A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), e a Instrução Normativa RFB nº 2275/2025, que implementa o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), marcam o fim da tolerância à omissão de rendimentos de aluguel.

Com o novo regime fiscal, que inclui o IVA Dual (IBS e CBS), e a fiscalização em tempo real dos cartórios pela Receita Federal, proprietários de imóveis, sejam Pessoas Físicas ou Jurídicas, precisam urgentemente adequar seus contratos e declarações.

Confira a seguir um resumo do que muda, separado por perfil de contribuinte, e as estratégias de planejamento tributário mais seguras.

Para a Pessoa Física: O Fim do “Aluguel Informal”

O maior impacto para a PF que aluga imóveis é a transformação do sistema de fiscalização e a possibilidade de se tornar contribuinte do novo imposto sobre consumo.

1. O Olhar do Fisco Está Sobre Você (CIB e SINTER)

O SINTER e o CIB dão à Receita Federal e aos Fiscos Estaduais/Municipais uma visibilidade total sobre o seu patrimônio.

• Rastreamento Unificado: Cada imóvel passa a ter um identificador único (CIB). Os Cartórios de Registro e Tabelionatos são obrigados a informar, de forma mensal, todas as transações, incluindo contratos de locação e promessas, e seus valores (IN RFB 2275/2025).
• Valor de Referência: O Fisco terá acesso a um valor de referência do imóvel, usado como parâmetro de mercado. Declarar aluguéis abaixo desse valor aumentará o risco de fiscalização e arbitramento da base de cálculo (multa).
• Conformidade: A única forma de se proteger é formalizar os contratos e declarar rigorosamente os valores recebidos (Carnê-Leão e IRPF). A omissão de rendimento de aluguel sujeita o contribuinte a multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto devido, mais juros.

2. Novo Imposto (IBS e CBS) — Quando a PF Paga?

O IBS e o CBS (o novo IVA) incidem sobre o serviço de locação, mas a PF só será considerada contribuinte regular se atingir altos patamares de receita e volume:

3. Estratégias de Planejamento Patrimonial e Sucessório

Para quem cede imóvel para uso (sem aluguel), o planejamento correto pode evitar o IRPF e o novo IVA.

Para a Pessoa Jurídica: Créditos e Adequação

A PJ, que já pagava PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a locação, terá uma mudança no imposto sobre consumo, migrando para o sistema de não cumulatividade plena do IVA.

1. Redução na Carga do Consumo (IBS e CBS)

• Substituição: PIS/COFINS (3,65% no cumulativo) e ISS (municipal) serão substituídos pelo IBS e CBS.
• Alíquota Reduzida: A locação de imóveis (exceto por temporada) terá uma redução de 70% na alíquota padrão do IVA (o que leva a uma alíquota efetiva de $\approx 7,95\%$ sobre o aluguel).
• Não Cumulatividade: O maior benefício é a não cumulatividade plena. A PJ poderá tomar crédito do IBS e CBS pagos em praticamente todas as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade de locação (manutenção, limpeza, administração, etc.), o que reduz o custo tributário final.

2. Adequação e Transição

A atenção da PJ deve ser redobrada:

• Emissão de NF-e: A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para locação será ampliada com a necessidade de recolhimento do IBS e CBS.
• Contratos Antigos: A LC 214/2025 prevê uma regra de transição que permite a manutenção de benefícios fiscais para contratos celebrados antes de 16/01/2025, desde que estejam registrados em cartório até 31 de dezembro de 2025. Aja rapidamente.

Conclusão: O Novo Paradigma é a Transparência

A junção da Reforma Tributária (LC 214/2025) e da Integração de Dados (IN RFB 2275/2025) cria um ecossistema fiscal que exige total transparência. A Receita Federal terá todas as ferramentas para cruzar o valor declarado de aluguéis (IRPF) com os dados de registro do imóvel (SINTER/CIB), com multas pesadas para quem se omitir.

A palavra de ordem é planejamento: renegociar contratos, formalizar cessões gratuitas via comodato e avaliar o planejamento sucessório via usufruto são passos cruciais para a adequação à nova realidade fiscal do Brasil.

Gostaria de agendar uma consultoria para avaliar o seu portfólio de imóveis e calcular o impacto real das novas alíquotas de IBS/CBS e IRPF?

Fernando Porto

Neste artigo, reunimos tudo o que você precisa saber, de forma simples, completa e prática.

Resumo rápido (para quem tem pressa)

• Renda mensal de até R$ 5.000 ficará 100% isenta de IR.
• Faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá desconto progressivo, reduzindo bastante o imposto.
• O governo pretende compensar a perda com maior tributação sobre rendas altas, incluindo altas distribuições e dividendos.
• A mudança deve começar a valer em janeiro de 2026.
• Empresas e escritórios de contabilidade precisarão revisar folhas de pagamento, retenções na fonte e simulações tributárias.

O que muda no Imposto de Renda

A novidade mais comentada é a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000/mês, um salto expressivo se comparado às regras atuais.

1. Isenção total até R$ 5.000

Quem recebe até esse valor não terá qualquer retenção de IR na fonte e deve ser dispensado do imposto no cálculo anual, salvo se houver outras rendas tributáveis.

2. Faixa de transição: até R$ 7.350

Rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão um desconto progressivo, reduzindo boa parte do imposto devido.

Essa faixa impede um “salto” tributário e ajuda trabalhadores que ganham um pouco acima da isenção.

3. Para quem ganha acima de R$ 7.350

A tributação volta a seguir a lógica tradicional da tabela progressiva, sem o desconto.

Por que isso está acontecendo?

A ampliação da isenção beneficia fortemente a base da população — especialmente trabalhadores que viram seu salário perder poder de compra nos últimos anos.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê:

• maior tributação sobre altas rendas,
• aplicação de alíquota mínima para quem ganha acima de R$ 600 mil/ano,
• aumento progressivo até rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão/ano,
• possibilidade de tributação ampliada sobre dividendos de grandes fortunas.

O objetivo é tornar o sistema mais progressivo: quem ganha mais, paga mais.

Quando começa a valer?

A expectativa — baseada no texto aprovado e em análises oficiais — é de que a mudança entre em vigor em janeiro de 2026, após a sanção presidencial e publicação no Diário Oficial.

Até lá tudo segue como está hoje.

Como isso afeta o trabalhador?

Para quem ganha até R$ 5.000 mensais, o impacto é imediato:

aumento do salário líquido
mais dinheiro disponível no mês
redução da retenção na fonte

Exemplo simplificado:
Um trabalhador com salário bruto de R$ 4.500 pode ter hoje retenção de IR dependendo das deduções. Com a nova regra, passaria a não pagar nada de imposto.

Impactos para empresas e departamentos de RH

As áreas de DP e contabilidade devem se preparar para atualizar processos e sistemas:

1. Atualização das tabelas de IRRF

Sistemas de folha precisarão aplicar automaticamente as novas faixas.

2. Ajustes no cálculo do líquido

O aumento do salário líquido pode gerar dúvidas em colaboradores — recomenda-se criar FAQ interno.

3. Comunicação com colaboradores

É estratégico enviar comunicados explicativos para evitar confusão sobre o holerite.

