Como regularizar seu CNPJ? Saiba tudo aqui!
Entender como regularizar o CNPJ é algo que todo empreendedor deve saber, apesar de ser algo a se evitar. Isto é, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é fundamental para o funcionamento da empresa, mas nem sempre os cuidados com esse registro são feitos da forma correta.
Sendo assim, para te ajudar a entender como regularizar seu CNPJ, separamos neste artigo tudo que precisa saber. Continue a leitura e entenda como fazer!
Como regularizar seu CNPJ: verificando a situação
Primeiro, para entender como regularizar seu CNPJ, é necessário saber como verificar a situação do registro da empresa. Assim, para verificar as pendências do seu negócio, o mais indicado é consultar a situação cadastral do CNPJ com uma certa frequência. E como fazer isso?
Em resumo, para verificar possíveis pendências, basta acessar o site da Receita Federal, inserir os números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e clicar em consultar.
Dessa forma, caso a situação esteja regular, você consegue emitir o comprovante de inscrição, além de todo o detalhamento da situação cadastral do seu negócio. Vale destacar que essa consulta é aberta. Ou seja, pessoas físicas e jurídicas podem consultar a situação da sua empresa caso saibam seu CNPJ.
Como regularizar seu CNPJ: tipos de situação empresarial
Mas o que a consulta do CNPJ pode revelar sobre a sua empresa? O que exatamente esse tipo de pesquisa revela para quem faz?
Em suma, a consulta do CNPJ vai apresentar em qual tipo de situação cadastral empresarial sua empresa se encontra. Isto é, de acordo com o artigo 38º da Instrução Normativa da Receita Federal 1863, de 2018, o CNPJ de uma empresa pode apresentar cinco situações cadastrais diferentes.
Ativa
Em primeiro lugar temos a situação cadastral ativa, que indica não haver nenhum problema ou restrição no funcionamento da empresa. Ou seja, se o seu negócio está “ativo”, não há nenhum débito ou atraso no pagamento de tributos e impostos.
Além disso, a situação também indica que a empresa não possui problemas judiciais que afetem seu funcionamento.
Suspensa
Por outro lado, quando a consulta do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas mostra a situação da empresa como suspensa é porque uma de suas obrigações está pendente.
Exemplo disso é quando os responsáveis pela empresa deixam de enviar alguma declaração, ou, ao ser enviada, está apresentando inconsistências nas informações encaminhadas ao Governo. É comum, nessa situação cadastral, que haja investigações por suspeitas de fraude.
Inapta
Já quando a consulta da situação da empresa mostra que a mesma está inapta, significa que as obrigações legais não foram cumpridas por dois anos consecutivos.
Na prática, a situação da empresa como inapta se deve à falta de apresentação dos demonstrativos e declarações contábeis. Por exemplo, quando o negócio deixa de apresentar Declaração de Créditos e Débitos Tributários ou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica por dois anos seguidos.
Contudo, vale destacar que nesse tipo de situação cadastral ainda é possível reativar o CNPJ. Para isso, a empresa fica impedida de receber incentivos fiscais ou mesmo participar de licitações.
Baixada
E quando a consulta do CNPJ mostra que a situação da empresa é “baixa”, o que isso quer dizer? Em resumo, temos duas possibilidades aqui.
A primeira é que a condição é resultado de um pedido do proprietário da empresa. Nesse caso, o pedido se deve a decisão de fechar a empresa. A segunda é a decisão da Receita Federal. Aqui a situação se deve à falta de apresentação de informações por mais de 5 anos.
Além disso, quando a situação da empresa está baixa, não é possível reativar o CNPJ da empresa.
Nula
Por fim, a situação da empresa também pode se apresentar como nula. Nesse status, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é tornado inválido.
A condição, por sua vez, pode decorrer de diferentes motivos, como suspeita de fraude, duplicidade de inscrições, suspeita ou inconformidade de informações. No mais, essa também é outra situação que impede a reativação do CNPJ.
