{"id":278,"date":"2016-04-13T16:33:22","date_gmt":"2016-04-13T19:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/?p=278"},"modified":"2025-01-27T14:43:20","modified_gmt":"2025-01-27T17:43:20","slug":"mei-guia-para-legalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/mei-guia-para-legalizacao\/","title":{"rendered":"Microempreendedor Individual: Um guia para iniciar a legaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-audio\"><audio controls src=\"blob:https:\/\/dnafinanceiro.com\/f42a53c8-4b0b-47c8-bdd3-c8c604dd1a46\"><\/audio><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo pesquisa realizada <span style=\"color: #555555; text-align: justify; float: none; background-color: #ffffff;\">pela<span class=\"Apple-converted-space\">&nbsp;<\/span><\/span><i style=\"color: #555555; text-align: justify; background-color: #ffffff;\"><a href=\"https:\/\/www.gemconsortium.org\/\" title=\"Global Entrepreneurship Monitor\">Global Entrepreneurship Monitor<\/a><\/i><span style=\"color: #555555; text-align: justify; float: none; background-color: #ffffff;\"><span class=\"Apple-converted-space\">&nbsp;<\/span>(GEM)&nbsp;<\/span>em 100 pa\u00edses durante o ano de 2015, <u>34,5% dos brasileiros t\u00eam empresa ou est\u00e1 envolvido na abertura de algum tipo de neg\u00f3cio<\/u>.&nbsp;De acordo com a <i><a href=\"https:\/\/www.serasaexperian.com.br\/\" title=\"Serasa Experian\">Serasa Experian<\/a><\/i>, no mesmo per\u00edodo foram criadas 1.963.952 novas empresas no Brasil, um aumento de 5,3% quando comparado com os novos empreendimentos registrados em 2014 (que somavam 1.865.183). <i>Fant\u00e1stico, n\u00e3o \u00e9?<\/i><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tal crescimento se deu, em grande parte, ao surgimento dos&nbsp;<i><b>Microempreendedores Individuais<\/b><\/i> (MEIs) como Regime Tribut\u00e1rio. Apesar de recente (foi criada em 2008), essa nova classe de empreendedores rapidamente ganhou import\u00e2ncia e est\u00e1 movimentando a economia nacional e impulsionando novos investimentos. Ainda de acordo com as informa\u00e7\u00f5es da <i><a href=\"https:\/\/www.serasaexperian.com.br\/\" title=\"Serasa Experian\">Serasa Experian<\/a><\/i>, das 1.963.952 novas empresas abertas em 2015, <b>75,9%<\/b> (1.491.485) foram de MEIs (as Empresas Individuais representaram <span style=\"color: #555555; text-align: justify; float: none; background-color: #ffffff;\">8,5% (<\/span>167.767), as sociedades limitadas 10,1% (198.263) e empresas de outras naturezas jur\u00eddicas <span style=\"color: #555555; text-align: justify; float: none; background-color: #ffffff;\">5,4%&nbsp;<\/span>(106.437)). Como comparativo, desde sua cria\u00e7\u00e3o, o Brasil&nbsp;<span style=\"color: #555555; text-align: justify; float: none; background-color: #ffffff;\">j\u00e1 formalizou mais de 5.720.194 Microempreendedores Individuais, ou seja: \u00e9 uma modalidade muito favor\u00e1vel para que empreendedores iniciem suas atividades desde sempre legalizados.<\/span><\/p>\n\n\n\n<div role=\"main\" id=\"formulario-de-interesse-em-contabilidade-online-blog-7f7dae08cf5b4936ea0a\"><\/div><script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/js\/rdstation-forms\/stable\/rdstation-forms.min.js\"><\/script><script type=\"text\/javascript\"> new RDStationForms('formulario-de-interesse-em-contabilidade-online-blog-7f7dae08cf5b4936ea0a', 'UA-43028256-2').createForm();<\/script>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os principais motivos que tornaram os<span style=\"color: #555555; text-align: justify; float: none; background-color: #ffffff;\">&nbsp;MEIs maioria no territ\u00f3rio nacional&nbsp;s\u00e3o os est\u00edmulos por in\u00fameros benef\u00edcios fiscais e menor burocracia que nos demais regimes tribut\u00e1rios. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o ainda merece aten\u00e7\u00e3o, &nbsp;e exige dos novos vision\u00e1rios a empreendedores o conhecimento do seu funcionamento pleno para usufruir de seus direitos.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No post de hoje elaboramos algumas dicas que v\u00e3o facilitar todo o processo de formaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio. <i>Preparado? M\u00e3os \u00e0 obra!<\/i><\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1-o-que-%C3%A9-o-microempreendedor-individual-mei\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_e_o_Microempreendedor_Individual_MEI\"><\/span>O que \u00e9 o Microempreendedor Individual (MEI)?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Microempreendedor Individual \u00e9 aquela pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria, por\u00e9m, formalizado e legalizado. Para ser enquadrado como MEI \u00e9 preciso que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fature menos que R$ 60 mil ao ano (R$ 5 mil por m\u00eas);<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o tenha sociedade em outra empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Tenha apenas UM funcion\u00e1rio com sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria ( para tal, o empres\u00e1rio ter\u00e1 que preencher a Guia do FGTS e a Guia de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), devendo depositar mensalmente o FGTS base sobre o valor que o colaborador recebe).