A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), e a Instrução Normativa RFB nº 2275/2025, que implementa o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), marcam o fim da tolerância à omissão de rendimentos de aluguel.

Com o novo regime fiscal, que inclui o IVA Dual (IBS e CBS), e a fiscalização em tempo real dos cartórios pela Receita Federal, proprietários de imóveis, sejam Pessoas Físicas ou Jurídicas, precisam urgentemente adequar seus contratos e declarações.

Confira a seguir um resumo do que muda, separado por perfil de contribuinte, e as estratégias de planejamento tributário mais seguras.

Para a Pessoa Física: O Fim do “Aluguel Informal”

O maior impacto para a PF que aluga imóveis é a transformação do sistema de fiscalização e a possibilidade de se tornar contribuinte do novo imposto sobre consumo.

1. O Olhar do Fisco Está Sobre Você (CIB e SINTER)

O SINTER e o CIB dão à Receita Federal e aos Fiscos Estaduais/Municipais uma visibilidade total sobre o seu patrimônio.

• Rastreamento Unificado: Cada imóvel passa a ter um identificador único (CIB). Os Cartórios de Registro e Tabelionatos são obrigados a informar, de forma mensal, todas as transações, incluindo contratos de locação e promessas, e seus valores (IN RFB 2275/2025).
• Valor de Referência: O Fisco terá acesso a um valor de referência do imóvel, usado como parâmetro de mercado. Declarar aluguéis abaixo desse valor aumentará o risco de fiscalização e arbitramento da base de cálculo (multa).
• Conformidade: A única forma de se proteger é formalizar os contratos e declarar rigorosamente os valores recebidos (Carnê-Leão e IRPF). A omissão de rendimento de aluguel sujeita o contribuinte a multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto devido, mais juros.

2. Novo Imposto (IBS e CBS) — Quando a PF Paga?

O IBS e o CBS (o novo IVA) incidem sobre o serviço de locação, mas a PF só será considerada contribuinte regular se atingir altos patamares de receita e volume:

3. Estratégias de Planejamento Patrimonial e Sucessório

Para quem cede imóvel para uso (sem aluguel), o planejamento correto pode evitar o IRPF e o novo IVA.

Para a Pessoa Jurídica: Créditos e Adequação

A PJ, que já pagava PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a locação, terá uma mudança no imposto sobre consumo, migrando para o sistema de não cumulatividade plena do IVA.

1. Redução na Carga do Consumo (IBS e CBS)

• Substituição: PIS/COFINS (3,65% no cumulativo) e ISS (municipal) serão substituídos pelo IBS e CBS.
• Alíquota Reduzida: A locação de imóveis (exceto por temporada) terá uma redução de 70% na alíquota padrão do IVA (o que leva a uma alíquota efetiva de $\approx 7,95\%$ sobre o aluguel).
• Não Cumulatividade: O maior benefício é a não cumulatividade plena. A PJ poderá tomar crédito do IBS e CBS pagos em praticamente todas as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade de locação (manutenção, limpeza, administração, etc.), o que reduz o custo tributário final.

2. Adequação e Transição

A atenção da PJ deve ser redobrada:

• Emissão de NF-e: A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para locação será ampliada com a necessidade de recolhimento do IBS e CBS.
• Contratos Antigos: A LC 214/2025 prevê uma regra de transição que permite a manutenção de benefícios fiscais para contratos celebrados antes de 16/01/2025, desde que estejam registrados em cartório até 31 de dezembro de 2025. Aja rapidamente.

Conclusão: O Novo Paradigma é a Transparência

A junção da Reforma Tributária (LC 214/2025) e da Integração de Dados (IN RFB 2275/2025) cria um ecossistema fiscal que exige total transparência. A Receita Federal terá todas as ferramentas para cruzar o valor declarado de aluguéis (IRPF) com os dados de registro do imóvel (SINTER/CIB), com multas pesadas para quem se omitir.

A palavra de ordem é planejamento: renegociar contratos, formalizar cessões gratuitas via comodato e avaliar o planejamento sucessório via usufruto são passos cruciais para a adequação à nova realidade fiscal do Brasil.

Gostaria de agendar uma consultoria para avaliar o seu portfólio de imóveis e calcular o impacto real das novas alíquotas de IBS/CBS e IRPF?

Fernando Porto

A boa notícia? Com as estratégias certas, é possível controlar os impostos da sua agência de forma simples e eficiente, sem comprometer o foco no crescimento do negócio. Neste artigo, compartilhamos cinco dicas práticas para agências de marketing gerenciarem impostos sem complicações, mantendo as finanças organizadas e a conformidade garantida.

Por que o Controle de Impostos é um Desafio para Agências de Marketing?

Agências de marketing, sejam pequenas ou em crescimento, enfrentam uma carga tributária complexa. A prestação de serviços, como gestão de redes sociais, campanhas de tráfego pago ou criação de conteúdo, está sujeita a diversos impostos, e o volume de transações pode dificultar o acompanhamento. Segundo a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), cerca de 45% das agências relatam dificuldades em cumprir obrigações fiscais devido à falta de organização ou ferramentas adequadas. Os principais desafios incluem:

• Múltiplos tributos: ISS varia por município, enquanto PIS/COFINS e INSS exigem cálculos precisos.
• Prazos apertados: Guias de impostos têm datas fixas, e atrasos geram multas.
• Volume de notas fiscais: Agências emitem dezenas de notas por mês, o que aumenta o risco de erros.
• Falta de tempo: Equipes focadas em entregas criativas muitas vezes negligenciam a gestão fiscal.

Com as dicas a seguir, você pode simplificar o controle de impostos e proteger sua agência de problemas fiscais.

5 Dicas Práticas para Gerenciar Impostos sem Complicações

1. Conheça Suas Obrigações Tributárias

Por que é importante? Cada agência opera sob um regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), e cada um tem regras específicas para impostos como ISS, PIS/COFINS, INSS e IRPJ. Não entender essas obrigações pode levar a pagamentos incorretos ou atrasos.

Como fazer?

• Mapeie os impostos: Liste os tributos aplicáveis à sua agência, incluindo ISS (municipal), PIS/COFINS (federais) e INSS (para funcionários ou pró-labore).
• Consulte um contador: Um profissional pode explicar as particularidades do seu regime tributário e identificar oportunidades de redução fiscal.
• Crie um calendário fiscal: Anote os prazos de pagamento e entrega de declarações, como a DEFIS (para Simples Nacional) ou DCTF (para Lucro Presumido/Real).

Dica Extra: Revise seu regime tributário anualmente com um contador para garantir que está no modelo mais econômico, especialmente se sua agência está crescendo.

2. Automatize a Emissão de Notas Fiscais

Por que é importante? Agências de marketing emitem notas fiscais para cada serviço prestado, como campanhas, consultorias ou produção de conteúdo. Emitir notas manualmente consome tempo e aumenta o risco de erros, como dados incorretos ou prazos perdidos.

Como fazer?

• Use sistemas digitais: Adote ferramentas que gerem Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) automaticamente após cada projeto, integradas ao sistema municipal.
• Padronize processos: Crie modelos de notas fiscais com informações recorrentes, como dados da agência e descrições de serviços, para agilizar a emissão.
• Armazene digitalmente: Guarde cópias de todas as notas em uma plataforma segura para facilitar auditorias ou consultas.

Dica Extra: Verifique se sua cidade exige cadastro específico para emitir NFS-e e configure alertas para emitir notas logo após a entrega de projetos.

3. Separe as Finanças da Agência das Pessoais

Por que é importante? Misturar as finanças pessoais dos sócios com as da agência complica o cálculo de impostos e pode levar a erros fiscais, como declarar receitas incorretamente. Isso também dificulta o acompanhamento do fluxo de caixa.

Como fazer?

• Abra uma conta empresarial: Use uma conta bancária exclusiva para transações da agência, como pagamentos de clientes, despesas com ferramentas ou impostos.
• Registre todas as movimentações: Categorize receitas (como honorários de campanhas) e despesas (como assinaturas de softwares) de forma clara.
• Reserve dinheiro para impostos: Transfira uma porcentagem do faturamento mensal para uma conta separada, garantindo que os tributos sejam pagos sem comprometer o caixa.

Dica Extra: Monitore a inadimplência de clientes com lembretes automáticos para pagamentos atrasados, assegurando que o fluxo de caixa cubra os impostos.

4. Monitore Impostos em Tempo Real

Por que é importante? Acompanhar os impostos devidos e pagos evita surpresas, como multas por atrasos ou erros na apuração. Relatórios fiscais atualizados ajudam a planejar o pagamento de tributos e a identificar discrepâncias rapidamente.

Como fazer?

• Use relatórios financeiros: Adote ferramentas que mostrem o status dos impostos em tempo real, incluindo valores devidos, pagos e pendentes.
• Revise regularmente: Dedique alguns minutos por semana para verificar guias de impostos e confirmar que estão em dia.
• Acompanhe deduções: Registre despesas dedutíveis, como custos com anúncios pagos ou softwares, para reduzir a base de cálculo de impostos no regime certo.

Dica Extra: Configure notificações para prazos de pagamento de impostos, garantindo que nenhuma guia passe despercebida.

