Devem entregar a declaração do imposto de renda em 2019 as pessoas que:

• Tiveram rendimentos superiores ao valor de piso da tabela do IRPF (que desde 2015 são de R$ 28.559,70 como rendimento anual mínimo para exigência da declaração);
• Que tiveram rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valores superiores de R$ 40 mil;
• Quem obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Que realizou operações em bolsa de valores;
• Que tiver posse ou propriedade de bens ou direitos superiores a R$ 300 mil, inclusive “terra nua”;
• Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado;
• Quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 142.787,50 oriunda de atividade rural.

A não entrega, ou entrega fora do prazo do Imposto de Renda, pode acarretar custos e dores de cabeça desnecessários: por isso é essencial ficar por dentro de todos os assuntos e prazos para evitar problemas na entrega ou até mesmo a perda do prazo.

Ok, mas quais são as prováveis mudanças para 2019?

1 – Obrigatoriedade de CPF para TODOS os dependentes:

No ano de 2018 ao preencher a declaração a informação do CPF para dependentes menores de 12 anos era facultativa! A partir deste ano informar o CPF do dependente é obrigatório para todos os dependentes independente da idade, dos recém nascidos aos maiores de 18 anos todos são obrigados a informar o número do CPF. Caso você possua dependentes sem o documento providencie o mais rápido possível para não perder o prazo da entrega da declaração.

2 – Informação da alíquota efetiva.

Até o ano passado informar a alíquota efetiva dos valores dos impostos a pagar ou restituição a receber era facultativo, agora em 2019 tal informação passa a ser obrigatório.

Para saber qual será sua alíquota efetiva a ser declarada a receita federal disponibiliza um simulador que pode ser acessado no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=A

3 – Declaração de Bens

A partir de 2019 será obrigatório informar os detalhes dos bens na declaração de imposto de renda, dados como Renavam dos veículos, e número de matrículas dos imóveis não é mais facultativo.

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Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

NF-e: Fique sabendo agora de algumas alterações do novo layout.

Os varejistas precisam entender sobre as mudanças da NF-e, pois afetam diretamente processos como a emissão e entrada de notas e cadastro de produtos, que podem comprometer as áreas fiscais, financeiras e a operação de vendas de uma loja.

Vamos às 9 mudanças da NF-e, alteradas na versão 4.0:
Para facilitar a compreensão das mudanças da NF-e, vamos separar em dois grupos, apresentando as 3 alterações que afetam o cadastro de produtos e as 6 que alteram a rotina da movimentação de notas fiscais de uma empresa.

Começando pelo cadastro de produtos, conheça as 3 alterações significativas nessa atividade, que estão previstas na nova versão da NF-e:

1. Criação do novo grupo Rastreabilidade de produto

Para possibilitar a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias (bebidas e comidas por exemplo), a nota fiscal eletrônica deverá apresentar os seguintes campos:

Número do lote do produto;
Quantidade de produto no lote;
Data de fabricação/produção;
Data de validade;

2. Envio do código ANVISA

Uma das mudanças da NF-e que serão validadas a partir de novembro é a obrigatoriedade da informação do código ANVISA, que é utilizado em medicamentos.

Por isso o varejista precisa fazer a modificação no cadastro, tornando esse campo essencial para esse tipo de produto.

3. Inclusão de campos no Grupo Combustível

De acordo com essa mudança prevista na versão 4.0 da NF-e, para que os varejistas comercializem combustíveis, passa a ser indispensável a informação de percentuais de misturas GLP e a descrição do código ANP.

O GLP é a sigla que representa Gás Liquefeito do Petróleo, é o nome científico do tradicional gás de cozinha.

Movimento de Notas Fiscais
Na operação de notas fiscais, emissão ou entrada, serão necessárias alterações nos processos da empresa, assim como nos sistemas.

Sabe o que é nota fiscal eletrônica? Conhece suas particularidades? Baixe gratuitamente nosso material ” Tudo que você precisa saber sobre NF-e”.

4. Inclusão da opção 5 no campo Indicador de presença “indPres”

No campo Indicador de presença “indPres” foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento).

