Essa exigência, que faz parte da Lei Complementar nº 214/2025, impactará diretamente empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de softwares fiscais, exigindo ajustes técnicos e operacionais imediatos.

Se você emite NF-e, NFC-e, CT-e, NF3e, BPe, NFCom ou NFS-e Padrão Nacional, precisa acompanhar de perto o cronograma, os novos campos e as regras de validação.

Cronograma Oficial de Implementação do IBS e CBS

O processo foi dividido em etapas para dar tempo de adaptação:

• Julho/2025 – Campos IBS/CBS já disponíveis em homologação, mas de forma opcional.
• 06 de outubro/2025 – Disponibilização em produção, validação apenas se os campos forem informados.
• 03 de novembro/2025 – Preenchimento obrigatório em homologação (sem os campos, o DF-e será rejeitado).
• 05 de janeiro/2026 – Obrigatoriedade completa em produção, com aplicação integral das regras de validação.

Isso significa que o “aperto real” começa em novembro/2025 em homologação, e em janeiro/2026 não haverá margem: só será possível emitir documentos com IBS e CBS corretamente preenchidos.

Quais Documentos Fiscais serão Impactados?

A obrigatoriedade abrange todos os DF-e nacionais:

• NF-e e NFC-e (Nota Fiscal eletrônica e Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica);
• CT-e e CT-e OS/GTV-e (Conhecimento de Transporte eletrônico);
• NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica);
• BPe e BPeTM (Bilhete de Passagem eletrônico);
• NFCom (Nota Fiscal de Comunicação);
• NFS-e Padrão Nacional (Nota Fiscal de Serviços).

Cada projeto publicou sua própria Nota Técnica (NT), alinhada à Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.09, que padroniza os leiautes para receber os novos impostos.

Quais Campos Foram Criados?

Nos DF-e, será incluído um novo grupo no bloco de impostos:

• IBSCBS (grupo raiz do IBS/CBS)
  • CST (Código de Situação Tributária);
  • cClassTrib (Código de Classificação Tributária – vincula ao enquadramento legal da LC 214/2025);
  • vBC (base de cálculo);
  • vIBS e vCBS (valores calculados dos tributos);
  • Grupos auxiliares para:
    • Diferimento;
    • Redução de alíquota;
    • Crédito presumido;
    • Compras governamentais;
    • Devolução de tributos.

Além disso, foram feitas adequações técnicas como:

• Ampliação do código de retorno (cStat) para 4 dígitos;
• Aceitação de CNPJ alfanumérico em chaves e QR Code (ajuste estrutural futuro).

Regras de Validação

O novo layout também trouxe regras rígidas para evitar inconsistências:

• Obrigatoriedade do grupo IBSCBS (exceto Simples Nacional e MEI).
• Compatibilidade entre CST e cClassTrib (erros geram rejeições).
• Alíquotas de teste do IBS por UF:
  • 0,1% em 2026;
  • 0,05% em 2027 e 2028.
• Rejeições específicas já foram publicadas (códigos 310, 311, 312, 313, entre outros).

Base Legal: Reforma Tributária do Consumo

A obrigatoriedade está fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025, que institui:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
• IS (Imposto Seletivo), que também terá campos nos DF-e.

O artigo 62 da LC 214/2025 exige que os sistemas emissores/validadores se adaptem para receber esses tributos, garantindo padronização nacional.

Impactos para Empresas e Contadores

A implementação prática trará desafios:

1. Softwares de emissão precisarão ser atualizados até novembro/2025.
2. Empresas terão que revisar seu cadastro de produtos/serviços, parametrizando CST, classificação tributária e cenários de diferimento/redução.
3. Contadores precisarão orientar clientes sobre as alíquotas de transição e os reflexos no cálculo de tributos.
4. Homologação será a fase crítica: empresas que não testarem antes podem enfrentar bloqueios operacionais em janeiro/2026.

Checklist de Preparação

• Atualizar o ERP ou software fiscal para os novos campos;
• Revisar CST e cClassTrib em todos os produtos/serviços;
• Implantar cenários de teste em homologação antes de novembro;
• Treinar equipe fiscal para lidar com rejeições (códigos 3xx/388);
• Acompanhar novas versões das Notas Técnicas (as tabelas de CST e cClassTrib ainda podem ser atualizadas).

Conclusão

O início da obrigatoriedade do IBS e CBS nos DF-e marca o primeiro passo concreto da Reforma Tributária do Consumo no Brasil. Com datas já definidas e regras claras, não se trata de uma mudança futura, mas de uma adaptação imediata.

Empresas que se anteciparem terão mais tranquilidade na virada de 2026, evitando rejeições e gargalos fiscais.

Como a DNA Financeiro pode ajudar contadores

Na DNA Financeiro, acompanhamos todas as mudanças da Reforma Tributária e já estamos preparando nossos sistemas, integrações e assistentes inteligentes (Mirela IA) para lidar com IBS e CBS sem dor de cabeça.

Se você é contador e quer estar preparado para essa transição, fale com a gente e conheça nossas soluções que colocam sua contabilidade à frente da curva tecnológica.

Fernando Porto

Nesse momento, chega uma hora em que o limite do MEI já não comporta mais os planos, as vendas e os sonhos do empreendedor, o que é um bom sinal, pois demonstra que você está expandindo suas atividades.

Para que você fique por dentro do assunto, esse processo de como deixar de ser MEI é chamado de desenquadramento e pode ser feito por opção ou se você ultrapassar os limites permitidos desta categoria.

E sabe o que é melhor? Você pode fazer isso a qualquer momento, mas os efeitos só valem a partir do próximo ano.

Acompanhe este artigo e descubra em passos práticos como dar esse upgrade na sua trajetória empreendedora!

Antes de tudo: tem como deixar de ser MEI?

Claro que tem! Esse processo se chama desenquadramento, e ele pode acontecer de dois jeitos: ou porque você decidiu que é hora de crescer (e aí é por opção) ou porque seu negócio já ultrapassou os limites do MEI (e aí é automático).

O lado bom disso tudo é que você não está preso ao MEI – se quiser sair, é só dar o próximo passo quando achar que chegou a hora. 

Mas, claro, é sempre bom saber direitinho como funciona para não ter surpresas. E isso a gente vai te mostrar ao longo desta leitura!

Então, pode deixar de ser MEI a qualquer momento?

Sim, você tem essa liberdade. O que significa que se você decidir que chegou a hora de voar mais alto, pode pedir o desenquadramento quando quiser, não precisa esperar a data marcada.

Só tem um detalhe importante: se você fizer essa mudança no meio do ano, os efeitos oficiais só batem no seu CNPJ a partir do 1º de janeiro do ano seguinte. 

Ou seja, você já começa o novo ano com outro patamar de negócio!

Quando devo sair do MEI e virar ME?

Os motivos mais comuns para migrar de MEI para ME são:

• abrir filial em outro endereço;
• adicionar ocupação não permitida no MEI;
• contratar mais de um funcionário (o MEI só permite um);
• exercer atividade incompatível com as regras do MEI;
• faturamento acima do limite anual permitido;
• participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular;
• ter sócio no seu negócio;
• ultrapassar o limite de insumos (comprar mais de 80% do valor faturado, a partir do 2º ano).