5. Trabalhe com Contadores Especializados

Por que é importante? Um contador experiente entende as particularidades do setor de marketing e pode otimizar a gestão fiscal, desde a escolha do regime tributário até o preenchimento de declarações complexas.

Como fazer?

• Escolha um contador focado em serviços: Profissionais familiarizados com agências sabem como lidar com ISS e deduções específicas do setor.
• Mantenha comunicação regular: Atualize seu contador sobre mudanças no faturamento ou contratações para ajustar o planejamento tributário.
• Delegue declarações: Deixe que o contador cuide de obrigações como DEFIS, DCTF ou eSocial, liberando sua equipe para focar em projetos criativos.

Dica Extra: Peça ao contador para explicar os relatórios fiscais em linguagem simples, ajudando você a entender onde o dinheiro da agência está sendo aplicado.

Benefícios de um Controle Fiscal Eficiente

Implementar essas dicas traz vantagens concretas para sua agência:

• Economia financeira: Menos multas e impostos pagos indevidamente.
• Mais tempo para criar: Processos automatizados liberam sua equipe de tarefas administrativas.
• Conformidade garantida: Evite problemas com a Receita Federal ou prefeituras.
• Planejamento estratégico: Dados fiscais claros ajudam a planejar investimentos, como novas ferramentas ou contratações.
• Tranquilidade: Finanças organizadas reduzem o estresse e aumentam a confiança.

Como Começar a Controlar Impostos Hoje

Pronto para simplificar a gestão fiscal da sua agência? Siga este plano inicial:

1. Mapeie os impostos: Liste os tributos aplicáveis e seus prazos.
2. Automatize notas fiscais: Adote uma ferramenta digital para emissão rápida.
3. Separe as finanças: Abra uma conta empresarial e reserve dinheiro para impostos.
4. Monitore em tempo real: Use relatórios para acompanhar o status fiscal.
5. Contrate um contador: Trabalhe com um profissional para otimizar a tributação.

Com essas práticas, você mantém os impostos sob controle e foca no que sua agência faz de melhor: criar campanhas que conquistam resultados.

Conclusão: Descomplique a Gestão Fiscal da Sua Agência

Controlar impostos não precisa ser uma dor de cabeça para agências de marketing. Ao conhecer suas obrigações, automatizar notas fiscais, separar finanças, monitorar tributos em tempo real e contar com um contador especializado, você garante a conformidade fiscal e protege o crescimento do seu negócio. Com uma gestão tributária eficiente, sua agência ganha tempo, economiza recursos e se posiciona para conquistar novos clientes com confiança.

Quer gerenciar os impostos da sua agência sem complicações? A DNA Financeiro oferece guias tributárias automatizadas, dashboards fiscais intuitivos e suporte especializado para manter suas finanças em ordem. Baixe o aplicativo DNA Financeiro agora e simplifique sua gestão fiscal hoje mesmo!

Fernando Porto

Se você já se perguntou como emitir a nota fiscal correta, quais impostos pagar ou como evitar problemas com a Receita Federal, este artigo é para você. Vamos te guiar por cada etapa do processo de invoices tomados na importação de serviços, com dicas práticas e respostas claras, direto ao ponto, para que sua empresa opere com segurança e eficiência.

O que é um Invoice na Importação de Serviços?

Antes de tudo, vamos esclarecer: o invoice é a fatura comercial que o prestador de serviços no exterior envia para formalizar a transação. Ele detalha o que foi contratado, quanto custa e como será pago. No Brasil, esse documento não tem valor fiscal sozinho, mas é a base para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e calcular os tributos devidos. Pense nele como o ponto de partida para manter tudo em ordem com a fiscalização.

Se você está começando a importar serviços ou quer melhorar seus processos, entender o invoice é essencial para evitar erros e custos extras. Vamos te mostrar como fazer isso passo a passo.

Passo a Passo para Lidar com Invoices na Importação de Serviços

1. Recebendo o Invoice do Prestador Estrangeiro

Tudo começa quando você recebe o invoice do fornecedor internacional, geralmente por e-mail ou em formato digital. Para que ele seja válido e aceito no Brasil, precisa incluir:

• Dados completos do prestador: Nome, endereço, identificação fiscal (se houver) e contato.
• Seus dados como tomador: Nome da empresa, CNPJ, endereço e contato.
• Detalhes do serviço: Descrição clara do que foi contratado, com datas e especificações.
• Valores e moeda: Total a pagar, moeda usada (como dólar ou euro) e condições de pagamento.
• Número e data do invoice: Para organizar e rastrear.

E se o invoice vier em outro idioma? Não se preocupe! Documentos em inglês, espanhol ou francês são amplamente aceitos, mas, se estiver em outra língua, você pode precisar de uma tradução simples para facilitar o processo. Caso perceba erros, como valores errados ou dados incompletos, peça a correção ao prestador antes de seguir adiante.

2. Emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

No Brasil, o invoice serve como base para emitir a NFS-e, que é o documento fiscal oficial. Esse passo é crucial para formalizar a importação e apurar os impostos. Veja como fazer:

• Acesse o portal da prefeitura: Cada cidade tem seu sistema para emitir NFS-e. Verifique as regras do seu município.
• Use as informações do invoice: Inclua o valor, a descrição do serviço e os dados do prestador estrangeiro.
• Marque como importação: Muitas prefeituras pedem que você indique que o serviço veio do exterior.
• Converta para reais: Se o invoice está em moeda estrangeira, use a taxa de câmbio do dia do pagamento para calcular o valor em reais.

Dica importante: A emissão da NFS-e deve ser feita com cuidado, pois qualquer erro pode complicar o pagamento de impostos ou gerar questionamentos da Receita. Se você já se perguntou como garantir que a NFS-e esteja correta, a resposta está em checar duas vezes os valores e os dados do invoice.

3. Entendendo e Pagando os Impostos

A importação de serviços vem com uma carga tributária que pode surpreender quem não está preparado. Aqui estão os impostos que você precisa conhecer:

• ISS (Imposto Sobre Serviços): Pago ao município, com alíquota entre 2% e 5%, dependendo da cidade. O prazo costuma ser até o 10º dia do mês seguinte.
• PIS/COFINS-Importação: São 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), calculados sobre o valor do serviço mais o ISS e os próprios tributos (um cálculo chamado gross-up).
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Geralmente 15%, mas pode ser 25% se o prestador estiver em um país considerado paraíso fiscal. Acordos internacionais para evitar bitributação podem reduzir ou eliminar esse imposto, dependendo do país.
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): 0,38% sobre o valor da operação de câmbio.
• CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): 10% sobre serviços técnicos, de assistência administrativa ou que envolvam transferência de tecnologia, como manutenção de software.

Exemplo real: Imagine que você recebeu um invoice de US$ 5.000 por serviços de consultoria técnica, e o dólar está a R$ 5,60 na data do pagamento. O cálculo seria:

1. Valor em reais: US$ 5.000 x R$ 5,60 = R$ 28.000.
2. ISS (5%): R$ 28.000 x 5% = R$ 1.400.
3. PIS/COFINS (gross-up): Base de cálculo = R$ 28.000 + ISS + PIS/COFINS. Resolvendo: Base = R$ 28.000 ÷ (1 – 0,0165 – 0,076) = R$ 31.818,18. PIS (1,65%) = R$ 525; COFINS (7,6%) = R$ 2.418,18.
4. IRRF (15%): R$ 28.000 x 15% = R$ 4.200 (verifique acordos de bitributação para possíveis isenções).
5. IOF (0,38%): R$ 28.000 x 0,38% = R$ 106,40.
6. CIDE (10%): R$ 28.000 x 10% = R$ 2.800 (se aplicável).

Total aproximado de impostos: R$ 1.400 + R$ 525 + R$ 2.418,18 + R$ 4.200 + R$ 106,40 + R$ 2.800 = R$ 11.449,58. Esse cálculo pode parecer complicado, mas com organização e apoio contábil, você evita erros e mantém tudo sob controle.

Nota: A alíquota do ISS varia por município, e a CIDE só se aplica a serviços específicos. Além disso, se o prestador for de um país com acordo de bitributação (como Espanha ou Japão), o IRRF pode ser reduzido ou compensado. Consulte um contador para confirmar.

4. Declarando Operações Internacionais

Desde a descontinuação do Siscoserv em 2020, as operações de serviços com o exterior devem ser declaradas por meio de obrigações fiscais como a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), especialmente para empresas que fazem pagamentos via cartão de crédito internacional ou operações recorrentes, como SaaS e cloud. Para garantir conformidade:

• Registre na DIRF: Inclua todos os pagamentos a prestadores estrangeiros, com detalhes do IRRF retido.
• Verifique a ECF: Algumas empresas precisam detalhar operações internacionais em blocos específicos.
• Guarde comprovantes: Mantenha invoices, NFS-e e contratos de câmbio por pelo menos 5 anos.

Por que isso importa? A Receita Federal intensificou a fiscalização em 2024/2025, cruzando dados para identificar inconsistências. A autorregularização incentivada pode reduzir multas, mas, se houver má-fé, elas variam de 75% a 300% do valor devido. Fique atento!

