-mails e telefones não serão aceitos para essa finalidade. Além disso, o pagamento do DARF também pode ser realizado através do PIX, já que o documento pode ser transformado em um código de barras para facilitar o pagamento.

Essa nova opção de receber a restituição do Imposto Federal através do PIX é uma facilidade para os contribuintes, permitindo que eles recebam o valor devido de forma mais rápida e prática. No entanto, é importante lembrar que é necessário utilizar a chave PIX correta para evitar problemas no recebimento da restituição. Além disso, o PIX também pode ser utilizado para o pagamento do DARF, oferecendo mais uma opção de pagamento para os contribuintes. Não perca essa facilidade e aproveite todas as opções de pagamento disponíveis para o Imposto Federal.

O que continua igual em 2023?

Tabela do Imposto de Renda

A tabela de descontos do Imposto de Renda não foi atualizada pelo governo no ano passado. Como resultado, os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022, incluindo salários e aposentadorias, estarão obrigados a declarar o IR em 2023.

Além disso, existem outras situações em que a declaração do IR é obrigatória. Por exemplo, se o contribuinte recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como rendimentos de poupança ou FGTS, acima de R$ 40 mil, ou se teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto.

Também são obrigados a declarar o IR aqueles que realizaram operações na Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou que tinham, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos acima de R$ 300 mil. Aqueles que obtiveram receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50 ou que desejam compensar prejuízos da atividade rural de 2022 ou anos anteriores também devem declarar.

Caso o contribuinte tenha passado a morar no Brasil em 2022 e se encontrava nessa condição em 31 de dezembro, também é obrigado a declarar o IR.

É importante lembrar que a Receita Federal pode mudar os limites de patrimônio e outras regras do IR, mas especialistas afirmam que é pouco provável que isso ocorra. Portanto, é fundamental que você fique atento às suas obrigações fiscais e realize a declaração corretamente para evitar problemas com o Fisco.

Confira a seguir a tabela completa do imposto de renda em 2023:

Fonte: Receita Federal

Sou isento de entregar a declaração de imposto de renda, mas posso entregar mesmo assim?

Como enviar a declaração do IR 2023 mesmo sendo isento?

Se você está isento de declarar o Imposto de Renda em 2023, saiba que é possível enviar a declaração mesmo assim. Para isso, basta baixar o programa da Receita Federal ou fazer a declaração online até o prazo final, que como explicamos acima, este ano será em 31 de maio.

Vale lembrar que, caso você envie a declaração após o prazo, será cobrada uma multa. Então, o ideal é se programar e enviar dentro do período estipulado.

Mesmo que você esteja isento, existem alguns motivos para enviar a declaração. Um deles é para receber uma restituição caso tenha pago mais impostos do que deveria no último ano tributável. Outra razão é a necessidade de comprovar seus rendimentos em alguma transação, como para solicitar um empréstimo ou financiamento.

Em resumo, mesmo que você esteja isento de declarar o Imposto de Renda em 2023, é possível enviar a declaração e há motivos para fazê-lo. Mas não se esqueça de enviar dentro do prazo para evitar multas!

Não sei ou não quero fazer minha declaração de imposto de renda, o que fazer?

Se você não sabe ou não quer fazer a sua declaração de Imposto de Renda, existem algumas opções a serem consideradas:

Contratar um contador: Um contador pode ajudá-lo a preparar e apresentar sua declaração de imposto de renda, garantindo que tudo seja feito corretamente e dentro do prazo.

Utilizar um software de declaração de imposto de renda: Existem diversos softwares disponíveis no mercado que podem ajudá-lo a preparar sua declaração de imposto de renda de forma mais simples e rápida.

Aqui na DNA Financeiro desenvolvemos um app exclusivo para que você faça com segurança sua declaração de imposto de renda, e o app está disponível tanto para a plataforma android quanto para ios.

Buscar ajuda na Receita Federal: Você também pode procurar a Receita Federal para obter ajuda e orientação sobre como preparar e apresentar sua declaração de imposto de renda.

