Prazo terminou? Para saber se o seu CNPJ foi cancelado basta entrar no site do Portal do Empreendedor no link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br e fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A baixa definitiva do CNPJ é até o momento irreversível, e os débitos existentes migrarão automaticamente para o CPF do empreendedor. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
Se este for o seu caso, basta preencher o formulário em nossa página de abertura de empresa que em poucos minutos um dos nossos consultores entrarão em contato por whatsapp ou telefone para orienta-lo.
Empreendedores com CNPJ cancelado ficam proibidos de reativar o cadastro e passam a ser considerados informais caso continuem exercendo atividade econômica e emitindo notas fiscais. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta o Sebrae em nota.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o Sebrae, o cancelamento visa otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.