5. Fazendo o Fechamento de Câmbio

Para pagar o prestador estrangeiro, você precisará de um contrato de câmbio com um banco ou corretora autorizada. Esse processo envolve:

• Enviar o invoice e a NFS-e à instituição financeira.
• Especificar que é um pagamento por serviços.
• Confirmar a taxa de câmbio do dia.
• Realizar a transferência internacional.

Guarde todos os comprovantes, pois eles são a prova de que o pagamento foi feito corretamente e servem para a apuração dos impostos.

Como Evitar Erros que Custam Caro

Ninguém quer dores de cabeça com a Receita Federal, certo? Aqui vão algumas dicas para manter tudo nos trilhos:

• Cheque o invoice: Antes de processar, confira se os dados estão completos e corretos. Um CNPJ errado ou valor diferente pode travar a NFS-e.
• Classifique o serviço corretamente: A tributação varia conforme o tipo de serviço (ex.: técnico, consultoria). Erros na classificação podem gerar impostos incorretos.
• Respeite os prazos: Impostos e declarações têm datas fixas. Atrasos geram multas automáticas.
• Guarde tudo: Mantenha invoices, NFS-e e comprovantes de câmbio por pelo menos 5 anos.
• Peça ajuda se precisar: A tributação na importação de serviços é cheia de detalhes. Um contador experiente pode te salvar de erros.

E se o invoice tiver valores diferentes da NFS-e? Isso pode acontecer por ajustes ou descontos, mas você precisa documentar a diferença (com e-mails ou adendos ao contrato) para se proteger de questionamentos fiscais.

O que Está Mudando em 2025

O mundo da importação de serviços não para de evoluir, e 2025 traz algumas novidades que vale a pena conhecer:

• Ferramentas digitais: Plataformas como bancos digitais e sistemas de gestão estão facilitando o controle de invoices e câmbio.
• Acordos internacionais: Tratados para evitar bitributação podem reduzir o IRRF. Verifique com um contador se o país do prestador tem acordo com o Brasil.
• Mais fiscalização: A Receita Federal está cruzando dados de operações internacionais, incluindo pagamentos via cartão de crédito. A precisão nunca foi tão importante.
• Autorregularização: A Receita oferece a chance de corrigir erros com multas reduzidas. Fique atento às comunicações oficiais.

Estar por dentro dessas mudanças ajuda sua empresa a economizar e evitar problemas.

Conclusão: Simplifique Sua Importação de Serviços

Lidar com invoices na importação de serviços não precisa ser um bicho de sete cabeças. Com o passo a passo certo — receber o invoice, emitir a NFS-e, pagar os impostos, declarar nas obrigações fiscais e fechar o câmbio —, você garante que sua empresa esteja em dia com as obrigações e focada no crescimento. O segredo? Organização, atenção aos detalhes e, quando necessário, o suporte de quem entende do assunto.

Na DNA Financeiro, sabemos como esses processos podem ser desafiadores. Por isso, oferecemos assessoria especializada para te ajudar a importar serviços com total segurança, desde a análise do invoice até a entrega dos impostos. Quer simplificar sua rotina financeira e focar no que realmente importa? Conheça nossos serviços e veja como podemos te apoiar nessa jornada!

Fernando Porto

Os 5 Pontos Principais da Nova Lei de Simplificação Tributária

A Lei Complementar Nº 199, sancionada em 1º de agosto de 2023, é um marco na história tributária do Brasil. Conhecida como a lei de simplificação tributária, ela promete trazer grandes mudanças para o cenário fiscal do país, impactando diretamente as pequenas e médias empresas (PMEs). Mas quais são os principais pontos dessa lei e como eles podem beneficiar as PMEs? Vamos descobrir!

1. Emissão Unificada de Documentos Fiscais Eletrônicos

O primeiro ponto da Lei Complementar Nº 199 é a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos. Isso significa que a lei está buscando tornar mais fácil a emissão de documentos fiscais, como notas fiscais, de forma eletrônica e unificada. Isso pode ajudar a reduzir a burocracia e os custos para as empresas, especialmente as PMEs que muitas vezes não têm recursos para lidar com processos fiscais complexos.

Para as PMEs, essa simplificação pode significar uma economia significativa de tempo e recursos. Ao invés de lidar com diferentes formatos e sistemas para a emissão de documentos fiscais, as empresas poderão contar com um sistema unificado, tornando o processo mais eficiente e menos propenso a erros.

2. Utilização dos Dados de Documentos Fiscais para a Apuração de Tributos

O segundo ponto importante da lei de simplificação tributária é a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos. Isso quer dizer que as informações contidas nos documentos fiscais poderão ser usadas para calcular quanto de imposto uma empresa deve pagar. Isso pode tornar o processo de pagamento de impostos mais eficiente e menos propenso a erros, o que é uma grande vantagem para as PMEs.

Para as PMEs, essa mudança pode significar uma maior precisão no cálculo dos tributos devidos, reduzindo o risco de erros que podem resultar em multas e penalidades. Além disso, ao automatizar o processo de apuração de tributos, as empresas podem liberar recursos que podem ser melhor utilizados em outras áreas do negócio.

3. Facilitação dos Meios de Pagamento de Tributos e Contribuições

A facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições é o terceiro ponto da Lei Complementar Nº 199. A ideia aqui é tornar mais fácil o pagamento de impostos e contribuições, unificando os documentos de arrecadação. Isso pode tornar o processo de pagamento de impostos mais simples e menos confuso para as PMEs, permitindo que elas se concentrem mais em suas operações principais.

Para as PMEs, essa mudança pode significar uma maior facilidade e conveniência no pagamento de tributos e contribuições. Ao invés de lidar com diferentes documentos de arrecadação para diferentes impostos e contribuições, as empresas poderão contar com um documento unificado, tornando o processo de pagamento mais simples e menos confuso.

4. Unificação de Cadastros Fiscais

O quarto ponto da lei de simplificação tributária é a unificação de cadastros fiscais. Isso significa que a lei busca unificar os cadastros fiscais, o que pode facilitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos do governo. Para as PMEs, isso pode significar menos tempo gasto preenchendo formulários e mais tempo focando em suas operações.

Para as PMEs, essa mudança pode significar uma maior eficiência e menos burocracia. Ao invés de lidar com diferentes cadastros fiscais para diferentes órgãos do governo, as empresas poderão contar com um cadastro unificado, facilitando o compartilhamento de informações e reduzindo a carga administrativa.

5. Criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA)

Por último, mas não menos importante, a Lei Complementar Nº 199 estabelece a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). Esse comitê será responsável por gerenciar as ações de simplificação de obrigações tributárias, o que pode levar a ainda mais melhorias no futuro.

Para as PMEs, a criação do CNSOA é uma notícia promissora. Esse comitê será responsável por identificar oportunidades para simplificar ainda mais as obrigações tributárias, o que pode resultar em futuras mudanças que beneficiem ainda mais as PMEs.

Conclusão

Em resumo, a Lei Complementar Nº 199 promete trazer grandes mudanças para o cenário tributário brasileiro. Embora ainda seja cedo para dizer exatamente como essas mudanças vão impactar as PMEs, é claro que o objetivo é tornar o processo de cumprimento das obrigações fiscais mais fácil e menos custoso.

A simplificação tributária é uma necessidade urgente para as PMEs no Brasil. A complexidade do sistema tributário brasileiro é muitas vezes citada como um dos principais obstáculos ao crescimento e desenvolvimento das PMEs. Com a nova lei, espera-se que esse cenário mude para melhor.

A emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, por exemplo, pode reduzir significativamente a burocracia e os custos associados à emissão de documentos fiscais. Isso pode liberar recursos valiosos que as PMEs podem usar para investir em outras áreas do negócio, como desenvolvimento de produtos, marketing e contratação de pessoal.

Da mesma forma, a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos pode tornar o processo de pagamento de impostos mais eficiente e menos propenso a erros. Isso pode resultar em economias significativas para as PMEs, tanto em termos de tempo quanto de dinheiro.

A facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por sua vez, pode tornar o processo de pagamento de impostos mais simples e menos confuso para as PMEs. Isso pode resultar em menos erros e atrasos no pagamento de impostos, o que pode evitar multas e penalidades.

A unificação de cadastros fiscais pode facilitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos do governo, reduzindo a carga administrativa para as PMEs. Isso pode resultar em menos tempo gasto preenchendo formulários e mais tempo focando em atividades que geram valor para o negócio.

Por fim, a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) é uma notícia promissora para as PMEs. Esse comitê será responsável por identificar oportunidades para simplificar ainda mais as obrigações tributárias, o que pode resultar em futuras mudanças que beneficiem ainda mais as PMEs.

No entanto, é importante lembrar que a implementação dessas mudanças levará tempo e requererá um esforço conjunto de todas as partes envolvidas, incluindo o governo, as PMEs e os profissionais de contabilidade. As PMEs, em particular, devem se manter informadas sobre as mudanças e se preparar para aproveitar ao máximo os benefícios que a nova lei pode oferecer.