4. Revisões de contratos, acordos e benefícios

Alterações de retenção podem impactar:

• cláusulas de remuneração líquida,
• projeções de custo de pessoal,
• benefícios atrelados ao salário bruto ou líquido.

Impactos para contadores

Para escritórios contábeis, a mudança exige uma revisão mais profunda:

Adequação de sistemas e ERPs

Recalcular projeções de IRPF e estimativas de clientes

Revisar planejamentos tributários de empresas e sócios

Analisar efeitos sobre pró-labore e distribuição de lucros

Orientar MEIs e autônomos sobre retenções e carnê-leão

Preparar comunicados e materiais explicativos

Profissionais de contabilidade terão papel fundamental em orientar empresas e pessoas físicas para evitar recolhimentos indevidos e aproveitar corretamente os benefícios.

E para MEIs e autônomos?

MEI

O MEI em si não muda, mas o titular pessoa física pode ser beneficiado:

• pró-labore até R$ 5.000 tende a ficar isento,
• lucros distribuídos permanecem seguindo regras específicas,
• casos mistos devem ser analisados individualmente.

Autônomos

Quem emite RPA e tem IR retido na fonte deve sentir alívio imediato no líquido.
Para quem usa carnê-leão, o cálculo mensal deve seguir as novas faixas quando entrarem em vigor.

Profissionais liberais

Se trabalham como pessoa física, terão impacto direto no imposto.
Se atuam via PJ, é necessária atenção redobrada na estratégia pró-labore x lucros.

Perguntas frequentes

Quem ganha R$ 5.000 ficará totalmente isento?

Sim – dentro da proposta aprovada, essa faixa é de isenção total.

O 13º salário também ficará isento?

Dependerá da regulamentação da Receita Federal quando publicar a instrução normativa para 2026.

A partir de quando meu holerite muda?

Somente após a vigência oficial – previsão de janeiro de 2026.

Preciso retificar minha declaração de 2025?

Não. A mudança não é retroativa.

Empresas pagarão menos encargos?

Não. INSS, FGTS e encargos permanecem iguais – o que muda é o IR retido na fonte.

Pessoas com múltiplas rendas continuam isentas?

Depende: salário + aluguel + dividendos podem ultrapassar a faixa e gerar IR.

É necessário simular caso a caso.

Como se preparar agora

Mesmo antes da vigência, empresas e escritórios podem adiantar o trabalho:

atualizar sistemas de folha e DP
criar comunicados internos
simular cenários para clientes
revisar planejamentos de pró-labore
ajustar contratos e projeções salariais
acompanhar a sanção e a publicação oficial

A mudança é grande e tende a beneficiar boa parte da população — mas exige atenção técnica e operacional para ser aplicada corretamente.

Conclusão

A ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 é uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário recente. Ela traz alívio para trabalhadores, obriga empresas a revisarem suas operações e desafia contadores a atualizarem suas rotinas e orientações.

A DNA Financeiro continuará acompanhando todas as atualizações tributárias para manter empresas e contadores sempre à frente.

Fernando Porto

Com a Reforma Tributária e uma série de novas resoluções do Comitê Gestor (CGSN), o sistema passa por ajustes importantes em 2025, que afetam prazos, obrigações, limites de receita e até o modo como as notas fiscais serão emitidas.

Neste artigo, a DNA Financeiro reuniu as principais novidades do Simples Nacional e o que você precisa saber para se preparar para 2026.

1. Simples Nacional continua — mas com ajustes para o novo sistema (IBS e CBS)

Uma das maiores dúvidas entre empresários é: o Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
A resposta é não.

O regime será mantido, mas passará por adaptações técnicas e operacionais para se alinhar ao novo modelo de tributos sobre consumo – o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criados pela Lei Complementar nº 214/2025.

Na prática, isso significa que:

• As empresas continuarão recolhendo tudo pelo DAS;
• A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais farão um novo rateio automático das receitas;
• O Simples Nacional será integrado ao modelo unificado do IBS e da CBS, mantendo sua lógica simplificada, mas com campos novos nas notas fiscais e obrigações acessórias ajustadas.

Fontes: Emenda Constitucional nº 132/2023 e LC 214/2025.

2. Novo prazo de regularização para evitar exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal anunciou uma medida importante para empresas com débitos: agora, quem receber o Termo de Exclusão terá 90 dias (antes eram 30) para regularizar as pendências – seja pagando ou parcelando – e evitar a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

Além disso, o contribuinte mantém 30 dias para apresentar defesa administrativa contra o termo, conforme o Decreto nº 70.235/1972.

Isso dá um fôlego extra para empreendedores e contadores ajustarem a situação fiscal antes de perder os benefícios do Simples.

Fonte: Receita Federal (ago/2025).

3. Prorrogação de vencimento do DAS

Devido a instabilidades no sistema de emissão de guias, o CGSN publicou a Resolução nº 179/2025, prorrogando o prazo de vencimento do DAS referente a abril/2025 de 20/05 para 28/05/2025.

Embora pareça uma mudança pontual, a medida reforça a flexibilidade do Comitê Gestor diante de dificuldades técnicas — um ponto positivo em meio à digitalização crescente das obrigações fiscais.

Fonte: gov.br / Simples Nacional.

4. Mudanças nas Notas Fiscais: IBS e CBS entram em cena

A Nota Técnica 2025/002 (versão 1.10) trouxe novidades na emissão de NF-e e NFC-e, preparando o ambiente para o novo sistema tributário.

A partir de 2026, as notas fiscais passarão a incluir campos específicos para IBS e CBS, mas:

• Os optantes do Simples Nacional (CRT = 1) e MEI (CRT = 4) terão dispensa temporária de preencher esses campos durante a fase de testes (2026–2027);
• As demais empresas precisarão adaptar seus ERPs e emissores de notas para cumprir as novas validações.

A boa notícia é que as empresas do Simples terão tempo de adaptação gradual – e a DNA Financeiro já está preparada para integrar automaticamente esses novos campos nos sistemas contábeis.

5. Atualizações no CT-e e regimes especiais

As versões 1.04 e 1.05 da Nota Técnica 2025.001 atualizam o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com novas regras para contribuintes do Simples Nacional.

Essas mudanças incluem:

• Ajustes para operações de transporte interestadual e interestadual com IBS/CBS;
• Validações diferenciadas para compras governamentais;
• Campos opcionais durante o período de transição (2026–2028).

Essas adequações reduzem riscos de rejeição de documentos fiscais e serão cruciais para transportadoras e prestadores de serviço enquadrados no Simples.

6. Debate sobre aumento dos limites do MEI e do Simples

Em 2025, voltou ao debate o PLP 108/2021, que propõe aumentar os limites de enquadramento:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano;
• Simples Nacional: de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais.

A proposta visa corrigir a defasagem inflacionária e adequar os limites ao novo contexto da Reforma Tributária.

Ainda em discussão no Congresso, a medida é amplamente apoiada por entidades como a FENACON e o Sebrae, que defendem a expansão da base do Simples como forma de reduzir a informalidade e incentivar o crescimento sustentável.

