Entender como abrir uma empresa de engenharia é o primeiro passo que um profissional dá para o empreendedorismo nesta área. Mas você sabe o que é necessário para ter sua própria empresa de serviços de engenharia?

Assim como qualquer outro empreendimento, um negócio para engenheiros passa antes por algumas burocracias. E saber quais são elas é algo que vai te ajudar a tornar todo esse processo muito mais rápido.

Sendo assim, para te ajudar no processo de abertura de uma empresa de engenharia, separamos neste artigo tudo que você precisa saber. Confira mais a seguir!

Como abrir uma empresa de Engenharia: processo inicial

Abrir e manter uma empresa de serviços de engenharia segue, basicamente, os mesmos passos de qualquer outro negócio. No entanto, em razão dessa ser uma profissão com regulação própria, há outros detalhes importantes com os quais você deve se atentar.

Exemplo disso é a necessidade de registro do profissional junto ao CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — do seu respectivo estado.

Mas não é só isso, abrir uma empresa na área passa também pela regulamentação do próprio negócio. Isto é, há etapas específicas para que a prestação de serviços de engenharia possa ser feita.

Assim, é fundamental que você saiba quais são os processos para formalizar um negócio na área. Considere toda a burocracia e documentação exigida para a abertura. Mas quais são esses processos?

A escolha do CNAE

Um dos passos mais importantes, e indispensáveis, para abrir um negócio de engenharia é a definição do CNAE do seu negócio. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas é a padronização por códigos das atividades econômicas de uma empresa.

Ou seja, é por meio dela que muitos órgãos fiscalizam as empresas e realizam também o recolhimento de tributos. Ao todo, podemos citar até 30 classificações que uma empresa de engenharia pode escolher. Contudo, entre os mais comuns na área, estão:

• CNAE: 7112 – 0/00 — Serviços de Engenharia;
• CNAE: 7020 – 4/00   Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.

Algo que destaca a escolha por essas duas classificações é a possibilidade de, com elas, o negócio se enquadrar no Simples Nacional. O principal objetivo aqui é facilitar o recolhimento de impostos e, dessa forma, economizar com a tributação.

Uma boa ideia aqui é contar com a ajuda de um profissional de contabilidade para lhe orientar sobre a melhor classificação para sua empresa. Definindo tipo de empresa

E após definir um CNAE, o que mais você precisa para abrir uma empresa de engenharia? Outro fator bem importante é a definição do tipo de empresa que você abrirá.

Apesar de nem todos saberem, o engenheiro não pode abrir uma empresa como MEI. Dentre os tipos de Pessoa Jurídica existentes, o Microempreendedor Individual não é permitido para profissionais com Conselhos Profissionais próprios. Então qual tipo de empresa o engenheiro pode abrir?

Em primeiro lugar

É importante destacar que o profissional pode tanto atuar sozinho quanto abrir uma empresa em sociedade. E isso diferenciará o tipo ideal de empresa para cada situação.

No entanto, para quem está abrindo uma empresa sozinho, o mais comum é que se opte pelo PJ de Empresário Individual (EI). Em resumo, a categoria jurídica possibilita a abertura de uma empresa, mas sem a participação de outros sócios. E ao que se deve essa escolha?

Basicamente, o EI é uma categoria destinada para aberturas simplificadas, mas sem o teto de faturamento anual existe para o MEI. Além disso, a categoria também se enquadra no Simples Nacional, o que traz ainda mais vantagens para o EI.

Por outro lado, se o objetivo é abrir uma empresa em sociedade, com um ou mais sócios, o engenheiro pode optar por outros tipos de empresa. Neste cenário, é preciso avaliar pela natureza jurídica mais adequada, dentre as quais estão:

• Sociedade Simples
• Sociedade Empresária Limitada — LTDA
• Sociedade Limitada Unipessoal — SLU

Assim como no caso da CNAE, também recomendados que você busque por auxílio de um contador para encontrar o tipo de empresa ideal para o seu caso. Além de tempo, definir o tipo correto de empresa antes de começar seu negócio vai te poupar bastante dinheiro.

