Na prática, essa mudança vai muito além de um detalhe técnico. Ela impacta diretamente o planejamento tributário, a organização documental e a capacidade de reação de empresas e contadores em todo o Brasil.

Neste artigo, você vai entender o que mudou, por que isso é tão importante, quem pode ser afetado e como transformar esse novo cenário em vantagem estratégica para o seu negócio.

O que mudou na contagem do prazo?

Até recentemente, havia dúvidas sobre como contar o prazo para impugnar decisões de:

• Exclusão do Simples Nacional;
• Indeferimento da opção pelo regime.

Em muitos casos, o prazo vinha sendo tratado como dias corridos, o que reduzia drasticamente o tempo real disponível para reunir documentos, analisar débitos e estruturar uma defesa consistente.

Com o novo entendimento:

• O prazo passa a ser de 20 dias úteis;
• Finais de semana e feriados não entram na contagem;
• O tempo prático para organização e estratégia aumenta de forma significativa.

Isso traz mais fôlego para empresas e mais espaço para uma atuação técnica e preventiva por parte dos contadores.

Qual é a base legal dessa mudança?

A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu ajustes importantes no ambiente tributário, inclusive nos procedimentos relacionados ao Simples Nacional.

Com isso, passou a prevalecer de forma expressa a aplicação das regras do processo administrativo fiscal federal, que já preveem:

• Prazo de 20 dias para impugnação e recurso;
• Contagem em dias úteis;
• Padronização de procedimentos para garantir segurança jurídica e previsibilidade.

Além disso, a própria legislação do Simples Nacional determina que, quando não houver regra específica, devem ser aplicadas as normas do processo administrativo fiscal – o que reforça juridicamente essa interpretação.

Por que essa mudança é tão relevante na prática?

Porque prazo, em matéria tributária, é gestão de risco.

Com a contagem em dias úteis, empresas e escritórios contábeis ganham:

• Mais tempo real para mapear pendências;
• Mais espaço para avaliar parcelamentos ou regularizações;
• Condições melhores para montar uma defesa técnica e bem fundamentada;
• Menor chance de perder o regime por correria ou falha operacional.

Na prática, o prazo deixa de ser apenas um detalhe processual e passa a ser uma ferramenta estratégica de proteção do negócio.

Quem pode ser impactado por essa regra?

A mudança afeta principalmente:

• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Empresas em início de atividade com opção indeferida;
• Negócios notificados por débitos, omissões ou problemas cadastrais.

Entre os motivos mais comuns de exclusão do Simples Nacional, estão:

• Débitos tributários não regularizados;
• Irregularidades no CNPJ;
• Atividade econômica vedada ao regime;
• Ultrapassagem do limite de faturamento.

Em todos esses casos, ter mais tempo útil para reagir pode ser decisivo para manter a empresa no regime e evitar um aumento relevante da carga tributária.

Atenção: quando o prazo começa a contar?

Mesmo com a contagem em dias úteis, um ponto continua crítico: o controle da data de ciência da notificação.

O prazo começa a contar a partir:

• Da ciência eletrônica no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), ou
• Da ciência formal registrada no processo administrativo.

Perder esse marco pode significar a consolidação da exclusão ou o indeferimento definitivo da opção, com impactos diretos no caixa, na burocracia e na competitividade da empresa.

O impacto real de sair do Simples Nacional

Ser excluído do Simples não é apenas uma troca de regime. Na prática, isso pode gerar:

• Aumento significativo da carga tributária;
• Migração para regimes mais complexos, como Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Crescimento no número e na complexidade das obrigações acessórias;
• Pressão sobre fluxo de caixa e margens de lucro;
• Perda de competitividade no mercado.

Por isso, o novo prazo em dias úteis deve ser encarado como uma oportunidade estratégica de reorganização fiscal, e não apenas como um benefício processual.

Segurança jurídica e padronização: um avanço importante

A aplicação clara das regras do processo administrativo fiscal aos procedimentos do Simples Nacional traz ganhos relevantes:

• Mais clareza na contagem de prazos;
• Menos interpretações divergentes;
• Maior robustez jurídica nas defesas e recursos;
• Redução de riscos de nulidades por erro formal.

Para empresas e contadores, isso significa menos improviso e mais planejamento.

Como empresas e contadores devem agir a partir de agora?

Mesmo com mais prazo, a postura ideal continua sendo proativa e organizada:

• Monitorar o DTE-SN diariamente;
• Registrar imediatamente a data de ciência das notificações;
• Organizar documentos desde os primeiros dias;
• Avaliar rapidamente opções de regularização ou parcelamento;
• Estruturar a defesa com base técnica e visão estratégica.

Prazo maior não é convite para deixar para depois – é chance de fazer melhor.

Onde a gestão e a tecnologia entram nessa história?

É exatamente aqui que a diferença entre “apagar incêndios” e gerir riscos de forma profissional fica clara.

Com as soluções da DNA Financeiro, sua empresa ou seu escritório contábil ganha:

• Visibilidade real da situação fiscal;
• Organização de dados e documentos em um só lugar;
• Mais agilidade para reagir a notificações e fiscalizações;
• Menos risco, mais previsibilidade e mais estratégia.

Conclusão: prazo maior é bom – gestão melhor é essencial

A confirmação dos 20 dias úteis para defesa no Simples Nacional é um avanço importante para o ambiente de negócios. Ela traz mais equilíbrio, mais segurança jurídica e mais espaço para decisões bem feitas.

Mas a verdadeira proteção vem de processo, controle e tecnologia.

Quer reduzir o risco de exclusão do Simples, ganhar previsibilidade tributária e profissionalizar de vez a gestão fiscal da sua empresa ou do seu escritório? Conheça agora as soluções da DNA Financeiro e veja como transformar a complexidade tributária em vantagem competitiva.

Fernando Porto

Se você já tentou se registrar como MEI e descobriu que sua atividade não é permitida, ou se ultrapassou o limite de faturamento, fique tranquilo: isso não é um problema. Pelo contrário, pode ser o primeiro passo para estruturar seu negócio da forma correta.

Neste artigo, você vai entender quem não pode ser MEI, quais os riscos de atuar de forma irregular e qual é o melhor caminho para abrir sua empresa com apoio especializado.

Quem não pode ser MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para simplificar a formalização de pequenos negócios, mas possui regras bem claras.

De forma geral, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais ou regulamentadas por Conselhos de Classe, além de quem não se enquadra nos limites operacionais do regime.

Alguns exemplos de profissionais que não podem ser MEI:

• Advogados
• Médicos
• Dentistas
• Psicólogos
• Engenheiros
• Arquitetos
• Contadores
• Consultores
• Desenvolvedores e programadores
• Jornalistas
• Publicitários
• Administradores

Além disso, também não pode ser MEI quem:

• Fatura mais de R$ 81 mil por ano
• Precisa contratar mais de um funcionário
• É sócio, titular ou administrador de outra empresa

Se você se enquadra em algum desses casos, o MEI realmente não é a opção correta.

O erro que muitos empreendedores cometem (e que pode gerar multa)

Ao descobrir que não pode ser MEI, alguns empreendedores tentam “dar um jeitinho”: escolhem um CNAE diferente do que realmente exercem ou continuam operando como MEI mesmo fora das regras.

Essa prática é arriscada e pode gerar:

• Multas
• Juros e autuações da Receita Federal
• Desenquadramento retroativo
• Problemas fiscais e tributários no futuro

A boa notícia é que não há motivo para desespero. Existe um caminho simples, legal e seguro.

A solução para quem não pode ser MEI: abrir uma Microempresa (ME)

Se sua atividade não é permitida no MEI, o melhor caminho é abrir uma Microempresa (ME).