Como deixar de ser MEI? Aprenda em 5 passos

Se o MEI já não atende mais às necessidades do seu negócio, é hora de migrar para Microempresa (ME). 

O processo de como deixar de ser MEI é simples, mas requer atenção a cada etapa. 

Abaixo, vamos explicar um passo a passo completo, desde a solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o momento de contratar um contador.

1. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

A primeira etapa de como deixar de ser MEI é acessar o Portal do Simples Nacional e gerar um código de acesso.

Com ele em mãos, você poderá formalizar o pedido de desenquadramento, que requer que você informe o motivo e a data em que ocorreu a mudança.

Vale lembrar que, se a solicitação for feita até janeiro, os efeitos já valem para o ano em curso.

Caso contrário, a alteração só terá validade a partir do ano seguinte.

2. Registre a mudança na Junta Comercial

Com o desenquadramento aprovado, é preciso comunicar oficialmente a Junta Comercial. 

Para isso, você deve apresentar:

• formulário de desenquadramento devidamente preenchido;
• contrato social atualizado;
• solicitação formal dirigida ao presidente da Junta Comercial;
• comprovante do desenquadramento do SIMEI.

3. Atualize os dados cadastrais da empresa

Ao se desenquadrar como MEI, o CNPJ permanece o mesmo, mas os dados precisam ser revisados. 

Isso inclui a Razão Social, o capital social e outras informações perante a Junta Comercial.

Não se esqueça de verificar também os registros na prefeitura e na Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para evitar problemas futuros.

4. Ajuste a parte tributária

Como ME, as regras de impostos mudam. 

Então, se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, será necessário regularizar os tributos devidos.

Agora, você pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Cada um tem suas particularidades, então avalie qual se encaixa melhor no seu negócio.

5. Contrate um contador

Diferentemente do MEI, a ME exige um contador responsável. 

Esse profissional será essencial para lidar com escrituração, declarações fiscais e toda a burocracia tributária.

Ele também poderá ajudar na transição, para assegurar que tudo seja feito dentro da lei e sem riscos para o seu negócio.

DNA Financeiro: seu contador na palma da mão

Se o seu negócio cresceu e precisa sair do MEI para virar ME, nós temos a solução perfeita!

Aqui, no DNA Financeiro, realizamos toda a migração de forma rápida, gratuita e sem complicações.

Aproveite para regularizar seu CNPJ sem custo algum, para evitar problemas com a Receita Federal e ganhar mais liberdade para faturar acima do limite do MEI, contratar mais funcionários e incluir sócios no seu negócio.

Transforme seu MEI em ME hoje mesmo com a ajuda dos nossos especialistas! 

Fale agora com um contador do DNA Financeiro e avance no crescimento da sua empresa.

Conclusão

Agora você já sabe como deixar de ser MEI e dar esse importante passo para o crescimento do seu negócio.

Desde entender quando é a hora certa de migrar para ME (seja por ultrapassar o faturamento, incluir sócios ou expandir atividades) até os 5 passos essenciais para fazer a transição sem complicações:

• solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
• registrar a mudança na Junta Comercial;
• atualizar os dados cadastrais;
• ajustar a parte tributária;
• contratar um contador.

E a melhor parte? Você não precisa fazer isso sozinho!

No DNA Financeiro, cuidamos de todo o processo de forma rápida, gratuita e sem burocracia, desde a regularização do CNPJ até a escolha do melhor regime tributário para sua ME.

Está pronto para crescer? 

Fale agora com um de nossos especialistas e dê o próximo passo com segurança!

Fernando Porto

Se você já se perguntou como emitir a nota fiscal correta, quais impostos pagar ou como evitar problemas com a Receita Federal, este artigo é para você. Vamos te guiar por cada etapa do processo de invoices tomados na importação de serviços, com dicas práticas e respostas claras, direto ao ponto, para que sua empresa opere com segurança e eficiência.

O que é um Invoice na Importação de Serviços?

Antes de tudo, vamos esclarecer: o invoice é a fatura comercial que o prestador de serviços no exterior envia para formalizar a transação. Ele detalha o que foi contratado, quanto custa e como será pago. No Brasil, esse documento não tem valor fiscal sozinho, mas é a base para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e calcular os tributos devidos. Pense nele como o ponto de partida para manter tudo em ordem com a fiscalização.

Se você está começando a importar serviços ou quer melhorar seus processos, entender o invoice é essencial para evitar erros e custos extras. Vamos te mostrar como fazer isso passo a passo.

Passo a Passo para Lidar com Invoices na Importação de Serviços

1. Recebendo o Invoice do Prestador Estrangeiro

Tudo começa quando você recebe o invoice do fornecedor internacional, geralmente por e-mail ou em formato digital. Para que ele seja válido e aceito no Brasil, precisa incluir:

• Dados completos do prestador: Nome, endereço, identificação fiscal (se houver) e contato.
• Seus dados como tomador: Nome da empresa, CNPJ, endereço e contato.
• Detalhes do serviço: Descrição clara do que foi contratado, com datas e especificações.
• Valores e moeda: Total a pagar, moeda usada (como dólar ou euro) e condições de pagamento.
• Número e data do invoice: Para organizar e rastrear.

E se o invoice vier em outro idioma? Não se preocupe! Documentos em inglês, espanhol ou francês são amplamente aceitos, mas, se estiver em outra língua, você pode precisar de uma tradução simples para facilitar o processo. Caso perceba erros, como valores errados ou dados incompletos, peça a correção ao prestador antes de seguir adiante.

2. Emitindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

No Brasil, o invoice serve como base para emitir a NFS-e, que é o documento fiscal oficial. Esse passo é crucial para formalizar a importação e apurar os impostos. Veja como fazer:

• Acesse o portal da prefeitura: Cada cidade tem seu sistema para emitir NFS-e. Verifique as regras do seu município.
• Use as informações do invoice: Inclua o valor, a descrição do serviço e os dados do prestador estrangeiro.
• Marque como importação: Muitas prefeituras pedem que você indique que o serviço veio do exterior.
• Converta para reais: Se o invoice está em moeda estrangeira, use a taxa de câmbio do dia do pagamento para calcular o valor em reais.

Dica importante: A emissão da NFS-e deve ser feita com cuidado, pois qualquer erro pode complicar o pagamento de impostos ou gerar questionamentos da Receita. Se você já se perguntou como garantir que a NFS-e esteja correta, a resposta está em checar duas vezes os valores e os dados do invoice.

3. Entendendo e Pagando os Impostos

A importação de serviços vem com uma carga tributária que pode surpreender quem não está preparado. Aqui estão os impostos que você precisa conhecer:

• ISS (Imposto Sobre Serviços): Pago ao município, com alíquota entre 2% e 5%, dependendo da cidade. O prazo costuma ser até o 10º dia do mês seguinte.
• PIS/COFINS-Importação: São 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), calculados sobre o valor do serviço mais o ISS e os próprios tributos (um cálculo chamado gross-up).
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Geralmente 15%, mas pode ser 25% se o prestador estiver em um país considerado paraíso fiscal. Acordos internacionais para evitar bitributação podem reduzir ou eliminar esse imposto, dependendo do país.
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): 0,38% sobre o valor da operação de câmbio.
• CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): 10% sobre serviços técnicos, de assistência administrativa ou que envolvam transferência de tecnologia, como manutenção de software.