Deixar de declarar: É importante ressaltar que deixar de declarar o Imposto de Renda pode trazer consequências negativas, como a cobrança de multas e juros sobre o valor devido. Além disso, a falta de declaração pode impedir o acesso a benefícios como empréstimos e financiamentos.

Em resumo, se você não sabe ou não quer fazer a sua declaração de Imposto de Renda, é importante buscar ajuda para não correr o risco de ter problemas futuros. Contratar uma contabilidade online, utilizar um software de declaração, buscar ajuda na Receita Federal são opções viáveis para lidar com a situação.

Quer saber mais sobre sua declaração de imposto de renda? Fale agora com um dos nossos Contadores

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Litígio Zero: De tempos em tempos o Governo Federal com o objetivo de melhorar a sua arrecadação, tem aberto programas de parcelamento de impostos como o REFIS, RELP, PERT-SN entre tantos outros que muitas vezes possibilitam descontos de multas e juros que viabilizam que pequenas empresas consigam finalmente regularizar seus débitos perante a Receita Federal. 

Neste momento, em 2023, mais uma boa oportunidade de regularização foi posta a mesma pela nova administração federal, o programa de parcelamento de impostos federais apelidado de “Litígio Zero”. 

Mas como vai funcionar o programa Litígio Zero? Quem pode aderir? Quais são os prazos e o valor das parcelas? Continue a leitura abaixo que vamos responder essas e outras perguntas importantes sobre essa nova oportunidade de colocar os impostos do seu CNPJ em dia.

O que é o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como “Litígio Zero”?

O Programa Litígio Zero é uma solução para regularização fiscal lançada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023. Como alternativa de negociação e resolução de conflitos fiscais, ele pode ser acessado por meio da transação resolutiva de litígios tributários administrados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e processos de valor menor em contencioso administrativo ou inscritos em Dívida Ativa da União.

Este programa visa aumentar a eficiência na resolução de litígios fiscais e a segurança jurídica para empresas e contribuintes, em outras palavras, o Litígio Zero é uma forma eficiente e ágil de resolver conflitos fiscais, proporcionando maior segurança jurídica e melhoria na relação entre o fisco e os contribuintes, além de ajudar na arrecadação de tributos.

E quais são os principais objetivos do programa Litígio Zero?

Os principais objetivos do programa Litígio Zero são:

A. Resolução de conflitos fiscais;

B. Manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;

C. Cobrança dos créditos tributários de acordo com a capacidade de geração de resultados dos contribuintes, e;

D. Reduzir a duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal

Umas das principais diferenças do programa Litígio Zero para os programas anteriores é que para esse, a regra para concessão do desconto segue uma tabela de classificação que considera o que a portaria chama de “classificação da recuperabilidade”, que em outras palavras significa, a dificuldade que o governo acredita ter para receber a dívida do contribuinte. Essa classificação das dívidas está dividida da seguinte forma:

Créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação);

Créditos tipo B (média perspectiva de recuperação);

Créditos tipo C (difícil recuperação);

Créditos tipo D (irrecuperáveis).

Quem pode aderir ao programa Litígio Zero?

Segundo o site oficial do governo federal, poderão aderir ao programa Litígio Zero:

Pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valor até 60 salários-mínimos, para processos de pequeno valor prevista no art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Pessoas físicas e jurídicas de qualquer porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, podem aderir à transação tributária nas modalidades previstas no art. 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Somente pessoas jurídicas, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis, de difícil, média ou alta recuperação, podem aderir à transação tributária nas modalidades previstas no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Em todos os casos, os interessados devem aderir previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Quais são os benefícios do programa Litígio Zero?

O principal benefício do programa Litígio Zero é a possibilidade de regularizar as dívidas fiscais do CNPJ com descontos que podem chegar a 100% sobre ao valor da multa e juros e até 50% sobre o montante do principal em caso das Modalidades de “Transação no Contencioso de Pequeno Valor” como descrito no conteúdo abaixo extraído da MP:

“Art. 13. Independente da Capacidade de Pagamento do contribuinte ou classificação da dívida, os créditos com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, pagos em até 4 (quatro) prestações mensais e sucessivas, e o restante pago:

I – em até 2 (dois) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), inclusive o montante principal do crédito; ou

II – em até 8 (oito) meses, com redução de 40% (quarenta por cento), inclusive o montante principal do crédito.”