Este campo tem como objetivo informar o indicador de presença com o intuito de identificar a presença do contribuinte no estabelecimento comercial. Já era previsto os seguintes indicadores:

0 = Não se aplica (por exemplo, para a Nota Fiscal complementar ou de ajuste);
1 = Operação presencial;
2 = Operação não presencial, pela Internet;
3 = Operação não presencial, Teleatendimento;
4 = NFC-e em operação com entrega em domicílio;
9 = Operação não presencial, outros.
Na versão 4.0 da NF-e é apresentado o indicador 5 – Operação Presencial fora do estabelecimento.

Este campo 5 está relacionado ao momento em que não há presença do comprador no espaço físico do estabelecimento, ou seja, operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada no caso de venda ambulante.

5. Criação de campos relativos ao FCP para operações internas ou interestaduais com ST.

Antes dessas mudanças da NF-e, não existia o campo do FCP (Fundo de Combate a Pobreza) discriminado na emissão da NF-e, ele era agrupado na alíquota do ICMS. Segundo a nova versão, esse campo será enviado separadamente nas operações internas ou interestaduais com substituição tributária.

Vale lembrar que o FCP é similar ao FEM (fundo de erradicação da miséria), variando entre os Estados a forma como é colocado o campo.

Com essa mudança na nota fiscal eletrônica a SEFAZ pretende rastrear de forma mais minuciosa o destaque do FCP/FEM arrecadado pelas empresas.

6. Alteração do nome grupo “formas de pagamento ” para “Informações de pagamento ” com a inclusão do campo Troco.

Foi retirado o campo indicador da Forma de Pagamento (0-pagamento a vista – 1- pagamento a prazo -2 Outros) do Grupo B e agora para as notas fiscais de ajuste e Devolução o campo forma de pagamento deverá ser preenchido com 90 – Sem pagamento.

Agora nas notas de devolução, não há mais um campo para forma de pagamento. Complicando a vida do varejista, pois torna mais difícil o controle do crédito junto ao fornecedor. Essa complicação acontece por existir várias formas de pagamentos, pode ser um crédito, uma bonificação em produtos, ou até mesmo devolução do valor em dinheiro.

É importante lembrar que o sistema deve estar preparado para incluir essa informação no financeiro, para que não prejudique o controle das finanças da loja.

7. Operações com combustíveis

De acordo com as mudanças na NF-e, nas operações com combustíveis, foram acrescentados novos campos a serem informados.

Foi acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST devido à UF de destino nas operações com combustíveis quando informado CST 60, nas operações interestaduais de produtos que tiveram retenção antecipada de ICMS por ST na UF do remetente.

Para os revendedores de combustível (postos) na emissão da nota deverão informar os valores de ICMS ST relacionados à operação.

Ainda é importante destacar que, além da inclusão de campos para os percentuais de mistura do GLP e a descrição do código ANP, que citamos acima, foi realizada a exclusão do campo “Percentual de Gás Natural para o produto GLP” no grupo Combustível;

8. Inclusão de campo no grupo Total da NF-e para informar o valor do IPI no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte deste imposto.

Antes, quando se devolvia uma N-Fe quando havia IPI, esse valor deveria ser informado no campo relativo a outras despesas -“vOutro”.

A partir da versão 4.0 da NF-e, visando maior detalhamento dos impostos, o IPI deverá ser informado separadamente no campo “vlIPIDevol” nas operações realizadas por empresas que não são contribuintes de IPI , aumentando assim o controle da SEFAZ.

9. Alteração do Grupo X- Informações do Transporte da NF-e com a criação de novas modalidades de frete.

Relacionado ao frete, também temos mudanças na NF-e, os códigos atuais de indicador desse serviço foram desmembrados, para tornar mais claro para o fisco, os responsáveis pela contratação do frete.