A ME permite:

• Faturamento anual de até R$ 360 mil
• Contratação de até 10 funcionários
• Atuação em atividades intelectuais e regulamentadas
• Mais credibilidade no mercado
• Possibilidade de optar pelo Simples Nacional

Diferente do que muitos pensam, abrir uma ME não é burocrático quando você conta com o suporte certo.

Diferenças entre MEI e ME na prática

Para facilitar, veja as principais diferenças:

MEI

• Até R$ 81 mil de faturamento anual
• Apenas 1 funcionário
• Atividades limitadas
• Sem obrigatoriedade de contador

ME

• Até R$ 360 mil de faturamento anual
• Até 10 funcionários
• Atividades intelectuais permitidas
• Contabilidade obrigatória

Além disso, a ME pode ser aberta em diferentes formatos jurídicos, como:

• Empresário Individual
• Sociedade Limitada (LTDA)
• Sociedade Simples (comum para médicos, advogados e outros profissionais regulamentados)

A escolha correta depende da sua atividade, faturamento e objetivos — e é exatamente aqui que o apoio contábil faz toda a diferença.

Como abrir uma ME sem complicação

Para abrir sua microempresa, você precisará de documentos simples, como:

• RG e CPF
• Comprovante de endereço
• Certidão de casamento (se aplicável)
• Dados do imóvel onde será a sede da empresa

O processo envolve:

1. Definição do tipo de empresa
2. Escolha da natureza jurídica
3. Enquadramento correto do CNAE
4. Registro nos órgãos competentes

Fazer isso sozinho pode gerar erros que custam caro no futuro. Por isso, o ideal é contar com uma contabilidade que cuide de toda a burocracia e já deixe sua empresa pronta para crescer.

Abra sua empresa com a DNA Financeiro

A DNA Financeiro é especialista em abertura de empresas e contabilidade digital, ajudando profissionais e empreendedores a começarem do jeito certo, sem sustos, multas ou retrabalho.

Com a DNA Financeiro, você conta com:

• Apoio completo na abertura do CNPJ
• Enquadramento tributário correto desde o início
• Atendimento humano e especializado
• Tecnologia para simplificar sua rotina financeira e contábil
• Suporte contínuo para o crescimento do seu negócio

Não pode ser MEI? Comece do jeito certo

Se você não pode ser MEI ou já ultrapassou os limites do regime, não adie sua formalização.

Conheça a DNA Financeiro e fale com um especialista para abrir sua empresa com segurança, economia e tranquilidade.

Começar certo é o primeiro passo para crescer sem limites.

Fernando Porto

O pacote reúne aplicativo integrado, assistente virtual com inteligência artificial, rede nacional de apoio, softwares de gestão gratuitos e programas de capacitação, criando um novo ecossistema digital para o pequeno empreendedor brasileiro. A meta é clara: reduzir a burocracia, ampliar o acesso à informação, combater informalidade e colocar tecnologia na mão de quem realmente movimenta a economia real.

O papel do MEI na economia brasileira

Hoje, o Brasil conta com mais de 16,8 milhões de microempreendedores individuais, espalhados por todas as regiões do país. O Sudeste concentra cerca de 52% desses negócios, seguido pelo Nordeste, com aproximadamente 18%. Um dado que representa uma transformação social importante é a presença feminina: 55% dos MEIs são mulheres, muitas delas responsáveis pelo sustento da família e pelo crescimento de comunidades inteiras.

Os MEIs atuam em segmentos essenciais como:

• Beleza e estética
• Comércio varejista
• Alimentação
• Transporte e logística
• Construção civil
• Serviços administrativos e digitais

Esse avanço só foi possível graças à Lei Complementar nº 128/2008, que facilitou a formalização. Em 2009, o país tinha apenas 44 mil MEIs registrados. Hoje, são quase 17 milhões de CNPJs ativos, formalizando trabalhadores, ampliando acesso à previdência e fortalecendo a economia local.

Meu MEI Digital: os principais serviços do governo na palma da mão

Um dos pilares do pacote é o lançamento do aplicativo Meu MEI Digital, que passa a centralizar, em um único ambiente, os serviços mais utilizados pelos microempreendedores.

Com acesso via login gov.br, o app permite:

• Emissão de documentos oficiais
• Consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
• Novas formas de pagamento do DAS
• Acompanhamento da situação fiscal
• Consulta e atualização de dados cadastrais
• Atalhos para formalização, alteração e baixa do MEI
• Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Regularização de pendências

Além disso, o aplicativo integra outros programas estratégicos como Procred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de enviar notificações personalizadas e alertas contra golpes, de acordo com o perfil de cada negócio.

Na prática, o microempreendedor deixa de depender de múltiplos portais e passa a ter um verdadeiro painel de controle do seu CNPJ diretamente no celular.

“Meire”: a assistente virtual inteligente do MEI

Outra grande inovação é a chegada da Meire, a assistente virtual baseada em inteligência artificial.

Disponível tanto no aplicativo Meu MEI Digital quanto no Portal do Empreendedor, a Meire foi desenvolvida para funcionar como uma orientadora digital 24 horas por dia, capaz de:

• Responder dúvidas em tempo real
• Explicar obrigações, prazos e regras do MEI
• Orientar sobre atividades permitidas
• Indicar conteúdos de capacitação
• Sugerir serviços públicos compatíveis com o perfil do negócio

O uso da IA na política pública representa um avanço importante: o microempreendedor não precisa mais esperar dias por atendimento ou se deslocar até unidades físicas para resolver dúvidas simples.

Rede MEI: integração entre União, estados e municípios

O pacote também cria a Rede MEI, um modelo de governança que conecta o Governo Federal, estados, municípios e entidades de apoio ao empreendedorismo.

Essa rede tem como objetivo:

• Padronizar informações e orientações
• Evitar divergência de interpretações sobre regras do MEI
• Ampliar a coordenação entre esferas de governo
• Dar mais transparência às políticas públicas voltadas aos microempreendedores

Os resultados e os membros participantes da rede estarão disponíveis no Portal do Empreendedor, fortalecendo o controle social e a transparência.

Gestão MEI: software gratuito e certificado digital

Um dos grandes gargalos dos microempreendedores sempre foi a falta de ferramentas de gestão. Para resolver isso, o programa Gestão MEI oferece gratuitamente:

• Software de gestão empresarial
• Emissor de Nota Fiscal Eletrônica
• Até 100 mil certificados digitais gratuitos por mês

Essa iniciativa reduz custos, aumenta o nível de profissionalização dos negócios e melhora a organização financeira, inclusive facilitando o acesso a crédito no futuro.

Impulsiona MEI: capacitação empreendedora gratuita

Em parceria com a Cielo, o programa Impulsiona MEI disponibiliza uma trilha com cerca de 20 videoaulas, focadas em temas essenciais, como:

• Organização financeira
• Precificação correta de produtos e serviços
• Fluxo de caixa
• Relacionamento com clientes
• Inovação e competitividade
• Uso estratégico da tecnologia

Todo o conteúdo é gratuito e fica disponível no Portal do Empreendedor e no aplicativo Meu MEI Digital.

Manual do Jovem Empreendedor: formação desde o início

Pensando em quem está começando, o Manual do Jovem Empreendedor foi criado para explicar de forma simples e prática:

• Como abrir um MEI
• Quais atividades são permitidas
• Limites de faturamento
• Custos mensais
• Direitos previdenciários
• Oportunidades de crédito
• Possibilidades de vender para o governo

Essa ação fortalece a cultura empreendedora desde cedo e cria um ambiente mais preparado para o futuro do trabalho.

Iniciativas que já vêm fortalecendo o MEI

O pacote “MEI em Ação” se soma a outras políticas públicas já em funcionamento, como:

• Cartão MEI, com mais de 110 mil solicitações
• ProCred 360, que já movimentou bilhões em crédito para pequenos negócios
• Contrata+Brasil, que conecta MEIs a oportunidades com órgãos públicos
• Empreender Clima, linha de crédito verde para pequenos negócios
• MEI Conta com a Gente, programa que conecta microempreendedores a contadores de forma gratuita

O resultado é um ambiente cada vez mais estruturado, digital e orientado ao crescimento sustentável dos pequenos negócios.