Em última análise, a Lei Complementar Nº 199 representa um passo importante na direção certa para a simplificação tributária no Brasil. Com a implementação bem-sucedida dessa lei, as PMEs no Brasil podem esperar um ambiente de negócios mais favorável no futuro, onde o cumprimento das obrigações fiscais não será mais um obstáculo, mas sim uma parte integrante e gerenciável de fazer negócios.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Introdução

A inteligência artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e a contabilidade não é exceção. Desde a automação de processos até a análise avançada de dados, a IA oferece inúmeras possibilidades para aprimorar a precisão, eficiência e compreensão dos profissionais de contabilidade.

Neste conteúdo, exploraremos como a IA pode contribuir significativamente para a contabilidade das pequenas empresas, abordando áreas como automação, análise de dados, conformidade, detecção de fraudes e aprimoramento das tomadas de decisão, ferramentas essas, que os contadores que estiverem na vanguarda da a revolução tecnológica que estamos passando, deverão incorporar para melhorar o papel da contabilidade dentro da gestão das pequenas empresas.

Automação de processos na contabilidade com Inteligência Artificial

A automação é um dos maiores benefícios da aplicação da IA na contabilidade. Por meio de algoritmos avançados e aprendizado de máquina, a IA pode automatizar tarefas rotineiras e repetitivas, como reconciliação de contas, classificação de transações, cálculo de impostos e processamento de faturas e notas fiscais.

Reconciliação de contas

A reconciliação de contas é um processo trabalhoso e demorado, em que os profissionais de contabilidade precisam verificar a precisão de transações financeiras e saldos de contas. A IA pode simplificar esse processo ao identificar automaticamente discrepâncias e propor ajustes. Isso economiza tempo e reduz a probabilidade de erros humanos, tanto para os relatórios contábeis (DRE, Balanço, etc..) como para os relatórios financeiros como o Fluxo de caixa.

Classificação de transações

A classificação correta de transações é crucial para a manutenção de registros financeiros precisos. A IA pode aprender padrões e identificar categorias de transações com base em dados históricos, tornando a classificação de transações mais rápida e precisa.

Cálculo de impostos

Calcular impostos pode ser uma tarefa complexa, especialmente quando se trata de empresas que operam em várias jurisdições. A IA pode simplificar esse processo ao calcular automaticamente os impostos devidos, levando em consideração as leis fiscais aplicáveis e as mudanças nas regulamentações fiscais.

Processamento de faturas

O processamento de faturas é outro processo demorado na contabilidade, que envolve a entrada manual de dados de faturas em sistemas de contabilidade. A IA pode automatizar esse processo por meio do reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e aprendizado de máquina, extraindo informações relevantes de faturas e inserindo-as diretamente nos sistemas de contabilidade.

Análise avançada de dados utilizando a Inteligência Artificial

A IA permite que os profissionais de contabilidade realizem análises avançadas de dados financeiros, ajudando-os a identificar tendências, prever eventos futuros e tomar decisões informadas.

Previsão de fluxo de caixa

A IA pode analisar dados históricos de fluxo de caixa e identificar padrões para prever fluxos de caixa futuros. Isso permite que as empresas planejem melhor suas finanças, identifiquem possíveis gargalos de caixa e tomem medidas corretivas.

Análise de rentabilidade

A IA pode ajudar a identificar as áreas mais rentáveis de um negócio, analisando dados de receita e despesa e comparando-os com outras métricas importantes, como o retorno sobre o investimento (ROI). Isso permite que as empresas tomem decisões estratégicas mais informadas, concentrando-se em áreas de maior rentabilidade e alocando recursos de maneira mais eficiente.

Identificação de tendências e padrões

Com a capacidade de analisar grandes volumes de dados, a IA pode identificar tendências e padrões emergentes nos dados financeiros que podem passar despercebidos pelos profissionais de contabilidade. Essa análise permite uma maior compreensão das dinâmicas do negócio e pode levar a melhores decisões de negócios e financeiras.

Conformidade e detecção de fraudes

A IA também desempenha um papel crucial na conformidade e detecção de fraudes, ajudando as empresas a cumprir regulamentações fiscais e financeiras e a identificar atividades suspeitas.

Conformidade regulatória

As leis fiscais e financeiras estão em constante mudança e podem ser complexas de navegar, manter um CNPJ regular no Brasil não é fácil. A IA pode ajudar a garantir a conformidade monitorando continuamente as mudanças nas regulamentações e ajustando automaticamente os cálculos e relatórios fiscais e financeiros conforme necessário.

Detecção de fraudes

A IA pode identificar comportamentos e transações anômalas que podem indicar fraudes ou outras atividades ilícitas. Utilizando técnicas avançadas de análise de dados e aprendizado de máquina, a IA pode detectar rapidamente irregularidades e alertar os profissionais de contabilidade para investigação adicional.

Aprimoramento das tomadas de decisão feita com Inteligência Artificial

A IA tem o potencial de melhorar significativamente a qualidade das tomadas de decisão nos negócios, fornecendo insights valiosos e ajudando a identificar oportunidades e riscos.

Tomada de decisão baseada em dados

A IA permite que os profissionais de contabilidade tomem decisões mais informadas, com base em dados e análises precisas. Isso pode levar a melhores resultados financeiros e a uma maior eficiência operacional. 

Identificação de oportunidades e riscos

A IA pode ajudar a identificar oportunidades de crescimento e expansão, bem como alertar sobre riscos potenciais, como inadimplência de clientes ou flutuações de mercado. Isso permite que as empresas tomem decisões proativas e minimizem riscos.

Transformando o papel dos escritórios de contabilidade

A IA está mudando a forma como os profissionais de contabilidade trabalham, permitindo que eles se concentrem em tarefas de maior valor agregado e desempenhem um papel mais estratégico nas pequenas empresas.

Foco em tarefas de maior valor

Com a automação de muitas tarefas rotineiras e repetitivas, os contadores podem se concentrar em atividades de maior valor, como planejamento financeiro, análise de negócios e consultoria. Isso pode levar a uma maior satisfação no trabalho e a um maior impacto nas organizações.

Atuação como consultores estratégicos

A IA capacita os profissionais de contabilidade a atuarem como consultores estratégicos, fornecendo insights valiosos para a tomada de decisões de negócios. Isso inclui a identificação de oportunidades de crescimento, a otimização de processos financeiros e a minimização de riscos.

Aperfeiçoamento contínuo das habilidades

À medida que a IA se torna mais prevalente na contabilidade, os profissionais devem aprimorar suas habilidades e adaptar-se às novas tecnologias. Isso pode incluir o desenvolvimento de habilidades em análise de dados, aprendizado de máquina e gerenciamento de projetos relacionados à IA.

Desafios e considerações na implementação da Inteligência Artificial na contabilidade

Embora a IA ofereça muitos benefícios para a contabilidade, também existem desafios e considerações importantes na implementação de soluções baseadas em IA.

Integração com sistemas existentes

Integrar soluções de IA aos sistemas de contabilidade existentes pode ser um desafio, especialmente se os sistemas não forem compatíveis ou não estiverem atualizados. As empresas devem avaliar cuidadosamente a compatibilidade e os requisitos de integração antes de adotar soluções de IA. Aqui na DNA Financeiro estamos neste momento trabalhando com diversas integrações que irão possibilitar o uso de I.A para aumentar a produtividade e assertividade dos nossos contadores nas plataformas contábeis, fiscais e financeiras que já usamos para atender os nossos clientes. 

Segurança e privacidade de dados

A segurança e a privacidade dos dados são preocupações importantes na implementação da IA na contabilidade. As empresas devem garantir que as soluções de IA adotadas estejam em conformidade com as leis e regulamentações de proteção de dados e que os dados sejam armazenados e processados de forma segura, seguindo sempre as determinações da LGPD brasileira.

Treinamento e adoção de usuários

A adoção bem-sucedida de soluções de IA na contabilidade depende do treinamento adequado dos profissionais de contabilidade e da adoção da tecnologia pelos usuários. As empresas devem investir em treinamento e suporte contínuos para garantir que os profissionais de contabilidade estejam confortáveis e confiantes no uso da IA.

Conclusão

A inteligência artificial tem o potencial de transformar a contabilidade, automatizando processos, melhorando a análise de dados e ajudando as empresas a tomar decisões mais informadas e estratégicas. Os profissionais de contabilidade devem abraçar essa evolução, aprimorando suas habilidades e adaptando-se às novas tecnologias. Ao enfrentar os desafios e considerações na implementação da IA, as empresas podem aproveitar os muitos benefícios que a IA oferece e garantir um futuro mais eficiente e produtivo para a contabilidade.

Agora que você entende como a inteligência artificial pode contribuir para a contabilidade, porque deixar sua empresa de fora? 

A DNA Financeiro mais uma vez está sendo pioneira em testar a inteligência artificial para fornecer análises precisas e atualizadas, com o objetivo de apoiar as pequenas empresas na tomada de decisões e na otimização de seus processos financeiros. Com a plataforma DNA Financeiro, você pode se beneficiar das inovações em IA para impulsionar o sucesso de sua empresa e garantir a conformidade do seu negócio em todas as áreas.