7. Nova resolução reforça integração entre fiscos

Uma nova resolução do CGSN, publicada em setembro de 2025, define princípios de integração entre as administrações tributárias federal, estaduais e municipais.

Na prática, isso significa:

• Mais cruzamento de dados fiscais e contábeis;
• Menor margem para divergências regionais;
• Fiscalização mais eficiente, mas também mais automatizada.

O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações e garantir maior transparência e rastreabilidade no repasse das receitas do Simples para cada ente federativo.

8. Conceito de receita bruta pode ser redefinido

Com a nova Lei Complementar 214/2025, discute-se a possibilidade de ampliar o conceito de receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional.

Isso significa que algumas receitas hoje excluídas (como determinadas subvenções ou receitas financeiras) poderão ser incluídas no cálculo do limite de R$ 4,8 milhões – o que pode levar algumas empresas a ultrapassar o teto e migrar para o Lucro Presumido.

9. Novidades no app MEI e melhorias no sistema

O aplicativo MEI (Gov.br) ganhou novas funcionalidades para facilitar a vida dos pequenos empreendedores:

• Débito automático do DAS;
• Geração de múltiplas guias de uma só vez;
• Indicação de benefício previdenciário ativo;
• Interface mais moderna e segura.

Essas mudanças integram o pacote de digitalização do Simples Nacional, que visa tornar o regime mais acessível, rápido e seguro para o microempreendedor.

Fonte: Receita Federal.

O que esperar para 2026 e além

O Simples Nacional seguirá sendo o pilar da simplificação tributária brasileira, mas o ambiente em torno dele está mudando rapidamente.
A entrada em vigor das regras de IBS e CBS, a redefinição do conceito de receita e a integração entre fiscos exigirão adaptação técnica e acompanhamento constante.

Empresas que se anteciparem às mudanças – atualizando sistemas, simulando cenários e buscando orientação contábil – terão uma transição mais suave e segura.

Conte com a DNA Financeiro para se preparar para o novo Simples Nacional

A DNA Financeiro é uma plataforma de contabilidade online que alia tecnologia, inteligência fiscal e acompanhamento humano, ajudando empresas a navegar pelas mudanças da Reforma Tributária com segurança.

Se você é empreendedor ou contador parceiro, nós te ajudamos a:
entender como o IBS e a CBS impactam o seu regime;
simular cenários tributários para 2026;
automatizar obrigações fiscais e emissão de notas;
garantir conformidade total com o novo modelo.

Acesse www.dnafinanceiro.com e descubra como simplificar sua contabilidade para a nova era do Simples Nacional.

Fernando Porto

Empresas menores costumam ter menos estrutura administrativa e suporte contábil, o que torna natural a preocupação com temas como aumento de carga tributária, perda de benefícios do Simples Nacional, novas obrigações acessórias e custos de adaptação.

Neste artigo, vamos detalhar o que realmente muda para quem é ME, EPP ou optante pelo Simples Nacional — e, principalmente, o que você pode fazer desde já para se preparar e reduzir os impactos da transição.

O que muda (ou não) no Simples Nacional

A primeira dúvida é também a mais comum: o Simples Nacional vai acabar?
A resposta é não.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 deixaram claro que o Simples Nacional será mantido como um regime diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas.

Contudo, o sistema precisará ser harmonizado com o novo modelo de tributos sobre consumo (CBS e IBS).
Na prática, isso significa que:

• As empresas do Simples continuarão pagando seus tributos por meio do Documento Único de Arrecadação (DAS);
• Mas haverá regras de transição e ajustes de repasse entre União, Estados e Municípios para garantir a correta destinação das receitas;
• O Comitê Gestor do Simples (CGSN) deve publicar novas resoluções até 2026 detalhando como será essa adaptação, especialmente em relação aos créditos tributários do IBS e da CBS.

Em outras palavras: o Simples continua, mas com ajustes técnicos e operacionais para se integrar ao novo sistema nacional de consumo.

Fonte: Lei Complementar nº 214/2025, art. 96; Portal do Senado Federal.

E os regimes especiais e setores diferenciados?

Alguns segmentos, como transportes, saúde, educação, cooperativas e construção civil, possuem tratamento tributário especial — e isso não vai mudar de forma brusca.

A Reforma prevê que esses setores terão regras específicas de apuração e créditos dentro da CBS e do IBS.
Esses mecanismos serão regulamentados em Leis Complementares adicionais, que definirão quem terá direito a regimes diferenciados e sob quais condições.

Para as empresas que operam em setores com benefícios fiscais estaduais ou municipais, haverá um período de transição até 2033, para que os incentivos sejam progressivamente substituídos ou absorvidos pelo novo modelo.

O papel dos “nanoempreendedores” e os limites de receita

Uma das novidades do debate tributário é a criação de faixas específicas para “nanoempreendedores”, como vem sendo discutido em relatórios técnicos do Ministério do Desenvolvimento e em estudos como o da Roi Contabilidade.

A ideia é criar um degrau abaixo do MEI, voltado a atividades de baixíssimo faturamento (como profissionais informais ou negócios de subsistência), permitindo um regime ainda mais simplificado e de baixa carga tributária.

Embora ainda não esteja formalmente aprovado, o projeto busca garantir que o empreendedor em fase inicial continue tendo proteção legal e acesso à formalização sem aumento de custo.

Além disso, os limites de receita do MEI (atualmente R$ 81 mil) e do Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões) poderão ser reavaliados após a implementação do novo modelo, para refletir a inflação acumulada e a nova estrutura tributária.

Custos de compliance e novas obrigações acessórias

Mesmo com a promessa de simplificação, a transição trará um período de adaptação para empresas e contadores.
O principal impacto para as MEs e EPPs será o aumento temporário dos custos de compliance — ou seja, o tempo e os recursos gastos para cumprir as obrigações tributárias.

Entre as novidades previstas:

• Adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais para incluir os campos de IBS e CBS;
• Atualização dos ERPs e plataformas contábeis;
• Novos layouts de SPED Fiscal e demais declarações acessórias;
• Necessidade de acompanhar alíquotas dinâmicas e créditos automáticos por operação.

Apesar disso, a tendência é que o custo de compliance caia no médio prazo, uma vez que a unificação de tributos deve reduzir o número de declarações e a complexidade de cálculo.

Fonte: Nota Técnica 2025.001 – RTC e Ministério da Fazenda.

Como calcular cenários de transição para PMEs

A transição para o novo sistema será gradual — e isso abre espaço para planejamento tributário estratégico.

Veja as principais etapas:

• 2026 a 2028: entrada em vigor das alíquotas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%), em paralelo ao modelo atual de PIS/Cofins, ICMS e ISS;
• 2029 a 2032: período de convivência entre os dois sistemas, com aumento gradual do peso da CBS/IBS;
• 2033 em diante: modelo totalmente substituído.

Para micro e pequenas empresas, esse cronograma significa que há tempo para simular cenários, ajustar preços e rever enquadramentos.

Ferramentas de planejamento e calculadoras fiscais inteligentes, como as usadas por escritórios contábeis digitais, serão fundamentais para comparar regimes e evitar surpresas.