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que lhe possibilita:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Emitir notas fiscais;<\/li>\n\n\n\n<li>Ter maiores chances de conseguir cr\u00e9dito ou financiamento;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 isento de v\u00e1rios tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL);<\/li>\n\n\n\n<li>Tem acesso a aux\u00edlio-maternidade, aposentadoria por idade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, dentre outros benef\u00edcios do INSS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2-como-posso-abrir-uma-empresa-do-tipo-mei\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Como_posso_abrir_uma_empresa_do_tipo_MEI\"><\/span>Como posso abrir uma empresa do tipo MEI?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A formaliza\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual \u00e9 realizada diretamente pelo Portal do Empreendedor e totalmente gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo para formaliza\u00e7\u00e3o do empreendedor individual \u00e9 acessar o Portal Empreendedor, no link <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\/formalize-se\" target=\"\" rel=\"noopener\">\u2018<b><u>Quero me formalizar\u2019.<\/u><\/b><\/a> Nesta etapa ser\u00e1 requerido o n\u00famero do CPF, a data de nascimento e o n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor, por isso j\u00e1 tenha todos os documentos necess\u00e1rios em m\u00e3os antes de dar in\u00edcio ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o cadastro como Microempreendedor individual, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso imediato ao n\u00famero do CNPJ e o n\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial &#8211; sem a necessidade de encaminhar qualquer tipo de documento ou mesmo anexar c\u00f3pia \u00e0 Junta Comercial, desburocratizando assim o processo, realizado todo pela internet.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3-qual-o-custo-da-formaliza%C3%A7%C3%A3o-para-o-mei\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Qual_o_custo_da_formalizacao_para_o_MEI\"><\/span>Qual o custo da formaliza\u00e7\u00e3o para o MEI?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o o empreendedor ter\u00e1 o custo de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para a previd\u00eancia: R$ 44,00 por m\u00eas (representa 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo que \u00e9 reajustado no in\u00edcio de cada ano);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para o Estado: R$ 1,00 fixo por m\u00eas, caso a atividade desenvolvida seja ligada ao com\u00e9rcio ou ind\u00fastria;<\/li>\n\n\n\n<li>Para o munic\u00edpio: R$ 5,00 fixos por m\u00eas, caso a atividade seja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Via de regra, os valores totais ficam representados por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Do com\u00e9rcio (ICMS) &#8211; R$ 44,00 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS\/ISS) = R$ 45,00;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De Servi\u00e7os (ISS) &#8211; R$ 44,00 (INSS) + R$ 5,00 (ICMS\/ISS) = R$ 49,00;<\/li>\n\n\n\n<li>Do com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (ICMS e ISS) &#8211; R$ 44,00 (INSS) + R$ 6,00 (ICMS\/ISS) = R$ 50,00.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empreendedor dever\u00e1 pagar mensalmente, por meio de boletos (DAS), at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas. O Microempreendedor dever\u00e1 ficar atento a partir de 2016, pois o boleto de cobran\u00e7a n\u00e3o chegar\u00e1 mais pelos Correios, devendo ser emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, na <a style=\"background-color: #ffffff;\" href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\/emissao-de-carne-de-pagamento-das\" target=\"\" rel=\"noopener\">aba<b><u> Carn\u00ea MEI &#8211; DAS<\/u><\/b><\/a>, informando o n\u00famero do CNPJ para imprimir as guias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o Microempreendedor n\u00e3o tenha pago o carn\u00ea do MEI &#8211; DAS na data do vencimento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reutilizar a guia vencida para quita\u00e7\u00e3o, ele dever\u00e1 imprimir um novo boleto de recolhimento em atraso, que conter\u00e1 as multas e os juros incidentes. A multa ser\u00e1 de 0,33% por dia de atraso e est\u00e1 limitada a 20%, e os juros ser\u00e3o calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro m\u00eas de atraso os juros ser\u00e3o de 1%.