Exemplo real: Imagine que você recebeu um invoice de US$ 5.000 por serviços de consultoria técnica, e o dólar está a R$ 5,60 na data do pagamento. O cálculo seria:

1. Valor em reais: US$ 5.000 x R$ 5,60 = R$ 28.000.
2. ISS (5%): R$ 28.000 x 5% = R$ 1.400.
3. PIS/COFINS (gross-up): Base de cálculo = R$ 28.000 + ISS + PIS/COFINS. Resolvendo: Base = R$ 28.000 ÷ (1 – 0,0165 – 0,076) = R$ 31.818,18. PIS (1,65%) = R$ 525; COFINS (7,6%) = R$ 2.418,18.
4. IRRF (15%): R$ 28.000 x 15% = R$ 4.200 (verifique acordos de bitributação para possíveis isenções).
5. IOF (0,38%): R$ 28.000 x 0,38% = R$ 106,40.
6. CIDE (10%): R$ 28.000 x 10% = R$ 2.800 (se aplicável).

Total aproximado de impostos: R$ 1.400 + R$ 525 + R$ 2.418,18 + R$ 4.200 + R$ 106,40 + R$ 2.800 = R$ 11.449,58. Esse cálculo pode parecer complicado, mas com organização e apoio contábil, você evita erros e mantém tudo sob controle.

Nota: A alíquota do ISS varia por município, e a CIDE só se aplica a serviços específicos. Além disso, se o prestador for de um país com acordo de bitributação (como Espanha ou Japão), o IRRF pode ser reduzido ou compensado. Consulte um contador para confirmar.

4. Declarando Operações Internacionais

Desde a descontinuação do Siscoserv em 2020, as operações de serviços com o exterior devem ser declaradas por meio de obrigações fiscais como a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), especialmente para empresas que fazem pagamentos via cartão de crédito internacional ou operações recorrentes, como SaaS e cloud. Para garantir conformidade:

• Registre na DIRF: Inclua todos os pagamentos a prestadores estrangeiros, com detalhes do IRRF retido.
• Verifique a ECF: Algumas empresas precisam detalhar operações internacionais em blocos específicos.
• Guarde comprovantes: Mantenha invoices, NFS-e e contratos de câmbio por pelo menos 5 anos.

Por que isso importa? A Receita Federal intensificou a fiscalização em 2024/2025, cruzando dados para identificar inconsistências. A autorregularização incentivada pode reduzir multas, mas, se houver má-fé, elas variam de 75% a 300% do valor devido. Fique atento!

5. Fazendo o Fechamento de Câmbio

Para pagar o prestador estrangeiro, você precisará de um contrato de câmbio com um banco ou corretora autorizada. Esse processo envolve:

• Enviar o invoice e a NFS-e à instituição financeira.
• Especificar que é um pagamento por serviços.
• Confirmar a taxa de câmbio do dia.
• Realizar a transferência internacional.

Guarde todos os comprovantes, pois eles são a prova de que o pagamento foi feito corretamente e servem para a apuração dos impostos.

Como Evitar Erros que Custam Caro

Ninguém quer dores de cabeça com a Receita Federal, certo? Aqui vão algumas dicas para manter tudo nos trilhos:

• Cheque o invoice: Antes de processar, confira se os dados estão completos e corretos. Um CNPJ errado ou valor diferente pode travar a NFS-e.
• Classifique o serviço corretamente: A tributação varia conforme o tipo de serviço (ex.: técnico, consultoria). Erros na classificação podem gerar impostos incorretos.
• Respeite os prazos: Impostos e declarações têm datas fixas. Atrasos geram multas automáticas.
• Guarde tudo: Mantenha invoices, NFS-e e comprovantes de câmbio por pelo menos 5 anos.
• Peça ajuda se precisar: A tributação na importação de serviços é cheia de detalhes. Um contador experiente pode te salvar de erros.

E se o invoice tiver valores diferentes da NFS-e? Isso pode acontecer por ajustes ou descontos, mas você precisa documentar a diferença (com e-mails ou adendos ao contrato) para se proteger de questionamentos fiscais.

O que Está Mudando em 2025

O mundo da importação de serviços não para de evoluir, e 2025 traz algumas novidades que vale a pena conhecer:

• Ferramentas digitais: Plataformas como bancos digitais e sistemas de gestão estão facilitando o controle de invoices e câmbio.
• Acordos internacionais: Tratados para evitar bitributação podem reduzir o IRRF. Verifique com um contador se o país do prestador tem acordo com o Brasil.
• Mais fiscalização: A Receita Federal está cruzando dados de operações internacionais, incluindo pagamentos via cartão de crédito. A precisão nunca foi tão importante.
• Autorregularização: A Receita oferece a chance de corrigir erros com multas reduzidas. Fique atento às comunicações oficiais.

Estar por dentro dessas mudanças ajuda sua empresa a economizar e evitar problemas.

Conclusão: Simplifique Sua Importação de Serviços

Lidar com invoices na importação de serviços não precisa ser um bicho de sete cabeças. Com o passo a passo certo — receber o invoice, emitir a NFS-e, pagar os impostos, declarar nas obrigações fiscais e fechar o câmbio —, você garante que sua empresa esteja em dia com as obrigações e focada no crescimento. O segredo? Organização, atenção aos detalhes e, quando necessário, o suporte de quem entende do assunto.

Na DNA Financeiro, sabemos como esses processos podem ser desafiadores. Por isso, oferecemos assessoria especializada para te ajudar a importar serviços com total segurança, desde a análise do invoice até a entrega dos impostos. Quer simplificar sua rotina financeira e focar no que realmente importa? Conheça nossos serviços e veja como podemos te apoiar nessa jornada!

Fernando Porto

Afinal, a formalização como microempreendedor individual foi criada para ser simples, mas será que realmente dá para fazer tudo sozinho? 

A verdade é que abrir um MEI sem contador é possível, mas ter esse profissional ao seu lado pode facilitar (e muito!) a sua vida. 

Isso porque ele ajuda com impostos, folha de pagamento e até evita erros que podem custar caro no futuro.

Quer entender melhor se MEI precisa de contador e quando vale a pena contar com um?

Vem com a gente descobrir ao longo deste artigo! 

MEI precisa de contador?

Não, MEI não precisa de contador, segundo a Lei Complementar 128/2008. 

Toda a gestão do negócio pode ser feita pelo próprio empreendedor, desde a abertura da empresa (via aplicativo MEI Fácil) até o pagamento mensal do DAS MEI e a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI).

Porém, algumas situações podem ser mais complicadas, como regularizar pendências, contratar um funcionário ou mudar para o Simples Nacional. 

Nesses casos, ter o apoio de um contador pode evitar erros e facilitar os processos. 

Ou seja, quando falamos se MEI precisa de contador, em tese não é obrigatório, mas na prática pode ser muito útil!

Mas tem como abrir MEI sem contador?

Sim, é totalmente possível abrir um MEI sem contador. O processo pode ser feito gratuitamente pelo próprio empreendedor, diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI Fácil. 

Em poucos passos, você registra seu CNPJ e já começa a operar legalmente.