Estratégias práticas para mitigar os impactos

A melhor forma de atravessar a Reforma Tributária com segurança é se preparar desde já.
Veja algumas estratégias recomendadas:

1. Reforce o relacionamento com o contador – ele será essencial para interpretar as novas regras e indicar o melhor regime.
2. Mapeie os impactos no fluxo de caixa – identifique se os créditos de IBS/CBS podem melhorar sua margem.
3. Revise preços e contratos de longo prazo – especialmente em setores com substituição tributária.
4. Invista em automação fiscal – plataformas integradas reduzem erros e tempo de apuração.
5. Participe de treinamentos e capacitações – estar atualizado é a melhor defesa contra erros de enquadramento.

Empresas que se anteciparem às mudanças poderão aproveitar vantagens competitivas e até reduzir custos durante a transição.

Conclusão: um novo ciclo para os pequenos negócios

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança técnica — é uma reestruturação do ambiente de negócios no Brasil.
Para as micro e pequenas empresas, o impacto será significativo, mas também representa uma oportunidade de modernização e transparência.

O novo sistema tende a premiar quem mantém controle, tecnologia e conformidade.
E é justamente aí que as empresas de menor porte podem se destacar, adotando ferramentas inteligentes de gestão fiscal e contábil que automatizam tarefas e liberam tempo para o crescimento.

A DNA Financeiro ajuda sua empresa a se preparar para a Reforma

A DNA Financeiro é uma plataforma de contabilidade online que une tecnologia, inteligência fiscal e atendimento humano, ajudando pequenas empresas a se adaptarem às novas exigências do IBS e da CBS com segurança e eficiência.

Se você é empreendedor ou contador parceiro, fale conosco e descubra como simplificar suas obrigações, reduzir custos e se manter 100% em conformidade com a nova legislação tributária.

Fernando Porto

Neste artigo, vamos esclarecer — com base nos textos oficiais e nas Leis Complementares da Reforma — o que é verdade e o que é mito sobre o novo sistema tributário brasileiro.

Prepare-se para entender, de forma clara e definitiva, o que muda (e o que não muda) com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

1. “A reforma cria muitos novos impostos do zero”

O que dizem:
Muita gente acredita que a reforma está “inventando” novos impostos e aumentando a carga tributária com novos nomes.

O que é fato:
Na realidade, a reforma não cria novos tributos, mas substitui vários existentes. O IBS e a CBS vêm para unificar cinco impostos atuais:

• PIS, Cofins, IPI (tributos federais);
• ICMS (estadual);
• ISS (municipal).

Ou seja, cinco tributos complexos, com diferentes regras e legislações, serão substituídos por dois tributos com uma base única. O objetivo é simplificar o sistema, não ampliar o número de cobranças.

Fonte: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025.

2. “A carga tributária vai subir para todos”

O que dizem:
A ideia mais comum é que todos os brasileiros pagarão mais impostos após a reforma.

O que é fato:
A intenção da reforma não é aumentar a carga tributária total, mas redistribuí-la de forma mais justa e transparente.

O sistema atual é cumulativo e cheio de distorções — há setores que pagam demais e outros que praticamente não pagam nada. Com a nova estrutura, a tributação se concentra no consumo final, eliminando a cobrança em cascata e permitindo créditos tributários automáticos.

Claro, haverá ganhadores e perdedores dependendo do setor, mas a alíquota média nacional será calibrada para manter a arrecadação estável.

Fonte: Ministério da Fazenda e Nota Técnica 2025.001 – RTC.

3. “Todos os autônomos pagarão 26,5% de IBS/CBS”

O que dizem:
Circula nas redes a ideia de que todos os profissionais autônomos, inclusive MEIs, serão taxados em 26,5%.

O que é fato:
Mito.
Esse percentual é apenas uma estimativa inicial da alíquota padrão para consumo — e não se aplica de forma automática a todos os contribuintes.

Os autônomos continuarão sendo tributados conforme o regime jurídico em que se enquadram:

• MEI e Simples Nacional permanecem com suas regras próprias.
• Profissionais liberais que atuam como pessoa física continuam declarando no IRPF.
• Apenas quem optar por emitir nota como pessoa jurídica fora do Simples estará sujeito ao novo modelo de CBS e IBS.

Fonte: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 19 e 20.

4. “A venda de imóveis será taxada em 25%”

O que dizem:
Um dos boatos mais recorrentes é que a venda de imóveis — inclusive por pessoas físicas — passará a ser tributada em 25%.

O que é fato:
Parcialmente falso.
O que muda é o tratamento de operações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas.
Empresas do setor de incorporação e revenda terão regras específicas de incidência do IBS e CBS, calculadas sobre o valor adicionado em cada etapa.

Já a venda de imóveis por pessoas físicas continuará sujeita ao Imposto de Renda sobre ganho de capital, sem mudança direta na alíquota.

Fonte: Emenda Constitucional nº 132/2023 e estudos da Receita Federal (Serviços e Informações do Brasil).

5. “O sistema ficará totalmente simples e acabará toda a burocracia”

O que dizem:
Com a unificação de tributos, muitos acreditam que a burocracia tributária deixará de existir.

O que é fato:
A simplificação é um objetivo central, mas não elimina totalmente a burocracia.
A transição para o novo sistema será gradual e cuidadosamente controlada entre 2026 e 2033, com adaptações de sistemas, parametrizações nos ERPs e ajustes fiscais.

Ou seja, o Brasil caminha para um modelo mais simples, mas ainda será necessário adequar processos, revisar cadastros fiscais e atualizar sistemas contábeis.

6. “A reforma é imediata: já vale para tudo”

O que dizem:
Muitos pensam que a reforma já está valendo e que todas as empresas precisam se adequar agora.

O que é fato:
Não.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 definiu um cronograma de implementação que vai até 2033.

As primeiras fases começam em 2026, com alíquotas simbólicas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%), apenas para calibragem dos sistemas e validação dos créditos.
A obrigatoriedade total virá a partir de 2029, com período de convivência entre o modelo antigo e o novo.

Fonte: Lei Complementar nº 214/2025 – Cronograma de Implementação.

7. “Empresas de serviços serão as mais prejudicadas”

O que dizem:
Muitos empresários do setor de serviços temem pagar mais impostos com o fim do ISS e do PIS/Cofins.

O que é fato:
O impacto realmente varia conforme o setor.
Serviços intensivos em mão de obra podem sentir aumento, mas terão acesso a créditos de IBS e CBS sobre insumos, o que hoje não ocorre.
Além disso, a legislação prevê ajustes compensatórios e regimes específicos, especialmente para educação, saúde, transporte coletivo e atividades financeiras.

Fonte: Pareceres da Comissão Mista da Reforma Tributária – Senado Federal.

Conclusão: o que podemos esperar da Reforma Tributária

A Reforma Tributária é um dos maiores avanços estruturais do sistema brasileiro em décadas.
Ela traz desafios, sim — mas também transparência, neutralidade e previsibilidade.

O que antes era um labirinto de guias, declarações e legislações sobrepostas começa a dar lugar a um modelo mais racional e alinhado com as melhores práticas internacionais.

Por isso, é essencial separar o que é mito do que é fato, e acompanhar de perto as regulamentações complementares que ainda serão editadas ao longo de 2025 e 2026.