Não perca a oportunidade de levar sua empresa para o próximo nível com a ajuda da tecnologia. Experimente a tecnologia de ponta e os insights valiosos que o DNA Financeiro tem a oferecer!

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Litígio Zero: De tempos em tempos o Governo Federal com o objetivo de melhorar a sua arrecadação, tem aberto programas de parcelamento de impostos como o REFIS, RELP, PERT-SN entre tantos outros que muitas vezes possibilitam descontos de multas e juros que viabilizam que pequenas empresas consigam finalmente regularizar seus débitos perante a Receita Federal. 

Neste momento, em 2023, mais uma boa oportunidade de regularização foi posta a mesma pela nova administração federal, o programa de parcelamento de impostos federais apelidado de “Litígio Zero”. 

Mas como vai funcionar o programa Litígio Zero? Quem pode aderir? Quais são os prazos e o valor das parcelas? Continue a leitura abaixo que vamos responder essas e outras perguntas importantes sobre essa nova oportunidade de colocar os impostos do seu CNPJ em dia.

O que é o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como “Litígio Zero”?

O Programa Litígio Zero é uma solução para regularização fiscal lançada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023. Como alternativa de negociação e resolução de conflitos fiscais, ele pode ser acessado por meio da transação resolutiva de litígios tributários administrados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e processos de valor menor em contencioso administrativo ou inscritos em Dívida Ativa da União.

Este programa visa aumentar a eficiência na resolução de litígios fiscais e a segurança jurídica para empresas e contribuintes, em outras palavras, o Litígio Zero é uma forma eficiente e ágil de resolver conflitos fiscais, proporcionando maior segurança jurídica e melhoria na relação entre o fisco e os contribuintes, além de ajudar na arrecadação de tributos.

E quais são os principais objetivos do programa Litígio Zero?

Os principais objetivos do programa Litígio Zero são:

A. Resolução de conflitos fiscais;

B. Manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;

C. Cobrança dos créditos tributários de acordo com a capacidade de geração de resultados dos contribuintes, e;

D. Reduzir a duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal

Umas das principais diferenças do programa Litígio Zero para os programas anteriores é que para esse, a regra para concessão do desconto segue uma tabela de classificação que considera o que a portaria chama de “classificação da recuperabilidade”, que em outras palavras significa, a dificuldade que o governo acredita ter para receber a dívida do contribuinte. Essa classificação das dívidas está dividida da seguinte forma:

Créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação);

Créditos tipo B (média perspectiva de recuperação);

Créditos tipo C (difícil recuperação);

Créditos tipo D (irrecuperáveis).

Quem pode aderir ao programa Litígio Zero?

Segundo o site oficial do governo federal, poderão aderir ao programa Litígio Zero:

Pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valor até 60 salários-mínimos, para processos de pequeno valor prevista no art. 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Pessoas físicas e jurídicas de qualquer porte, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, podem aderir à transação tributária nas modalidades previstas no art. 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Somente pessoas jurídicas, que tenham processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis, de difícil, média ou alta recuperação, podem aderir à transação tributária nas modalidades previstas no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Em todos os casos, os interessados devem aderir previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Quais são os benefícios do programa Litígio Zero?

O principal benefício do programa Litígio Zero é a possibilidade de regularizar as dívidas fiscais do CNPJ com descontos que podem chegar a 100% sobre ao valor da multa e juros e até 50% sobre o montante do principal em caso das Modalidades de “Transação no Contencioso de Pequeno Valor” como descrito no conteúdo abaixo extraído da MP:

“Art. 13. Independente da Capacidade de Pagamento do contribuinte ou classificação da dívida, os créditos com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, pagos em até 4 (quatro) prestações mensais e sucessivas, e o restante pago:

I – em até 2 (dois) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), inclusive o montante principal do crédito; ou

II – em até 8 (oito) meses, com redução de 40% (quarenta por cento), inclusive o montante principal do crédito.”

Qual o valor mínimo de prestação para o programa Litígio Zero?

Independentemente da forma de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação mínima para pessoa física será de R$ 100,00 (Cem Reais), enquanto para microempresas ou empresas de pequeno porte será de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e para as demais pessoas jurídicas, será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) O número de prestações será ajustado de acordo com o valor do débito incluído na transação.

Qual o prazo de adesão ao PRLF?

O prazo para a adesão do programa Litígio Zero é das 8 horas de 1º de fevereiro de 2023 até às 19 horas (horário de Brasília) de 31 de março de 2023.

Passo a passo para aderir ao programa Litígio Zero:

A adesão deverá ser realizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal.

O primeiro passo é você ter uma conta no nível ouro ou prata no portal do e-gov, certificação digital (no caso de empresas). Pessoa física também pode usar um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda.

A seguir realize sua adesão via processo digital seguindo estes passos simples:

1. Acesse o canal do e-cac e clique em “Solicitar serviço via processo digital”;
2. Escolha a opção “Transação” e o serviço correspondente;
3. Em seguida, junte todos os documentos necessários em arquivos separados e classificados por tipo.

Lembre-se: abra um processo individual para cada modalidade de adesão. Documentos irrelevantes serão rejeitados.”

Documentos Necessários

Documentação em comum para todos os casos:

Comprovante de pagamento da entrada (Darf código 6102). Baixe os simuladores para calcular: pequenos valores | demais;

Para processos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos):

• Formulário de adesão à transação para processos de pequeno valor;

• Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no CRC, acerca da existência e regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) apurados e declarados à RFB; se optar pelas modalidades que utilizam PF/BCN.

Como acompanhar o andamento da solicitação do Litígio Zero?

O resultado será divulgado em forma de despacho, e você será notificado através da sua caixa postal e-CAC. Para verificar o despacho, siga estes passos:

1. Acesse o site do e-CAC da Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index.
2. Informe seu CPF ou CNPJ, código de acesso e senha.
3. Na página inicial do e-CAC, selecione a opção “Processos Digitais” no menu principal.
4. Na próxima tela, selecione a opção “Consultar Processos Digitais”.
5. Em seguida, selecione a opção “Litígio Fiscal”.
6. Na tela seguinte, você poderá visualizar o andamento do seu processo, incluindo o despacho.
7. Caso haja um novo despacho, você será notificado por e-mail e também poderá visualizá-lo na página de consulta de processos.

É importante lembrar que o acompanhamento do processo é de responsabilidade do contribuinte e que, em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a Receita Federal através dos canais de atendimento disponíveis.

Aqui na contabilidade online DNA Financeiro nossos clientes são notificados pelo app sobre cada atualização no processo e quaisquer outras mensagens relevantes para o seu CNPJ disponíveis na em sua caixa postal do e-cac da Receita Federal.

Quer saber mais sobre como parcelar seus impostos usando os benefícios do Litígio Zero? Clique no botão abaixo e fale com um dos nossos Contadores:

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

O que é o Simples Nacional?

O Regime Simples Nacional é uma opção simplificada para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele foi criado com o objetivo de facilitar a vida dos empresários e fomentar o empreendedorismo no país. Se você é dono de uma empresa e quer saber como fazer o enquadramento no Simples Nacional, continue lendo este post!

Como se enquadrar no Simples Nacional?

Para se enquadrar no Simples Nacional, é preciso atender a alguns critérios. Em primeiro lugar, é preciso ter uma receita bruta anual de até R$ 4.8 milhões e a empresa deve estar enquadrada com a opção de porte ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

O próximo passo é preencher o formulário de enquadramento, que deve ser feito online pelo site da Receita Federal. É importante levar em conta que o enquadramento no Simples Nacional é anual, então caso a empresa durante o ano seja desenquadrada por débitos ou outros motivos é preciso refazer o processo.

Na hora de preencher o formulário, é preciso realizar a verificação de impedimentos onde irá apresentar se a empresa pode ser enquadrada ou se tem pendências. Apresentando pendência é hora de correr para regularizar a tempo de realizar a opção. Neste momento é importante falar com um contador para auxiliar e nada ficar de fora, correndo o risco de não conseguir ter o processo de enquadramento deferido pela Receita Federal.

Após realizar as devidas regularizações é só aguardar a aprovação do enquadramento. Caso seja aprovado, a empresa passará a pagar os tributos de forma simplificada, o que pode representar uma economia significativa para o negócio.

E quais impostos estão incluídos no Simples Nacional?

São eles: Imposto sobre a Renda (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), PIS/Pasep e a Contribuição para o Programa de Integração Social (CPS).

É importante lembrar que o Simples Nacional não é a opção ideal para todas as empresas.

É preciso avaliar se o regime realmente se encaixa nas necessidades da sua empresa e se o valor dos tributos a serem pagos no Simples Nacional é menor do que os tributos que seriam pagos fora do regime. Algumas empresas podem acabar pagando mais tributos no Simples Nacional do que fora dele, então é preciso fazer as contas com cuidado.

Fizemos um blog post especial comparando os regimes do Simples Nacional x Lucro Presumido ou Lucro Real que você pode ler clicando aqui.

Quais as vantagens do Simples Nacional?

Outra vantagem do Simples Nacional é que ele oferece descontos e incentivos fiscais para algumas atividades. Por exemplo, empresas do setor de tecnologia da informação e comércio eletrônico têm direito a descontos de até 40% no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Além disso, empresas que aderirem ao Programa de Incentivo à Inovação (Proinov) têm direito a descontos de até 50% no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto sobre a Renda (IRPJ).