Qual o valor mínimo de prestação para o programa Litígio Zero?

Independentemente da forma de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação mínima para pessoa física será de R$ 100,00 (Cem Reais), enquanto para microempresas ou empresas de pequeno porte será de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e para as demais pessoas jurídicas, será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) O número de prestações será ajustado de acordo com o valor do débito incluído na transação.

Qual o prazo de adesão ao PRLF?

O prazo para a adesão do programa Litígio Zero é das 8 horas de 1º de fevereiro de 2023 até às 19 horas (horário de Brasília) de 31 de março de 2023.

Passo a passo para aderir ao programa Litígio Zero:

A adesão deverá ser realizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal.

O primeiro passo é você ter uma conta no nível ouro ou prata no portal do e-gov, certificação digital (no caso de empresas). Pessoa física também pode usar um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda.

A seguir realize sua adesão via processo digital seguindo estes passos simples:

1. Acesse o canal do e-cac e clique em “Solicitar serviço via processo digital”;
2. Escolha a opção “Transação” e o serviço correspondente;
3. Em seguida, junte todos os documentos necessários em arquivos separados e classificados por tipo.

Lembre-se: abra um processo individual para cada modalidade de adesão. Documentos irrelevantes serão rejeitados.”

Documentos Necessários

Documentação em comum para todos os casos:

Comprovante de pagamento da entrada (Darf código 6102). Baixe os simuladores para calcular: pequenos valores | demais;

Para processos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos):

• Formulário de adesão à transação para processos de pequeno valor;

• Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no CRC, acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) apurados e declarados à RFB; se optar pelas modalidades que utilizam PF/BCN.

Como acompanhar o andamento da solicitação do Litígio Zero?

O resultado será divulgado em forma de despacho, e você será notificado através da sua caixa postal e-CAC. Para verificar o despacho, siga estes passos:

1. Acesse o site do e-CAC da Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index.
2. Informe seu CPF ou CNPJ, código de acesso e senha.
3. Na página inicial do e-CAC, selecione a opção “Processos Digitais” no menu principal.
4. Na próxima tela, selecione a opção “Consultar Processos Digitais”.
5. Em seguida, selecione a opção “Litígio Fiscal”.
6. Na tela seguinte, você poderá visualizar o andamento do seu processo, incluindo o despacho.
7. Caso haja um novo despacho, você será notificado por e-mail e também poderá visualizá-lo na página de consulta de processos.

É importante lembrar que o acompanhamento do processo é de responsabilidade do contribuinte e que, em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a Receita Federal através dos canais de atendimento disponíveis.

Aqui na contabilidade online DNA Financeiro nossos clientes são notificados pelo app sobre cada atualização no processo e quaisquer outras mensagens relevantes para o seu CNPJ disponíveis na em sua caixa postal do e-cac da Receita Federal.

Quer saber mais sobre como parcelar seus impostos usando os benefícios do Litígio Zero? Clique no botão abaixo e fale com um dos nossos Contadores:

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

O que é o Relp do Simples Nacional?

“O Programa de Reescalonamento de Pagamento de Débitos no Simples Nacional (Relp) oferece parcelamento especial para micro e pequenas empresas, incluindo MEIs. Com até 180 meses (15 anos) de prazo, é possível parcelar dívidas atuais e anteriores com o governo. Aproveite agora essa oportunidade de negociação e regularize suas dívidas com o Relp.”