E o regime tributário

Outro fator bem importante que antecede a abertura de uma empresa de engenhara é a definição do regime tributário. Como dono de uma empresa, o engenheiro também deve cumprir com as obrigações tributárias do seu negócio. Mas qual regime escolher?

Geralmente, o regime mais vantajoso para abrir um negócio é o Simples Nacional. Além de menores taxas, o Simples permite que o empreendedor tenha mais facilidade no momento de cumprir com as obrigações tributárias.

Exemplo disso é a possibilidade de realizar o pagamento dos impostos de forma simplificada, por meio do DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dele que são recolhidos impostos como:

• Imposto Sobre Serviços (ISS).
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Mas não é sempre que uma empresa vai se enquadrar no Simples Nacional. Neste casos, as duas principais opções são o Lucro Real e o Lucro Presumido:

— Lucro Real: no regime, a tributação considera todas as receitas, custos e despesas do negócio para apurar o lucro ou prejuízo. Só então é que a apuração dos impostos devidos é realizada;

— Lucro Presumido: regime onde o calculado é realizado om base em tabelas de estimativa do faturamento, está definida conforme a atividade da empresa. Assim, em alguns casos, pode trazer economia tributária a depender do perfil da empresa. Em geral, é mais adequado para empresas de serviços da qual o faturamento está abaixo de R$ 78 milhões anuais.

A abertura do CNPJ de empresa de engenharia

Como já deu para notar, são muitos os processos que envolvem a abertura de uma empresa de engenharia. Mas para resumir tudo que você precisa considerar quanto a toda essa burocracia, para abrir seu negócio de engenharia, é necessário:

• Definir do nome empresarial e nome fantasia;
• Escolher atividade (CNAE) mais adequada para a empresa;
• Delimitar a natureza jurídica;
• Realizar a consulta de viabilidade com a Prefeitura e Junta Comercial;
• Registrar a empresa nos respectivos órgãos de controle e fiscalização;
• Solicitar de Inscrição Municipal e/ou Estadual;
• Permissão para emissão de nota fiscal.

Documentos para abrir empresa de Engenharia

E quanto aos documentos necessários para abrir uma empresa de serviços de engenharia, quais são necessários?

Com tantos processos é até comum que muitos engenheiros acabem se perdendo em meio as burocracias. Mas um cuidado bem importante aqui é reunir todos os documentos dos quais você precisará. Em geral, podemos dividir os documentos em dois grupos:

• Dono e sócios: RG, CPF, CNH ou outros; comprovante de residência; certidão de nascimento ou casamento; título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR;
• Empresa: Número do IPTU do imóvel; comprovante de endereço ou contrato de locação atualizado;

Na maior parte dos casos, a apresentação dos documentos necessitará também de cópias. Mas vale dizer que essa fase costuma ser a mais rápida. Em muitos locais, existe também a possibilidade de apresentar os documentos digitalmente.

Assim, você poupa o tempo de deslocamento e pode entregar os documentos necessários de casa mesmo. Para saber dessa possibilidade, o ideal é consultar a Junta Comercial e a Prefeitura da sua cidade. No Brasil, esse processo leva, em média, de uma semana a 7 dias úteis.

Registro nos órgãos de classe

No entanto, como já havíamos adiantado por aqui, abrir uma empresa de engenharia exige ainda o registro do profissional no CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Em resumo, todos os profissionais que serviços nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia devem realizar o registro.

E isso vale tanto para quem prestará serviços de forma autônoma ou por contrato, quanto para quem abrirá seu próprio negócio.  Existe alguma limitação para o engenheiro que deseja abrir uma empresa?

Conforme a legislação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), no artigo 13, há um limite quanto ao número e empresas que um engenheiro pode atuar.

Dessa forma, o engenheiro pode “ser o responsável técnico de até 03 (três) empresas no máximo, além da sua firma individual.” Assim, seja como dono ou sócio, ou engenheiro responsável, há um limite de até 3 empresas onde o profissional pode atuar.

Registro em Junta Comercial e Receita Federal

Além do CREA, lembre-se também da necessidade de registrar a sua empresa na Junta Comercial do seu Estado e na Receita Federal. Para isso, é importante reunir toda documentação sobre a qual já falamos acima.