O papel da DNA Financeiro por trás dessa transformação

É impossível falar dessa nova fase do MEI no Brasil sem mencionar quem está por trás da infraestrutura que torna tudo isso possível.

A DNA Financeiro é a empresa responsável pela criação e sustentação da tecnologia do programa MEI Conta com a Gente, iniciativa que conecta milhares de microempreendedores a contadores em todo o país. Mais do que desenvolver sistemas, a DNA constrói pontes entre quem empreende e quem orienta, usando tecnologia para transformar o acesso à informação contábil, fiscal e financeira.

Na prática, a DNA Financeiro atua em dois pilares:

• Apoio a contadores, com soluções digitais que permitem atender mais clientes, com mais eficiência e menos retrabalho
• Apoio a empreendedores, levando orientação contábil, organização financeira e clareza sobre obrigações legais

O resultado é um ecossistema onde contadores deixam de ser apenas executores de tarefas e passam a atuar como parceiros estratégicos dos negócios, enquanto microempreendedores ganham autonomia, previsibilidade e segurança para crescer.

Sem fazer alarde, mas com impacto real, a DNA Financeiro está presente nos bastidores de uma das iniciativas mais relevantes do país para a inclusão produtiva de milhões de brasileiros. E quando tecnologia encontra propósito, o que surge não é apenas eficiência — surge oportunidade.

Para quem vive diariamente os desafios de empreender ou apoiar quem empreende, essa transformação já está acontecendo. E ela começou justamente onde mais importa: na base da economia brasileira.

Fernando Porto

Com a Reforma Tributária e uma série de novas resoluções do Comitê Gestor (CGSN), o sistema passa por ajustes importantes em 2025, que afetam prazos, obrigações, limites de receita e até o modo como as notas fiscais serão emitidas.

Neste artigo, a DNA Financeiro reuniu as principais novidades do Simples Nacional e o que você precisa saber para se preparar para 2026.

1. Simples Nacional continua — mas com ajustes para o novo sistema (IBS e CBS)

Uma das maiores dúvidas entre empresários é: o Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
A resposta é não.

O regime será mantido, mas passará por adaptações técnicas e operacionais para se alinhar ao novo modelo de tributos sobre consumo – o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criados pela Lei Complementar nº 214/2025.

Na prática, isso significa que:

• As empresas continuarão recolhendo tudo pelo DAS;
• A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais farão um novo rateio automático das receitas;
• O Simples Nacional será integrado ao modelo unificado do IBS e da CBS, mantendo sua lógica simplificada, mas com campos novos nas notas fiscais e obrigações acessórias ajustadas.

Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023 e LC 214/2025.

2. Novo prazo de regularização para evitar exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal anunciou uma medida importante para empresas com débitos: agora, quem receber o Termo de Exclusão terá 90 dias (antes eram 30) para regularizar as pendências – seja pagando ou parcelando – e evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

Além disso, o contribuinte mantém 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o termo, conforme o Decreto nº 70.235/1972.

Isso dá um fôlego extra para empreendedores e contadores ajustarem a situação fiscal antes de perder os benefícios do Simples.

Fonte: Receita Federal (ago/2025).

3. Prorrogação de vencimento do DAS

Devido a instabilidades no sistema de emissão de guias, o CGSN publicou a Resolução nº 179/2025, prorrogando o prazo de vencimento do DAS referente a abril/2025 de 20/05 para 28/05/2025.

Embora pareça uma mudança pontual, a medida reforça a flexibilidade do Comitê Gestor diante de dificuldades técnicas — um ponto positivo em meio à digitalização crescente das obrigações fiscais.

Fonte: gov.br / Simples Nacional.

4. Mudanças nas Notas Fiscais: IBS e CBS entram em cena

A Nota Técnica 2025/002 (versão 1.10) trouxe novidades na emissão de NF-e e NFC-e, preparando o ambiente para o novo sistema tributário.

A partir de 2026, as notas fiscais passarão a incluir campos específicos para IBS e CBS, mas:

• Os optantes do Simples Nacional (CRT = 1) e MEI (CRT = 4) terão dispensa temporária de preencher esses campos durante a fase de testes (2026–2027);
• As demais empresas precisarão adaptar seus ERPs e emissores de notas para cumprir as novas validações.

A boa notícia é que as empresas do Simples terão tempo de adaptação gradual – e a DNA Financeiro já está preparada para integrar automaticamente esses novos campos nos sistemas contábeis.

5. Atualizações no CT-e e regimes especiais

As versões 1.04 e 1.05 da Nota Técnica 2025.001 atualizam o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com novas regras para contribuintes do Simples Nacional.

Essas mudanças incluem:

• Ajustes para operações de transporte interestadual e interestadual com IBS/CBS;
• Validações diferenciadas para compras governamentais;
• Campos opcionais durante o período de transição (2026–2028).

Essas adequações reduzem riscos de rejeição de documentos fiscais e serão cruciais para transportadoras e prestadores de serviço enquadrados no Simples.

6. Debate sobre aumento dos limites do MEI e do Simples

Em 2025, voltou ao debate o PLP 108/2021, que propõe aumentar os limites de enquadramento:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano;
• Simples Nacional: de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais.

A proposta visa corrigir a defasagem inflacionária e adequar os limites ao novo contexto da Reforma Tributária.

Ainda em discussão no Congresso, a medida é amplamente apoiada por entidades como a FENACON e o Sebrae, que defendem a expansão da base do Simples como forma de reduzir a informalidade e incentivar o crescimento sustentável.

7. Nova resolução reforça integração entre fiscos

Uma nova resolução do CGSN, publicada em setembro de 2025, define princípios de integração entre as administrações tributárias federal, estaduais e municipais.

Na prática, isso significa:

• Mais cruzamento de dados fiscais e contábeis;
• Menor margem para divergências regionais;
• Fiscalização mais eficiente, mas também mais automatizada.

O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações e garantir maior transparência e rastreabilidade no repasse das receitas do Simples para cada ente federativo.

8. Conceito de receita bruta pode ser redefinido

Com a nova Lei Complementar 214/2025, discute-se a possibilidade de ampliar o conceito de receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional.

Isso significa que algumas receitas hoje excluídas (como determinadas subvenções ou receitas financeiras) poderão ser incluídas no cálculo do limite de R$ 4,8 milhões – o que pode levar algumas empresas a ultrapassar o teto e migrar para o Lucro Presumido.

9. Novidades no app MEI e melhorias no sistema

O aplicativo MEI (Gov.br) ganhou novas funcionalidades para facilitar a vida dos pequenos empreendedores:

• Débito automático do DAS;
• Geração de múltiplas guias de uma só vez;
• Indicação de benefício previdenciário ativo;
• Interface mais moderna e segura.

Essas mudanças integram o pacote de digitalização do Simples Nacional, que visa tornar o regime mais acessível, rápido e seguro para o microempreendedor.

Fonte: Receita Federal.

O que esperar para 2026 e além

O Simples Nacional seguirá sendo o pilar da simplificação tributária brasileira, mas o ambiente em torno dele está mudando rapidamente.
A entrada em vigor das regras de IBS e CBS, a redefinição do conceito de receita e a integração entre fiscos exigirão adaptação técnica e acompanhamento constante.

Empresas que se anteciparem às mudanças – atualizando sistemas, simulando cenários e buscando orientação contábil – terão uma transição mais suave e segura.

Conte com a DNA Financeiro para se preparar para o novo Simples Nacional

A DNA Financeiro é uma plataforma de contabilidade online que alia tecnologia, inteligência fiscal e acompanhamento humano, ajudando empresas a navegar pelas mudanças da Reforma Tributária com segurança.