Códigos atuais:

0 = Por conta do emitente;
1 = Por conta do destinatário/remetente;
2 = Por conta de terceiros;
9 = Sem frete.
Códigos novos:

0 = Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF);
1 = Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB);
2 = Contratação do Frete por conta de Terceiros;
3 = Transporte Próprio por conta do Remetente;
4 = Transporte Próprio por conta do Destinatário;
9 = Sem Ocorrência de Transporte.

Conclusão:
Percebe-se que todas as alterações e mudanças da NF-e promovem um detalhamento maior de informações. Assim o FISCO está exigindo mais clareza nas informações declaradas, e aumentando o nível de conhecimento da tributação paga pelas empresas, essas alterações têm como objetivo facilitar o processo de fiscalização e evitar a falta de padrão durante a emissão de notas fiscais eletrônicas.

As empresas estão vivendo em um novo cenário onde é preciso inovar a capacidade de trabalhar com a tecnologia, substituindo as formas tradicionais de administrar os negócios pelas novas tendências digitais.

O investimento em gestão de pessoas e capacitação continua sendo o maior segredo para obter sucesso e superar os novos desafios digitais que o Fisco está implantando.

Fonte: Infovarejo

Felipe Ribeiro

A baixa definitiva do CNPJ é até o momento irreversível, e os débitos existentes migrarão automaticamente para o CPF do empreendedor. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

Se este for o seu caso, basta preencher o formulário em nossa página de abertura de empresa que em poucos minutos um dos nossos consultores entrarão em contato por whatsapp ou telefone para orienta-lo.

Empreendedores com CNPJ cancelado ficam proibidos de reativar o cadastro e passam a ser considerados informais caso continuem exercendo atividade econômica e emitindo notas fiscais. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta o Sebrae em nota.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o Sebrae, o cancelamento visa otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Vamos entender.

O fim da crise econômica? Com raríssimas exceções, o setor de prestação de serviços é sempre um dos primeiros a sentir os efeitos de uma crise econômica e muitas vezes o último a sair dela. Empresários deste setor sofrem exatamente por possuírem algumas características econômicas peculiares como:

Alto custo de mão de obra:

Geralmente super qualificada e exatamente por isso, muito mais cara do que a média do varejo ou indústria.

Taxas de produtividade decrescentes:

Em momentos de crise a queda do faturamento nunca é proporcional à redução dos custos de mão de obra, reduzindo com isto significativamente as margens de lucro.

Alto custo com impostos:

“Sabe-se lá” porque o governo brasileiro insiste em sobretaxar os prestadores de serviços com alíquotas muito superiores ao comércio ou indústria, como se o fato de não possuir custos de mercadoria ou de insumos fosse suficiente para elevar as margens dos prestadores de serviços a patamares muito superiores dos outros segmentos. A partir de 2018 por exemplo os prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional poderão pagar até 20% só de impostos sobre venda na maior faixa no anexo III, e não tem como correr para Lucro Real já que empresa de serviços tem pouco ou nenhum crédito de PIS/Cofins.

Mas a boa notícia é que apesar da tempestade que o setor de serviços tem passado nos últimos 2 anos os ventos parecem que estão começando a mudar. A produção industrial no país esta no início de um processo de recuperação; os números do varejo no primeiro trimestre deste ano já demonstram que o consumidor começou a voltar às compras; a inflação deve ficar perto da meta de 4,5% neste ano e a taxa de juros (Selic) deve virar o ano abaixo de dois dígitos segundo os economistas. Nem mesmo a atual crise política que insiste em não ir embora está conseguindo frear o otimismo dos investidores no mercado financeiro.

O que quero dizer é que talvez este seja o “ponto ótimo” para quem esta entrando no mercado de prestação de serviços ou que já está nele em termos de oportunidade! Hein? como assim Danilo? Afirmo isto porque este é o exato momento que o consumo das famílias esta iniciando o processo de recuperação, a indústria tímida mas decididamente está retomando os investimentos, e com isto, aquele cliente grande que o seu concorrente perdeu no início da crise esta novamente avaliando propostas.

E o que fazer?