Como regularizar seu CNPJ: o passo a passo
Mas depois de consultar, o ideal é que você, empreendedor, saiba também como regularizar seu CNPJ. Como destacamos, algumas situações irregulares podem ser resolvidas. E como fazer isso?
Saiba o que está pendente
Em primeiro lugar, para regularizar o CNPJ da sua empresa, é necessário saber o que está pendente. Assim, procure saber quais são as pendências judiciais, administrativas ou financeiras que seu negócio possui.
Uma forma de fazer isso é pesquisar pela situação da empresa com a Receita Federal. Acesso o portal e-CAC e faça a consulta da situação fiscal do seu CNPJ.
Demonstrativos e declarações
Logo após saber o que está pendente, é preciso verificar quais demonstrativos, declarações e documentos a serem entregues ao órgão regulador.
Aliás, é essencial preencher as declarações que a Receita Federal apresenta como necessárias. É possível fazer isso através do site da própria Receita.
Além disso, empresas que optarem por regimes como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real devem apresentar suas obrigações e declarações por meio de um serviço de contabilidade.
Pague o que está pendente
Por fim, o último passo para entender como regularizar seu CNPJ é realizar o pagamento do que está pendente. Isto é, além de regularizar a documentação, em muitos casos também se faz necessário pagar tributos, taxas e impostos em atraso.
Vale ressaltar que somente com os pagamentos identificados e registrados é que o CNPJ pode ser reativado. Da mesma forma, é importante se atentar ao período de irregularidade. Caso contrário, existe a chance de sua empresa ultrapassar o tempo máximo de tolerância, não sendo possível reverter a situação irregular.
Como regularizar seu CNPJ: é possível reativar sua empresa?
Então é possível reativar o CNPJ da sua empresa? Com a regularização do cadastro sua empresa pode voltar a atuar? A resposta é: depende!
Isso porque a reativação da empresa depende da situação cadastral na qual ela se encontra. Em resumo, algumas situações, como a nula ou baixada podem impedir a reativação. Nessa situação, é necessário realizar novamente todo o processo
Por outro lado, em situações como a suspensa ou inapta, existe a chance de que você consiga reativar. Para isso, basta realizar a verificação junto ao órgão regulador e solucionar as pendências, conforme indicamos antes.
Reativando um CNPJ inativo
E no caso em que o CNPJ está inativo, como fazer para regularizar a situação da empresa? O que o empreendedor pode fazer nessa situação?
Primeiramente, é necessário destacar que a Receita Federal não utiliza o termo inativo para determinar a situação de um CNPJ. Para a receita, a empresa inativa é simplesmente aquela que não apresentou movimentações financeiras por um certo período.
Contudo, caso a empresa tenha cumprido com suas obrigações, não é necessário realizar a alteração do status do CNPJ. Para CNPJs inaptos ou inativos, basta apenas realizar os passos que indicamos antes.
Não se esqueça de separar os documentos exigidos para regularizar a situação da empresa e entregar as declarações contábeis que, eventualmente, não tenha entregue.Além disso, é importante destacar que, em muitos casos, a entrega das obrigações fora do prazo acarreta multa de R$ 200,00.
E no caso do MEI?
E para o MEI? Como regularizar seu CNPJ para quem é Microempreendedor Individual? O que leva a categoria a estar em situação irregular?
Em primeiro lugar, as situações que podem levar a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do MEI são:
· não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional –
· inadimplência dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, contando desde a abertura do negócio.
Dessa forma, é estabelecida a suspensão do CNPJ MEI por 95 dias. O prazo é dado ao empreendedor para resolver a situação.
No entanto, após o período, o cadastro da empresa é cancelado de forma definitiva. Ou seja, o Microempreendedor Individual que deseja reativar o CNPJ deve quitar os débitos junto à Receita Federal, bem como enviar a sua declaração dentro desses 95 dias.