Mas atenção: é preciso cumprir alguns requisitos para ter direito a esses descontos e incentivos. Por exemplo, para ter direito aos descontos do ISS, é preciso que o faturamento da empresa com vendas eletrônicas represente pelo menos 50% do total do faturamento. Já para ter direito aos descontos do Proinov, é preciso que a empresa esteja registrada como startups de inovação e tenha projetos de pesquisa e desenvolvimento aprovados pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Quais são os principais benefícios do Simples Nacional?

Redução da carga tributária: as empresas que aderem ao Simples Nacional têm uma alíquota reduzida de impostos, o que significa que elas pagam menos impostos do que as empresas que não aderem a este regime.

Facilidade de cálculo: o Simples Nacional simplifica o cálculo dos impostos devidos, pois todos os impostos são cobrados em uma única guia. Isso pode poupar tempo e esforço para as empresas.

Menos burocracia: o Simples Nacional também diminui a burocracia enfrentada pelas empresas, pois elas precisam preencher apenas um formulário para pagar todos os impostos devidos.

Fácil acesso a crédito: as empresas que aderem ao Simples Nacional têm mais facilidade para obter crédito junto a bancos e instituições financeiras, pois o regime tributário simplificado é visto como sinal de maior estabilidade financeira. Veja mais sobre como conseguir crédito clicando aqui.

Isenção de alguns impostos: algumas empresas que aderem ao Simples Nacional também podem ser isentas de alguns impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) em alguns municípios.

Qual é o prazo para reenquadramento para empresas que foram desenquadradas em 2024?

O prazo para enquadrar uma empresa no Simples Nacional para empresas que foram desenquadradas em 2024 é até o dia 31 de Janeiro de 2025. Portanto preste muita atenção se sua empresa continua como optante do Simples Nacional em 2025 ou se foi desenquadrada, caso tenha sido você tem poucos dias durante o mês de janeiro para regularizar seu CNPJ. Caso perca o prazo sua empresa passará todo o ano de 2025 recolhendo os impostos dentro do regime do Lucro Presumido, e provavelmente pagará mais impostos. 

Você pode pesquisar se sua empresa está enquadrada no Simples Nacional no site da Receita Federal através desse link aqui. 

Se sua empresa foi desenquadrada, nossos contadores podem ajudar! Clique no botão abaixo e fale agora com um contador do DNA Financeiro.

É importante lembrar que o enquadramento no Simples Nacional é anual, então é preciso refazer o processo todo ano. Se você perder o prazo para enquadrar a empresa, terá que esperar até o próximo ano para tentar se enquadrar novamente.

Como funciona o enquadramento no Simples Nacional?

Para se enquadrar no Simples Nacional, é preciso preencher o formulário de enquadramento online pelo site da Receita Federal. É necessário apresentar alguns documentos, como certidão negativa de débitos, comprovante de endereço e contrato social. Depois, basta aguardar a aprovação do enquadramento.

É importante avaliar se o Simples Nacional realmente se encaixa nas necessidades da sua empresa e se o valor dos tributos a serem pagos no regime é menor do que os tributos que seriam pagos fora dele. Algumas empresas podem acabar pagando mais tributos no Simples Nacional do que fora dele, então é preciso fazer as contas com cuidado.

Em resumo, o enquadramento no Simples Nacional é um processo simples e que pode trazer muitos benefícios para a sua empresa. Se você é dono de uma microempresa ou empresa de pequeno porte e quer saber mais sobre o assunto, basta acessar o site da Receita Federal ou procurar um contador para obter mais informações. Não perca tempo e comece a aproveitar os benefícios do Simples Nacional hoje mesmo!

Precisa de ajuda? Nosso time de contadores da DNA Financeiro são especializados em empresas do Simples Nacional.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Saber como calcular o ISS é bem importante para quem presta serviços. Mas você sabe como fazer?

O Imposto Sobre Serviços, também conhecido como ISS, é mais um tributo com o qual muitos empreendedores devem lidar. Cobrado pelos municípios, ou pelo Distrito Federal, o tributo se refere a quase todas as atividades relacionadas com a prestação de serviços.

Sendo assim, se a sua empresa é uma prestadora de serviço, saber como calcular o ISS é bem importante. E para te ajudar, neste artigo vamos mostrar como. Continue a leitura e saiba mais!

O que é o ISS?

Em primeiro lugar, vamos entender o que é o ISS. De forma bem resumida, o Imposto Sobre Serviços é um tributo que incide sobre a prestação de serviços tanto de empresas quanto de profissionais autônomos.

Recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal, o tributo também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Isto é, boa parte das operações que envolvem serviços acabam gerando a cobrança deste imposto.

Justamente por incidir sobre diversos serviços é que esse tributo é considerado como um dos mais importantes. Mas qual é a alíquota do ISS? Quanto sua empresa deve pagar ao município pela prestação de serviço?

Qual a alíquota do ISS?

Em geral, as regras e alíquotas do ISS acabam variando bastante de cidade para cidade. Isso acontece, pois, cada município pode adotar regras e alíquotas diferentes, o que acaba trazendo uma grande variação para o imposto.

Sendo assim, a melhor forma de saber qual a alíquota do ISS para sua empresa é a busca pela informação junto ao seu município. Contudo, conforme indica a lei, o ISS tem como alíquota mínima 2% e a máxima de 5%. Cabe a cada prefeitura definir os valores a serem exercidos dentro dessa faixa.

Alíquota do ISS por categoria

Vale destacar ainda que há algumas variações também na forma como o imposto é cobrado para cada categoria. Exemplo disso é a cobrança do ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. Neste caso, o ISS é recolhido de acordo com a faixa de faturamento da empresa.

Assim, para quem se enquadra nessa categoria, o pagamento do imposto é feito por meio do DAS – Documento de arrecadação do Simples Nacional.

Por outro lado, para empresas que optarem pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o pagamento do ISS é feito individualmente. Dessa forma, o imposto incide sobre o valor da Nota Fiscal de serviços eletrônica.

Assim como as empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS para o Microempreendedor Individual também está incluído no valor mensal do DAS. O reajuste do valor é feito anualmente.

Quem precisa pagar ISS?

Mas quem precisa pagar o ISS? Agora que você já sabe que as alíquotas são definidas de forma diferente para cada município, resta saber quem precisa pagar esse imposto.

Como já destacamos antes, o Imposto Sobre Serviços incide, basicamente, sobre a prestação de serviços. Ou seja, empresas e prestadores de serviço autônomos que atuam dessa forma devem arcar com o tributo.

No entanto, isso não significa, necessariamente, que a atividade da sua empresa se enquadra aqui. Exemplo disso são os serviços prestados no exterior, cuja atuação acaba não refletindo no Brasil.

Além disso, por se tratar de um imposto cobrado pelo município, que estabelece regras próprias, muitas cidades isentam determinadas atividades do pagamento do ISS. Sendo assim, o ideal é sempre buscar por informações na legislação do município em que sua empresa está sedeada.

Como calcular o ISS?

Mas se a sua empresa deve arcar com o imposto, é importante saber como calcular o ISS. Apesar de muitos acharem que essa é uma tarefa complexa, o cálculo é mais simples do que parece.

Em primeiro lugar, é preciso que você, prestador de serviço, consulte as condições de cobrança na legislação da sua cidade. Existem casos – exceções – em que a alíquota será definida pelo local do tomador ou da prestação de serviço. Nestes casos, é importante saber exatamente qual a alíquota utilizada no cálculo.

Também é importante saber qual será a alíquota aplicada para sua atividade, bem como para a natureza da empresa. Só assim é que você pode pagar corretamente o imposto. Para isso, o ideal é sempre contar com o auxílio de um serviço de contabilidade.

E depois de realizar essa pesquisa e saber exatamente quais as regras para sua empresa, o cálculo deve ser feito considerando o valor do serviço. Para isso, a fórmula do cálculo é a seguinte:

– Preço do serviço X Alíquota praticada = Valor do ISS do serviço

Neste caso, considerando, por exemplo, um serviço realizado por R$ 500,00, e que sobre esse serviço incide uma alíquota de 5% – valor máximo permitido por lei – o cálculo é o seguinte:

– R$ 500,00 x 5% = R$ 25,00

Assim, neste caso do nosso exemplo, R $25,00 do valor do serviço devem ser recolhidos para o município quanto ao ISS.

E existem diferenças no pagamento para modalidades distintas de empresa? Como é realizado o cálculo em cada caso? Confira a seguir:

ISS para profissionais autônomos

Para profissionais autônomos o ISS incide sobre cada serviço prestado. Ou seja, o cálculo deve ser realizado sobre cada um dos serviços que o profissional realiza.

Em geral, no momento em que a nota fiscal do serviço é emitida é que o imposto é recolhido. Além disso, é comum que muitas cidades já façam o cálculo automaticamente na emissão da nota.

ISS para MEI

Como já destacamos antes, para o Microempreendedor Individual, não existe a necessidade de se preocupar com o cálculo do ISS. Para a categoria, o tributo já está incluso no DAS MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor é fixo em R $5,00 mensais.

