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Autor: Fernando Porto

Aluguéis e Patrimônio: O Guia da Conformidade na Nova Era Fiscal (LC 214/2025 e SINTER)
Contabilidade e Impostos Gestão Financeira

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07/11/202507/11/2025 Fernando Porto

A aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), e a Instrução Normativa RFB nº 2275/2025, que implementa o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), marcam o fim da tolerância à omissão de rendimentos de aluguel.

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07/11/202507/11/2025 Fernando Porto

O Senado aprovou o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5.000 por mês. A mudança promete beneficiar milhões de brasileiros e exige atenção especial de contadores, empresas e profissionais autônomos para ajustes operacionais a partir de 2026, quando a nova regra deve entrar em vigor após sanção presidencial.

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17/10/202517/10/2025 Fernando Porto

Com a Reforma Tributária e uma série de novas resoluções do Comitê Gestor (CGSN), o sistema passa por ajustes importantes em 2025, que afetam prazos, obrigações, limites de receita e até o modo como as notas fiscais serão emitidas.

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Impactos da Reforma Tributária para Micro e Pequenas Empresas (ME, EPP e Simples Nacional)
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17/10/202517/10/2025 Fernando Porto

A Reforma Tributária é o maior redesenho do sistema fiscal brasileiro em décadas — e, como toda grande mudança, ela desperta dúvidas e apreensões, especialmente entre micro e pequenas empresas.

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17/10/202517/10/2025 Fernando Porto

A Reforma Tributária é, sem dúvida, o assunto mais comentado entre empresários, contadores e especialistas em economia nos últimos anos. Mas, junto com a avalanche de informações, vieram também muitos mitos, interpretações equivocadas e fake news.

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02/10/202507/11/2025 Fernando Porto

Saiba como a aprovação da isenção do IR até R$ 5 mil vai impactar milhões de brasileiros, quais serão as faixas beneficiadas, como funciona a compensação aos super-ricos e o calendário de implantação.

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17/09/202517/09/2025 Fernando Porto

A Reforma Tributária do Consumo está em pleno andamento, e uma das mudanças mais relevantes já tem datas definidas: o preenchimento obrigatório dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

Essa exigência, que faz parte da Lei Complementar nº 214/2025, impactará diretamente empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de softwares fiscais, exigindo ajustes técnicos e operacionais imediatos.

Se você emite NF-e, NFC-e, CT-e, NF3e, BPe, NFCom ou NFS-e Padrão Nacional, precisa acompanhar de perto o cronograma, os novos campos e as regras de validação.

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20/08/202520/08/2025 Fernando Porto

A Reforma Tributária já é uma realidade. Com a aprovação da Lei Complementar 214/2025, o Brasil inicia a transição para um novo modelo de tributação sobre consumo, que substituirá gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual (IBS e CBS).

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20/08/202522/08/2025 Fernando Porto

A Reforma Tributária é um dos temas mais aguardados e debatidos no cenário econômico brasileiro. Em 2025, ela avançou de forma concreta com a aprovação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a EC 132/2023 e estabelece a transição para um IVA dual formado pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS).

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Nova Regra da Receita Federal Exige Escolha do Regime Tributário Já na Abertura do CNPJ: Entenda o Que Muda

24/07/202524/07/2025 Fernando Porto

A partir de 27 de julho de 2025, empreendedores que desejam abrir uma empresa no Brasil deverão escolher obrigatoriamente o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) ainda no ato de inscrição do CNPJ. A mudança foi oficializada pela Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal e representa uma transformação significativa no processo de formalização de negócios no país.

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14/07/202514/07/2025 Fernando Porto

No dia 09 de julho de 2025, durante o Sicomércio 2025, realizado em Brasília, foi oficialmente lançado o programa MEI Conta com a Gente — uma política pública de apoio ao microempreendedor individual que promete transformar a forma como os pequenos negócios se relacionam com suas obrigações fiscais e contábeis.

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19/05/202522/05/2025 Fernando Porto

Se você está querendo saber mais sobre como deixar de ser MEI, é porque o seu negócio está crescendo e

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16/04/202516/04/2025 Fernando Porto

Gerenciar uma agência de marketing é uma corrida contra o tempo: campanhas para lançar, clientes para atender e estratégias para ajustar. No meio dessa rotina acelerada, lidar com impostos pode parecer uma tarefa assustadora.

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16/04/202516/04/2025 Fernando Porto

Como profissional de marketing digital, você vive em um mercado dinâmico, criando campanhas, gerenciando redes sociais e construindo marcas para seus clientes. Mas, enquanto ajuda empresas a crescerem, já parou para pensar em como formalizar seu próprio negócio pode impulsionar sua carreira?

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16/04/202516/04/2025 Fernando Porto

Ser um arquiteto autônomo é sinônimo de liberdade: você define seus horários, escolhe seus projetos e constrói sua marca. No entanto, junto com a independência vem a responsabilidade de gerenciar as finanças do seu negócio.

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