Além disso, também é importante se atentar para os documentos que a abertura cada tipo de empresa pede. Em alguns casos, há pequenas alterações na documentação exigida. Mas todas essas informações você encontra no site dos respectivos órgãos.

Com seu CNPJ em mãos, inicie também o processo de regularização da empresa junto ao Município. É por meio desse processo que você consegue algumas autorizações de funcionamento.

Da mesma forma, é nesse momento onde você terá de arcar com as taxas de abertura da empresa. Elas são cobradas para validar todo o processo que você já realizou.

Como abrir uma empresa de Engenharia: a estrutura do negócio

Após passar por todo o processo de regularização na abertura de uma empresa de engenharia, temos que falar agora sobre outra parte bem importante: a estrutura do seu negócio!

Pensar na estrutura da sua empresa de engenharia, desde o início, é essencial para saber quais são os investimentos necessários. Do local onde à empresa funcionará até o investimento com tecnologia, tudo isso faz parte da estrutura de um negócio.

Mas para te ajudar a entender mais sobre esse tema, confira a seguir o que considerar na hora de pensar na estrutura da sua empresa.

Escolha do local

E para começar, vamos falar do local onde sua empresa será aberta. O ideal é que, antes mesmo de abrir um CNPJ para engenheiro, você tenha em mente o local ideal para abrir seu negócio.

O local em que uma empresa se encontra é importante por vários motivos. Seja por estar próximo aos seus clientes, em uma localização conveniente e bem conhecida, ou por está perto de fornecedores, é essencial ponderar onde sua empresa estará.

Contudo, nem sempre um local que você tem em mente será o local de fato da empresa. Falaremos a seguir sobre isso, mas um processo importante na abertura da empresa é a consulta de viabilidade. A consulta serve para indicar se uma determinada empresa pode ou não funcionar em uma localidade.

Cada Município pode definir condições específicas para liberação de cada espaço, considerando fatores ambientais, econômicos e tributários.

Outro ponto bem importante para se considerar na escolha do local é o seu investimento. Nem sempre o engenheiro terá verba para locar ou comprar um espaço. Então o que fazer nessa situação?

Aqui vale sempre usar a tecnologia e a inteligência ao seu favor. Exemplo disso são os ambiente coworking que possibilitam a você economizar inicialmente na abertura da empresa.

Análise de viabilidade e Localização

Outra parte bem importante para a escolha do local da sua empresa de engenharia é a análise de viabilidade. Antes mesmo de iniciar a abertura de um negócio, procure consultar junto a prefeitura se a localização escolhida pode ser a sede da empresa.

Em muitos casos, em razão das limitações impostas por cada município, algumas localizações podem não ser autorizadas para a abertura da empresa.

Aliás, um erro muito comum entre empreendedores é alugar um endereço comercial para a empresa sem antes realizar a consulta de viabilidade. Nessa situação, você já começa seu negócio com prejuízo e problemas para resolver.

Apesar de parecer mais uma longa burocracia, muitas atividades, como a prestação de serviços, possuem o benefício da dispensa do alvará de funcionamento. Sendo assim, não se esqueça de realizar a análise cedo, já que isso pode te poupar tempo e dinheiro.

O registro da marca

Outro ponto importante ao abrir seu negócio, mas que não tem tanta relação assim com a estrutura, é o registro da sua marca. Assim como qualquer outro empreendimento, uma empresa de engenharia deve adotar uma marca própria.

Com isso, surge também a necessidade de realizar o registro dessa marca para proteção da sua identidade visual. Além disso, o registro garante também uma melhor aplicação de investimento em marketing e anúncios de divulgação.

Para te ajudar nesse processo, o ideal é buscar o apoio de um contador ou advogado especializado.

Os equipamentos e a tecnologia necessários

Por fim, outro detalhe importante com o qual todo engenheiro empreendedor deve se atentar é com os equipamentos e a tecnologia necessários para abertura da empresa.

Embora grande parte das atividades do engenheiro sejam mais técnicas, é possível iniciar seu negócio com poucos recursos. No entanto, com o crescimento do negócio, torna-se necessário aumentar o investimento nessa área.

De computadores a software com os quais o engenheiro trabalhará, tudo isso entra na conta do investimento com esses recursos. Da mesma forma, é importante considerar tanto os custos iniciais, para a abertura do negócio, quanto os mensais, para sua manutenção.