Porém, ter um contador pode ser vantajoso – principalmente se você não tem familiaridade com questões burocráticas ou quer evitar erros. 

Afinal, ele pode ajudar a escolher o CNAE correto, orientar sobre impostos e até auxiliar na contratação do primeiro funcionário (já que o MEI só pode ter um).

E para que serve um contador?

O contador é o profissional que garante que seu negócio funcione dentro da lei, que cuida de toda a parte burocrática e financeira. 

Na prática, é ele que dá a você orientações sobre como cumprir corretamente com as obrigações tributárias, como o pagamento de impostos e a administração da folha de pagamento.

Por exemplo, imagine que um MEI precise contratar seu primeiro funcionário. 

Nesse caso, o contador pode ajudar a calcular corretamente os encargos trabalhistas, como INSS, FGTS e outros impostos relacionados à contratação. 

Ele também garante que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados, o que evita problemas futuros com a legislação trabalhista e fiscal.

Situações em que um MEI precisa de contador

Embora o MEI possa gerenciar sozinho suas obrigações, existem situações específicas em que um contador se torna indispensável. 

Veja abaixo quando um MEI precisa de contador.

1. Registro inicial

O MEI pode se formalizar de maneira simples, mas aqui o contador pode ser de grande ajuda ao fornecer orientação sobre os requisitos legais e fiscais para esse tipo de empresa. 

Isso porque ele auxilia na escolha da categoria correta de atividade econômica e garante que todos os passos sejam dados corretamente, algo que evita problemas futuros com a legislação.

2. Definição das atividades econômicas

O contador pode ajudar o MEI a definir com precisão seu CNAE, ou seja, a sua atividade econômica principal, conforme permitido pela legislação. 

Deste modo, ele garante que o MEI esteja de acordo com as regras fiscais e regulatórias, o que é fundamental para evitar problemas ao longo da operação do negócio.

3. Planejamento tributário

O contador desempenha um papel essencial na criação de um planejamento tributário eficiente. 

Aqui, ele pode orientar sobre qual regime tributário escolher, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e oferecer informações sobre a emissão de notas fiscais e o pagamento de tributos, o que contribui para uma gestão financeira mais assertiva.

4. Organização contábil

Manter uma boa organização das finanças é crucial para o sucesso de qualquer negócio. 

Aqui, o MEI precisa de contador porque ele pode auxiliar na gestão da contabilidade, o que assegura que todos os registros financeiros estejam atualizados e organizados – isso facilita o acompanhamento do fluxo de caixa e as tomadas de decisão!

5. Cumprimento das obrigações fiscais

Mesmo com uma carga tributária mais simples, o MEI deve cumprir com suas obrigações fiscais periodicamente. 

Neste momento, o contador ajuda a entregar as declarações e guias de pagamento de impostos no prazo, o que evita multas e problemas com o fisco.

6. Assistência na obtenção de crédito

Em algumas situações, o MEI pode precisar de crédito para investir no negócio ou cobrir despesas. 

Em casos assim, o contador pode ajudar na organização da documentação necessária e orientar sobre as melhores opções de crédito disponíveis, o que aumenta as chances de aprovação.

7. Alteração para o Simples Nacional

Com o crescimento do negócio, o faturamento do MEI pode ultrapassar o limite estipulado, o que exige ao empreendedor migrar de MEI para ME.

Nesse momento, o contador é essencial para orientar sobre esse processo e garantir que as finanças da empresa sejam gerenciadas adequadamente durante a transição.

Onde encontrar um contador para MEI?

Você pode encontrar um contador para MEI com a DNA Financeiro, que oferece um time de contadores diretamente no seu smartphone. 

Especializada em pequenas empresas, a nossa plataforma conecta você a contadores experientes, com serviços como emissão de notas fiscais, apuração de impostos, controle de fluxo de caixa, e muito mais!

Com tecnologia de ponta, a DNA Financeiro facilita a sua gestão contábil e financeira, e assim colocamos as informações do seu negócio na palma da sua mão.

Conecte-se agora à DNA Financeiro e simplifique a gestão do seu negócio com contadores especializados!

Conclusão

Então, MEI precisa de contador? Não é obrigatório, mas em situações como abertura do CNPJ, contratação de funcionário ou mudança para o Simples Nacional, ter esse apoio faz toda a diferença! 

Como você viu por aqui, um contador ajuda a evitar erros fiscais, organizar as finanças e crescer com segurança.

Além do mais, ele pode oferecer orientações essenciais, como na solicitação de crédito para o seu negócio ou até mesmo no registro inicial.

E para uma gestão mais eficiente e sem preocupações, a DNA Financeiro conecta você a contadores especializados, proporcionando uma plataforma prática e tecnológica para cuidar de tudo com facilidade.

Aqui fica a nossa dica final: mesmo gerenciando tudo por conta própria, invista em orientação profissional quando necessário – seu negócio agradece!

Fernando Porto

Neste artigo do blog da DNA Financeiro, vamos explicar passo a passo como calcular os rendimentos do MEI para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), destacando as regras de 2025, os percentuais de isenção e os cuidados necessários. Além disso, mostraremos como nossa equipe de especialistas pode simplificar esse processo para você, garantindo tranquilidade e precisão. Vamos lá?

Entendendo as Obrigações do MEI: Pessoa Física x Pessoa Jurídica

Antes de mergulharmos nos cálculos, é essencial compreender a diferença entre as responsabilidades do MEI como PJ e PF:

• Como Pessoa Jurídica (PJ): Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é obrigatória, mesmo que o negócio não tenha tido movimentação financeira, e serve para manter o CNPJ regularizado.
• Como Pessoa Física (PF): A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só é necessária se você, como titular do MEI, se enquadrar em critérios específicos da Receita Federal, como ter rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024 (valor base para 2025, sujeito a ajustes anuais). O prazo para entrega do IRPF é 30 de maio.

O grande desafio está em calcular corretamente os valores do MEI que devem ser lançados no IRPF, separando o que é isento de tributação do que é tributável. Vamos detalhar esse processo agora!

Passo a Passo: Como Calcular os Valores do MEI para o IRPF

Para declarar o IRPF como MEI, você precisa identificar três elementos principais: faturamento bruto, despesas comprovadas e percentual de isenção. Esses dados determinarão os rendimentos isentos e os rendimentos tributáveis a serem lançados na sua declaração. Veja como fazer:

1. Levante o Faturamento Bruto Anual

O faturamento bruto é o valor total que sua empresa recebeu no ano anterior (2024, para a declaração de 2025), incluindo vendas, serviços prestados e qualquer entrada de recursos, com ou sem emissão de notas fiscais. Esse número é o ponto de partida do cálculo.

Exemplo: Suponha que seu MEI faturou R$ 70.000,00 em 2024.

2. Calcule as Despesas Comprovadas

Liste todas as despesas relacionadas ao funcionamento do seu negócio no ano, como:

• Aluguel do ponto comercial;
• Contas de água, luz, internet e telefone (se usadas para o negócio);
• Compra de materiais ou mercadorias;
• Pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Salário e encargos de um eventual funcionário.

Esses gastos devem ser comprovados com recibos, notas fiscais ou extratos bancários em nome do MEI.