Se você é empreendedor ou contador parceiro, nós te ajudamos a:
entender como o IBS e a CBS impactam o seu regime;
simular cenários tributários para 2026;
automatizar obrigações fiscais e emissão de notas;
garantir conformidade total com o novo modelo.

Acesse www.dnafinanceiro.com e descubra como simplificar sua contabilidade para a nova era do Simples Nacional.

Fernando Porto

No dia 09 de julho de 2025, durante o Sicomércio 2025, realizado em Brasília, foi oficialmente lançado o programa MEI Conta com a Gente — uma política pública de apoio ao microempreendedor individual que promete transformar a forma como os pequenos negócios se relacionam com suas obrigações fiscais e contábeis.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a FENACON e a DNA Financeiro, responsável pelo desenvolvimento da tecnologia que conecta MEIs a contadores parceiros em suas regiões.

Com apoio digital e atendimento humanizado, o programa já está disponível para MEIs de todo o Brasil por meio da plataforma oficial.

A proposta é simples e poderosa: garantir acesso gratuito a orientação contábil confiável e personalizada, tanto para quem já é MEI quanto para quem deseja se formalizar — com o apoio direto de contadores da mesma cidade ou região.

Por que esse programa é tão importante?

O Brasil já conta com mais de 15 milhões de MEIs, que representam uma enorme força econômica. Mas a maioria desses empreendedores enfrenta dificuldades para entender suas obrigações fiscais, evitar pendências e se manter regularizados — não por falta de vontade, mas por falta de apoio e informação.

Ao mesmo tempo, contadores de todo o país buscam formas de se posicionar localmente, conquistar novos clientes e ampliar sua atuação com ética e autoridade.

O programa MEI Conta com a Gente nasceu para unir esses dois lados — oferecendo apoio real aos MEIs e protagonismo aos contadores.

Como o programa funciona?

O atendimento começa por um assistente virtual disponível 24 horas, preparado para responder dúvidas simples sobre a rotina do MEI: como emitir nota fiscal, como pagar o DAS, o que é a DASN, como declarar, o que fazer em caso de atraso, entre outras questões frequentes.

Se a dúvida for mais específica, o sistema conecta automaticamente o empreendedor a um contador parceiro da mesma cidade ou região, que irá realizar um primeiro atendimento gratuito, orientando de forma humanizada, segura e sem complicações.

Vantagens para o MEI

Tire dúvidas sobre abertura, emissão de notas, DAS, DASN e regularizações;
Fale com um contador de verdade, que entende sua realidade local;
Evite multas e problemas com a Receita Federal ou Prefeitura;
Receba apoio para declarar seu MEI gratuitamente;
Planeje melhor a vida financeira do seu negócio;
Cresça com mais segurança e tranquilidade.

Vantagens para contadores parceiros

Torne-se referência em contabilidade na sua cidade;
Seja indicado para MEIs da sua região que precisam de ajuda real;
Participe de uma política pública oficial com apoio do Governo Federal, CNC e FENACON;
Amplie sua base de clientes de forma ética e sustentável;
Fidelize empreendedores e fortaleça sua autoridade profissional;
Aumente sua presença digital e seu SEO local com buscas por “contador MEI + cidade”.

Cadastre-se como contador parceiro aqui

Tecnologia e parceria a serviço do desenvolvimento local

O programa só foi possível graças à colaboração entre tecnologia, representatividade de classe e propósito público.

A DNA Financeiro desenvolveu toda a plataforma inteligente que conecta MEIs aos contadores automaticamente, enquanto a FENACON assegura que o trabalho do contador seja valorizado e feito com base nas melhores práticas da profissão.

O resultado é uma ponte sólida entre a formalização do microempreendedor e o crescimento do contador.

É gratuito mesmo?

Sim! Tanto o atendimento via assistente virtual quanto o primeiro atendimento com o contador parceiro são 100% gratuitos.

O programa é uma política pública de inclusão produtiva e apoio ao empreendedorismo formal, e oferece a primeira orientação sem custo para que ninguém deixe de empreender por falta de acesso à informação confiável.

Sobre a DNA Financeiro

A DNA Financeiro é uma startup brasileira de contabilidade digital, especializada em tecnologia para automatizar, simplificar e escalar a gestão fiscal e contábil de pequenas empresas em todo o Brasil.

Com mais de uma década de experiência e milhares de empreendedores atendidos, a DNA Financeiro foi escolhida como responsável pelo desenvolvimento da tecnologia que dá vida ao programa MEI Conta com a Gente.

Sua expertise permitiu a criação de uma plataforma robusta, que une inteligência artificial, atendimento humano e integração regional — conectando empreendedores e contadores de forma simples, segura e eficiente.

Além disso, a empresa é referência no setor por liderar iniciativas de inovação contábil em parceria com grandes entidades, como a FENACON, reforçando seu compromisso com o fortalecimento da contabilidade no Brasil.

Um novo modelo de apoio para o crescimento do Brasil

O MEI Conta com a Gente é mais do que um programa de orientação. É um canal direto de transformação:

Para o MEI, significa segurança para crescer sem medo da burocracia.
Para o contador, é a oportunidade de ampliar sua atuação com impacto social real.

Essa é a hora de unir forças. Seja você um empreendedor em busca de ajuda ou um contador querendo fazer a diferença — o MEI Conta com a Gente é o caminho.

Fernando Porto

Nesse momento, chega uma hora em que o limite do MEI já não comporta mais os planos, as vendas e os sonhos do empreendedor, o que é um bom sinal, pois demonstra que você está expandindo suas atividades.

Para que você fique por dentro do assunto, esse processo de como deixar de ser MEI é chamado de desenquadramento e pode ser feito por opção ou se você ultrapassar os limites permitidos desta categoria.

E sabe o que é melhor? Você pode fazer isso a qualquer momento, mas os efeitos só valem a partir do próximo ano.

Acompanhe este artigo e descubra em passos práticos como dar esse upgrade na sua trajetória empreendedora!

Antes de tudo: tem como deixar de ser MEI?

Claro que tem! Esse processo se chama desenquadramento, e ele pode acontecer de dois jeitos: ou porque você decidiu que é hora de crescer (e aí é por opção) ou porque seu negócio já ultrapassou os limites do MEI (e aí é automático).

O lado bom disso tudo é que você não está preso ao MEI – se quiser sair, é só dar o próximo passo quando achar que chegou a hora. 

Mas, claro, é sempre bom saber direitinho como funciona para não ter surpresas. E isso a gente vai te mostrar ao longo desta leitura!

Então, pode deixar de ser MEI a qualquer momento?

Sim, você tem essa liberdade. O que significa que se você decidir que chegou a hora de voar mais alto, pode pedir o desenquadramento quando quiser, não precisa esperar a data marcada.

Só tem um detalhe importante: se você fizer essa mudança no meio do ano, os efeitos oficiais só batem no seu CNPJ a partir do 1º de janeiro do ano seguinte. 

Ou seja, você já começa o novo ano com outro patamar de negócio!

Quando devo sair do MEI e virar ME?

Os motivos mais comuns para migrar de MEI para ME são:

• abrir filial em outro endereço;
• adicionar ocupação não permitida no MEI;
• contratar mais de um funcionário (o MEI só permite um);
• exercer atividade incompatível com as regras do MEI;
• faturamento acima do limite anual permitido;
• participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular;
• ter sócio no seu negócio;
• ultrapassar o limite de insumos (comprar mais de 80% do valor faturado, a partir do 2º ano).

Como deixar de ser MEI? Aprenda em 5 passos

Se o MEI já não atende mais às necessidades do seu negócio, é hora de migrar para Microempresa (ME). 

O processo de como deixar de ser MEI é simples, mas requer atenção a cada etapa. 