E o que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário especial no Brasil para microempresas e empresas de pequeno porte (MEIs e EPPs). Esse regime é destinado a simplificar a tributação dessas empresas, já que elas têm direito a alíquotas menores de impostos e precisam apresentar menos declarações fiscais. Em vez de pagar vários impostos diferentes, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as empresas optantes pelo Simples Nacional pagam apenas uma única contribuição mensal, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Simples Nacional é um regime tributário especial no Brasil para microempresas e empresas de pequeno porte (MEIs e EPPs). Esse regime é destinado a simplificar a tributação dessas empresas, já que elas têm direito a alíquotas menores de impostos e precisam apresentar menos declarações fiscais. Em vez de pagar vários impostos diferentes, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as empresas optantes pelo Simples Nacional pagam apenas uma única contribuição mensal, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para aderir ao Simples Nacional, as empresas devem atender a alguns critérios, incluindo:

• Ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (em 2021), e esse limite varia de acordo com a atividade da empresa.
• Não ser uma instituição financeira, seguradora, capitalizadora, sociedade de arrendamento mercantil, entre outras.
• Não ter optado pelo Regime Especial de Lucro Presumido (RELP) nos últimos cinco anos.

Além disso, as empresas também devem seguir as regras de tributação estabelecidas pelo Simples Nacional, incluindo a apresentação de declarações e a realização de pagamentos de impostos de acordo com as regras estabelecidas.

Aqui no Blog da DNA Financeiro temos conteúdos completos sobre o Simples Nacional, você pode se aprofundar sobre esse regime tributário simplificado para pequenas empresas neste link.

Quais são os principais benefícios do Relp:

O programa de Reescalonamento de Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) oferece vários benefícios para empresas enquadradas no Simples Nacional:

1. Possibilidade de parcelamento de dívidas: O programa permite que as empresas parcelem suas dívidas com o governo em até 180 meses (15 anos), o que pode ajudar a aliviar a pressão financeira e dar mais tempo para as empresas se recuperarem.
2. Inclusão de débitos parcelados anteriormente: O programa também permite que as empresas incluam débitos que já tenham sido parcelados anteriormente, o que significa que elas podem regularizar todas as suas dívidas de uma só vez.
3. Benefício para micro e pequenas empresas: O programa é voltado para micro e pequenas empresas, incluindo MEIs, o que significa que essas empresas podem se beneficiar de condições especiais de parcelamento.
4. Melhoria da situação financeira: Com a regularização de suas dívidas, as empresas podem ter uma situação financeira mais estável e se preparar melhor para o futuro.
5. Melhoria da imagem perante o governo: As empresas que regularizem suas dívidas com o governo podem melhorar sua imagem perante o governo, o que pode ser benéfico em futuras negociações e relações com órgãos públicos.

E quais são as condições para aderir ao Relp?

Para aderir a ao regime do Relp, as empresas do Simples Nacional devem atender a alguns critérios, incluindo:

1. Faturamento anual de até R$ 78 milhões, de acordo com a legislação vigente (em 2021).
2. Não ser uma instituição financeira, seguradora, capitalizadora, sociedade de arrendamento mercantil, entre outras.
3. Não ter optado pelo Simples Nacional nos últimos cinco anos.
4. Além disso, as empresas também devem seguir as regras de tributação estabelecidas pelo Relp, incluindo a apresentação de declarações e a realização de pagamentos de impostos de acordo com as regras estabelecidas.

Como fazer para aderir ao Relp?

Pelo Portal do E-CAC

Os empreendedores que tiverem CNPJ enquadrados no Simples Nacional e tiverem dívidas fiscais deverão entrar no portal do  e-CAC, da Receita Federal, clicar na opção Pagamentos e Parcelamentos e, depois, em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022”.

Pelo Portal do Simples Nacional 

Também é possível aderir ao Relp pelo portal do Simples Nacional, basta acessar a aba superior “Simples Serviços”, escolher a opção parcelamento, e em seguida, ir em “Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – Relp-SN”.

Você pode acessar o folheto oficial da Receia Federal com todos os passos neste link.

As modalidades para parcelar as dívidas tributárias dentro do Relp são:

Atualmente, o Simples Nacional apresenta 6 modalidades de parcelamento diferentes para a quitação de débitos para as empresas que foram impactadas pela pandemia COVID-19. Essas modalidades foram criadas para ajudar as empresas que foram afetadas pelo contexto econômico e que podem ter dificuldades em quitar suas dívidas tributárias.