Exemplo: No mesmo caso, imagine que suas despesas somaram R$ 15.000,00 em 2024.

3. Determine o Lucro Líquido

Subtraia as despesas comprovadas do faturamento bruto para encontrar o lucro líquido:

Fórmula:
Lucro Líquido = Faturamento Bruto – Despesas Comprovadas

Exemplo:
Lucro Líquido = R$ 70.000,00 – R$ 15.000,00 = R$ 55.000,00

4. Calcule a Parcela Isenta (Rendimento Isento)

O MEI tem uma parte do faturamento considerada isenta de Imposto de Renda, conforme o tipo de atividade exercida. Os percentuais são definidos pelo Simples Nacional e variam assim:

• Comércio, Indústria ou Transporte de Carga: 8% do faturamento bruto;
• Transporte de Passageiros: 16% do faturamento bruto;
• Serviços em Geral: 32% do faturamento bruto.

Se o MEI exerce mais de uma atividade (ex.: comércio e serviços), é preciso separar o faturamento de cada uma e aplicar o percentual correspondente.

Fórmula:
Rendimento Isento = Faturamento Bruto x Percentual de Isenção

Exemplo: Para um MEI prestador de serviços (32%):
Rendimento Isento = R$ 70.000,00 x 0,32 = R$ 22.400,00

5. Calcule a Parcela Tributável (Rendimento Tributável)

Subtraia o rendimento isento do lucro líquido para encontrar o valor que será considerado tributável no IRPF:

Fórmula:
Rendimento Tributável = Lucro Líquido – Rendimento Isento

Exemplo:
Rendimento Tributável = R$ 55.000,00 – R$ 22.400,00 = R$ 32.600,00

6. Verifique a Obrigatoriedade de Declaração

Compare o rendimento tributável com o limite de isenção da Receita Federal (R$ 33.888,00 em 2024, sujeito a atualização em 2025). Se o valor for inferior, você não é obrigado a declarar o IRPF, a menos que se enquadre em outros critérios, como:

• Posse de bens acima de R$ 800.000,00;
• Rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00;
• Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00.

Exemplo: R$ 32.600,00 < R$ 33.888,00 → Não há obrigatoriedade, desde que não haja outros fatores.

Se o rendimento tributável ultrapassar o limite ou você tiver outras fontes de renda (como salário CLT), some tudo e veja se o total supera o teto de isenção.

Onde Lançar os Valores no IRPF?

Se for necessário declarar, os valores calculados devem ser informados no programa da Receita Federal da seguinte forma:

• Rendimentos Isentos: Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, use o código “09 – Lucros e Dividendos Recebidos”. Informe o valor (ex.: R$ 22.400,00).
• Rendimentos Tributáveis: Na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, insira o CNPJ do seu MEI, o nome da empresa e o valor tributável (ex.: R$ 32.600,00).
• Bens e Direitos: Na ficha “Bens e Direitos”, informe a existência do MEI no grupo “03 – Participações Societárias”, código “02 – Quotas ou quinhões de capital”, com o CNPJ e o capital social.

Cuidados ao Calcular e Declarar

• Organização: Mantenha um controle rigoroso de receitas e despesas ao longo do ano. Isso facilita os cálculos e evita erros.
• Comprovação: Guarde todos os documentos que justifiquem as despesas, pois a Receita pode solicitá-los.
• Outras Rendimentos: Some ao cálculo eventuais rendas adicionais (CLT, aluguéis, etc.) para verificar a obrigatoriedade.
• Desenquadramento do MEI: Se seu faturamento ultrapassou R$ 81.000,00 ou você precisa contratar mais funcionários, pode ser hora de migrar de MEI para Microempresa (ME). A DNA Financeiro faz essa transição gratuitamente!
• Prazo: Não deixe para a última hora! A entrega atrasada do IRPF gera multa mínima de R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido.

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Calcular os valores do MEI para o IRPF pode parecer simples, mas exige atenção aos detalhes para evitar erros ou inconsistências que possam chamar a atenção do “Leão”. E se você pudesse delegar essa tarefa a especialistas, garantindo precisão e a maior restituição possível, sem complicações?

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2. Nós cuidamos de tudo: Nossa equipe calcula os rendimentos isentos e tributáveis, preenche a declaração e a envia à Receita Federal.
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Por que escolher a DNA Financeiro?

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Conclusão

Saber como calcular os valores a lançar do MEI no IRPF é essencial para manter sua situação regularizada e evitar surpresas desagradáveis com a Receita Federal. Com um bom controle financeiro e os passos que mostramos, você pode fazer esse processo sozinho. Mas, se preferir praticidade e segurança, a DNA Financeiro está aqui para transformar essa tarefa em algo simples e eficiente.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com outros empreendedores! Se precisar de ajuda com seu IRPF ou com a migração de MEI para ME, entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar a focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Fernando Porto

Para saber como fazer emissão de nota fiscal de forma correta, é essencial seguir alguns passos importantes. 

E ao longo deste texto, vamos falar sobre o processo completo, desde o cadastro no SEFAZ até o envio da nota fiscal para o cliente. 

Conhecer esse passo a passo de como fazer emissão de nota fiscal é importante porque essa é uma obrigação legal que garante a regularidade fiscal do seu negócio, além de ser fundamental para garantir a transparência e segurança nas transações comerciais. 

Então, confira aqui cada etapa para realizar a emissão corretamente!

Como fazer a emissão de nota fiscal?

Abaixo, apresentamos todos os passos necessários de como fazer emissão de nota fiscal. Confira!

1. Cadastre-se no SEFAZ

A primeira etapa de como fazer emissão de nota fiscal é se cadastrar no sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. 

Esse cadastro é crucial para obter a autorização de uso do sistema de emissão de notas fiscais. 

Vale lembrar que cada estado pode ter um processo próprio, então, é importante consultar as exigências locais para evitar problemas futuros.

2. Tenha o certificado digital

O certificado digital é uma ferramenta essencial para garantir a validade das notas fiscais eletrônicas, pois funciona como uma assinatura digital, logo, é uma fase essencial no processo de como fazer emissão de nota fiscal.

O tipo mais comum utilizado para NF-e é o e-CNPJ, que associa a assinatura digital ao CNPJ da empresa. 

Ele é necessário para comprovar a autenticidade das notas fiscais e garantir que o processo de emissão seja seguro.

Leia também: Como obter um CNPJ para MEI?

3. Escolha um sistema de emissão de NF-e

Existem várias opções de sistemas para emissão de notas fiscais eletrônicas, tanto gratuitos quanto pagos. 

Ao escolher um sistema, é importante avaliar a facilidade de uso e as funcionalidades oferecidas, para que ele atenda adequadamente às necessidades do seu negócio. 

Plataformas como a DNA Financeiro, por exemplo, oferecem soluções completas que integram diversos processos de gestão empresarial, o que facilita todo o procedimento de como fazer emissão de nota fiscal. 

4. Configure o sistema de emissão

Após selecionar a plataforma, é necessário configurá-la corretamente. 

Essa etapa envolve a inserção de dados como CNPJ, inscrição estadual e endereço da empresa. 

Aqui, garantir que todos os dados estejam corretos e atualizados é essencial para a validade das notas fiscais emitidas e para cumprir com as obrigações fiscais de sua empresa.