Se você é contador ou empreendedor, e quer garantir que sua empresa esteja pronta para as mudanças da Reforma, fale com a DNA Financeiro e descubra como a tecnologia e inteligência fiscal podem simplificar sua rotina.

Fernando Porto

A proposta ainda passará pelo Senado Federal e, se sancionada, entrará em vigor para a apuração do IR de 2026.

Neste post você vai encontrar:

• O que o PL 1.087/2025 propõe exatamente
• Quem será beneficiado e quem poderá sofrer reajustes
• O mecanismo de compensação fiscal para “fechar a conta”
• Principais críticas e riscos da proposta
• Cronograma, tramitação e pontos de atenção
• Impactos para contribuintes de diferentes faixas
• Perguntas frequentes

O que propõe o PL 1.087/2025 (alterações no IRPF)

1. Isenção mensal para quem ganha até R$ 5 mil

• A partir de janeiro de 2026, o projeto estabelece uma redução mensal do imposto para quem recebe até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis, de até R$ 312,89 — de modo que o imposto devido será zero para essa faixa.
• Ou seja: quem hoje paga IR mensal poderá deixar de pagar nessa faixa.

2. Redução parcial para faixa intermediária (R$ 5.000,01 a R$ 7.000 / 7.350)

• Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00, haverá uma fórmula de redução decrescente do imposto, de modo que o desconto vai diminuindo conforme a renda se aproxima de R$ 7.000.
• Em versões posteriores do substitutivo aprovado, essa faixa foi estendida para R$ 7.350,00 mensais (em vez de R$ 7 mil).
• A redução para essa faixa parcelar é construída para evitar “saltos” abruptos de alíquota, mantendo progressividade.

3. Ajustes na declaração anual / cálculo anual

• Na declaração anual de ajuste (IRPF anual), o projeto também prevê redução do imposto para quem tiver rendimentos tributáveis até R$ 60 mil anuais (o que corresponde a até R$ 5 mil mensais). Para rendas entre R$ 60 mil e R$ 84 mil anuais, aplica-se redução decrescente (até que o benefício zere).
• Ou seja, não será apenas no desconto mensal: quem opta por fazer declaração (com deduções ou desconto simplificado) também será beneficiado.

4. Tributação mínima para altas rendas (super-ricos)

Para compensar a perda de arrecadação, o PL prevê:

• Instituição de um IRPF mínimo para quem auferir rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com alíquota progressiva que pode chegar a 10%.
• A alíquota máxima de 10% incidirá sobre rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão anuais.
• Importante: essa tributação mínima não se aplica a quem já paga 27,5% de IR, segundo o texto aprovado
• Também haverá retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente por uma mesma pessoa jurídica a mesma pessoa física, sempre que excederem R$ 50 mil em um mês.
  • Essa retenção na fonte sobre dividendos começa a valer para pagamentos feitos a partir de 2026, mas só para lucros/dividendos distribuídos após 2025 (distribuições anteriores ficam isentas).

5. Dispositivos complementares e obrigações

• O PL define que o desconto mensal (redução do IR) também será aplicado sobre o décimo terceiro salário, que hoje é tributado com tabela exclusiva.
• O PL determina que a Secretaria de Política Econômica (Ministério da Fazenda) ficará responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício tributário.
• O texto original altera a Lei nº 9.250/1995, adicionando dispositivos à legislação vigente.

Quem é beneficiado (e quem será afetado)

Beneficiados (ganhos líquidos aumentam)

• Contribuintes que hoje pagam Imposto de Renda mensal e têm rendimentos de até R$ 5 mil: deixarão de pagar esse imposto mensal.
• Aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 (ou 7.000, conforme versão) terão redução parcial de imposto.
• Pessoas que fazem declaração anual de ajuste (com deduções ou descontos simplificados), que se enquadrem nas faixas de renda beneficiadas.
• Professores, servidores públicos, profissionais liberais, assalariados com médias rendas — em muitas regiões, especialmente do interior e periferias, isso representa um impacto significativo no “bolso líquido”.

Segundo estimativas do governo, são mais de 26,6 milhões de contribuintes que seriam alcançados (isenção completa + parcial).

Em outras estimativas, cerca de 10 milhões poderiam ficar totalmente isentos.

Além disso, com as regras anteriores de 2023-2024, já havia isenções ampliadas para algumas classes, e o novo PL juntaria esse movimento, beneficiando até 65% dos declarantes de IRPF.

Afetados / que pagarão mais

• Contribuintes com rendas elevadas (acima de R$ 600 mil anuais) que hoje têm baixa alíquota efetiva podem ter aumento por causa do IRPF mínimo previsto.
• Quem distribui lucros ou dividendos elevados (> R$ 50 mil/mês) poderá sofrer retenção de 10% na fonte sobre esses valores.
• Setores empresariais que distribuem lucros para sócios com altas cifras podem sentir impacto.
• Há um debate político e econômico intenso sobre a eficácia da compensação e a possibilidade de evasão ou manobras para driblar essas novas regras.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira, já disse que quem ganha R$ 50 mil por mês “não é super-rico” e que o texto não deve estigmatizar rendas altas, o que revela o tom ideológico da compensação.

Compensação fiscal: como fechar a “conta”

A ampliação da isenção e os descontos da nova tabela representarão uma renúncia de arrecadação significativa — portanto, o projeto prevê mecanismos para compensar:

• Estimativa de custo: R$ 25,8 bilhões anuais em renúncia fiscal.
• A estratégia é tributar mais os super-ricos (IRPF mínimo) e tributar dividendos altos (retenção na fonte) para gerar receita adicional.
• O relatório prevê que cerca de 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) serão alvo do IR mínimo, taxa de até 10%.
• O PL também prevê que os recursos arrecadados pela tributação adicional dos mais ricos e sobre dividendos compensem a perda de arrecadação dessa faixa média/baixa, com possibilidade de gerar superávit até 2027 para equilibrar impacto fiscal.
• Além disso, uma parte dos valores arrecadados pode ser usada para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

Embora o projeto preveja essas compensações, há críticas quanto à sua efetividade e possibilidade de “gato por lebre” (ajustes contábeis, mudanças futuras, desonerações escondidas).

Trâmite, cronograma e riscos

Situação atual e etapas

• O PL 1087/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando deliberação em plenário após ter sido aprovado em comissão especial.
• Em 1º de outubro de 2025, a Câmara aprovou o texto-base por 493 votos favoráveis e nenhum contrário.
• Agora o projeto segue para análise no Senado Federal, onde poderá sofrer emendas (inclusão ou exclusão de dispositivos).
• No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já aprovou proposta similar que isenta quem ganha até R$ 4.990,00 e propõe mudanças nas faixas superiores.
• A tramitação pode enfrentar pedidos de vista, ajustes técnicos / constitucionais e negociações políticas. Por exemplo, o senador Izalci Lucas pediu vista, atrasando votação.
• Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial. Se sancionado ainda em 2025, valerá para o IR de 2026.