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"width:100%; height:auto; padding:10px 0;\">\n    <a href=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/lp\/mudar-de-contador?utm_source=reference&amp;utm_medium=banner&amp;utm_campaign=blog-texto&amp;utm_content=banner-abertura-empresa-campanha-janeiro\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n        <figure class=\"wp-block-image size-large\">\n            <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"235\" src=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1024x235.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5507\" srcset=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1024x235.jpg 1024w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-300x69.jpg 300w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-768x176.jpg 768w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1536x353.jpg 1536w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-2048x470.jpg 2048w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1200x276.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/>\n        <\/figure>\n    <\/a>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4-microempreendedor-individual-precisa-declarar-ir\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Microempreendedor_Individual_precisa_declarar_IR\"><\/span>Microempreendedor Individual precisa declarar IR?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O lucro l\u00edquido obtido pelo Microempreendedor Individual no seu neg\u00f3cio \u00e9 isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF.&nbsp;Contudo, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, n\u00e3o est\u00e1 isento de apresentar a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste de IRPF, devendo obedecer o prazo at\u00e9 29 de abril de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale destacar que, segundo o Portal do Empreendedor do Governo Federal, o MEI que exceder o limite de isen\u00e7\u00e3o mensal (retirada de lucro), comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria constada na Conta Corrente como Pessoa F\u00edsica (CPF), passa a incidir imposto sobre o valor excedente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5-quais-as-obriga%C3%A7%C3%B5es-do-mei\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quais_as_obrigacoes_do_MEI\"><\/span>Quais as <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\/obrigacoes-e-responsabilidades-do-mei\" target=\"\" rel=\"noopener\">obriga\u00e7\u00f5es <\/a>do MEI?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><b>Relat\u00f3rio mensal das receitas: <\/b>Esta \u00e9 uma das obriga\u00e7\u00f5es de todo Microempreendedor Individual, preencher, manualmente ou por meio digital, o relat\u00f3rio mensal referente as receitas brutas obtidas no m\u00eas anterior. O relat\u00f3rio mensal das receitas auferidas deve ser feito at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, devendo estar anexas as notas fiscais de compra, de mercadorias ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os emitidas pelo pr\u00f3prio empreendedor.<\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"text-align: justify;\"><b>Declara\u00e7\u00e3o&nbsp;Anual Simplificada (DASN-Simei):<\/b> Anualmente, conforme calend\u00e1rio fiscal, o Microempreendedor deve apresentar ao Fisco a Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada (DASN-Simei), at\u00e9 o dia 30 de abril de cada ano, informando o faturamento total do ano-calend\u00e1rio anterior. Tal documento pode ser elaborado pelo pr\u00f3prio microempreendedor ou por um profissional cont\u00e1bil especializado.<\/span><\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"text-align: justify;\"><b>Alvar\u00e1 de funcionamento permanente:<\/b> Assim que o MEI formaliza seu neg\u00f3cio recebe um alvar\u00e1 de funcionamento provis\u00f3rio, que dever\u00e1 ser alterado para um alvar\u00e1 definitivo, obedecendo as normas municipais. Este processo dever\u00e1 ser feito junto a Prefeitura onde o neg\u00f3cio est\u00e1 sediado, a fim de saber se realmente o endere\u00e7o do empreendimento est\u00e1 de acordo com os c\u00f3digos de zoneamento urbano e de posturas municipais.<\/span><\/li>\n\n\n\n<li><span style=\"text-align: justify;\"><b>Guia do FGTS e Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP): <\/b>Como o MEI poder\u00e1 ter apenas UM funcion\u00e1rio, este profissional contratado dever\u00e1 receber at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso da categoria. Com isso, o MEI dever\u00e1 preencher mensalmente, at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, a Guia do FGTS e Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), al\u00e9m de ter que depositar o FGTS na base de 8% sobre o valor que o colaborador receba.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"6-e-se-o-faturamento-superar-os-r-60000\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"E_se_o_faturamento_superar_os_R_60000\"><\/span>E se o faturamento superar os R$ 60.000?