Dívida Fiscal: O que é, como consultar e como resolver
Problema recorrente entre muitas empresas no Brasil, a dívida fiscal pode ser um problema a longo prazo. Mas você sabe como consultar esse tipo de dívida e como resolver?
Em meio a tantos encargos tributários, e até da complexidade de outros tantos, é normal que o empreendedor tenha problemas para lidar com os impostos. E para te ajudar a entender melhor sobre esse tipo de dívida, separamos aqui um conteúdo completo. Continue a leitura e entenda mais!
O que é Dívida Fiscal?
E para começar vamos entender o que é dívida fiscal. Em resumo, esse é o nome dado ao débito cuja origem é o atraso no pagamento de tributos, taxas ou impostos. Dessa forma, quando não há o pagamento desse tipo de obrigações, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, passa a estar em dívida com o Governo.
Ou seja, na prática a dívida é derivada de um crédito tributário, inscrito em um dos órgãos competentes. Isso porque sempre existe um prazo máximo para o pagamento dos tributos. Ao ultrapassar esse prazo, o contribuinte passa a estar em dívida, o que dá origem à certidão da inscrição da dívida fiscal.
E quais são os tipos?
Agora que você já sabe o que é a dívida fiscal, e como ela é gerada, é necessário entender também como funciona. Isto é, existem dois tipos de dívida fiscal, e tributária e a não tributária. Mas quais são as diferenças entre as duas?
Dívida fiscal tributária
Em suma, a dívida fiscal tributária é aquela que tem como origem os impostos e tributos. Exemplo disso são os atrasos no pagamento de impostos, IPVA e IPTU.
É comum que grande parte da população acabe contraindo uma dívida tributária. Nessa situação, a instituição credora pode incluir o nome do devedor no cadastro de dívida ativa. Dessa forma, a inclusão permite que o credor possa tomar as medidas legais cabíveis.
Dívida fiscal não tributária
Por sua vez, a dívida fiscal não tributária está relacionada com pendências diversas, tais como aluguéis, indenizações, restituições ou mesmo multas de trânsito.
Assim como a tributária, esse tipo de dívida também gera a inscrição do nome do devedor na dívida ativa. A medida, aliás, também prevê a possibilidade de decreto de execução fiscal.
Mas é crime?
Mas a dívida fiscal é crime? Atrasar pagamento de impostos e tributos pode gerar a prisão do devedor?
Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que o atraso de pagamento de impostos é considerado inadimplência fiscal. Na prática, isso significa que o contribuinte, ou empresa, declarou determinados valores e bens, mas não cumpriu com o pagamento de tributos exigidos.
Nessa situação, a inadimplência não é considerada sonegação fiscal, que, por sua vez, é um crime. Mas qual a diferença entre a inadimplência e a sonegação. Em resumo, a sonegação envolve a omissão de informações, falsificações ou outras fraudes com o objetivo de enganar o governo.
Sendo assim, o que você precisa entender aqui é que o simples atraso no pagamento dos tributos não é considerado crime.
Ação de execução fiscal
Por outro lado, o atraso no pagamento de tributos pode ocasionar uma ação de execução fiscal. Mas o que é isso?
Em suma, essa ação é o instrumento pelo qual um credor – neste caso, a Fazendo Pública – utiliza para receber um direito. Portanto, uma ação de execução fiscal tem como base um título certo, líquido e exigível.
Aqui esse título tem ligação direta com uma dívida da empresa. Essa dívida, por sua vez, pode tanto ser tributária ou não, contraída junto à Fazenda.
Além disso, caso o pagamento da dívida não seja feito de forma voluntária após 15 dias após o trânsito em julgado – decisão favorável à Fazenda -, a ação de execução permite que os bens do devedor sejam bloqueados.
E quem pode ser cobrado por essa dívida? De acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF):
4º – A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I – o devedor;
II – o fiador;
III – o espólio;
IV – a massa;
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI – os sucessores a qualquer título.
E como consultar a Dívida Fiscal?
E como saber se você ou sua empresa está endividada junto ao governo? Não basta apenas saber o que é dívida fiscal, entender como consultar também é importante.
Em grande parte dos casos, o órgão, ou instituição, para qual sua empresa está devendo entra em contato para comunicar o atraso. Nessa situação, também é comum que surja a oferta de opções e negociações para quitar a dívida. Contudo, também é possível saber se você possui uma dívida fiscal por dois outros meios:
· consultar o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua região;
· na internet, através do site da entidade ou instituição cujo pagamento está em atraso.
Em todo o caso, o melhor a se fazer é sempre procurar informações junto ao órgão responsável. Dessa forma, caso desconfie do atraso no pagamento de um tributo ou imposto, procure se informar o quanto antes. Isso porque toda dívida fiscal será acrescida de juros e taxas, o que torna o débito muito maior.
Como resolver esse tipo de dívida?
E depois de entender o que é a dívida fiscal e como consultá-la, resta agora saber como resolver esse tipo de situação. Atualmente, o governo brasileiro aumenta as chances de negociação desse débito.
Contudo, é necessário, primeiro, que você ajuste as finanças do seu negócio e planeje o pagamento das dívidas de forma organizada. Isto é, não basta só saber quais são suas dívidas, é essencial se planejar para pagar, sem afetar os ganhos da sua empresa e a manutenção dela no mercado.
O ideal é que as parcelas da renegociação não ultrapassem mais do que 15% da renda do seu negócio. Procure entender também as condições da renegociação e os juros da quitação. Essas condições podem ser negociadas diretamente com o órgão credor. Para isso, procure a instituição credora e realize a renegociação.
É possível parcelar?
É comum que, para receber os valores em débito, muitas instituições ofereçam a opção de pagamento da dívida em parcelas. Contudo, é importante lembrar que serão acrescidos juros e taxas ao parcelamento.
Isso, claro, também depende do valor da dívida. Ao regularizar a situação da sua empresa, consulte as condições e faça os cálculos para saber se realmente vale a pena. Para isso, aliás, o ideal é contar com o auxílio de um profissional de contabilidade.
É comum que o mais vantajoso para as finanças da empresa seja o pagamento à vista com descontos sobre o valor final.
Consequência da dívida fiscal
Outra informação relevante aqui é entender as consequências que uma dívida fiscal pode causar ao contribuinte, neste caso, sua empresa. Em suma, deixar de pagar esse tipo de dívida pode acarretar em:
· Juros, encargos e multas;
· Restrições de crédito para a empresa;
· Execução fiscal, por meio de cobrança jurídica.
Além disso, a falta de pagamento de tributos também pode fazer com que seu negócio tenha dificuldades em encontrar fornecedores. Isso porque uma prática comum entre empresas é consultar a situação financeira e tributária antes de fechar negócio.