Riscos e pontos de atenção

1. Alterações no Senado
   Componentes podem ser modificados: limites de isenção, faixas intermediárias, aliquota do IRPF mínimo, regras de dividendos, etc.
2. Pressão fiscal / ajuste orçamentário
   Embora o PL preveja compensações, pode haver dificuldades para arrecadar conforme o esperado — o que poderia afetar outras despesas do governo ou gerar cortes.
3. Planejamento e contingências
   Contribuintes e empresas já podem começar a “esquentar” planejamento tributário para antecipar distribuições de lucros, mudança de regime, uso de blindagens etc.
4. Impasses jurídicos / constitucionais
   Poderão surgir questionamentos sobre constitucionalidade da tributação mínima, da retenção de dividendos ou da progressividade.
5. Efeito eleitoral / política
   A medida tem forte carga simbólica e eleitoral — oposição pode criticar como populismo ou insegurança fiscal. Por exemplo, deputados já questionaram se a compensação será efetiva ou se se trata apenas de estratégia política.

Impactos práticos: simulações e exemplos

Exemplo 1: assalariado que recebia R$ 4.500 mensais

Hoje, esse trabalhador paga IR mensal conforme tabela vigente. Com a nova regra, ele passará a ser isento, o que representa um ganho líquido no salário. Por exemplo, se ele pagava R$ 100 de IR, esse valor “cai” do contracheque.

Exemplo 2: quem recebe R$ 6.000 mensais

Com a regra de redução decrescente, não terá isenção total, mas terá redução significativa no imposto mensal. Quanto mais próximo de R$ 5 mil, maior o desconto; à medida que se aproxima de R$ 7 mil/7.350, o desconto diminui.

Exemplo 3: quem ganha R$ 1 milhão ou mais por ano

Se a pessoa já pagava alíquota elevada de IR, poderá não ser muito afetada pelo IR mínimo — mas se tinha alíquota efetiva baixa por deduções ou blindagens, poderá pagar mais. Também pode sofrer retenção de dividendos, dependendo de sua estrutura de rendimentos.

Estimativa de economia anual

• Segundo notícia da CNN, um contribuinte que recebe R$ 5 mil por mês economizaria cerca de R$ 4.356,89 por ano com a isenção aprovada.
• Outras estimativas citam que um motorista que recebe R$ 3.650,66 poderia economizar mais de R$ 1.058,72 ao ano.
• Professora com remuneração de R$ 4.867,77 mensal poderia economizar cerca de R$ 3.970,07 por ano.

Esses valores, individuais, podem parecer “pequenos”, mas se multiplicados por milhões de contribuintes representam impacto significativo no consumo, na economia local, no poder de compra.

Perguntas frequentes

1. Quando essa isenção começaria a valer?
Se o PL for sancionado ainda em 2025, entra em vigor para os cálculos do IR de 2026.

2. Quem será completamente isento?
Quem tiver rendimentos tributáveis mensais até R$ 5 mil ou até R$ 60 mil anuais, conforme previsto.

3. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350?
Terá redução parcial de imposto via fórmula decrescente.

4. Isso não vai aumentar a carga para os mais ricos?
Sim, esse é o ponto de compensação. O PL prevê tributação mínima para quem ganha acima de R$ 600 mil anuais e retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês.

5. E empresas que distribuem lucros para sócios?
Podem ser afetadas pela retenção de 10% na fonte sobre lucros/dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

6. O que pode mudar no Senado?
Desde valores de faixas, alíquotas do IR mínimo, regras de deduções, exclusão ou suavização de dispositivos sobre dividendos, entre outros ajustes.

7. Vale começar algum planejamento agora?
Sim — contribuintes ou empresas com estrutura de distribuição de lucros podem antecipar decisões, analisar reorganização societária, simular cenários, ajustar estratégias.

Conclusão

A aprovação unânime na Câmara do texto-base do PL 1.087/2025 marca um momento histórico na discussão tributária brasileira: a promessa de aliviar a carga para quem ganha menos, ao mesmo tempo em que se busca tributar mais quem tem renda elevada. Resta agora saber como o Senado aproveitará essa oportunidade – se manterá o espírito progressista do projeto ou introduzirá recuos.

Para você, contribuintes, profissionais liberais e empresas, esse é o momento de analisar seus rendimentos, projetar o impacto e preparar estratégias para o novo cenário. A DNA Financeiro está pronta para ajudar nisso!

Fernando Porto

Essa exigência, que faz parte da Lei Complementar nº 214/2025, impactará diretamente empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de softwares fiscais, exigindo ajustes técnicos e operacionais imediatos.

Se você emite NF-e, NFC-e, CT-e, NF3e, BPe, NFCom ou NFS-e Padrão Nacional, precisa acompanhar de perto o cronograma, os novos campos e as regras de validação.

Cronograma Oficial de Implementação do IBS e CBS

O processo foi dividido em etapas para dar tempo de adaptação:

• Julho/2025 – Campos IBS/CBS já disponíveis em homologação, mas de forma opcional.
• 06 de outubro/2025 – Disponibilização em produção, validação apenas se os campos forem informados.
• 03 de novembro/2025 – Preenchimento obrigatório em homologação (sem os campos, o DF-e será rejeitado).
• 05 de janeiro/2026 – Obrigatoriedade completa em produção, com aplicação integral das regras de validação.

Isso significa que o “aperto real” começa em novembro/2025 em homologação, e em janeiro/2026 não haverá margem: só será possível emitir documentos com IBS e CBS corretamente preenchidos.

Quais Documentos Fiscais serão Impactados?

A obrigatoriedade abrange todos os DF-e nacionais:

• NF-e e NFC-e (Nota Fiscal eletrônica e Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica);
• CT-e e CT-e OS/GTV-e (Conhecimento de Transporte eletrônico);
• NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica);
• BPe e BPeTM (Bilhete de Passagem eletrônico);
• NFCom (Nota Fiscal de Comunicação);
• NFS-e Padrão Nacional (Nota Fiscal de Serviços).

Cada projeto publicou sua própria Nota Técnica (NT), alinhada à Nota Técnica 2025.001 – RTC v1.09, que padroniza os leiautes para receber os novos impostos.

Quais Campos Foram Criados?

Nos DF-e, será incluído um novo grupo no bloco de impostos:

• IBSCBS (grupo raiz do IBS/CBS)
  • CST (Código de Situação Tributária);
  • cClassTrib (Código de Classificação Tributária – vincula ao enquadramento legal da LC 214/2025);
  • vBC (base de cálculo);
  • vIBS e vCBS (valores calculados dos tributos);
  • Grupos auxiliares para:
    • Diferimento;
    • Redução de alíquota;
    • Crédito presumido;
    • Compras governamentais;
    • Devolução de tributos.

Além disso, foram feitas adequações técnicas como:

• Ampliação do código de retorno (cStat) para 4 dígitos;
• Aceitação de CNPJ alfanumérico em chaves e QR Code (ajuste estrutural futuro).

Regras de Validação

O novo layout também trouxe regras rígidas para evitar inconsistências:

• Obrigatoriedade do grupo IBSCBS (exceto Simples Nacional e MEI).
• Compatibilidade entre CST e cClassTrib (erros geram rejeições).
• Alíquotas de teste do IBS por UF:
  • 0,1% em 2026;
  • 0,05% em 2027 e 2028.
• Rejeições específicas já foram publicadas (códigos 310, 311, 312, 313, entre outros).