Neste momento temos no país uma alta taxa de desemprego no setor de serviços, muitos destes profissionais são altamente qualificados e estão neste momento buscando uma recolocação em funções exatamente iguais as que exerciam antes. Em contrapartida muitos outros estão abrindo suas próprias empresas e estão empreendendo com sucesso em sua área de especialização. Neste momento em nosso país falta emprego, mas não trabalho!

Para quem já era empreendedor do setor de serviços antes desta crise econômica e conseguiu apertar os cintos e aguentar até aqui, é hora de respirar (já que o pior já passou). Rever o aprendizado deste período recente em termos de administração, finanças e marketing, pois como diz um antigo ditado “A necessidade é a mãe de todas as invenções” e com certeza se você colocar um olhar criterioso sobre o seu negócio vai perceber que provavelmente tirou alguns coelhos da cartola neste período de crise, e estes, podem e devem se transformar em processos de melhoria daqui para frente.

Deixo abaixo dois links para materiais que com certeza podem ajudar muito;

O primeiro é para os profissionais da área de serviços que pensam em empreender e abrir suas próprias empresas e o segundo é para empreendedores que precisam reduzir despesas de contabilidade, já que qualquer redução de custos e despesas é sempre bem vinda, especialmente em tempos de crise.

Você chegou até aqui e não é da área de serviços? Sem problemas, estou escrevendo um artigo com dicas para empreendedores do Comércio que deve ir ao ar na próxima semana. Por enquanto de uma espiadinha em nosso  blog que esta recheado de conteúdos e materiais para você.

Venha conhecer o DNA Financeiro.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Quem deve declarar o Imposto de Renda:

Está obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda neste ano quem, em 2016, se enquadrou em pelo menos uma das condições a seguir:

* Ajuste para do valor de rendimentos tributáveis

Para o ano de 2017, a Receita Federal ajustou o valor do piso de rendimentos tributáveis em 1,55%, dos anteriores R$ 28.123,91, e para os atuais, R$ 28.559,70. Um olhar mais atento a esta novidade vai nos mostrar que mais gente vai pagar imposto:

Em um exemplo prático: se você recebeu até R$ 28.123,91 de salário em 2015, não precisou declarar IR em 2016. No IR 2017, o limite para ficar livre do Leão subiu como vimos acima em 1,55%, para R$ 28.559,70. Mas se o seu salário foi corrigido ao menos pela inflação, você acumulou ganhos de R$ 29.895,71 em 2016. Portanto, agora você terá que fazer a declaração do IR 2017 e, provavelmente, recolher imposto.

Declaração completa x simplificada

Existem duas formas de você formatar sua declaração de Imposto de Renda no sistema da Receita: a simplificada e a completa. Vamos à elas:

Declaração simplificada

A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma. Quem optar por ela, terá um desconto “padrão” de 20% na renda tributável. Este abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa.
No IR de 2017, esse desconto está limitado a R$ 16.754,34 – mesmo valor do ano passado.

Declaração completa

Contribuintes com gastos significativos em 2016 com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar por fazer a declaração completa do IRPF, pois esses gastos são dedutíveis.

Veja os limites:

Dependentes: o valor máximo é de R$ 2.275,08 por dependente, o mesmo do ano passado.

Educação: nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite de dedução permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente.

Despesas Médicas: as deduções continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzí-lo do Imposto de Renda. Entre as despesas incluídas aqui estão pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Contribuição Patronal de Empregados Domésticos: O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do IRPF 2017, ano-base 2016, é de R$ 1.093,77. No ano passado, esse limite era maior: de R$ 1.182,20.

Como declarar o Imposto de Renda

Há três formas de elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física:

1. Por meio de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício de 2017, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://rfb.gov.br;
2. Por meio de computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”, disponível no Portal e-CAC, no sítio da RFB, acessado apenas com certificado digital;
3. Por meio de dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”, no APP IRPF.

E o que faço depois de declarar o Imposto de Renda?

Após declarar o imposto, é possível consultar as restituições do IRPF e IRPJ 2017 pela internet. É muito importante conferir o andamento da declaração para você saber se a sua foi aceita.