5. Complete os dados da nota fiscal

Agora que o sistema está configurado, é hora de preencher as informações específicas da nota fiscal.

Esse momento de como fazer emissão de nota fiscal inclui os dados do cliente, os produtos ou serviços vendidos, os valores envolvidos e as alíquotas de impostos correspondentes. 

Lembre-se de verificar cuidadosamente todos os dados antes de finalizar a emissão da NF-e para evitar erros que possam comprometer a transação.

6. Envie a nota fiscal para a SEFAZ

Após preencher a NF, o próximo passo de como fazer emissão de nota fiscal é enviá-la para a SEFAZ do seu estado. 

A maioria dos sistemas de emissão realiza esse envio automaticamente.

E aqui, caso a nota esteja correta, você receberá um protocolo de autorização. 

Mas se houver algum erro, o sistema indicará o que precisa ser corrigido, o que permite o reenvio.

7. Armazene e envie a NF-e ao cliente

Após a autorização da SEFAZ, a nota fiscal está pronta para ser enviada ao cliente, ou seja, chegamos na etapa final de como fazer emissão de nota fiscal.

Neste estágio, é fundamental guardar uma cópia da NF-e, seja de forma digital ou impressa, por pelo menos cinco anos, como exige a legislação fiscal. 

Isso garante que você tenha os documentos necessários para eventuais auditorias ou fiscalizações.

Quem precisa emitir nota fiscal?

No Brasil, todas as empresas, com exceção das registradas como Microempreendedores Individuais (MEI), precisam emitir nota fiscal, dependendo do tipo de atividade que realizam. 

As empresas que prestam serviços, por exemplo, são obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todas as suas operações.

Essa obrigatoriedade não leva em consideração o faturamento anual, o porte da empresa ou a localização, e a NFS-e deve ser emitida para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. 

A única exceção seria se o município onde a empresa está registrada permitir a dispensa da emissão de NFS-e por meio de uma formalização específica. 

Assim, mesmo empresas de pequeno porte, como as MEIs, estão isentas desta obrigação, desde que sigam as regras determinadas para sua categoria.

E pra que serve a nota fiscal?

A nota fiscal é um documento essencial para a regularidade fiscal de qualquer empresa. 

Ela tem várias finalidades, tanto para o empreendedor quanto para o governo. Veja abaixo quais são.

Comprovação de transações comerciais

A nota fiscal serve como prova legal de uma transação comercial.

Isso porque ela registra a venda de um produto ou serviço e contém informações detalhadas sobre a negociação, como valores, produtos ou serviços vendidos e impostos envolvidos. 

Logo, ela garante que a transação tenha ocorrido de forma legal.

Cumprimento das obrigações fiscais

Uma das principais funções da nota fiscal é garantir o cumprimento das obrigações tributárias. 

Afinal, ela possibilita o cálculo e o pagamento correto dos impostos devidos, como ICMS, ISS, IPI, entre outros. 

Então, o não preenchimento ou a emissão inadequada pode resultar em multas e problemas fiscais.

Proteção ao consumidor

Para os consumidores, a nota fiscal é importante para garantir seus direitos. 

Neste caso, ela é necessária para a troca de produtos, devoluções e, em casos de garantia, permite que o cliente comprove a compra e solicite a assistência do fabricante ou vendedor.

Saiba como o DNA Financeiro pode te ajudar

O DNA Financeiro é um aplicativo de contabilidade online e completo, totalmente personalizável com a marca do seu escritório. 

Com ele, oferecemos a você ferramentas como emissor de notas, conta digital, dashboards financeiros e insights gerados por inteligência artificial. 

E com a contabilidade consultiva, nossa IA realiza análises mensais dos relatórios contábeis, financeiros e fiscais, o que gera visões personalizadas para seus clientes. 

Assim, você pode oferecer um serviço consultivo de alta qualidade, sem perder tempo com análise manual de dados.

Experimente o DNA Financeiro agora e transforme a gestão contábil da sua empresa! 

Conclusão

Saber como fazer emissão de nota fiscal é essencial para garantir a regularidade fiscal e a transparência nas transações comerciais. 

E ao seguir os passos corretamente, desde o cadastro no SEFAZ até o envio da nota ao cliente, você assegura que sua empresa esteja em conformidade com a legislação tributária. 

No mais, quando você conta com o auxílio de ferramentas como o DNA Financeiro, é possível otimizar todo o processo.

Isso porque oferecemos uma gestão contábil mais eficiente e consultiva, com garantia de que todos os dados fiscais estejam sempre organizados e atualizados.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Você sabe o que é e como funciona o credenciamento de nota fiscal? Um dos primeiros passos para emissão de nota fiscal é fazer o credenciamento da sua empresa, seja pelo município ou estado.

Mas você sabe como fazer esse credenciamento? Apesar de fundamental para todo empresário, é comum que surjam algumas dúvidas sobre como fazer. Sendo assim, para te ajudar, neste artigo separamos algumas informações essenciais. Continue a leitura e entenda como fazer o credenciamento de nota fiscal!

Credenciamento de Nota Fiscal: o que é?

Mas primeiro, antes de explicar como fazer, vamos entender o que é o credenciamento de nota fiscal. Como já indicamos antes, o credenciamento é o primeiro passo para que o empreendedor possa emitir notas fiscais.

Ou seja, sem ele, a empresa fica impossibilitada de emitir as notas pelo serviço que prestou ou pelos produtos que vendeu. Na prática, o credenciamento nada mais é do que uma permissão, concedida pelo órgão fiscalizador responsável.

Além disso, o credenciamento pode ser feito tanto pela via municipal quanto pela estadual, a depender do que sua empresa faz no mercado. Para isso, é necessário verificar os detalhes fiscais da empresa, o que pode ser feito com ajuda de um contador.

Em alguns casos, como na emissão da nota fiscal eletrônica, o empreendedor precisa também do software emissor. É por meio dele que se faz a emissão na NFe – Nota Fiscal eletrônica.

Quem deve emitir nota fiscal?

E quais empresas e negócios devem emitir a nota fiscal? Que tipo de empreendimentos precisam realizar a emissão?

Via de regra, toda empresa que aufere receita por meio da venda de produtos e prestação de serviços deve emitir nota. Isto é, basta que a empresa tenha um objeto de atividade, geralmente vinculado ao CNAE, para que a sua operação seja acobertada por um documento fiscal.

Assim, a única diferença fica por conta de como será feita a emissão, e quais impostos serão cobrados por meio da nota, seja pelo estado ou município. Mas quais as diferenças entre as notas para o estado e para o município?

Notas municipais e estaduais

Em geral, para saber se a emissão na nota será feita pela via municipal ou estadual é o tipo de atividade que sua empresa realiza.

Para empresas que atuam com a compra e venda de produtos físicos, o mais comum é o uso da NF-e como modelo de emissão. A nota é vinculada à Receita Federal e à SEFAZ – Secretaria Estadual da Fazenda – que concede o Certificado Digital para emissão.

Já o segmento de mercado que atua com a prestação de serviços, onde incidem impostos municipais – como o Imposto Sobre Serviço.

E quem é isento?

E existe algum momento em que há isenção da emissão da nota fiscal? Quais empresas ficam dispensadas de emitir nota em uma relação comercial?