ISS para optantes do Simples Nacional

O mesmo vale para empresas que optam pelo Simples Nacional. Para esses empreendimentos, o ISS também fica incluso na guia de arrecadação única. Contudo, o valor também pode variar de acordo com a empresa e natureza do serviço prestado.

Neste sentido, o cálculo costuma considerar a receita bruta dos últimos 12 meses, sendo feito da seguinte forma:

· Multiplique a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses pela alíquota do Anexo do Simples Nacional;

· Subtraia esse valor pela Parcela Dedutível. O valor deve ser dividido pela receita bruta da empresa nos últimos 12 meses. O valor obtido é a Alíquota Efetiva;

· Em seguida, multiplique o valor pelo percentual de ISS, encontrado na Tabela de Repartição dos Tributos.

Assim, é possível encontrar a alíquota do ISS que incide sobre o serviço que sua empresa realiza.

ISS para as categorias empresariais

Por fim, para as demais empresas, o ISS é calculado com o uso da fórmula geral, que citamos antes. Dessa forma, o cálculo usa o valor da alíquota definida pelo município, multiplicado pelo valor do serviço prestado.

Risco de não recolher o ISS

E quais são os riscos de não recolher o ISS? Quais as sanções a empresa podem sofrer caso não realize o pagamento do imposto?

Em geral, o não pagamento do imposto faz com que a empresa fique em situação irregular com a prefeitura. Com isso, as sanções vão desde a impossibilidade de retirar certidões negativas até a proibição em participar de licitações.

Além disso, o atraso no pagamento também gera a incidência de multa e juros. Sendo assim, a melhor forma de evitar maiores problemas é realizar o pagamento em dias.

Não corra riscos com o ISS! A DNA Financeiro está aqui para ajudar profissionais autônomos, MEIs e empresas a manterem suas obrigações fiscais em dia de forma simples e prática. Conte com nossos especialistas para calcular, recolher e gerenciar o ISS da sua atividade. Clique aqui e fale com nossos especialistas!

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Saber como emitir o DAS do Simples Nacional é um passo bem básico, mas bem importante para todo empreendedor e microempreendedor. Aliás, é isso que vai ajudar a manter o pagamento dos impostos da sua empresa em dias. Mas você sabe como emitir?

Deixar de pagar o boleto do DAS significa estar em irregularidade com a Receita, e isso pode trazer alguns problemas a curto, médio e longo prazo. Sendo assim, para te ajudar a evitar esse tipo de problema, neste artigo vamos te mostrar como emitir. Continue a leitura e saiba como!

O que é o DAS?

Para começar, vamos primeiro entender o que é o DAS e o que faz desse documento algo tão importante assim. A sigla se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

E de forma bem simplificada, podemos dizer que é por meio dele que o empresário realiza o pagamento de seus impostos. Isso porque é o DAS que unifica todos os impostos a serem pagos por quem opta pelo Simples Nacional como regime tributário.

Assim, por meio do DAS, as empresas pertencentes a este regime podem realizar o pagamento de impostos municipais, estaduais e federais por meio de uma única guia, o que torna o processo bem mais simples.

E o Simples Nacional?

E o que seria o Simples Nacional? Como já destacamos, esse é um tipo de regime tributário que pode ser adotado por algumas empresas. Em resumo, o regime pode ser adotado por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Dentre os principais requisitos que a empresa deve cumprir para a adesão do Simples Nacional, estão:

·         Não ser sócia de outra empresa,

·         Limite de faturamento de até 4,8 milhões de reais anuais,

·         Não possuir outra empresa no quadro societário,

·         Não ter débitos com a Receita Federal, Estadual ou Municipal.

Na prática, o regime tem como principal objeto a desburocratização quanto ao pagamento de tributos. A ideia é fazer com que empresas de menor porte tenham mais facilidade no pagamento. Dessa forma, o regime traz um sistema unificado para o recolhimento de impostos e declarações.

Importância do pagamento do DAS do Simples Nacional

O pagamento da DAS do Simples Nacional não é só uma forma das empresas facilitarem o processo de pagamento de tributos, a guia também é importante para a regularização do seu negócio.

Isto é, mais do que só uma forma de desburocratizar o pagamento de tributos, é o DAS que auxilia você a ficar livre de problemas fiscais. Dessa forma, é muito mais fácil para o empreendedor manter sua empresa sem o risco de transtornos no futuro.

Isso porque o não pagamento de tributos traz diversas consequências para qualquer empresa. E essas consequências vão desde a inscrição na Dívida Ativa até a classificação do CNPJ como inapto.

Sendo assim, para evitar que a sua empresa tenha qualquer problema em decorrência da inadimplência com impostos, fazer o pagamento do DAS é essencial. E quais impostos você pode pagar por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

Impostos pagos por meio do DAS

Como já destacamos aqui, o DAS do Simples Nacional surgiu com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos. Com isso, o empreendedor tem muito mais facilidade no momento de arcar com alguns impostos.

E o principal motivo dessa facilidade é que muitos impostos podem ser pagos unicamente por meio do DAS. Mas quais são eles?

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

É o tributo federal cujo principal objetivo é apoiar a seguridade social, tais como a aposentadoria. O tributo incide sobre o lucro líquido de pessoas jurídicas com domicílio no Brasil.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Outro tributo de competência federal, o Cofins tem como objetivo custear fundos de áreas sociais. Em geral, o imposto é direcionado para investimento em saúde pública, previdência social ou programas de assistência social.

Contribuição Patronal Previdenciária – CPP

Como o nome já indica, o CPP tem vínculo com a Previdência do Brasil, por meio do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Em suma, o tributo tem como foco a manutenção da Previdência Social.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ

Assim como o Imposto de Renda, pago por uma pessoa física, o IRPJ é o tributo pago pelas Pessoas Jurídicas, incidindo sobre a renda declarada anualmente.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

Tributo pago ao município, o ISS incide sobre a prestação de serviços realizada tanto por empresas quanto por profissionais autônomos. Ou seja, basicamente quase todas as operações que envolvem serviços geram a cobrança do ISS.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o imposto estadual que incide sobre a circulação e venda de produtos/mercadorias.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Em resumo, é o imposto que incide tanto sobre produtos nacionais quanto importados, cuja produção é industrial, ou que passaram por um processo de industrialização. Cobrado em âmbito federal, o tributo tem como objetivo estimular ou desestimular alguns comportamentos, sejam sociais ou econômicos.

Programa de Integração Social — PIS

É o programa de arrecadação de valores, voltado especialmente para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego.

Qual o valor do DAS?

Mas quanto custa pagar todos esses tributos em um único documento? Quanto custa o boleto do DAS do Simples Nacional?

Em primeiro lugar, é importante entender que o valor do DAS tanto para Mês quanto para EPPs não é fixo. Assim, é normal encontrar variações nos valores cobrados no boleto emitido. Mas por que isso acontece?

Em geral, isso se deve ao fato de que o cálculo do tributo incide sobre as notas fiscais emitidas pela empresa mês a mês. Ou seja, o valor é calculado conforme o faturamento da sua empresa.

Assim, para chegar ao valor que deve ser pago, a empresa deve identificar em qual anexo e faixa ela se enquadra. Isto é, cada empresa possui uma alíquota diferente, conforme sua atividade.

Por outro lado, a diferença entre valores não acontece com o MEI, que também paga seus tributos por meio do DAS. Para o Microempreendedor Individual, o valor cobrado por meio do documento de arrecadação é o mesmo em todos os meses.

Como emitir a DAS do Simples Nacional

E para emitir o boleto do DAS Simples Nacional, o que é necessário fazer? Onde é possível obter o boleto para pagamento dos tributos?

Para quem é MEI, o processo de emissão e pagamento do imposto é mais simples. Em resumo, basta acessar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) e clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”. O acesso ao site é feito apenas com o CNPJ.

Contudo, para as microempresas e empresas de pequeno porte, o processo envolve mais fases. Isto é, a guia também é emitida pelo portal do Simples Nacional, mas é necessário também ter o código de acesso ou certificado digital.

O guia possui a data de vencimento fixa em todo dia 20 de cada mês. Mas existem casos onde o empreendedor não consegue fazer a emissão.

Guia do Simples Nacional: como atualizar?

Nessa situação, o ideal é atualizar a guia do DAS para um novo pagamento. Para isso, é necessário fazer a emissão de uma segunda via.

O procedimento é bem simples, e segue o processo normal de gerar a guia de recolhimento. No entanto, o valor da guia será atualizado com a multa e juros pelo atraso.

Além disso, caso você tenha muitas parcelas em atraso, é possível solicitar o parcelamento dos valores via Receita Federal, ou pelo portal do Simples Nacional.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

O Fator R é um benefício concedido a algumas empresas de prestação de serviços enquadradas no sistema de tributação do Simples Nacional que possibilita o cálculo da alíquota efetiva do imposto dentro do anexo III do Simples Nacional, que seriam obrigadas a calcular seus impostos através do anexo V por causa das suas atividades (CNAe).

E por que isso é importante?