A Receita publica as informações e permite que você consulte a restituição de IRPF 2017 através do site www.receita.fazenda.gov.br.

Todos os dados que você declarou passarão por análise, por isso que é importantíssimo que você declare de forma completa e verídica, isso evita problemas futuros.

O cronograma dos lotes de restituição já divulgados pela Receita Federal é o seguinte:

• 1º Lote: 16/06/2017

• 2º Lote: 17/07/2017

• 3º Lote: 15/08/2017

• 4º Lote: 15/09/2017

• 5º Lote: 16/10/2017

• 6º Lote: 16/11/2017
• 7º Lote: 15/12/2017

Venha conhecer o DNA Financeiro.

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Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Devem entregar a declaração do imposto de renda em 2017 as pessoas que:

• Tiveram rendimentos superiores ao valor de piso da tabela do IRPF (que desde 2015 são de R$ 28.123,91 como rendimento anual mínimo para exigência da declaração);
• Que tiveram rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valores superiores de R$ 40 mil;
• Quem obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Que realizou operações em bolsa de valores;
• Que tiver posse ou propriedade de bens ou direitos superiores a R$ 300 mil, inclusive “terra nua”;
• Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado;
• Quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 oriunda de atividade rural.

A não entrega, ou entrega fora do prazo do Imposto de Renda, pode acarretar custos e dores de cabeça desnecessários: por isso é essencial ficar por dentro de todos os assuntos e prazos para evitar problemas na entrega ou até mesmo a perda do prazo.

Ok, mas quais são as prováveis mudanças para 2017?

1 – Prazo Menor:

Este ano, como já dito acima, o prazo para a entrega inicia no dia 02 de março e encerra em 28 de abril. Três dias podem parecer pouca coisa, mas historicamente os brasileiros deixam para entregar suas declarações sempre nos últimos dias ou até mesmo últimas horas do prazo final. Em 2017, provavelmente teremos um grande número de desavisados perdendo o prazo.

2 – Obrigatoriedade do CPF para dependentes com 12 anos completos.

Quem pretende incluir dependentes com 12 anos (completos até 31/12/2016) ou mais, deverá providenciar o CPF dos mesmos para incluí-los na declaração do IRPF deste ano. Até 2016 a obrigatoriedade era 14 anos, e em 2018 a idade mínima provavelmente passará para 6 anos.

3 – Aumento da faixa de renda isenta e criação de nova faixa para renda acima de R$ 20 mil. (Ainda em estudo pelo Governo)

Deixei esta ultima mudança por último exatamente por ser a mais significativa e principalmente, por ainda não ter absolutamente nada confirmado.

Em diversas matérias publicadas por mídias especializadas nos últimos dias, li que o governo Temer, impulsionado por sua baixa popularidade, pretende aumentar a faixa de renda isenta do imposto de renda (IRPF) ainda em 2017.

Neste cenário, além do já tão falado ajuste de 5% linear em toda a tabela, poderíamos esperar também esperar um possível aumento na faixa de isenção, dos atuais R$ 1.903,98 para até R$ 8 mil, e na outra ponta, para compensar a perda, teríamos a criação de uma nova faixa de tributação entre 30% e 35% para renda acima de R$ 20 mil, ou seja: o governo faria um papel de “pseudo Robin Hood”.

Opinião: Não deve acontecer! Por mais que a ala política do governo Temer realmente tenha interesse em aumentar sua popularidade com ações econômicas de impacto de curto prazo, como a recente notícia da liberação do saque das contas inativas do FGTS, um ajuste desta magnitude nas regras do IRPF em tão pouco tempo (em 23/02 a Receita Federal disponibiliza o programa gerador do IRPF) é bastante improvável.

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Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

As 7 principais mudanças do Novo Simples Nacional

Live DNA Financeiro: As 7 principais mudanças do Novo Simples Nacional, veja detalhes também no Blog DNA Financeiro: https://dnafinanceiro.com/blog/novo-simples-nacional-7-principais-mudancas-impacto-vida-empresas/

Publicado por DNA Financeiro em Quinta, 13 de outubro de 2016

Veja agora quais são as principais mudanças até agora:

1 – Parcelamento da dívida com prazo máximo de 60 para até 120 meses.