As 6 modalidades de parcelamento do Simples Nacional para os impactos da pandemia são:

1. Parcelamento com redução de juros e multas para empresas que tiveram faturamento reduzido de até 50% em relação ao ano anterior.
2. Parcelamento com redução de juros e multas para empresas que tiveram faturamento reduzido entre 50% e 70% em relação ao ano anterior.
3. Parcelamento com redução de juros e multas para empresas que tiveram faturamento reduzido acima de 70% em relação ao ano anterior.
4. Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte (MEIs e EPPs) que foram obrigadas a interromper suas atividades devido aos decretos de isolamento social.
5. Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte (MEIs e EPPs) que atuam no setor turístico e que foram impactadas pela pandemia.
6. Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte (MEIs e EPPs) que atuam no setor eventos e que foram impactadas pela pandemia.

Pode ocorrer alguma mudança nessas regras?

É importante lembrar que essas modalidades de parcelamento podem sofrer alterações e atualizações, sempre é recomendável verificar as regras e condições atuais diretamente com o fisco.

Apenas após o pagamento da primeira parcela é que a empresa será considerada como participante do programa de reescalonamento do Simples Nacional. Se essas primeiras 8 parcelas não forem recolhidas integralmente, a empresa será considerada excluída do programa de adesão, e os débitos serão cobrados de acordo com as regras normais de cobrança, sem as condições especiais de parcelamento.

É importante mencionar que, além do pagamento das parcelas, a empresa deve manter suas obrigações fiscais em dia, incluindo a entrega de declarações e o pagamento de impostos, caso contrário, pode ser excluída do programa de parcelamento. É recomendável sempre verificar as regras e condições atuais diretamente com o fisco e manter um bom relacionamento com o órgão para evitar problemas futuros.

Como pagar o parcelamento do Relp do Simples Nacional:

Como pagar as parcelas do Simples Nacional? O pagamento é iniciado pela quitação das parcelas da entrada, sem qualquer redução. Até 8 parcelas serão cobradas mensalmente e de maneira sucessiva. Apenas após o pagamento da primeira parcela, a empresa é considerada como participante do programa de reescalonamento. Caso essas primeiras 8 parcelas não sejam pagas integralmente, a empresa será excluída do programa de adesão.

O saldo restante, que será parcelado em até 180 vezes, respeitará os descontos propostos na modalidade escolhida. Também, deverá seguir os valores mínimos estabelecidos: 1ª à 12ª parcela 0,4% do saldo da dívida; 13ª à 24ª parcela 0,5% do saldo da dívida; 25ª à 36ª parcela 0,6% do saldo da dívida; a partir da 37ª parcela, o saldo poderá ser dividido em até 144 vezes. Lembre-se de que os juros baseados na Selic serão aplicados sobre cada parcela.

O que acontece se eu não pagar o parcelamento do Relp no prazo?

Se o empreendedor acumular três prestações sem realizar o pagamento, o acordo será sumariamente suspenso. Neste caso, o Fisco deverá iniciar o processo de cobrança dos débitos tributários originários do parcelamento, incluindo juros e multas, sem as condições especiais de parcelamento.

Ainda tem dúvidas sobre como parcelar os impostos do seu CNPJ?

A DNA Financeiro é um escritório de contabilidade online com dezenas de contadores especializados em pequenas empresas que usa tecnologia para atender empreendedores de todo o Brasil. 

Clique no link abaixo e fale agora mesmo com um dos nossos contadores.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Esse último trimestre do ano tem sido agitado por aqui, e em meio a tantas novidades temos mais uma ótima rolando: Nossa COO, Carol Fernandes foi aprovada para participar do programa de aceleração WFintech que é uma iniciativa do Sebrae for Startups  em parceria com a aceleradora Troposlab. 