Outro ponto importante é considerar também a contratação de funcionários e como isso impactará no investimento com equipamentos e tecnologia.

No mais, outros custos que farão parte da infraestrutura da empresa são insumos mais básicos do dia a dia, como energia elétrica, impressões e manutenções.

Como abrir uma empresa de Engenharia: o que vem depois?

Agora que já falamos sobre o investimento com a estrutura para abrir uma empresa de engenharia, o que vem depois? Quais outros custos o profissional precisa considerar? E que investimentos serão efetuados após a abertura?

Basicamente, o que vem depois é ainda mais trabalho. Isto é, não basta abrir uma empresa sem ter elaborado o seu planejamento. É fundamental pensar na organização da empresa e nas estratégias para o seu crescimento.

E isso começa com alguns cuidados com a administração!

Alguns cuidados de administração do negócio

Um fator bem importante, que nem todos empreendedores se atentam no começo, é a importância da administração do seu negócio para continuar empreendendo. Ser um empreendedor de fato significa ser também um realizador, alguém que consegue planejar e se organizar.

Mas fazer isso tentando se destacar em um mercado tão grande quanto a engenharia é um desafio enorme. E é justamente por isso que muitos profissionais das áreas técnicas acabam encontrando um nicho de atuação específico.

Isto é, como engenheiro, há muitas áreas com as quais você pode trabalhar. E focar a administração e organização do seu negócio em uma delas pode ser uma excelente alternativa.

Para isso, busque elaborar seu plano de negócios e criar também um mapa de sucesso para sua empresa. Procure entender quem é seu público-alvo e quais suas necessidades. Considere também avaliar a sua concorrência, o que eles oferecem de menor e como você pode se destacar em comparação a eles.

Cuidando do controle financeiro

Mas nada disso é possível sem que, antes, sua empresa tenha um controle financeiro adequado. Mais do que só colocar as contas na ponta do lápis, um bom controle financeiro exige saber como gerar lucros.

Inicialmente, o empreendedor deve analisar qual seu investimento inicial e qual será o custo de manutenção da empresa. No entanto, também é importante entender como arcar com estes custos e em quanto tempo você começara a ter retorno do investimento feito.

Contador e o controle dos impostos

E mais uma vez, a ajuda de um profissional de contabilidade é algo que vai te ajudar. Não só por todo o auxílio nas contas da sua empresa, mas também para te auxiliar com o pagamento correto de impostos e a economizar com esses impostos.

Uma boa gestão financeira e contábil exige um know-how que, muitas vezes, o engenheiro não terá. Sendo assim, para evitar que sua empresa acabe custando a você mais do que deveria, ter um bom serviço de contabilidade ao seu lado pode ajudar. Dentre as atividades com as quais um contador vai te ajudar, podemos citar:

• Cálculo de impostos;
• Apresentação de obrigações para o governo federal, estadual, municipal;
• Livros fiscais e contábeis e demonstrativos;
• Negociação e obrigações com bancos e fornecedores;
• Balanço patrimonial e demonstração do resultado;
• Balancetes e relação de faturamento da empresa.

E o marketing e vendas?

E para encerrar, não podemos eixar de falar também da importância em se trabalhar com o marketing e divulgação do seu negócio. Para ter sucesso, ao abrir um empreendimento na área de engenharia, é importante saber como chegar ao seu cliente.

Para fazer isso, desenvolver não apenas uma marca, com identidade visual e estratégia de posicionamento, como toda uma campanha de divulgação é fundamental.

Além disso, a presença digital de uma empresa é um fator importante, e diferencial, mesmo no ramo da engenharia. Sendo assim, é importante dedicar um tempo para pensar e criar também essas estratégias.

Considere o marketing como um investimento, já que é ele quem trará vendas para a sua empresa. Considere, para sua campanha?

• Crie perfis nas principais redes sociais: se posicione onde o seu público-alvo está, mostre seu trabalho e os benefícios do seu serviço;
• Comunique-se com seu cliente: é importante para sua empresa comunicar e divulgar sua marca para o cliente;
• Crie conteúdos: tenha uma campanha focada em atração e fidelização.

