{"id":1248,"date":"2020-03-24T09:58:03","date_gmt":"2020-03-24T12:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/?p=1248"},"modified":"2024-11-07T15:25:57","modified_gmt":"2024-11-07T18:25:57","slug":"5-perguntas-respostas-sobre-pacote-anti-desemprego-impacto-nas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/5-perguntas-respostas-sobre-pacote-anti-desemprego-impacto-nas-empresas\/","title":{"rendered":"As 5 principais perguntas e respostas sobre o  Pacote &#8220;Anti Desemprego&#8221; e seu impacto para as empresas."},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"1_%E2%80%93_O_%E2%80%9CHome-Office%E2%80%9D_foi_regulamentado\"><\/span><strong>1 &#8211; O &#8220;<\/strong><strong><em>Home-Office&#8221;<\/em><\/strong><strong> foi regulamentado?<\/strong><br><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, em seu artigo 4\u0966 a MP 927 diz que Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto importante para se atentar \u00e9 o par\u00e1grafo 5\u00ba que diz que &#8220;o tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo&#8221;, ou seja, isenta o empregador de riscos trabalhistas em caso de funcion\u00e1rios ficarem logados no sistema da empresa ou em aplicativos de trabalho fora do hor\u00e1rio do contrato de trabalho.<br><\/p>\n\n\n\n<div role=\"main\" id=\"formulario-de-interesse-em-contabilidade-online-blog-7f7dae08cf5b4936ea0a\"><\/div><script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/js\/rdstation-forms\/stable\/rdstation-forms.min.js\"><\/script><script type=\"text\/javascript\"> new RDStationForms('formulario-de-interesse-em-contabilidade-online-blog-7f7dae08cf5b4936ea0a', 'UA-43028256-2').createForm();<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"2_%E2%80%93_Posso_dar_ferias_coletivas_sem_falar_com_o_sindicato\"><\/span><strong>2 &#8211; Posso dar f\u00e9rias coletivas sem falar com o sindicato?<\/strong><br><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, em seu artigo 11 lemos que &#8220;Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, <em>quarenta e oito horas<\/em>, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho&#8221;, e, no artigo 12 podemos ler que, &#8220;Ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"3_%E2%80%93_Como_ficam_as_ferias_individuais_e_os_feriados\"><\/span><strong>3 &#8211; Como ficam as f\u00e9rias individuais e os feriados?<\/strong><br><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de f\u00e9rias e feriados, a mudan\u00e7a n\u00e3o significa que o funcion\u00e1rio perder\u00e1 o direito de aproveitar esse per\u00edodo, mas as empresas poder\u00e3o a seu crit\u00e9rio antecipar, de forma obrigat\u00f3ria, as f\u00e9rias individuais e feriados n\u00e3o religiosos. J\u00e1 o adiantamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do funcion\u00e1rio manifestado em acordo individual escrito.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O governo simplificou a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, at\u00e9 mesmo para funcion\u00e1rios que ainda n\u00e3o tenham o per\u00edodo aquisitivo de 12 meses, nestes casos as f\u00e9rias proporcionais s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e3o ter menos de 5 dias. Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento do \u2153 de f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago at\u00e9 dia 20\/12\/2020.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"4_%E2%80%93_O_que_e_o_banco_de_horas_negativo\"><\/span><strong>4 &#8211; O que \u00e9 o banco de horas negativo?<\/strong><br><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Uma outra novidade disponibilizada para os empregadores \u00e9 o banco de horas poder\u00e1 ser a favor do empregador, ou seja, em caso de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da empresa e consequente interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte dos funcion\u00e1rios, todas as horas em casa poder\u00e3o ser computadas como banco de horas a favor da empresa, e poder\u00e1 ser compensada em at\u00e9 18 meses a contar da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. O limite de compensa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria \u00e9 de no m\u00e1ximo 2 horas, n\u00e3o podendo ultrapassar a 10 horas di\u00e1rias de trabalho.<br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"5_%E2%80%93_Posso_deixar_de_recolher_o_FGTS\"><\/span><strong>5 &#8211; Posso deixar de recolher o FGTS?<\/strong><br><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim, neste primeiro momento de crise o governo j\u00e1 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o a maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020. Vale lembrar que a guia que seu contador mandou com vencimento em 07\/03 \u00e9 referente a compet\u00eancia de fevereiro, sendo ent\u00e3o anterior a publica\u00e7\u00e3o da MP e por isso mesma devida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A medida vale para todas as empresas independente do porte, n\u00famero de funcion\u00e1rios e ou regime de tributa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O recolhimento desses 3 meses de compet\u00eancia poder\u00e1 ser parcelado posteriormente em at\u00e9 6 vezes a partir de Julho-2020 sem multa e sem juros.<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong>Fonte: <\/strong>MP 927 publicada em: <a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8076235&amp;ts=1584988482459&amp;disposition=inline\">https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8076235&amp;ts=1584988482459&amp;disposition=inline<\/a><\/p>\n\n\n\n<div style=\"width:100%; height:auto; padding:10px 0;\">\n    <a href=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/lp\/mudar-de-contador?utm_source=reference&amp;utm_medium=banner&amp;utm_campaign=blog-texto&amp;utm_content=banner-abertura-empresa-campanha-janeiro\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\n        <figure class=\"wp-block-image size-large\">\n            <img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"235\" src=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1024x235.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-5507\" srcset=\"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1024x235.jpg 1024w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-300x69.jpg 300w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-768x176.jpg 768w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1536x353.jpg 1536w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-2048x470.jpg 2048w, https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/banner-contabilidade-online-1200x276.jpg 1200w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/>\n        <\/figure>\n    <\/a>\n<\/div>\n\n\n\n\n<p><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo domingo (22 de mar\u00e7o) o governo federal publicou a medida provis\u00f3ria n\u0966 927 conhecida como &#8220;Pacote Anti Desemprego&#8221;, com o objetivo de minimizar o impacto da epidemia do Covid-19 sobre a sa\u00fade financeira das empresas. Para facilitar a vida dos nossos clientes e leitores do nosso blog decidimos &#8220;mastigar&#8221; todas as possibilidades logo respondendo as principais d\u00favidas:<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3506,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":"","ub_ctt_via":"","_mi_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false},"categories":[58],"tags":[],"aioseo_notices":[],"featured_image_src":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/As-5-principais-perguntas-e-respostas-sobre-o-Pacote-Anti-Desemprego-e-seu-impacto-para-as-empresas.-600x400.jpg","author_info":{"display_name":"Danilo Gimenes","author_link":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/author\/danilo-gimenes\/"},"featured_image_src_square":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/As-5-principais-perguntas-e-respostas-sobre-o-Pacote-Anti-Desemprego-e-seu-impacto-para-as-empresas.-600x600.jpg","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1248"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5659,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1248\/revisions\/5659"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3506"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dnafinanceiro.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}