A única isenção de emissão de nota fiscal está na relação comercial entre um Microempreendedor Individual e uma pessoa física. Ou seja, nos demais casos, a obrigatoriedade continua, independente da relação comercial ou com quem ela foi firmada.

Tipos de Nota Fiscal

Outro detalhe importante ao qual toda empresa deve se atender é o tipo de nota fiscal. Saber qual delas você precisa emitir é bem importante para evitar problemas futuros. E dentre os principais tipos de nota fiscal, podemos citar:

Nota Fiscal (NF)

Modelo que, basicamente, serve para registrar a compra e venda de produtos, bem como operações de importação e exportação, retorno, remessa e devolução. É comum que a nota seja usada por atacados e varejos, além de lojas online.

Nota Fiscal de Serviços (NFS)

Em resumo, é a nota fiscal que registra a prestação de serviço. Dentre os tipos de negócio que usam esse modelo de nota, podemos citar: médicos, professores particulares, contadores, dentistas, desenvolvedores, ou qualquer outro negócio que atua com a prestação de serviço.

Nota Fiscal do Consumidor (NFC)

Por fim, temos também a Nota Fiscal do Consumidor, que, em resumo, vem substituindo o modelo de cupom fiscal. Ou seja, a nota é emitida no momento da venda direta ao consumidor, como na venda de varejo, por exemplo.

Nota tradicional e eletrônica

Ainda podemos separar as notas fiscais por outra classificação: as tradicionais e as eletrônicas. E quanto cada uma delas é emitida? E quais as diferenças entre as duas?

Em resumo, as notas tradicionais são aquelas que já conhecemos, emitidas em papel, onde as informações da relação comercial são preenchidas e arquivadas.

Já as notas eletrônicas não contam com a impressão em papel. Ou seja, a emissão e armazenamento dela é feita pelo computador. Apesar de não ser impressa, a nota eletrônica possui o mesmo valor da tradicional, contando ainda com a facilidade de preenchimento pelo computador.

Dessa forma, podemos destacar que, além de mais práticas, as notas eletrônicas ainda são mais seguras, especialmente pelo armazenamento digital, além de contar com uma emissão mais rápida.

Credenciamento de Nota Fiscal: como funciona?

Mas como funciona o credenciamento de nota fiscal? E o que o empreendedor precisa fazer para ter autorização para emitir suas notas?

Antes de mais nada, é necessário entender que existem algumas etapas que a empresa precisa cumprir antes de ter essa autorização. O processo pode parecer confuso e complexo, ainda mais para quem está começando agora a empreender. Confira algumas das fases que você precisa seguir para conseguir emitir nota fiscal.

Saiba quais notas você precisa emitir

Em primeiro lugar, saiba quais notas o seu negócio deve emitir. Lembra dos tipos de notas que citamos antes?

Pesquisa sobre a nota adequada para o tipo de atividade que o seu negócio faz. A de produto? De serviço? Ou para consumidor? O tipo de nota vai depender do enquadramento fiscal da sua empresa.

Sendo assim, é importante entender, primeiro, qual tipo se enquadra nas atividades do seu negócio. Algo que vai te ajudar a entender é contar com a ajuda de um serviço de contabilidade especializado!

Adquirir um certificado para emissão

O segundo passo para conseguir fazer a emissão de notas fiscais é adquirir um certificado para emissão das notas. Em geral, as empresas optam pelo certificado digital, um arquivo que, basicamente, é uma assinatura virtual.

A assinatura, basicamente, garante a segurança das operações, assegurando também a autenticidade de cada nota emitida pela empresa. Para conseguir o certificado, é necessário buscar pela autoridade certificadora. E isso vai depender se a nota a ser emitida é municipal ou estadual.

Procure pela autoridade de registro para o seu caso e faça a solicitação do certificado. Só assim você consegue a autorização para emitir nota.

Credenciamento de Nota Fiscal na Secretaria Estadual ou Municipal de Fazenda ou Finanças

Por fim, para conseguir gerar as notas fiscais, o próximo passo é adquirir seu certificado digital. Para isso, é necessário buscar pelo órgão governamental responsável pelas notas. Assim, é preciso buscar por uma autorização de acordo com o tipo de nota que você vai emitir. E dentre elas, estão:

• Nota Fiscal de Produto (NFe) e Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e): para emissão dessa nota, basta buscar pela autorização concedida pela Secretaria Estadual da Fazenda no local onde seu negócio está registrado;
• Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): permissão concedida pela Secretaria Municipal, seja de Finanças, de Fazenda ou órgãos similares. Isso deve ser feito na localidade onde sua empresa está registrada. 

Vale lembrar que cada região e órgão pode trazer regras e processos próprios. Para agilizar o processo, o ideal é sempre contar com ajuda de um serviço especializado. E para isso, o DNA Financeiro está à sua disposição!

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

As 7 principais mudanças do Novo Simples Nacional

Live DNA Financeiro: As 7 principais mudanças do Novo Simples Nacional, veja detalhes também no Blog DNA Financeiro: https://dnafinanceiro.com/blog/novo-simples-nacional-7-principais-mudancas-impacto-vida-empresas/

Publicado por DNA Financeiro em Quinta, 13 de outubro de 2016

Veja agora quais são as principais mudanças até agora:

1 – Parcelamento da dívida com prazo máximo de 60 para até 120 meses.

Empresas inscritas no Simples Nacional com dívidas inscritas até maio de 2016 poderão parcelar o valor total dos impostos atrasados até esta data em até 120 parcelas mensais. O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 300,00 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e de R$ 20,00 para microempreendedores individuais (MEI).

Esta mudança entra em vigor em 01/2017.

2 – Novo teto: de R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões para MEs e EPPs; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para MEIs.

Dica importante: Muito cuidado aqui para a questão do cálculo do ICMS e do ISS para as empresas que extrapolarem o limite anterior de R$ 3.6 milhões. Estes dois impostos serão calculados fora da tabela do simples nacional quando a soma dos últimos 12 meses de faturamento da empresa ficar entre o teto anterior de R$ 3.6 milhões e o novo limite de R$ 4.8 milhões.

As regras do cálculo ainda não foram estabelecidas ou não estão claras na redação do projeto de lei aprovado, mas provavelmente serão mantidas as regras atuais do ICMS e do ISS para empresas não enquadradas no Simples Nacional, ou seja, se sua empresa tem ou vai ter em 2018 um faturamento dentro da ultima faixa da tabela, é bom ter muito cuidado e realizar todas as simulações necessárias antes de escolher ser tributado pelas regras do Simples Nacional, pois existe o risco da carga tributária aumentar em relação ao Lucro Presumido ou ao Lucro Real.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto sobe de R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês) para R$ 81 mil (média de R$ 6.750,00 por mês).

3 – Redução de faixas e novas alíquotas

Na tabela anterior tínhamos 20 faixas diferentes de alíquotas onde aplicávamos diretamente o faturamento sobre a alíquota, ou seja, se sua empresa tivesse no anexo I – Comércio e tivesse faturado nos últimos 12 meses 1 milhão de reais você pagaria 8.28% de impostos sobre o faturamento do mês.