 Por meio de uma estratégia de marketing, digital ou não, você consegue controlar melhor os investimentos com publicidade e propaganda. Claro, conduzir isso sem tanto conhecimento é um desafio. Mas com o tempo, e entendendo seu público-alvo, toda essa tarefa fica mais fácil.

Esses são os principais fatores para abrir uma empresa de engenharia. Entretanto, é sempre bom lembrar que não são todos. Uma empresa do ramo de engenharia conta com algumas particularidades bem importantes.

E para saber lidar com tudo isso, a DNA Financeiro está a sua disposição, junto a uma equipe altamente qualificada para trazer sempre a melhor solução em contabilidade para suas necessidades!

Redação

Tema nem sempre abordado entre quem tem ou deseja abrir uma empresa, o pró-labore é mais uma das responsabilidades do empreendedor. Mas você sabe o que é pró-labore e como ele funciona?

Todo trabalho, por norma, deve ser remunerado. E é justamente sobre esse tema que o pró-labore vem tratar. No entanto, existem algumas especificidades sobre ele que nem todos conhecem.

Sendo assim, para te ajudar a entender o que é o pró-labore, separamos um conteúdo completo neste artigo. Continue a leitura e entenda como os cálculos são feitos.

O que é Pró-labore?

Para começar, vamos longo entender o que é o pró-labore e sobre o que isso se trata. Em suma, ele é a remuneração que o sócio, ou sócios, de uma empresa recebem. No entanto, ele apresenta algumas diferenças para o salário que um funcionário recebe, por exemplo.

Essa remuneração não traz consigo alguns direitos do salário convencional, como o 13º ou FGTS. No geral, o valor a ser pago aos sócios é acordado ainda na sociedade, mas deve, obrigatoriamente, ser maior que 1 salário mínimo.

A lei ainda indica que o pagamento do pró-labore é obrigatório para sócios que trabalham em alguma função administrativa da empresa. Mas como isso funciona?

De forma bem resumida, podemos dizer que o pró-labore é o “salário do sócio” ou “salário do dono da empresa”, como também é chamado. Contudo, você não deve o confundir com o salário convencional, pago aos demais funcionários.

Como já falamos antes, o valor a ser pago é definido pelos próprios sócios. Da mesma forma, qualquer redução ou majoração também é definido pelos mesmos.

E quem tem direito?

Como você já viu acima, todos os sócios que trabalham para uma empresa têm direito ao pró-labore. Isso, aliás, faz com que eles sejam considerados “contribuintes obrigatórios” para a Previdência Social. Essa previsão está no art. 82 da Lei 8.212/91.

Ou seja, além do pagamento segundo o que estabeleceram os sócios, há também a necessidade de recolhimento de contribuição previdência. Esse recolhimento é feito conforme o regime fiscal do negócio.

No entanto, cabe aqui ressaltar que o direito ao pró-labore se estende apenas aos sócios que, ativamente, atuam na empresa. Assim, os sócios listados apenas como investidores não têm acesso a essa remuneração.

Aliás, isso destaca também a importância em esclarecer a função e o papel de cada sócio, seja ele administrativo ou investidor.

Pró-labore: como funciona?

Agora que já esclarecemos o que é pró-labore e quem tem direito a receber esse tipo de remuneração, vamos entender como ele funciona na prática. Já falamos aqui que esse pagamento difere do salário e que são os próprios sócios quem o define. Mas como isso funciona de fato? Como os valores são definidos e de que forma?

Primeiramente, não existe um valor fixo a ser definido, a quantia dependerá do que for acordado pelos sócios. Isso, claro, obedecendo ao valor mínimo que não pode ser menor que um salário mínimo vigente.

Da mesma forma, outra grande diferenciação para o salário convencional é que o pró-labore é considerado uma despesa administrativa. Já o pagamento aos colaboradores é classificado como despesa de folha de pagamento.

Fazendo o cálculo do Pró-labore

Mas não existe uma forma de fazer o cálculo do pró-labore? Há uma forma de definir o valor a ser pago de forma mais prática?