Abaixo, vamos explicar um passo a passo completo, desde a solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o momento de contratar um contador.

1. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

A primeira etapa de como deixar de ser MEI é acessar o Portal do Simples Nacional e gerar um código de acesso.

Com ele em mãos, você poderá formalizar o pedido de desenquadramento, que requer que você informe o motivo e a data em que ocorreu a mudança.

Vale lembrar que, se a solicitação for feita até janeiro, os efeitos já valem para o ano em curso.

Caso contrário, a alteração só terá validade a partir do ano seguinte.

2. Registre a mudança na Junta Comercial

Com o desenquadramento aprovado, é preciso comunicar oficialmente a Junta Comercial. 

Para isso, você deve apresentar:

• formulário de desenquadramento devidamente preenchido;
• contrato social atualizado;
• solicitação formal dirigida ao presidente da Junta Comercial;
• comprovante do desenquadramento do SIMEI.

3. Atualize os dados cadastrais da empresa

Ao se desenquadrar como MEI, o CNPJ permanece o mesmo, mas os dados precisam ser revisados. 

Isso inclui a Razão Social, o capital social e outras informações perante a Junta Comercial.

Não se esqueça de verificar também os registros na prefeitura e na Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para evitar problemas futuros.

4. Ajuste a parte tributária

Como ME, as regras de impostos mudam. 

Então, se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, será necessário regularizar os tributos devidos.

Agora, você pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Cada um tem suas particularidades, então avalie qual se encaixa melhor no seu negócio.

5. Contrate um contador

Diferentemente do MEI, a ME exige um contador responsável. 

Esse profissional será essencial para lidar com escrituração, declarações fiscais e toda a burocracia tributária.

Ele também poderá ajudar na transição, para assegurar que tudo seja feito dentro da lei e sem riscos para o seu negócio.

DNA Financeiro: seu contador na palma da mão

Se o seu negócio cresceu e precisa sair do MEI para virar ME, nós temos a solução perfeita!

Aqui, no DNA Financeiro, realizamos toda a migração de forma rápida, gratuita e sem complicações.

Aproveite para regularizar seu CNPJ sem custo algum, para evitar problemas com a Receita Federal e ganhar mais liberdade para faturar acima do limite do MEI, contratar mais funcionários e incluir sócios no seu negócio.

Transforme seu MEI em ME hoje mesmo com a ajuda dos nossos especialistas! 

Fale agora com um contador do DNA Financeiro e avance no crescimento da sua empresa.

Conclusão

Agora você já sabe como deixar de ser MEI e dar esse importante passo para o crescimento do seu negócio.

Desde entender quando é a hora certa de migrar para ME (seja por ultrapassar o faturamento, incluir sócios ou expandir atividades) até os 5 passos essenciais para fazer a transição sem complicações:

• solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
• registrar a mudança na Junta Comercial;
• atualizar os dados cadastrais;
• ajustar a parte tributária;
• contratar um contador.

E a melhor parte? Você não precisa fazer isso sozinho!

No DNA Financeiro, cuidamos de todo o processo de forma rápida, gratuita e sem burocracia, desde a regularização do CNPJ até a escolha do melhor regime tributário para sua ME.

Está pronto para crescer? 

Fale agora com um de nossos especialistas e dê o próximo passo com segurança!

Fernando Porto

Migrar para Microempresa (ME) abre portas para maior faturamento, contratações e flexibilidade, permitindo que seu negócio alcance todo o seu potencial. Neste artigo, exploramos os motivos pelos quais arquitetos devem considerar a migração de MEI para ME e como essa transição pode impulsionar sua carreira e projetos.

O que é o MEI e Suas Limitações para Arquitetos?

O MEI é um regime simplificado para pequenos empreendedores, ideal para arquitetos autônomos que estão começando. Ele oferece benefícios como:

• Impostos fixos e baixos: Pagamento mensal único via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Burocracia reduzida: Menos obrigações contábeis e declarações anuais simples.
• Formalização fácil: Permite emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários.

No entanto, o MEI tem restrições que podem limitar arquitetos com ambições de crescimento:

• Limite de faturamento: Em 2025, o teto do MEI é de R$ 81.000 por ano (cerca de R$ 6.750/mês), insuficiente para projetos maiores ou clientes corporativos.
• Proibição de sócios: Você não pode ter parceiros no negócio, o que restringe colaborações.
• Limite de contratações: Apenas um funcionário é permitido, dificultando a formação de equipes.
• Atividades restritas: Algumas atividades de arquitetura, como consultoria avançada, podem não ser permitidas no MEI.
• Imagem profissional: Grandes clientes muitas vezes preferem contratar empresas com CNPJ de ME ou outra categoria, associando-as a maior estrutura.

Se você está atingindo o limite de faturamento, planejando contratar uma equipe ou buscando projetos mais ambiciosos, o MEI pode estar freando seu potencial.

O que é uma Microempresa (ME) e Por que Migrar?

A Microempresa (ME) é um regime empresarial voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 360.000 (em 2025), oferecendo mais flexibilidade que o MEI. A migração para ME é um passo natural para arquitetos que desejam expandir, trazendo benefícios que superam as limitações do MEI. Veja por que essa transição é estratégica:

1. Maior Limite de Faturamento

Benefício: Com a ME, você pode faturar até R$ 360.000 por ano, quase cinco vezes o limite do MEI. Isso permite aceitar projetos maiores, como reformas comerciais, projetos corporativos ou contratos de longo prazo, sem se preocupar em ultrapassar o teto.

Impacto para Arquitetos: Imagine fechar um contrato com uma construtora ou um cliente empresarial que exija faturamento elevado. A ME dá a liberdade para crescer sem restrições, aumentando sua receita e portfólio.

Dica Prática: Antes de migrar, projete seu faturamento anual com base em projetos atuais e potenciais para confirmar se a ME é o próximo passo.

2. Flexibilidade para Contratações

Benefício: Diferentemente do MEI, que permite apenas um funcionário, a ME possibilita contratar quantos colaboradores forem necessários, respeitando o limite de faturamento.

Impacto para Arquitetos: Você pode montar uma equipe com assistentes, estagiários ou outros arquitetos, permitindo gerenciar mais projetos simultaneamente. Por exemplo, contratar um desenhista técnico ou um gerente de projetos pode liberar seu tempo para focar em design e prospecção de clientes.

Dica Prática: Planeje as contratações com base nas necessidades do negócio, como suporte administrativo ou execução de projetos, para maximizar a produtividade.

3. Possibilidade de Ter Sócios

Benefício: A ME permite incluir sócios no negócio, algo proibido no MEI. Isso abre portas para parcerias estratégicas e captação de investimentos.

Impacto para Arquitetos: Colaborar com outro arquiteto, um engenheiro ou um designer de interiores pode diversificar seus serviços e atrair novos clientes. Além disso, sócios podem trazer capital para investir em marketing, tecnologia ou um escritório físico.

Dica Prática: Antes de incluir sócios, formalize um contrato societário claro, definindo papéis, responsabilidades e divisão de lucros.

4. Acesso a Novas Oportunidades de Negócio

Benefício: Empresas no regime ME têm maior credibilidade junto a clientes corporativos, construtoras e órgãos públicos, além de acesso a linhas de crédito e financiamentos mais robustos.

Impacto para Arquitetos: Como ME, você pode participar de licitações públicas, fechar contratos com grandes empresas ou acessar empréstimos para investir em equipamentos, como softwares de design ou impressoras 3D. A formalização também transmite profissionalismo, atraindo clientes que valorizam estrutura empresarial.

Dica Prática: Atualize seu portfólio e materiais de marketing após a migração para destacar sua nova condição empresarial e atrair clientes de maior porte.

5. Planejamento Tributário Mais Estratégico

Benefício: Embora os impostos da ME sejam calculados com base no faturamento (via Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), há mais opções para planejamento tributário, permitindo reduzir custos legalmente.