Empresas inscritas no Simples Nacional com dívidas inscritas até maio de 2016 poderão parcelar o valor total dos impostos atrasados até esta data em até 120 parcelas mensais. O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 300,00 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e de R$ 20,00 para microempreendedores individuais (MEI).

Esta mudança entra em vigor em 01/2017.

2 – Novo teto: de R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões para MEs e EPPs; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para MEIs.

Dica importante: Muito cuidado aqui para a questão do cálculo do ICMS e do ISS para as empresas que extrapolarem o limite anterior de R$ 3.6 milhões. Estes dois impostos serão calculados fora da tabela do simples nacional quando a soma dos últimos 12 meses de faturamento da empresa ficar entre o teto anterior de R$ 3.6 milhões e o novo limite de R$ 4.8 milhões.

As regras do cálculo ainda não foram estabelecidas ou não estão claras na redação do projeto de lei aprovado, mas provavelmente serão mantidas as regras atuais do ICMS e do ISS para empresas não enquadradas no Simples Nacional, ou seja, se sua empresa tem ou vai ter em 2018 um faturamento dentro da ultima faixa da tabela, é bom ter muito cuidado e realizar todas as simulações necessárias antes de escolher ser tributado pelas regras do Simples Nacional, pois existe o risco da carga tributária aumentar em relação ao Lucro Presumido ou ao Lucro Real.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto sobe de R$ 60 mil (média de R$ 5 mil por mês) para R$ 81 mil (média de R$ 6.750,00 por mês).

3 – Redução de faixas e novas alíquotas

Na tabela anterior tínhamos 20 faixas diferentes de alíquotas onde aplicávamos diretamente o faturamento sobre a alíquota, ou seja, se sua empresa tivesse no anexo I – Comércio e tivesse faturado nos últimos 12 meses 1 milhão de reais você pagaria 8.28% de impostos sobre o faturamento do mês.

No novo formato do Simples Nacional duas coisas mudam; a primeira é o número de faixas que cai de 20 para 6 (vide tabelas no final deste artigo) e a formula de calculo que deixa de ser uma multiplicação simples do faturamento pela alíquota para a aplicação da seguinte formula:

Onde:

RBT12 = Receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
Aliq = Alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
PD = Parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Ou seja, no mesmo exemplo dado acima o calculo ficaria assim:

R$ 1.200.000 x 10,70% – R$ 22.500,00 / R$ 1.200.000 = 8,83%

Nota.: Na regra anterior tal empresa seria tributada em 8.36% sobre o faturamento, já na nova regra em 8.83%, o que significa um aumento de 5.62% na carga tributária.

Isto não se aplica em todos os casos, por isto a melhor coisa é pedir ajuda de um especialista.

4 – Redução no número de tabelas

As tabelas do Simples Nacional deixam de ser resumidas em seis anexos para cinco anexos, sendo um para comércio, um para indústria e três para serviços.

Anexo 1 – Comércio
Anexo 2 – Indústria
Anexo 3 – Locação de bens móveis, e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.*
Anexo 4 – Prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.*
Anexo 5 – Prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei complementar 25-I/07.*

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Dica importante: Quanto maior for a folha de pagamento da empresa prestadora de serviços, menor a alíquota. Isso quer dizer que mesmo as atividades que em teoria pagam mais impostos podem ser enquadradas ainda no anexo III. Para isso, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%.

Se o contrário ocorrer e empresas que em um primeiro momento figuram nos anexos III e IV tiverem uma relação entre folha e receita menor que 28%, serão tributadas de acordo com as alíquotas do anexo V, que são maiores.