Base Legal: Reforma Tributária do Consumo

A obrigatoriedade está fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025, que institui:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
• IS (Imposto Seletivo), que também terá campos nos DF-e.

O artigo 62 da LC 214/2025 exige que os sistemas emissores/validadores se adaptem para receber esses tributos, garantindo padronização nacional.

Impactos para Empresas e Contadores

A implementação prática trará desafios:

1. Softwares de emissão precisarão ser atualizados até novembro/2025.
2. Empresas terão que revisar seu cadastro de produtos/serviços, parametrizando CST, classificação tributária e cenários de diferimento/redução.
3. Contadores precisarão orientar clientes sobre as alíquotas de transição e os reflexos no cálculo de tributos.
4. Homologação será a fase crítica: empresas que não testarem antes podem enfrentar bloqueios operacionais em janeiro/2026.

Checklist de Preparação

• Atualizar o ERP ou software fiscal para os novos campos;
• Revisar CST e cClassTrib em todos os produtos/serviços;
• Implantar cenários de teste em homologação antes de novembro;
• Treinar equipe fiscal para lidar com rejeições (códigos 3xx/388);
• Acompanhar novas versões das Notas Técnicas (as tabelas de CST e cClassTrib ainda podem ser atualizadas).

Conclusão

O início da obrigatoriedade do IBS e CBS nos DF-e marca o primeiro passo concreto da Reforma Tributária do Consumo no Brasil. Com datas já definidas e regras claras, não se trata de uma mudança futura, mas de uma adaptação imediata.

Empresas que se anteciparem terão mais tranquilidade na virada de 2026, evitando rejeições e gargalos fiscais.

Como a DNA Financeiro pode ajudar contadores

Na DNA Financeiro, acompanhamos todas as mudanças da Reforma Tributária e já estamos preparando nossos sistemas, integrações e assistentes inteligentes (Mirela IA) para lidar com IBS e CBS sem dor de cabeça.

Se você é contador e quer estar preparado para essa transição, fale com a gente e conheça nossas soluções que colocam sua contabilidade à frente da curva tecnológica.

Fernando Porto

Apesar de os efeitos práticos mais fortes começarem em 2026, empresas e contadores que se anteciparem ainda em 2025 terão vantagens competitivas claras: menos riscos de inconsistência, mais previsibilidade financeira e maior eficiência na adaptação de processos.

Neste artigo, vamos mostrar 3 estratégias práticas para você começar a se preparar.

Ajuste sistemas e cadastros fiscais

O primeiro passo é garantir que o ERP e os emissores de documentos fiscais eletrônicos estejam atualizados.

• Os novos campos de IBS, CBS e IS já estão disponíveis em homologação e entram em produção até o fim de 2025.
  
• A partir de janeiro de 2026, a NFS-e nacional será obrigatória em todos os municípios, exigindo alinhamento com prefeituras e fornecedores de software.
  
• Revise CNAEs, NCMs e cadastros de serviços, identificando quais produtos terão alíquota zero, redução ou incidência do Imposto Seletivo.
  

Empresas que ajustarem cadastros desde já evitarão retrabalho e inconsistências em 2026.

Reforce o controle sobre créditos tributários

Com a nova regra de crédito condicionado ao pagamento do imposto na etapa anterior, a gestão fiscal precisará ser mais rigorosa.

• Estabeleça processos de conciliação entre nota fiscal, pagamento e recolhimento.
  
• Crie políticas claras de prazos de pagamento a fornecedores.
  
• Avalie como isso impactará o capital de giro e o fluxo de caixa.
  

Antecipar esse mapeamento evita surpresas quando os créditos começarem a ser testados em 2026.

Simule cenários de split payment

O split payment vai mudar o fluxo financeiro das empresas: o valor do imposto será retido no momento da liquidação financeira e repassado diretamente ao fisco.

• Simule como as entradas de caixa ficarão após a dedução automática do IBS/CBS.
  
• Ajuste contratos e precificação para refletir essa nova realidade.
  
• Revise a integração com meios de pagamento e adquirentes que farão a retenção.
  

Empresas que já rodarem cenários simulados em 2025 terão clareza sobre o impacto real do split payment em 2027.

Conclusão

O cronograma da Reforma Tributária é claro: 2026 será um ano-teste, e até 2033 todo o sistema atual será substituído. Mas esperar até a virada pode sair caro. Quem se preparar em 2025 terá processos ajustados, time treinado e segurança para atravessar essa transição com vantagem competitiva.E para os contadores, essa preparação pode se tornar um diferencial competitivo ainda maior.

A DNA Financeiro é parceira dos escritórios que querem transformar esse momento de mudança em uma oportunidade de crescimento, oferecendo tecnologia, automação de rotinas e ferramentas de gestão fiscal e financeira que simplificam a adaptação às novas regras da Reforma.

Fernando Porto

Se você é empresário, contador ou gestor financeiro, este guia atualizado em 20 de agosto de 2025 vai mostrar:

• O que já foi aprovado e está em vigor.
  
• O que ainda falta ser regulamentado.
  
• O cronograma de implementação até 2033.
  
• Os principais impactos práticos para empresas e escritórios de contabilidade.
  
• Os passos que devem ser seguidos já a partir de agora.
  

O que já está valendo com a Reforma Tributária

A LC 214/2025 estabeleceu a base do novo modelo de tributação sobre consumo. Alguns pontos centrais:

• IBS e CBS: substituem gradualmente ICMS, ISS, PIS e Cofins.
  
• Imposto Seletivo (IS): incide sobre bens nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas e minérios (com teto de 0,25% na extração).
  
• Cesta Básica Nacional: alíquota zero para itens essenciais como arroz, feijão, leite e carnes.
  
• Alíquotas reduzidas: descontos de 30% a 70% para setores prioritários, como saúde e educação.
  
• Cashback: devolução de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, aplicável em contas de consumo.
  
• Crédito condicionado: créditos tributários só poderão ser usados se o imposto da etapa anterior tiver sido efetivamente pago.
  
• Split payment: o recolhimento do IBS e da CBS será feito automaticamente no momento do pagamento, reduzindo inadimplência.
  

Ano-teste em 2026 e transição até 2033

O ano de 2026 será um período de testes. Nesse período:

• CBS terá alíquota de 0,9%.
  
• IBS terá alíquota de 0,1%.
  
• As cobranças terão compensações para que não haja aumento real de carga tributária.
  

A transição completa ocorrerá até 2033, quando todos os tributos sobre consumo atuais serão substituídos pelo novo modelo.

Obrigações acessórias e documentos fiscais

• A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e nacional será obrigatória em todos os municípios. Prefeituras precisam aderir até o fim de 2025.
  
• O CONFAZ já publicou ajustes para adequar NF-e, NFC-e e CT-e aos novos campos de IBS, CBS e IS.
  
• Empresas precisam revisar seus sistemas de ERP e de emissão de documentos fiscais para garantir conformidade já em 2025.
  