Impacto para Arquitetos: Com a orientação de um contador, você pode escolher o regime tributário mais vantajoso para seu negócio, otimizando a carga fiscal. Isso é especialmente útil para arquitetos com despesas operacionais altas, como aluguel de escritório ou compra de materiais.

Dica Prática: Consulte um contador especializado para comparar regimes tributários antes da migração, garantindo que a transição seja financeiramente vantajosa.

Quando é o Momento Certo para Migrar?

A migração de MEI para ME deve ser planejada com cuidado. Considere fazer a transição se:

• Seu faturamento está próximo ou acima do limite de R$ 81.000/ano.
• Você precisa contratar mais funcionários para atender à demanda.
• Está planejando parcerias ou captação de investimentos.
• Deseja participar de licitações ou atrair clientes corporativos.
• Suas atividades estão fora do escopo permitido pelo MEI (como consultoria avançada).

Além disso, a migração pode ser necessária se você for desenquadrado do MEI por ultrapassar o limite de faturamento ou por outros motivos, como alteração de atividades. Nesse caso, é crucial agir rapidamente para evitar multas ou irregularidades com a Receita Federal.

Desafios da Migração e Como Superá-los

Embora a migração para ME seja benéfica, ela envolve alguns desafios:

• Aumento da carga tributária: Os impostos da ME são baseados no faturamento, o que exige planejamento.
• Mais obrigações contábeis: A ME requer declarações mais detalhadas e acompanhamento profissional.
• Burocracia inicial: O processo de migração envolve atualizar o CNPJ e adequar a empresa às novas exigências.

Para superar esses desafios, trabalhe com contadores experientes que conheçam as particularidades do setor de arquitetura. Eles podem orientar sobre o melhor regime tributário, preparar a documentação necessária e garantir uma transição tranquila.

Como Fazer a Migração de MEI para ME?

O processo de migração envolve alguns passos básicos:

1. Consulte um contador: Um profissional pode avaliar sua situação e recomendar o melhor caminho.
2. Atualize o CNPJ: Acesse o Portal do Empreendedor ou a Junta Comercial para alterar o enquadramento de MEI para ME.
3. Escolha o regime tributário: Decida entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com base no faturamento e despesas.
4. Regularize a documentação: Atualize alvarás, licenças e contratos sociais, se houver sócios.
5. Ajuste a contabilidade: Contrate um serviço contábil para gerenciar as novas obrigações, como declarações mensais e anuais.

Com o suporte certo, a migração pode ser concluída em poucas semanas, permitindo que você aproveite os benefícios da ME imediatamente.

Conclusão: Leve Sua Carreira de Arquiteto ao Próximo Nível

Migrar de MEI para Microempresa é um passo estratégico para arquitetos que desejam crescer, aceitar projetos maiores e construir uma carreira mais sólida. Com maior limite de faturamento, flexibilidade para contratações, possibilidade de sócios e acesso a novas oportunidades, a ME oferece o suporte necessário para transformar sua visão em realidade. Embora a transição exija planejamento, os benefícios superam os desafios, especialmente quando você conta com as ferramentas certas.

Pronto para fazer sua carreira decolar? A DNA Financeiro oferece suporte para a migração de MEI para ME, com uma plataforma digital que simplifica a contabilidade, desde a emissão de notas fiscais até o controle de impostos. Baixe o aplicativo DNA Financeiro agora e comece a crescer sem burocracia!

Fernando Porto

Afinal, a formalização como microempreendedor individual foi criada para ser simples, mas será que realmente dá para fazer tudo sozinho? 

A verdade é que abrir um MEI sem contador é possível, mas ter esse profissional ao seu lado pode facilitar (e muito!) a sua vida. 

Isso porque ele ajuda com impostos, folha de pagamento e até evita erros que podem custar caro no futuro.

Quer entender melhor se MEI precisa de contador e quando vale a pena contar com um?

Vem com a gente descobrir ao longo deste artigo! 

MEI precisa de contador?

Não, MEI não precisa de contador, segundo a Lei Complementar 128/2008. 

Toda a gestão do negócio pode ser feita pelo próprio empreendedor, desde a abertura da empresa (via aplicativo MEI Fácil) até o pagamento mensal do DAS MEI e a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI).

Porém, algumas situações podem ser mais complicadas, como regularizar pendências, contratar um funcionário ou mudar para o Simples Nacional. 

Nesses casos, ter o apoio de um contador pode evitar erros e facilitar os processos. 

Ou seja, quando falamos se MEI precisa de contador, em tese não é obrigatório, mas na prática pode ser muito útil!

Mas tem como abrir MEI sem contador?

Sim, é totalmente possível abrir um MEI sem contador. O processo pode ser feito gratuitamente pelo próprio empreendedor, diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI Fácil. 

Em poucos passos, você registra seu CNPJ e já começa a operar legalmente.

Porém, ter um contador pode ser vantajoso – principalmente se você não tem familiaridade com questões burocráticas ou quer evitar erros. 

Afinal, ele pode ajudar a escolher o CNAE correto, orientar sobre impostos e até auxiliar na contratação do primeiro funcionário (já que o MEI só pode ter um).

E para que serve um contador?

O contador é o profissional que garante que seu negócio funcione dentro da lei, que cuida de toda a parte burocrática e financeira. 

Na prática, é ele que dá a você orientações sobre como cumprir corretamente com as obrigações tributárias, como o pagamento de impostos e a administração da folha de pagamento.

Por exemplo, imagine que um MEI precise contratar seu primeiro funcionário. 

Nesse caso, o contador pode ajudar a calcular corretamente os encargos trabalhistas, como INSS, FGTS e outros impostos relacionados à contratação. 

Ele também garante que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados, o que evita problemas futuros com a legislação trabalhista e fiscal.

Situações em que um MEI precisa de contador

Embora o MEI possa gerenciar sozinho suas obrigações, existem situações específicas em que um contador se torna indispensável. 

Veja abaixo quando um MEI precisa de contador.

1. Registro inicial

O MEI pode se formalizar de maneira simples, mas aqui o contador pode ser de grande ajuda ao fornecer orientação sobre os requisitos legais e fiscais para esse tipo de empresa. 

Isso porque ele auxilia na escolha da categoria correta de atividade econômica e garante que todos os passos sejam dados corretamente, algo que evita problemas futuros com a legislação.

2. Definição das atividades econômicas

O contador pode ajudar o MEI a definir com precisão seu CNAE, ou seja, a sua atividade econômica principal, conforme permitido pela legislação. 

Deste modo, ele garante que o MEI esteja de acordo com as regras fiscais e regulatórias, o que é fundamental para evitar problemas ao longo da operação do negócio.

3. Planejamento tributário

O contador desempenha um papel essencial na criação de um planejamento tributário eficiente. 

Aqui, ele pode orientar sobre qual regime tributário escolher, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e oferecer informações sobre a emissão de notas fiscais e o pagamento de tributos, o que contribui para uma gestão financeira mais assertiva.

4. Organização contábil

Manter uma boa organização das finanças é crucial para o sucesso de qualquer negócio. 

Aqui, o MEI precisa de contador porque ele pode auxiliar na gestão da contabilidade, o que assegura que todos os registros financeiros estejam atualizados e organizados – isso facilita o acompanhamento do fluxo de caixa e as tomadas de decisão!

5. Cumprimento das obrigações fiscais

Mesmo com uma carga tributária mais simples, o MEI deve cumprir com suas obrigações fiscais periodicamente. 

Neste momento, o contador ajuda a entregar as declarações e guias de pagamento de impostos no prazo, o que evita multas e problemas com o fisco.

6. Assistência na obtenção de crédito

Em algumas situações, o MEI pode precisar de crédito para investir no negócio ou cobrir despesas. 