Em primeiro lugar, é bom entender que só saber o que esse pagamento não basta. O ideal é saber também como realizar o cálculo para estabelecer um valor adequado à remuneração dos sócios. Isso, aliás, ajuda o empreendedor a evitar erros e ter um controle financeiro maior.

Assim, um passo importante pelo qual você pode começar é pesquisar pela média do pró-labore em empresas semelhantes à sua. Considere reunir informações relevantes, como média salarial e atividades desempenhadas por sócios.

Uma fórmula utilizada para cálculo do pró-labore, aliás, considera a média salarial para definição do valor. Dessa forma, chegamos ao seguinte cálculo: média salarial CLT + 40% da Média Salarial CLT = Pró-labore. Mas por que essa adição de 40%?

Em resumo

Esse tipo de pagamento não conta com os mesmos benefícios trabalhistas que o salário convencional. Assim, essa abordagem garante um “equilíbrio” entre os serviços prestados e a contrapartida.

Além disso, para te ajudar na definição do valor da remuneração, é necessário considerar também outros fatores. Dentre eles, estão:

·         Reunir informações sobre concorrentes através de pesquisa de mercado;

·         Listar os sócios da empresa e descrever suas atividades;

·         Calcular a média salarial (CLT) da sua empresa;

·         Definir um valor na realidade do seu negócio.

É comum para as empresas definir um valor desproporcional ao faturamento do negócio, gerando risco de perdas significativas. Nesse cenário, opte por revisar o valor do pró-labore e o contrato social com os sócios, se for o caso.

Mas é importante lembrar que o processo de revisão do Contrato Social pode demorar. Sendo assim, a melhor alternativa é reunir os sócios da empresa para definir um valor adequado.

E os descontos?

Existe algum desconto para o valor do pró-labore? Ou a remuneração paga aos sócios é livre de encargos? Respondendo ambas as perguntas, o pagamento não está livre de impostos.

Em resumo, os sócios devem recolher 11% do valor para contribuição com INSS. Há também o pagamento de Imposto de Renda, retido na fonte. A alíquota do IR para pró-labore é igual à dos demais funcionários — de 0% até 27%.

O pró-labore é obrigatório?

Outra dúvida recorrente a respeito do tema é se retirar o pró-labore é obrigatório. E conforme a lei, a resposta é sim! A retirada é obrigatória para os sócios, sendo o gestor considerado também um contribuinte obrigatório para a previdência.

O art. 12 da Lei n.º 8.212 destaca essa obrigatoriedade, fazendo do pagamento do salário pelos sócios algo indispensável para a empresa.

Diferença entre salário e Pró-labore

Após saber mais sobre como é feito o cálculo do pró-labore, vamos entender mais sobre as diferenças entre essa remuneração e o salário convencional. Você provavelmente já cansou de nos ouvir falar que ambos não são a mesma coisa, não é?

Por ser uma confusão feita com frequência, é sempre bom destacar bem as diferenças entre os dois tipos de remuneração.

O salário você também já sabe o que é. Em suma, é a contraprestação paga aos funcionários da empresa, definida na carteira de trabalho. Além disso, o pagamento dessa remuneração segue o que define a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

Algo que, por outro lado, não acontece com o pró-labore. Mesmo recebendo uma contraprestação mensal, a remuneração dos sócios administradores não é definida pela CLT ou carteira de trabalho. Além disso, muitos direitos trabalhistas também não são devidos ao sócio.

Dessa forma, não há aqui o pagamento de décimo terceiro salário ou direito a férias remuneradas, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e outros benefícios garantidos ao celetista.

Na prática, isso acontece pelo simples fato de que os sócios da empresa não são funcionários contratados. Ou seja, a remuneração dos proprietários é feita diferentemente.

 Então não há benefícios?

Isso quer dizer, então, que os sócios administradores recebem apenas a remuneração pelo pró-labore? Não há para ele muitos dos benefícios semelhantes aos que são pagos aos demais contratados? Apesar de não parecer, não é bem assim!

Em termos gerais, o pagamento do pró-labore garante sim alguns benefícios ao sócio. Exemplo disso é o pagamento de auxílio-doença e salário-maternidade, ou paternidade.

Outra prática comum é o acordo entre os sócios para a inclusão do pagamento de pró-labore na contribuição ao FGTS. Contudo, deve o acordo constar no contrato social.