Por causa do impacto nos impostos dessas empresas! Para se ter uma idéia, as empresas tributadas no anexo III, tem sua alíquota efetiva de impostos iniciando em 6% sobre a receita mensal, ao passo que no anexo V essas mesmas empresas seriam tributadas com uma alíquota efetiva inicial de 15.5%… faz toda diferença, não faz?

Abaixo, as tabelas do anexo III e V respectivamente:

Simples Nacional – Anexo III

Simples Nacional – Anexo V

Para saber mais como calcular seus impostos no simples nacional dê uma olhada no conteúdo que fizemos sobre isso em: 

“Quanto uma pequena empresa paga de imposto no Simples Nacional?”

Qual a regra básica para se beneficiar do Fator R?

Para que empresas com atividades obrigadas à tributação pelo anexo V se beneficiem da tributação pelo anexo III, elas precisam ter o valor da “folha de salários” em uma relação percentual igual ou superior a 28% do seu faturamento, considerando para efeito de base de cálculo os últimos 12 meses para ambos.

Minha empresa não tem funcionários? Posso me beneficiar do Fator R?

Sim, e esse é o principal ponto que faz com que muitos empreendedores da área de prestação de serviços que não possuem funcionários não se atentem ao benefício do Fator R. Vamos ao que diz a lei:

§ 24. da lei complementar 123/2006 diz que: “Para efeito de aplicação do § 5o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.”

Atente-se ao trecho que realmente nos importa aqui: incluídas as retiradas de pró-labore
Isso mesmo, para efeito do cálculo da “Folha de Salários” o Pró-Laboredos sócios pode ser considerado, e isso muda tudo.

Leia também: Como calcular o ISS

Mas se eu retirar pró-labore pela minha empresa, não vou ter que recolher INSS e talvez até pagar IRPF? E isso não é mais caro que pagar o imposto no anexo V?

De fato, a análise do uso do fator R tem que ser feito caso a caso, empresa a empresa e na maioria das vezes, mês a mês, porque a dinâmica do cálculo pode mudar com a mudança das variáveis faturamento e custo da folha de salários dos últimos 12 meses!

Como calcular o fator R:

Fator R = Folha de Salários / Receita Bruta 

Fator R = R$ 8.000 / R$ 28.600

Fator R = 28%

Neste exemplo a empresa ficou com fator R em 28%+ podendo se beneficiar do cálculo no anexo III, caso o resultado fosse inferior a 28% ela seria tributada pelo anexo V.

Para entender melhor melhor isto, vamos simular duas situações:

Exemplo 1: CNPJ sem funcionários com valor fixo de faturamento de R$10.000,00 por mês. 

Imposto no Anexo V:

Receita Bruta Média Mensal: R$ 10.000,00

Receita Bruta dos Últimos 12 meses (R$ 120.000,00)

Alíquota efetiva: 15.5% (Primeira faixa)

Valor do Imposto a Recolher: R$ 1.550,00 

Imposto no Anexo III:

Receita Bruta Média Mensal: R$ 10.000,00

Receita Bruta dos Últimos 12 meses (R$ 120.000,00)

Alíquota efetiva: 6% (Primeira Faixa)

Valor do Imposto a Recolher: R$ 600,00

Encargos sobre Pró Labore (Base de Cálculo para atingir 28% da Receita Bruta = R$ 2.800)

INSS sobre Pró-Labore: R$ 308,00 (11%)

IRRF sobre Pró-Labore: R$ 44,00

Valor dos Encargos sobre Pró-Labore: R$ 352,00

Custo Total de Impostos no Anexo III usando o Fator R: 

R$ 600,00 + R$ 352,00 = R$ 952,00 

Para este perfil de CNPJ de prestação de serviços, com receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 ao ano e sem funcionários a economia mensal é de R$ 598,00 e de R$ 7.176,00 ao ano. 

Gravamos um vídeo para explicar em detalhes esse cálculo e as regras do fator R:

Exemplo 2: CNPJ sem funcionários com valor variável de faturamento de R$ x por mês. 

Imposto no Anexo V:

Receita Bruta Média Mensal: R$ 30.000,00

Receita Bruta dos Últimos 12 meses (R$ 360.000,00)

Alíquota efetiva: 16.75% (Segunda Faixa)

Valor do Imposto a Recolher: R$ 5.025,00

Imposto no Anexo III:

Receita Bruta Média Mensal: R$ 40.000,00

Receita Bruta dos Últimos 12 meses (R$ 480.000,00)

Alíquota efetiva: 8,6% (Segunda Faixa)

Valor do Imposto a Recolher: R$ 3.930,00

Encargos sobre Pró Labore (Base de Cálculo para atingir 28% da Receita Bruta = R$ 11.200,00)

INSS sobre Pró-Labore: R$ 779,59 (11%)

IRRF sobre Pró-Labore: R$ 1.996,25

Valor dos Encargos sobre Pró-Labore: R$ 2.775,85

Custo Total de Impostos no Anexo III usando o Fator R: 

R$ 3.930,00 + 2.775,85 = R$ 6.705,85

Ou seja, nesse segundo exemplo por se tratar de CNPJ com Receita Bruta acumulada maior do que a do primeiro exemplo o valor dos impostos totais no Anexo III ficaram acima dos impostos no Anexo V. Em casos de CNPJs sem funcionários ou com poucos funcionários, quanto maior for o faturamento acumulado dos últimos 12 meses, maior será o custo dos encargos da folha, e consequentemente o custo total com impostos. 

Vale lembrar que o recolhimento do pro-labore pelo sócio gera o benefício da contribuição previdenciária ao INSS, garantindo que o mesmo acesse os benefícios da seguridade social e aposentadoria do INSS.

Em muitos casos, a escolha pela tributação pelo anexo III com pró-labore é escolhida por empreendedores que buscam o benefício do INSS mesmo que o valor total ultrapasse um pouco o recolhimento no cenário do anexo V, exatamente como no exemplo acima.

Cuidados na adoção do Fator R

É extremamente importante entender que a escolha pela tributação no simples nacional usando o Fator R é uma decisão que deve ser tomada entre o empreendedor e seu contador, pois como podemos ver no conteúdo acima existem algumas variáveis que devem ser consideradas todo mês, justamente porque na maioria dos casos, são voláteis (variam todo mês) e exatamente por isso não é recomendável que o empreendedor simplesmente esqueça do assunto depois de decidir pelo uso do benefício.

Um exemplo disso são os casos onde a empresa, sem funcionários na folha, começa a emitir valores maiores de notas fiscais, aumentando seu faturamento mês a mês, ao mesmo tempo em que para se manter no Fator R o valor do pró-labore declarado também precisa aumentar para se manter na proporção dos 28%. Em casos assim, a partir de um certo volume de faturamento fiscal o uso do Fator R deixa de fazer sentido, pois a soma do IRPF + INSS do pró-labore, somados ao percentual da alíquota efetiva no anexo III fica maior do que a alíquota efetiva no anexo V.

O fato é que se você não tiver uma assessoria contábil que monitore isso para você todo mês o risco de seu CNPJ pagar mais impostos do que realmente deveria é alto.

Como colocar o Fator R no Piloto Automático com a certeza do menor imposto todo mês.

Aqui na DNA Financeiro resolvemos isso desenvolvendo uma tecnologia exclusiva. Exatamente por isso gostamos de destacar que não somos um simples escritório de contabilidade, somos uma Startup de Contabilidade que nasceu para resolver os maiores desafios dos empreendedores Brasileiros: “Prosperar, apesar da burocracia e dos impostos do Brasil”. Fazemos isso usando muita tecnologia de ponta e know-how dos nossos contadores.

O app de contabilidade da DNA Financeiro automatiza a simulação mensal do Fator R, usando parâmetros do CNPJ e todos os dados relativos a movimentação mensal, demonstrando ao cliente mensalmente como ficará a alíquota efetiva dos impostos em cada cenário (Fator R x Anexo V), e o cliente só precisa interagir com a plataforma para aprovar o pró-labore ou caso alguma variável nova deva ser acrescentada a análise, como por exemplo, alguma nota fiscal adicional que ele vá emitir antes do final do mês corrente.

Incrível né?

Quer saber mais sobre como automatizar o cálculo do Fator R para o seu CNPJ? Clique aqui e fale com um dos nossos contadores agora mesmo.

Base Legal

Esse novo formato de cálculo da alíquota efetiva do imposto surgiu depois da alteração do Simples Nacional em sua lei complementar nº 123/2006 e efetivadas por outra lei complementar de nº 155/2016, que reorganizou os anexos entre as atividades e simplificou a apuração dos impostos das empresas optantes pelo Simples Nacional. 

Na época da mudança, fizemos um conteúdo bem legal sobre o assunto que você pode acessar abaixo para entender melhor:

Novo Simples Nacional 2017/2018: Entenda as 7 principais mudanças e como elas irão impactar a vida das empresas.

Se você gosta de se aprofundar nos aspectos legais quando surge uma novidade assim, para ter certeza de que no futuro não terá problemas em se beneficiar de forma indevida e cair em algum tipo de fiscalização ou coisa parecida, dá uma olhada nos links que fundamentam essa questão:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp155.htm

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com