Em casos assim, o contador pode ajudar na organização da documentação necessária e orientar sobre as melhores opções de crédito disponíveis, o que aumenta as chances de aprovação.

7. Alteração para o Simples Nacional

Com o crescimento do negócio, o faturamento do MEI pode ultrapassar o limite estipulado, o que exige ao empreendedor migrar de MEI para ME.

Nesse momento, o contador é essencial para orientar sobre esse processo e garantir que as finanças da empresa sejam gerenciadas adequadamente durante a transição.

Onde encontrar um contador para MEI?

Você pode encontrar um contador para MEI com a DNA Financeiro, que oferece um time de contadores diretamente no seu smartphone. 

Especializada em pequenas empresas, a nossa plataforma conecta você a contadores experientes, com serviços como emissão de notas fiscais, apuração de impostos, controle de fluxo de caixa, e muito mais!

Com tecnologia de ponta, a DNA Financeiro facilita a sua gestão contábil e financeira, e assim colocamos as informações do seu negócio na palma da sua mão.

Conecte-se agora à DNA Financeiro e simplifique a gestão do seu negócio com contadores especializados!

Conclusão

Então, MEI precisa de contador? Não é obrigatório, mas em situações como abertura do CNPJ, contratação de funcionário ou mudança para o Simples Nacional, ter esse apoio faz toda a diferença! 

Como você viu por aqui, um contador ajuda a evitar erros fiscais, organizar as finanças e crescer com segurança.

Além do mais, ele pode oferecer orientações essenciais, como na solicitação de crédito para o seu negócio ou até mesmo no registro inicial.

E para uma gestão mais eficiente e sem preocupações, a DNA Financeiro conecta você a contadores especializados, proporcionando uma plataforma prática e tecnológica para cuidar de tudo com facilidade.

Aqui fica a nossa dica final: mesmo gerenciando tudo por conta própria, invista em orientação profissional quando necessário – seu negócio agradece!

Fernando Porto

Neste artigo do blog da DNA Financeiro, vamos explicar passo a passo como calcular os rendimentos do MEI para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), destacando as regras de 2025, os percentuais de isenção e os cuidados necessários. Além disso, mostraremos como nossa equipe de especialistas pode simplificar esse processo para você, garantindo tranquilidade e precisão. Vamos lá?

Entendendo as Obrigações do MEI: Pessoa Física x Pessoa Jurídica

Antes de mergulharmos nos cálculos, é essencial compreender a diferença entre as responsabilidades do MEI como PJ e PF:

• Como Pessoa Jurídica (PJ): Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é obrigatória, mesmo que o negócio não tenha tido movimentação financeira, e serve para manter o CNPJ regularizado.
• Como Pessoa Física (PF): A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só é necessária se você, como titular do MEI, se enquadrar em critérios específicos da Receita Federal, como ter rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024 (valor base para 2025, sujeito a ajustes anuais). O prazo para entrega do IRPF é 30 de maio.

O grande desafio está em calcular corretamente os valores do MEI que devem ser lançados no IRPF, separando o que é isento de tributação do que é tributável. Vamos detalhar esse processo agora!

Passo a Passo: Como Calcular os Valores do MEI para o IRPF

Para declarar o IRPF como MEI, você precisa identificar três elementos principais: faturamento bruto, despesas comprovadas e percentual de isenção. Esses dados determinarão os rendimentos isentos e os rendimentos tributáveis a serem lançados na sua declaração. Veja como fazer:

1. Levante o Faturamento Bruto Anual

O faturamento bruto é o valor total que sua empresa recebeu no ano anterior (2024, para a declaração de 2025), incluindo vendas, serviços prestados e qualquer entrada de recursos, com ou sem emissão de notas fiscais. Esse número é o ponto de partida do cálculo.

Exemplo: Suponha que seu MEI faturou R$ 70.000,00 em 2024.

2. Calcule as Despesas Comprovadas

Liste todas as despesas relacionadas ao funcionamento do seu negócio no ano, como:

• Aluguel do ponto comercial;
• Contas de água, luz, internet e telefone (se usadas para o negócio);
• Compra de materiais ou mercadorias;
• Pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Salário e encargos de um eventual funcionário.

Esses gastos devem ser comprovados com recibos, notas fiscais ou extratos bancários em nome do MEI.

Exemplo: No mesmo caso, imagine que suas despesas somaram R$ 15.000,00 em 2024.

3. Determine o Lucro Líquido

Subtraia as despesas comprovadas do faturamento bruto para encontrar o lucro líquido:

Fórmula:
Lucro Líquido = Faturamento Bruto – Despesas Comprovadas

Exemplo:
Lucro Líquido = R$ 70.000,00 – R$ 15.000,00 = R$ 55.000,00

4. Calcule a Parcela Isenta (Rendimento Isento)

O MEI tem uma parte do faturamento considerada isenta de Imposto de Renda, conforme o tipo de atividade exercida. Os percentuais são definidos pelo Simples Nacional e variam assim:

• Comércio, Indústria ou Transporte de Carga: 8% do faturamento bruto;
• Transporte de Passageiros: 16% do faturamento bruto;
• Serviços em Geral: 32% do faturamento bruto.

Se o MEI exerce mais de uma atividade (ex.: comércio e serviços), é preciso separar o faturamento de cada uma e aplicar o percentual correspondente.

Fórmula:
Rendimento Isento = Faturamento Bruto x Percentual de Isenção

Exemplo: Para um MEI prestador de serviços (32%):
Rendimento Isento = R$ 70.000,00 x 0,32 = R$ 22.400,00

5. Calcule a Parcela Tributável (Rendimento Tributável)

Subtraia o rendimento isento do lucro líquido para encontrar o valor que será considerado tributável no IRPF:

Fórmula:
Rendimento Tributável = Lucro Líquido – Rendimento Isento

Exemplo:
Rendimento Tributável = R$ 55.000,00 – R$ 22.400,00 = R$ 32.600,00

6. Verifique a Obrigatoriedade de Declaração

Compare o rendimento tributável com o limite de isenção da Receita Federal (R$ 33.888,00 em 2024, sujeito a atualização em 2025). Se o valor for inferior, você não é obrigado a declarar o IRPF, a menos que se enquadre em outros critérios, como:

• Posse de bens acima de R$ 800.000,00;
• Rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00;
• Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00.

Exemplo: R$ 32.600,00 < R$ 33.888,00 → Não há obrigatoriedade, desde que não haja outros fatores.

Se o rendimento tributável ultrapassar o limite ou você tiver outras fontes de renda (como salário CLT), some tudo e veja se o total supera o teto de isenção.

Onde Lançar os Valores no IRPF?

Se for necessário declarar, os valores calculados devem ser informados no programa da Receita Federal da seguinte forma:

• Rendimentos Isentos: Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, use o código “09 – Lucros e Dividendos Recebidos”. Informe o valor (ex.: R$ 22.400,00).
• Rendimentos Tributáveis: Na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, insira o CNPJ do seu MEI, o nome da empresa e o valor tributável (ex.: R$ 32.600,00).
• Bens e Direitos: Na ficha “Bens e Direitos”, informe a existência do MEI no grupo “03 – Participações Societárias”, código “02 – Quotas ou quinhões de capital”, com o CNPJ e o capital social.

Cuidados ao Calcular e Declarar

• Organização: Mantenha um controle rigoroso de receitas e despesas ao longo do ano. Isso facilita os cálculos e evita erros.
• Comprovação: Guarde todos os documentos que justifiquem as despesas, pois a Receita pode solicitá-los.
• Outras Rendimentos: Some ao cálculo eventuais rendas adicionais (CLT, aluguéis, etc.) para verificar a obrigatoriedade.
• Desenquadramento do MEI: Se seu faturamento ultrapassou R$ 81.000,00 ou você precisa contratar mais funcionários, pode ser hora de migrar de MEI para Microempresa (ME). A DNA Financeiro faz essa transição gratuitamente!
• Prazo: Não deixe para a última hora! A entrega atrasada do IRPF gera multa mínima de R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido.

