Nova Regra da Receita Federal Exige Escolha do Regime Tributário Já na Abertura do CNPJ: Entenda o Que Muda
A partir de 27 de julho de 2025, empreendedores que desejam abrir uma empresa no Brasil deverão escolher obrigatoriamente o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) ainda no ato de inscrição do CNPJ. A mudança foi oficializada pela Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal e representa uma transformação significativa no processo de formalização de negócios no país.
Neste artigo, você vai entender:
- O que mudou com a nova regra;
- Como essa exigência impacta a abertura de empresas;
- Por que a escolha do regime tributário é uma decisão estratégica;
- Dicas práticas para não errar nesse momento;
- E como a contabilidade pode ser uma aliada essencial.
O que mudou com a Nota Técnica nº 181/2025?
Antes da mudança, o empreendedor podia abrir o CNPJ e definir o regime tributário em até 60 dias após o deferimento. Agora, com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, essa escolha passa a ser obrigatória e prévia à emissão do CNPJ. Ou seja, sem definir o regime tributário, o CNPJ não será emitido.
Essa alteração está sendo viabilizada por meio do novo Módulo AT (Administração Tributária), implementado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A ferramenta faz a integração direta entre a Receita Federal, os fiscos estaduais e os municípios.
O que isso significa na prática para quem vai abrir empresa?
A principal consequência é que o empreendedor precisará ter conhecimento tributário já na fase inicial do negócio. Como cada regime possui regras, alíquotas e obrigações diferentes, uma escolha mal feita pode resultar em:
- Pagamento excessivo de impostos;
- Multas e penalidades por enquadramento inadequado;
- Dificuldade de alteração posterior;
- Perda de competitividade no mercado.
Por isso, o apoio de um contador especializado se tornou ainda mais indispensável.
Quais são os regimes tributários disponíveis?
Na hora de abrir o CNPJ, o empreendedor deverá optar entre três regimes:
✅ Simples Nacional
Voltado para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano. Unifica diversos tributos em uma única guia (DAS).
✅ Lucro Presumido
Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano. A base de cálculo do imposto é presumida, conforme a atividade.
✅ Lucro Real
Obrigatório para grandes empresas ou atividades específicas. Impostos calculados sobre o lucro líquido real da empresa.
A escolha do regime adequado depende de fatores como atividade econômica, faturamento estimado, margem de lucro, quantidade de funcionários e estrutura do negócio.
Por que essa mudança representa uma virada para os empreendedores?
Essa obrigatoriedade representa um marco na formalização de empresas no Brasil, pois antecipa uma decisão que antes podia ser tomada com mais tempo e acompanhamento. Agora, o empreendedor precisa de um planejamento tributário estruturado antes mesmo de emitir o CNPJ.
Além disso, a mudança força uma maior integração entre os sistemas públicos e exige adaptação por parte dos contadores, Juntas Comerciais e órgãos estaduais e municipais até 26 de julho de 2025, véspera da entrada em vigor da regra.
Como se preparar para essa nova exigência?
1. Estude ou consulte um contador antes de iniciar o processo
Evite decisões precipitadas: o regime tributário deve ser definido com base em dados, simulações e projeções.
2. Simule cenários com base no faturamento previsto
A margem de lucro, folha de pagamento e natureza do serviço/produto devem guiar essa análise.
3. Reforce o planejamento tributário na etapa de abertura
Essa etapa deixou de ser apenas burocrática e se tornou estratégica.
4. Utilize ferramentas especializadas para abertura de empresa
Plataformas digitais com suporte contábil podem agilizar e facilitar o processo, garantindo que sua empresa já comece da forma correta.
O papel estratégico da contabilidade nesse novo cenário
A atuação da classe contábil ganha ainda mais relevância a partir dessa mudança. O contador deixa de ser um mero processador de dados para se tornar um consultor tributário na linha de frente, apoiando a escolha correta do regime, evitando prejuízos e garantindo a saúde fiscal do negócio.
Empresas que contam com uma contabilidade orientada para resultado têm mais chance de sucesso desde o nascimento.
Conclusão: o CNPJ agora nasce com planejamento
A escolha do regime tributário no ato de abertura do CNPJ é mais do que uma exigência burocrática — é uma decisão estratégica que pode impactar todo o futuro do seu negócio. Não se trata apenas de formalizar uma empresa, mas de estruturar um modelo fiscal eficiente, sustentável e alinhado aos objetivos da empresa desde o primeiro dia.
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