O que muda para empresas do Simples Nacional

O Simples Nacional continuará existindo, mas com novidades:

• O IBS/CBS poderá ser cobrado “por dentro” do Simples (permitindo transferência de créditos limitados).
  
• Ou poderá ser cobrado “por fora”, como ocorre no regime normal.
  Essa decisão estratégica deve ser avaliada por contadores, já que pode afetar competitividade e precificação.
  

O que ainda está pendente de regulamentação

Apesar dos avanços, ainda faltam definições importantes:

• PLP 108/2024: cria o Comitê Gestor do IBS, define regras de distribuição de receitas entre estados e municípios e detalha o contencioso administrativo. O projeto está em análise no Senado.
  
• Alíquotas finais: a alíquota de referência do IVA ainda será definida, com promessa do governo de manter a carga abaixo de 26,5% até 2030.
  
• Detalhes do split payment: os modelos de operação com instituições de pagamento e bancos serão detalhados em atos infralegais.
  

Cronograma prático da Reforma Tributária

• 2025: ajustes de sistemas e adesão de municípios à NFS-e.
  
• Jan/2026: NFS-e obrigatória e início do ano-teste com alíquotas reduzidas.
  
• 2027–2028: cobrança efetiva em patamares reduzidos e início da operação do split payment.
  
• 2029–2032: transição gradual, substituindo ICMS, ISS, PIS e Cofins.
  
• 2033: consolidação total do novo modelo tributário.
  

Passos práticos para empresas e contadores já em 2025

• Revisar cadastros fiscais (CNAE, NCM, serviços).
  
• Adequar ERPs e emissores de DF-e para suportar IBS, CBS e IS.
  
• Garantir que os municípios clientes estejam aderidos à NFS-e nacional.
  
• Ajustar políticas de crédito tributário para a regra do pagamento efetivo.
  
• Mapear o fluxo de split payment e seu impacto no caixa.
  
• Definir estratégia para clientes do Simples Nacional.
  
• Atualizar contratos, preços e treinamentos internos.
  

O que esperar daqui para frente

Os próximos meses serão decisivos:

• O Senado deve votar o PLP 108/2024 ainda este ano.
  
• A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão publicar regulamentações detalhando split payment, regras de crédito e obrigações acessórias.
  
• As empresas que se anteciparem estarão mais preparadas para 2026, evitando correrias de última hora.
  

Conclusão

A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças já vistas no sistema tributário brasileiro. Com um cronograma que vai até 2033, o desafio das empresas e escritórios de contabilidade será adaptar processos, sistemas e rotinas fiscais já em 2025 para estarem prontos no ano-teste de 2026.

A DNA Financeiro apoia contadores em todo o Brasil com soluções de automação, integração de documentos fiscais e ferramentas de gestão financeira que ajudam a acompanhar as mudanças da Reforma Tributária com segurança e eficiência.

Fernando Porto

Neste artigo, você vai entender:

• O que mudou com a nova regra;
  
• Como essa exigência impacta a abertura de empresas;
  
• Por que a escolha do regime tributário é uma decisão estratégica;
  
• Dicas práticas para não errar nesse momento;
  
• E como a contabilidade pode ser uma aliada essencial.
  

O que mudou com a Nota Técnica nº 181/2025?

Antes da mudança, o empreendedor podia abrir o CNPJ e definir o regime tributário em até 60 dias após o deferimento. Agora, com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, essa escolha passa a ser obrigatória e prévia à emissão do CNPJ. Ou seja, sem definir o regime tributário, o CNPJ não será emitido.

Essa alteração está sendo viabilizada por meio do novo Módulo AT (Administração Tributária), implementado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A ferramenta faz a integração direta entre a Receita Federal, os fiscos estaduais e os municípios.

O que isso significa na prática para quem vai abrir empresa?

A principal consequência é que o empreendedor precisará ter conhecimento tributário já na fase inicial do negócio. Como cada regime possui regras, alíquotas e obrigações diferentes, uma escolha mal feita pode resultar em:

• Pagamento excessivo de impostos;
  
• Multas e penalidades por enquadramento inadequado;
  
• Dificuldade de alteração posterior;
  
• Perda de competitividade no mercado.
  

Por isso, o apoio de um contador especializado se tornou ainda mais indispensável.

Quais são os regimes tributários disponíveis?

Na hora de abrir o CNPJ, o empreendedor deverá optar entre três regimes:

Simples Nacional

Voltado para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano. Unifica diversos tributos em uma única guia (DAS).

Lucro Presumido

Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano. A base de cálculo do imposto é presumida, conforme a atividade.

Lucro Real

Obrigatório para grandes empresas ou atividades específicas. Impostos calculados sobre o lucro líquido real da empresa.

A escolha do regime adequado depende de fatores como atividade econômica, faturamento estimado, margem de lucro, quantidade de funcionários e estrutura do negócio.

Por que essa mudança representa uma virada para os empreendedores?

Essa obrigatoriedade representa um marco na formalização de empresas no Brasil, pois antecipa uma decisão que antes podia ser tomada com mais tempo e acompanhamento. Agora, o empreendedor precisa de um planejamento tributário estruturado antes mesmo de emitir o CNPJ.

Além disso, a mudança força uma maior integração entre os sistemas públicos e exige adaptação por parte dos contadores, Juntas Comerciais e órgãos estaduais e municipais até 26 de julho de 2025, véspera da entrada em vigor da regra.

Como se preparar para essa nova exigência?

1. Estude ou consulte um contador antes de iniciar o processo

Evite decisões precipitadas: o regime tributário deve ser definido com base em dados, simulações e projeções.

2. Simule cenários com base no faturamento previsto

A margem de lucro, folha de pagamento e natureza do serviço/produto devem guiar essa análise.

3. Reforce o planejamento tributário na etapa de abertura

Essa etapa deixou de ser apenas burocrática e se tornou estratégica.

4. Utilize ferramentas especializadas para abertura de empresa

Plataformas digitais com suporte contábil podem agilizar e facilitar o processo, garantindo que sua empresa já comece da forma correta.

O papel estratégico da contabilidade nesse novo cenário

A atuação da classe contábil ganha ainda mais relevância a partir dessa mudança. O contador deixa de ser um mero processador de dados para se tornar um consultor tributário na linha de frente, apoiando a escolha correta do regime, evitando prejuízos e garantindo a saúde fiscal do negócio.

Empresas que contam com uma contabilidade orientada para resultado têm mais chance de sucesso desde o nascimento.

Conclusão: o CNPJ agora nasce com planejamento

A escolha do regime tributário no ato de abertura do CNPJ é mais do que uma exigência burocrática — é uma decisão estratégica que pode impactar todo o futuro do seu negócio. Não se trata apenas de formalizar uma empresa, mas de estruturar um modelo fiscal eficiente, sustentável e alinhado aos objetivos da empresa desde o primeiro dia.

Está abrindo empresa? Faça isso com quem entende!

Na DNA Financeiro, você encontra suporte completo para abertura de empresa com planejamento tributário inteligente. Nossa equipe contábil te ajuda a escolher o melhor regime, simula cenários e cuida de toda a parte burocrática. E o melhor: 100% online.

Comece sua empresa do jeito certo — com DNA Financeiro.

Fernando Porto