O WFintech é um programa exclusivo para mulheres empreendedoras na liderança de Fintechs, e tem como objetivo fortalecer o papel das mulheres no mercado empreendedor e priorizar as fintechs que são comandadas por elas.

Foram apenas 20 Startups selecionadas para o programa de aceleração desse ano, e a DNA Financeiro foi uma delas. 

As Fintechs selecionadas terão acesso a uma série de benefícios, como: conexão com empreendedoras relevantes para o setor, mentorias de desenvolvimento para aceleração dos negócios e vendas, assessoria para elaboração ou revisão do business plan, capacitações coletivas e individuais, suporte com metodologias exclusivas, acesso ao hub físico Delta Fintech Lab e um pacote de vantagens com descontos de acesso a plataformas como Hubspot, AWS e Microsoft for Startups Founders Hub.

“O programa WFintech une duas frentes estratégicas para o Sebrae-SP, que são o foco no desenvolvimento de empresas inovadoras e o estímulo ao empreendedorismo feminino. Essa é uma grande oportunidade para quem está em busca de acelerar sua startup e também fazer parte de uma comunidade de empreendedoras e parceiras de negócios”, diz em nota o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Marco Vinholi.

Segundo o diretor de aceleração da Troposlab, Pedro Teixeira, as empreendedoras poderão explorar todo o potencial das empresas dentro do setor. “O início de uma fintech não é nada fácil. Por isso, a ideia desse tipo de atividade é diagnosticar o momento da startup e elaborar um plano de desenvolvimento que as ajude a atingir seus objetivos”, afirma em nota.

O WFintech também conta com um grupo de madrinhas, que são especialistas e empreendedoras do segmento de finanças: Ingrid Barth (Linker), Ariane Pelicioli (iUPay e Boletão), Andrezza Rodrigues (HerMoney), Carolina Cavenaghi (Fin4She), Ana Paula Pisaneschi (Uffa), Michela Galvão (Diversas Criptos) e Ana Zucato (Noh). Além disso, Fernanda Ribeiro (Conta Black) será palestrante no lançamento do projeto.

Segundo a consultora de inovação do Sebrae-SP e líder do Delta FintechLab, Martha Lopes, as madrinhas do projeto têm experiências que vão dar suporte e inspirar as participantes do programa. “Ao compartilharem suas vivências e aprendizados da vida real, as madrinhas WFintech vão contribuir para a criação de uma comunidade”, afirma em nota.

Para Carol Fernandes, COO da DNA Financeiro, a oportunidade de fazer networking, trocar experiências e receber mentorias de mulheres que ocupam a liderança em Fintechs de relevância no mercado é uma experiência enriquecedora. “Aqui na DNA Financeiro as mulheres representam 60% do quadro de colaboradores e mais da metade dos cargos de liderança são ocupados por mulheres, ainda sim, o programa traz mais luz sobre como nossa empresa pode contribuir para o fortalecimento das mulheres no ecossistema de Startups. 

Fontes:

https://acelerawfintech.com.br/

https://revistapegn.globo.com/Tecnologia/noticia/2022/08/sebrae-sp-e-troposlab-lancam-programa-de-aceleracao-para-fintechs-lideradas-por-mulheres.html

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Mais uma vez o time DNA Financeiro obtém uma grande conquista: dessa vez fomos aprovados entre 25 Startups na modalidade Tração do programa de aceleração do BNDES em parceria com o consórcio AWL (Artemisia, Wayra e Liga Ventures), o BNDES Garagem – Negócios de Impacto. Foram quase 1.000 startups inscritas em todo o país, para as duas modalidades do programa. 

O programa tem a missão de estimular o empreendedorismo no Brasil por meio do apoio a projetos com foco na resolução de desafios sociais ou ambientais.

Nesse momento o programa dará início ao processo de aceleração, com trilhas de conteúdo estruturadas de acordo com o momento e a necessidade dos negócios, acesso a benefícios diversos. Além disso, as empresas poderão recorrer a mentores do BNDES e a toda rede de conexões que o programa pode oferecer.