No novo formato do Simples Nacional duas coisas mudam; a primeira é o número de faixas que cai de 20 para 6 (vide tabelas no final deste artigo) e a formula de calculo que deixa de ser uma multiplicação simples do faturamento pela alíquota para a aplicação da seguinte formula:

Onde:

RBT12 = Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
Aliq = Alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
PD = Parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Ou seja, no mesmo exemplo dado acima o calculo ficaria assim:

R$ 1.200.000 x 10,70% – R$ 22.500,00 / R$ 1.200.000 = 8,83%

Nota.: Na regra anterior tal empresa seria tributada em 8.36% sobre o faturamento, já na nova regra em 8.83%, o que significa um aumento de 5.62% na carga tributária.

Isto não se aplica em todos os casos, por isto a melhor coisa é pedir ajuda de um especialista.

4 – Redução no número de tabelas

As tabelas do Simples Nacional deixam de ser resumidas em seis anexos para cinco anexos, sendo um para comércio, um para indústria e três para serviços.

Anexo 1 – Comércio
Anexo 2 – Indústria
Anexo 3 – Locação de bens móveis, e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.*
Anexo 4 – Prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.*
Anexo 5 – Prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei complementar 25-I/07.*

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Dica importante: Quanto maior for a folha de pagamento da empresa prestadora de serviços, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.

Se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, serão tributadas de acordo com as alíquotas do anexo V, que são maiores.

5 – Novas atividades

Algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional foram contempladas nesta nova versão. As principais atividades que poderão ingressar no sistema do simples nacional são:

• Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas como: micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado.
• Serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006

6 – Investidor Anjo

Nesta nova edição do Simples Nacional foi criada a figura do investidor anjo, que traz para pequenas empresas em geral, mas principalmente para as Startups, o benefício de receberem investimentos de pessoas físicas ou jurídicas em troca de participação das mesmas nos lucros auferidos sem a necessidade do ingresso no contrato social como sócias administradoras isentando as mesmas dos riscos em relação a dívidas do empreendimento que caberá somente aos sócios.

7 – Empresa simples de crédito – ESC

Outra novidade é a inclusão das atividades de crédito de fomento mercantil como a realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.

Importante frisar que as atividades deste tipo de empresa devem se restringir ao seu município sede e municípios limítrofes.

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Anexo IV – Prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Anexo V – Prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

O que é o DANFE?

O DANFE é uma sigla que significa; “Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica” e é uma representação simplificada e impressa de uma NF-e. Tem como principal função acompanhar as mercadorias durante o transporte entre fornecedor e cliente e descreve as informações básicas sobre a operação em curso: emitente, destinatário, descrição das mercadorias, valores, impostos retidos, etc.

Abaixo um exemplo de DANFE:

Quais são outras funções da DANFE?

1. Auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, em caso de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e;
2. Coletar assinatura do destinatário no ato da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços;
3. Por ser documento auxiliar da nota fiscal eletrônica contem uma chave eletrônica numérica (44 posições) que possibilita qualquer pessoa consultar pela internet a veracidade e acessar as informações completas da nota fiscal eletrônica.

Regras importantes:

– O DANFE deve ser impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação da mesma;

– Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva NF-e, exceto em alguns casos de contingência;

– Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais;

– A impressão pode ser feita em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso;

– Pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

– É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE;

– A aposição de carimbos no documento, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso;

– Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima;

– A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no documento.

Qual sistema devo usar para emitir o DANFE?

A recomendação do Ministério da Fazenda para que não haja nenhuma divergência entre o DANFE e a NF-e é que o mesmo seja impresso pelo mesmo sistema gerador da NF-e. Não poderá haver divergências entre a NF-e e sua representação gráfica – DANFE.

Para não haver problemas você deve configurar o seu sistema gerador de NF-e para que este também emita o documento.

No DNA Financeiro você pode emitir suas notas fiscais eletrônicas rapidamente e configurar para o que o sistema envie automaticamente o DANFE e o arquivo xml da NF-e para o e-mail do seu cliente.

Para demais duvidas deixe seu comentário e conte com a ajuda dos nossos consultores ou você pode acessar a sessão de perguntas e respostas no Portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Certificado digital para pequenas empresas, o que é e para que serve?

O Certificado Digital é uma assinatura eletrônica com validade jurídica, que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

Quais são os tipos de certificado digital utilizado pelas empresas?

e-CPF: Identidade digital pessoal (exclusivo para pessoas físicas) que permite realizar operações na internet com a mesma validade que o CPF físico.

e-CNPJ: É o certificado vinculado a empresa, emitido para o representante legal da mesma. Permite a autenticação para uma série de processos e entregas de obrigações acessórias ao fisco que no caso de pequenas empresas quem faz é o escritório contábil.

Obs.: Por uma questão de segurança para o empreendedor, não é recomendável o uso do certificado e-CNPJ para emissão de notas fiscais eletrônicas. Este certificado pode ser usado indevidamente por um funcionário para uma série de outras finalidades.

eNF-e: O mais recomendado para o faturamento de notas fiscais eletrônicas. Certificado exclusivo para a emissão e armazenamento de notas fiscais eletrônicas, não permite acessar outras funcionalidades, como por exemplo, o acesso ao e-CAC da receita federal.

Obs.: O e-NFe tem uma característica efetiva muito relevante que é a de identificar quem é o funcionário que está realizando a operação, o que permite à empresa possuir vários certificados conectados ao mesmo CNPJ, características que o e-CNPJ não possui.

Diferença entre o Certificado Digital modelo A1 x modelo A3

Além dos 3 tipos de certificado digital apresentados acima temos também a forma ou modelo em que eles podem ser adquiridos, que pode ser digital (modelo A1) ou física, através de token ou cartão (modelo A3).

Modelo A1: O mais indicado para empresas que utilizem emissor de NF-e online ou ERP online como o sistema DNA Financeiro, pois este por se tratar de arquivo digital pode ser importado para dentro do sistema online, permitindo a emissão de NF-e por qualquer funcionário em qualquer computador, tablet ou celular conectado a internet.

Validade: 1 ano

Modelo A3: Disponível em token ou cartão, pode ser utilizado em qualquer computador. Alguns serviços que precisam do modelo de Certificado do tipo A3: SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital); DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias); e-CNHsp e e-CRVsp, ambos somente para o Estado de São Paulo; e o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Validade: 1 a 3 anos

Como e onde comprar um certificado digital?

O certificado digital deve ser adquirido de uma Autoridade Certificadora (AC) habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil).

Veja aqui 14 opções de autoridades certificadoras autorizadas pela ICP-Brasil.

Após escolher o seu fornecedor de certificado digital, você precisará comparecer com seus documentos pessoais e os documentos da sua empresa (em caso de e-CNPJ ou eNF-e) à unidade mais próxima de sua empresa ou residência para validar os dados preenchidos no seu pedido.

Em caso de certificado digital A3, o cliente receberá o dispositivo (cartão inteligente ou token) na própria autoridade certificadora. Já para o modelo A1, o usuário receberá as orientações do atendente para fazer download do arquivo assim como os requisitos para uso.

Conte com a equipe DNA Financeiro para ajudá-lo na emissão de NF-e e com suas dúvidas sobre obtenção do seu certificado digital.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com