5 – Novas atividades

Algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional foram contempladas nesta nova versão. As principais atividades que poderão ingressar no sistema do simples nacional são:

• Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas como: micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado.
• Serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
• Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
• Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
• Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006

6 – Investidor Anjo

Nesta nova edição do Simples Nacional foi criada a figura do investidor anjo, que traz para pequenas empresas em geral, mas principalmente para as Startups, o benefício de receberem investimentos de pessoas físicas ou jurídicas em troca de participação das mesmas nos lucros auferidos sem a necessidade do ingresso no contrato social como sócias administradoras isentando as mesmas dos riscos em relação a dívidas do empreendimento que caberá somente aos sócios.

7 – Empresa simples de crédito – ESC

Outra novidade é a inclusão das atividades de crédito de fomento mercantil como a realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.

Importante frisar que as atividades deste tipo de empresa devem se restringir ao seu município sede e municípios limítrofes.

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Anexo IV – Prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Anexo V – Prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

Continuando nossa busca por profissionais que já trabalham ou sonham em trabalhar como consultores autônomos de pequenas empresas que divulgamos no post anterior, disponibilizamos aqui o vídeo da Webinar gravada no dia 25/05, quando nosso CEO, Danilo Gimenes, apresentou o DNA Financeiro e a Plataforma de Consultoria Online. Confira:

Felipe Ribeiro

A obrigatoriedade do CEST, que começaria a ser praticada no dia 01/04/2016, foi adiada para 1º de Outubro de 2016. A partir desta data, as notas cujos produtos estejam sujeitos à Substituição Tributária e cujo campo CEST não fosse especificado seriam rejeitadas. Esta validação se aplica à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final (NFC-e).

O CONFAZ  havia publicado a alteração em 24/03/2016, o Convênio ICMS 16/2016 no Diário Oficial: que prorrogou a obrigatoriedade da informação do CEST. Em breve será publicada uma nova Nota Técnica que regulamenta a Regra de Validação referente ao campo CEST em Notas Fiscais Eletrônicas modelo 55 (NF-e) e 65 (NFC-e).

Embora a divulgação dessa obrigatoriedade prorrogada tenha sido realizada, alguns problemas nos envios de Notas Fiscais tem sido relatados. Para o Estado de São Paulo, há contribuintes recorrendo a Fóruns por motivos de rejeição de suas NF-e’s (“806 – Operação com ICMS-ST sem informação do CEST”) e à Secretaria da Fazenda do Estado, incluindo clientes DNA Financeiro. Em retorno às reclamações, a SEFAZ-SP retornou que a normalização dos envios já foi realizada no período da manhã.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com

A Startup DNA Financeiro conseguiu se classificar entre os 316 melhores projetos dos mais de 5.000 inscritos para a etapa principal do concurso “Acelera Startups” promovido pela Fiesp em sua sede na avenida paulista em São Paulo.  Depois de passar por dois dias de um exclusivo processo de aceleração, com palestras, workshops, mentorias e avaliações classificatórias, foram definidos 13 finalistas, nas categorias Geral; Agronegócio; Educação; Saúde e Bem-estar.

O evento que aconteceu nos dias 16 e 17 de novembro é a maior arena de aceleração do Brasil, que tem como objetivo fomentar o empreendedorismo e a inovação, atraindo o maior número de empreendedores e de investidores para a geração de negócios. Somando as seis edições anteriores, o evento já gerou investimentos de mais de R$ 3 milhões.

Segundo Danilo Gimenes,  fundador do DNA Financeiro, participar de eventos e concursos deste porte é importante para testar a atratividade do modelo de negócios frente a potenciais investidores e pares, além de ser uma ótima oportunidade para network com outras Startups para desenvolver parcerias e fechar contratos já que geralmente se tornam clientes da nossa solução afirma o executivo.

Esta foi mais uma conquista da startup que recentemente foi aprovada para o programa da aceleradora Baita de  Campinas, e em menos de 3 meses de aceleração já conseguiu lançar sua versão beta do seu marketplace de produtos e serviços financeiros, recebendo mais de 15 mil visitas em sua pagina que cadastrou mais de 2 mil empresários interessados em sua solução principal que integra os sistemas de gestão das pequenas empresas à especialistas em finanças em todo o Brasil, através de uma plataforma de consultoria financeira online.

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Felipe Ribeiro