Neste segundo ciclo do BNDES Garagem – Negócios de Impacto foram priorizadas soluções voltadas à educação, empregabilidade, educação financeira, finanças inclusivas, saúde e bem-estar, cidades sustentáveis e cidadania, meio ambiente e economia circular. Os empreendimentos que se destacarem ao longo do programa receberão prêmios no valor de R$ 20 mil (Criação) e R$ 30 mil (Tração) para investimentos no negócio.

O que é DNA Financeiro?

A DNA Financeiro é uma Startup de tecnologia de Sorocaba/SP, que desenvolveu uma plataforma de Contabilidade Digital que usa tecnologia para reduzir custos, dar transparência e aumentar a eficiência financeira das pequenas empresas, tornando a burocracia invisível aos olhos do empreendedor e aumentando as chances de sucessos das pequenas empresas. 

Da abertura e regularização do CNPJ ao dia a dia da gestão da pequena empresa, a DNA Financeiro oferece ao empreendedor a experiência de controlar todo o seu negócio pelo celular, sem ter que se preocupar em enviar documentos ao contador.

O que é BNDES?

BNDES é o acrônimo para “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”, que  é uma empresa pública federal com sede no Rio de Janeiro, cujo principal objetivo é o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira.

O Sistema BNDES é formado por três empresas: o BNDES e suas subsidiárias – a BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), que atua no mercado de capitais, e a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), dedicada ao fomento da produção e da comercialização de máquinas e equipamentos.

O que é o Consórcio AWL?

O Consórcio AWL é composto pela Artemísia, Wayra Brasil e Liga Ventures, e foi o consórcio vencedor para a segunda edição do programa de aceleração do BNDES. 

Foi declarado vencedor entre 10 propostas enviadas por 23 empresas. A seleção começou em outubro e teve duas fases de avaliação, definidas em edital lançado em setembro. A aceleradora participou das seleções de empreendedores de todo o Brasil que se inscreveram e além do aconselhamento, buscará promover a aproximação das empresas com investidores e potenciais clientes.

O consórcio AWL potencializa o programa do BNDES por ser formado por entidades de renome no ecossistema de Startups de impacto mas com propostas complementares: 

Artemísia

A Artemisia, organização pioneira no apoio a negócios de impacto no Brasil, tem como missão potencializar negócios que criam soluções para problemas sociais ou ambientais e provocam impacto positivo por meio da sua atividade principal. Para isso, lidera iniciativas de fortalecimento a negócios de impacto – via programas de aceleração, apoio em pilotos de inovação aberta e articulação de investimento de impacto –; conecta grandes empresas ao universo dos negócios de impacto; e desenvolve conhecimentos sobre o tema. Fundada em 2005, possui atuação nacional e já impulsionou mais de 650 iniciativas de impacto de todo o Brasil em seus diferentes programas. Nos últimos dois anos, mais de 2 milhões de pessoas foram beneficiadas pelos negócios apoiados pela Artemisia.

Wayra Brasil

A Wayra, hub de inovação aberta da Vivo no Brasil e da Telefónica no mundo, investe, escala e conecta startups com corporações e outros parceiros. O objetivo é gerar oportunidades de negócios e inovação em conjunto. Criada em 2011, a Wayra opera em 7 hubs (São Paulo, Buenos Aires, Bogotá, Londres, Munique, Madrid e Barcelona) e já investiu mais de 56 milhões de euros em startups. Atualmente, 500 startups fazem parte do portfólio de inovação aberta global da Telefónica. Presente no país desde 2012, a Wayra Brasil já investiu em 83 startups e mais da metade das empresas ativas em carteira no Brasil geram negócios com a Vivo. As áreas prioritárias são educação, saúde, finanças, internet das coisas (IoT), inteligência artificial (IA), big data, entre outras.