Simplifique Sua Declaração com a DNA Financeiro

Calcular os valores do MEI para o IRPF pode parecer simples, mas exige atenção aos detalhes para evitar erros ou inconsistências que possam chamar a atenção do “Leão”. E se você pudesse delegar essa tarefa a especialistas, garantindo precisão e a maior restituição possível, sem complicações?

Na DNA Financeiro, oferecemos um serviço de Declaração de Imposto de Renda 100% online, feito por contadores especializados. Veja como funciona:

1. Envie seus documentos: Tire fotos dos comprovantes pelo nosso aplicativo simplificado e nos envie pelo smartphone.
2. Nós cuidamos de tudo: Nossa equipe calcula os rendimentos isentos e tributáveis, preenche a declaração e a envia à Receita Federal.
3. Tranquilidade total: Você economiza tempo, evita burocracia e tem a certeza de estar em dia com suas obrigações fiscais.

Por que escolher a DNA Financeiro?

• Especialistas dedicados ao seu IRPF;
• Processo rápido e seguro, sem precisar lidar com o software da Receita;
• Perfil otimizado para maximizar sua restituição ou minimizar o imposto a pagar;
• Assessoria completa antes, durante e após a entrega.

Não deixe para a última hora! Aproveite agora e deixe sua declaração nas mãos de quem entende do assunto. Clique no botão abaixo e simplifique sua vida financeira com a DNA Financeiro:

Conclusão

Saber como calcular os valores a lançar do MEI no IRPF é essencial para manter sua situação regularizada e evitar surpresas desagradáveis com a Receita Federal. Com um bom controle financeiro e os passos que mostramos, você pode fazer esse processo sozinho. Mas, se preferir praticidade e segurança, a DNA Financeiro está aqui para transformar essa tarefa em algo simples e eficiente.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com outros empreendedores! Se precisar de ajuda com seu IRPF ou com a migração de MEI para ME, entre em contato conosco e descubra como podemos te ajudar a focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Fernando Porto

Muitos empreendedores têm dúvida sobre o que acontece se ultrapassar o limite do MEI e entender as consequências desse cenário é fundamental, pois pode gerar mudanças importantes no enquadramento tributário e nas obrigações fiscais. 

Além do mais, saber o que acontece se ultrapassar o limite do MEI e qual é o limite permitido, se existe um teto mensal, e as consequências de ultrapassá-lo é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. 

Por isso, neste texto explicamos essas questões e também o que fazer caso você exceda o limite de faturamento, seja dentro ou acima do percentual permitido.

Afinal, qual o limite do MEI?

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000, conforme a legislação atual. Esse valor corresponde a uma média mensal de R$ 6.750 se o MEI estiver ativo durante os 12 meses do ano. 

Já no caso de abertura ou encerramento durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. 

Por exemplo, se você formalizar o MEI em julho, o limite será de R$ 40.500, equivalente a seis meses de operação.

E tem limite mensal?

Embora o MEI tenha um limite anual de R$ 81.000, não existe um limite mensal fixo imposto por lei. No entanto, é importante que o faturamento médio mensal não ultrapasse R$ 6.750 para que você não exceda o total permitido ao final do ano.

Por exemplo, se você faturar R$ 10.000 em um mês, mas nos meses seguintes tiver rendimentos menores que a média, como R$ 5.000 e R$ 3.000, o total acumulado pode permanecer dentro do limite anual, sem gerar problemas. 

Neste cenário, quando falamos sobre o que acontece se ultrapassar o limite do MEI, o importante é monitorar o total acumulado ao longo do ano.

O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI tem consequências que dependem do percentual excedido em relação ao limite anual permitido.

Para entender melhor o que acontece se ultrapassar o limite do MEI, é importante separar as situações: quando o excesso é de até 20% e quando é superior a esse percentual.

Abaixo, explicamos melhor os dois tipos de limite e explicaremos como migrar de MEI para ME, se esse for o seu caso.

Até 20%

Existe uma tolerância de até 20% sobre o limite de faturamento anual do MEI, o que permite que o valor alcance até R$ 97.200 sem que haja desenquadramento imediato do regime do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI). 

Nesse caso, o empreendedor continuará no regime do MEI até o final do ano vigente, mas será obrigatoriamente desenquadrado no ano seguinte, sendo necessário migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).

Essa tolerância oferece uma margem para negócios que estão em expansão, o que possibilita que o empreendedor se organize antes de realizar a transição para o novo regime tributário. 

No entanto, é crucial acompanhar o faturamento de perto para evitar ultrapassar essa margem e incorrer em situações mais complexas de regularização.

Superior a 20%

Quando o faturamento ultrapassa 20% do limite permitido (mais de R$ 97,2 mil em um ano), o desenquadramento do MEI será retroativo ao dia 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso.

Nesse caso, ao abordarmos o que acontece se ultrapassar o limite do MEI de 20%, o empreendedor precisará recolher os tributos como Microempresa (ME) desde o início do ano-calendário, com acréscimos de juros e multas sobre os valores devidos.

Além disso, é obrigatório realizar a comunicação de desenquadramento do SIMEI no portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao que o faturamento foi excedido. 

Além do mais, caso isso não seja feito, o empreendedor pode enfrentar complicações adicionais com a Receita Federal, como penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.

Esse cenário de o que acontece se ultrapassar o limite do MEI de 20% pode gerar um impacto financeiro significativo, especialmente se os tributos acumulados não foram previstos ao longo do ano. 

Por isso, é fundamental monitorar o faturamento regularmente e, ao perceber a aproximação do limite, buscar orientações contábeis para adequar o negócio ao regime correto, para garantir a conformidade tributária e evitar problemas futuros.

Leia também: 5 principais vantagens para transformar sua MEI em ME

O que fazer quando o MEI ultrapassar o limite?

Se você ultrapassar em até 20%, basta realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) em janeiro do ano seguinte, com informações do faturamento total do ano anterior, incluindo o valor excedente. 

Desta forma, o sistema gerará automaticamente um boleto com os impostos sobre o valor que ultrapassou o limite. 

Depois, regularize o pagamento e, em seguida, solicite o desenquadramento como MEI. 

Para esse processo, é recomendável buscar ajuda de um(a) contador(a) para iniciar a escrituração fiscal e tributária do negócio como Microempresa (ME).

Agora, quando o excesso é superior a 20%, o desenquadramento será retroativo ao início do ano-calendário em que o limite foi excedido ou à data de abertura do CNPJ, caso seja o primeiro ano de operação. 

Nessa situação, você precisará atuar como ME no ano em questão e no seguinte. 

Para isso, será necessário recolher impostos e cumprir as obrigações do Simples Nacional ou outro regime tributário aplicável.

Aqui, mais uma vez a consulta com um(a) profissional de contabilidade é essencial para garantir que todas as obrigações fiscais sejam atendidas adequadamente, algo que evita multas e complicações futuras.

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Seja por ultrapassar o limite de faturamento, atuar em uma nova atividade ou contratar mais funcionários, nossos contadores estão prontos para ajudar você a crescer de forma segura e regular.

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Conclusão

Hoje nos dedicamos a esclarecer a você o que acontece se ultrapassar o limite do MEI.

Como você viu, ultrapassar o limite do MEI não precisa ser um obstáculo para o crescimento do seu negócio. 

Com planejamento e apoio especializado, é possível fazer a transição para uma Microempresa de forma tranquila e segura, que irá assegurar a regularidade fiscal e tributária. 

E para isso, conte com a DNA Financeiro, que transforma seu MEI em ME e oferece suporte completo para o desenvolvimento do seu empreendimento.

Danilo Gimenes

dnafinanceiro.com