Prazo para regularização do MEI terminou! Perdeu o prazo? Saiba o que fazer…

Os microempreendedores individuais (MEI) com cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) que até o dia de ontem (22/01/2018) não regularizaram seus débitos e/ou a entrega das suas declarações anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terão seus CNPJs definitivamente cancelados a partir de hoje, já que acordo com o Sebrae, o prazo para regularização não será prorrogado.


Para saber se o seu CNPJ foi cancelado basta entrar no site do Portal do Empreendedor no link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br e fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

A baixa definitiva do CNPJ é até o momento irreversível, e os débitos existentes migrarão automaticamente para o CPF do empreendedor. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

Se este for o seu caso, basta preencher o formulário em nossa página de abertura de empresa que em poucos minutos um dos nossos consultores entrarão em contato por whatsapp ou telefone para orienta-lo.

Empreendedores com CNPJ cancelado ficam proibidos de reativar o cadastro e passam a ser considerados informais caso continuem exercendo atividade econômica e emitindo notas fiscais. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta o Sebrae em nota.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o Sebrae, o cancelamento visa otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

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