Liga Ventures

A Liga Ventures é a maior rede de inovação da América Latina com o propósito de gerar resultados e impacto, conectando as melhores startups às empresas e a todo ecossistema empreendedor. Criada em 2015 é pioneira no mercado de aceleração corporativa e corporate venture. Ao longo dos anos, auxiliou na implementação de estratégia de inovação aberta nos principais players de diversos setores do mercado brasileiro, tais como Porto Seguro, Banco do Brasil, e Unilever. Em seu portfólio, soma uma base de 29 mil startups, mais de 400 startups aceleradas e mais de 500 projetos realizados entre essas e grandes corporações.

O que são Negócios de Impacto?

Negócios de impacto são empreendimentos que têm a intenção clara de endereçar um problema socioambiental por meio da sua atividade principal (seja seu produto/serviço e/ou sua forma de operação). Atuam de acordo com a lógica de mercado, com um modelo de negócio que busca retornos financeiros, e se comprometem a medir o impacto que geram. Independentemente do CNPJ, um negócio de impacto segue os seguintes critérios: 

• Intencionalidade de resolução de um problema social e/ou ambiental;

• Solução de impacto é a atividade principal do negócio;

• Busca de retorno financeiro, operando pela lógica de mercado;

• Compromisso com monitoramento do impacto gerado.

E porque a DNA Financeiro foi escolhida?

Porque nós nascemos com o propósito de reduzir a mortalidade precoce das pequenas empresas no Brasil, e fazemos isso através das duas coisas que mais amamos e conhecemos: Contabilidade e Tecnologia. 

No Brasil, mais de 80% dos empregos são gerados por pequenas empresas, ao mesmo tempo que segundo estudos do Sebrae, mais de 60% dessas empresas fecham as portas antes mesmo de completar 5 anos de vida, e a falta de gestão financeira é um dos principais motivos. Na outra ponta, outro estudo, dessa vez do Banco Mundial aponta que, em média, as empresas brasileiras gastam quase 1.500 horas por ano para se manterem em dia com suas obrigações tributárias. Você pode acessar o estudo do Banco Mundial clicando aqui.  

A solução da DNA Financeiro foi escolhida exatamente por resolver as duas maiores dores das pequenas empresas: A falta de métricas financeiras para a gestão e o desperdício de tempo com as obrigações fiscais e contábeis. 

Felipe Ribeiro

Sancionada e Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 05/08/2022 a lei nº 14.434/2022 que estabelece o piso nacional para profissionais de enfermagem.

Após analisarmos a nova lei, informamos a todos os detalhes de como deverá ser sua implantação.

1. Prazo

A nova lei estabelece que o prazo para adaptação e implantação deve ser imediatamente após sua publicação, ou seja, não prevê prazo para que as empresas possam se adaptar. 

2. Piso Nacional

O novo piso nacional para Enfermeiro foi fixado em R$ 4.750. Para os demais profissionais, foi definido em 70% do piso do enfermeiro para Técnico em Enfermagem, e 50% do piso para Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Sabemos da realidade de custo que essa mudança envolve, por isso, a fim de ajudá-los, fizemos uma análise básica do custo do novo salário. A análise abaixo é simples e apenas para uma primeira análise do impacto imediato.

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO

3. Cargos Similares e Regulamentação da atividade

Se na minha empresa tenho cargos como “coletor”, “auxiliar de laboratório”, ou similares, que não usam a nomenclatura de “auxiliar de enfermagem”, “técnico de enfermagem” ou “enfermeiro”, preciso seguir o piso?

Em resposta a esse questionamento dos clientes, salientamos que se o profissional exerce atividades que somente podem ser executadas por profissionais de enfermagem e que exigem formação na área para serem executadas, nesse caso deve ser seguido o piso de enfermagem sim.

As atribuições exclusivas das atividades de enfermagem, bem como a diferenciação da execução que auxiliar, técnico ou enfermeiro podem realizar estão bem discriminadas no decreto do conselho federal de enfermagem, que podem ser consultados pelo link http://www.cofen.gov.br/decreto-n-9440687_4173.html. As atribuições legais dos profissionais estão dispostas nos artigos 8 (Enfermeiro), 10 (Técnico de Enfermagem) e 11 (Auxiliar de Enfermagem).

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com