Saber como emitir o DAS do Simples Nacional é um passo bem básico, mas bem importante para todo empreendedor e microempreendedor. Aliás, é isso que vai ajudar a manter o pagamento dos impostos da sua empresa em dias. Mas você sabe como emitir?
Deixar de pagar o boleto do DAS significa estar em irregularidade com a Receita, e isso pode trazer alguns problemas a curto, médio e longo prazo. Sendo assim, para te ajudar a evitar esse tipo de problema, neste artigo vamos te mostrar como emitir. Continue a leitura e saiba como!
O que é o DAS?
Para começar, vamos primeiro entender o que é o DAS e o que faz desse documento algo tão importante assim. A sigla se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
E de forma bem simplificada, podemos dizer que é por meio dele que o empresário realiza o pagamento de seus impostos. Isso porque é o DAS que unifica todos os impostos a serem pagos por quem opta pelo Simples Nacional como regime tributário.
Assim, por meio do DAS, as empresas pertencentes a este regime podem realizar o pagamento de impostos municipais, estaduais e federais por meio de uma única guia, o que torna o processo bem mais simples.
E o Simples Nacional?
E o que seria o Simples Nacional? Como já destacamos, esse é um tipo de regime tributário que pode ser adotado por algumas empresas. Em resumo, o regime pode ser adotado por Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
Dentre os principais requisitos que a empresa deve cumprir para a adesão do Simples Nacional, estão:
· Não ser sócia de outra empresa,
· Limite de faturamento de até 4,8 milhões de reais anuais,
· Não possuir outra empresa no quadro societário,
· Não ter débitos com a Receita Federal, Estadual ou Municipal.
Na prática, o regime tem como principal objeto a desburocratização quanto ao pagamento de tributos. A ideia é fazer com que empresas de menor porte tenham mais facilidade no pagamento. Dessa forma, o regime traz um sistema unificado para o recolhimento de impostos e declarações.
Importância do pagamento do DAS do Simples Nacional
O pagamento da DAS do Simples Nacional não é só uma forma das empresas facilitarem o processo de pagamento de tributos, a guia também é importante para a regularização do seu negócio.
Isto é, mais do que só uma forma de desburocratizar o pagamento de tributos, é o DAS que auxilia você a ficar livre de problemas fiscais. Dessa forma, é muito mais fácil para o empreendedor manter sua empresa sem o risco de transtornos no futuro.
Isso porque o não pagamento de tributos traz diversas consequências para qualquer empresa. E essas consequências vão desde a inscrição na Dívida Ativa até a classificação do CNPJ como inapto.
Sendo assim, para evitar que a sua empresa tenha qualquer problema em decorrência da inadimplência com impostos, fazer o pagamento do DAS é essencial. E quais impostos você pode pagar por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional?
Impostos pagos por meio do DAS
Como já destacamos aqui, o DAS do Simples Nacional surgiu com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos. Com isso, o empreendedor tem muito mais facilidade no momento de arcar com alguns impostos.
E o principal motivo dessa facilidade é que muitos impostos podem ser pagos unicamente por meio do DAS. Mas quais são eles?
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
É o tributo federal cujo principal objetivo é apoiar a seguridade social, tais como a aposentadoria. O tributo incide sobre o lucro líquido de pessoas jurídicas com domicílio no Brasil.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Outro tributo de competência federal, o Cofins tem como objetivo custear fundos de áreas sociais. Em geral, o imposto é direcionado para investimento em saúde pública, previdência social ou programas de assistência social.
Contribuição Patronal Previdenciária – CPP
Como o nome já indica, o CPP tem vínculo com a Previdência do Brasil, por meio do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Em suma, o tributo tem como foco a manutenção da Previdência Social.
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
Assim como o Imposto de Renda, pago por uma pessoa física, o IRPJ é o tributo pago pelas Pessoas Jurídicas, incidindo sobre a renda declarada anualmente.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Tributo pago ao município, o ISS incide sobre a prestação de serviços realizada tanto por empresas quanto por profissionais autônomos. Ou seja, basicamente quase todas as operações que envolvem serviços geram a cobrança do ISS.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o imposto estadual que incide sobre a circulação e venda de produtos/mercadorias.
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Em resumo, é o imposto que incide tanto sobre produtos nacionais quanto importados, cuja produção é industrial, ou que passaram por um processo de industrialização. Cobrado em âmbito federal, o tributo tem como objetivo estimular ou desestimular alguns comportamentos, sejam sociais ou econômicos.
Programa de Integração Social — PIS
É o programa de arrecadação de valores, voltado especialmente para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego.
Qual o valor do DAS?
Mas quanto custa pagar todos esses tributos em um único documento? Quanto custa o boleto do DAS do Simples Nacional?
Em primeiro lugar, é importante entender que o valor do DAS tanto para Mês quanto para EPPs não é fixo. Assim, é normal encontrar variações nos valores cobrados no boleto emitido. Mas por que isso acontece?
Em geral, isso se deve ao fato de que o cálculo do tributo incide sobre as notas fiscais emitidas pela empresa mês a mês. Ou seja, o valor é calculado conforme o faturamento da sua empresa.
Assim, para chegar ao valor que deve ser pago, a empresa deve identificar em qual anexo e faixa ela se enquadra. Isto é, cada empresa possui uma alíquota diferente, conforme sua atividade.
Por outro lado, a diferença entre valores não acontece com o MEI, que também paga seus tributos por meio do DAS. Para o Microempreendedor Individual, o valor cobrado por meio do documento de arrecadação é o mesmo em todos os meses.
Como emitir a DAS do Simples Nacional
E para emitir o boleto do DAS Simples Nacional, o que é necessário fazer? Onde é possível obter o boleto para pagamento dos tributos?
Para quem é MEI, o processo de emissão e pagamento do imposto é mais simples. Em resumo, basta acessar o sistema PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) e clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”. O acesso ao site é feito apenas com o CNPJ.
Contudo, para as microempresas e empresas de pequeno porte, o processo envolve mais fases. Isto é, a guia também é emitida pelo portal do Simples Nacional, mas é necessário também ter o código de acesso ou certificado digital.
O guia possui a data de vencimento fixa em todo dia 20 de cada mês. Mas existem casos onde o empreendedor não consegue fazer a emissão.
Guia do Simples Nacional: como atualizar?
Nessa situação, o ideal é atualizar a guia do DAS para um novo pagamento. Para isso, é necessário fazer a emissão de uma segunda via.
O procedimento é bem simples, e segue o processo normal de gerar a guia de recolhimento. No entanto, o valor da guia será atualizado com a multa e juros pelo atraso.
Além disso, caso você tenha muitas parcelas em atraso, é possível solicitar o parcelamento dos valores via Receita Federal, ou pelo portal do Simples Nacional.