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se seu neg\u00f3cio conseguiu superar o teto de um MEI parab\u00e9ns, isto indica que est\u00e1 conseguindo crescer e se manter competitivo no mercado. Contudo, \u00e9 preciso rever algumas a\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso do faturamento superar o teto, mas for inferior a R$ 72.000,00 (menos 20% al\u00e9m dos R$ 60 mil), o MEI passa a ser uma Microempresa e dever\u00e1 recolher o DAS-MEI (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada do MEI) at\u00e9 dezembro do ano em quest\u00e3o e um DAS complementar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guia complementar passa a ser referente ao valor que ultrapassou o teto, ou seja, o pagamento dos impostos passar\u00e1 a ser de um percentual do faturamento por m\u00eas, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de neg\u00f3cio e do faturamento anterior. O valor ultrapassado dever\u00e1 ser acrescentado ao faturamento do m\u00eas de janeiro e os tributos pagos juntamente com o DAS referente \u00e0quele m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso do MEI ter tido um faturamento superior aos R$ 72 mil anuais, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar a diferen\u00e7a de tributos retroativos relativos a janeiro do ano anterior ou a data de registro. Neste caso a al\u00edquota ir\u00e1 depender do faturamento: Microempresa vai at\u00e9 R$ 360 mil e Empresa de Pequeno Porte fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"7-preciso-manter-a-contabilidade\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Preciso_manter_a_contabilidade\"><\/span>Preciso manter a contabilidade?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o MEI \u00e9 dispensado a contabilidade formal, que inclui o Livro Caixa e o Livro Raz\u00e3o. Vale destacar que, apesar de n\u00e3o ser uma obrigatoriedade, todo empreendedor deve manter facultativamente seu uso, o que lhe permite um melhor controle e gerenciamento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;O uso de instrumentos e ferramentas que permitem um planejamento efetivo sobre as finan\u00e7as \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para manter o neg\u00f3cio sustent\u00e1vel e competitivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Venha conhecer a <a href=\"http:\/\/dnafinanceiro.com.br\">DNA Financeiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"width:100%; height:auto; padding:10px 0;\">\n    <a href=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/lp\/mudar-de-contador?utm_source=reference&amp;utm_medium=banner&amp;utm_campaign=blog-texto&amp;utm_content=banner-abertura-empresa-campanha-janeiro\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n        <figure class=\"wp-block-image size-large\">\n            <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"235\" src=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1024x235.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5507\" srcset=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1024x235.jpg 1024w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-300x69.jpg 300w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-768x176.jpg 768w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1536x353.jpg 1536w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-2048x470.jpg 2048w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1200x276.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/>\n        <\/figure>\n    <\/a>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p> perfil do empreendedor brasileiro, como o MEI, vem mudando nos \u00faltimos anos e para melhor: se antes ele apenas sonhava em empreender e ter seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio, as possibilidades de se faz\u00ea-lo formal e legalmente t\u00eam aumentado.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":575,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"h5ap_radio_sources":[],"footnotes":""},"categories":[62],"tags":[45,41,42],"class_list":["post-278","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-microempreendedor-individual","tag-empreendedorismo","tag-mei","tag-microempreendedor"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.3 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Confira nosso guia completo para a legaliza\u00e7\u00e3o do MEI e regularize sua situa\u00e7\u00e3o de forma simples e r\u00e1pida.\" \/>\n\t<meta name=\"robots\" content=\"max-image-preview:large\" \/>\n\t<meta name=\"author\" content=\"Danilo Gimenes\"\/>\n\t<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/mei-guia-para-legalizacao\/\" \/>\n\t\t<meta name=\"generator\" content=\"All in One SEO (AIOSEO) 5.0.3\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog DNA Financeiro\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:title\" content=\"Microempreendedor Individual: Um guia para a legaliza\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t\t<meta property=\"og:description\" content=\"Os principais motivos que tornaram os MEIs maioria no territ\u00f3rio nacional s\u00e3o os est\u00edmulos por in\u00fameros benef\u00edcios fiscais e menor burocracia que nos demais Regimes Tribut\u00e1rios. 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