E com o lucro, tem diferença?

Outra diferenciação bem importante sobre a qual temos de falar aqui é entre o pró-labore e o lucro. Isto é, a remuneração do sócio não se relaciona com o pagamento de lucros pela empresa.

Assim como já destacamos antes, o pró-labore é a remuneração paga aos sócios que realizam a gestão da empresa, ou que possuem alguma função administrativa. Por outro lado, os lucros são pagos também aos sócios investidores, sendo essa a única compensação financeira.

Além disso, o valor que será dividido entre os proprietários da empresa é definido após o pagamento de todos os outros custos. Dentre eles estão a folha de pagamento dos funcionários, impostos, custos mensais e o pró-labore, inclusive.

Dessa forma, o sócio administrador, além da remuneração citada, também tem direito ao recebimento da distribuição de lucros.

A importância disso para seu negócio

Mas por que entender tudo isso é tão importante assim para o seu negócio? Por que é fundamental ao empreendedor saber o que é Pró-labore?

Primeiramente, entender não apenas o conceito, como também a melhor forma de definir o valor dessa remuneração é uma forma de prevenir erros. Especialmente entre novas empresas, errar o cálculo dessa remuneração pode trazer grandes prejuízos financeiros.

É comum, por exemplo, que o cálculo do pró-labore seja feito considerando apenas a capacidade de gerar recursos da empresa. Neste cenário, ao ignorar outros custos importantes, a companhia pode ficar sem recursos para arcar com outros gastos.

Assim, é fundamental reunir todas as informações relevantes sobre a sua empresa, o custo de mantê-la no mercado e, só depois disso, realizar o cálculo da remuneração dos sócios.

Caso contrário, há um grande risco em se estipular um valor alto demais para esse pagamento. A médio e longo prazo, uma remuneração que não condiz com os lucros da empresa é uma forma de levá-la mais rápido à falência.

Sendo assim, é importante ter um cuidado maior no momento de definir o salário dos sócios, o encarando também como uma despesa do seu negócio.

MEI recebe Pró-labore?

Outra dúvida bem comum que surge com o tema pró-labore é a possibilidade de recebimento desse valor pelo Microempreendedor Individual. O MEI recebe pró-labore? Ou esse pagamento não é destinado a esse empreendedor?

Apesar de não ter sócios, a definição de uma remuneração para o MEI é importante. Assim como no caso das demais empresas, a única exigência é que esse valor não seja inferior a um salário mínimo vigente.

E como ele é definido?

Mas como o cálculo do pró-labore MEI é feito? O que é necessário considerar neste caso específico? Em primeiro lugar, você pode tanto optar por definir o valor sozinho quanto contar com a ajuda de um contador.

A prática de buscar por auxílio de um profissional de contabilidade é bem comum para quem está abrindo sua empresa agora. Fazer isso é também uma forma de evitar erros e gerar problemas financeiros para o seu negócio.

No entanto, seja qual for a sua escolha, algumas informações são obrigatórias aqui. Dentre os dados essenciais para a definição, estão:

·         CNPJ, razão social e endereço da empresa;

·         CPF e nome do MEI;

·         número do INSS;

·         data do pagamento.

Em suma, as informações são necessárias para gerar o recibo de pagamento. Nele devem constar o valor líquido e o valor bruto do pró-labore, além de eventuais descontos, como a contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.

A importância disso para o MEI

Seja pela falta de conhecimento ou por não considerar o tema uma prioridade, é comum que muitos Microempreendedores deixem de se atentar ao pró-labore. Mas para esse tipo de empreendedor, essa definição é ainda mais importante!

Isto é, para o MEI, definir o valor da sua remuneração é uma forma de separar os lucros da empresa dos seus gastos de subsistência. Com isso, é mais fácil entender que valores são do negócio e que valores são do MEI.

Da mesma forma, a definição ainda é um meio de evitar problemas fiscais, considerando os impostos e tributos com os quais deva arcar.

Outro detalhe é que, por ser considerado rendimento tributável, o pró-labore também deve ser declarado anualmente no IR. A declaração deve ser efetuada na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, incluindo também o profissional Microempreendedor Individual. 

Redação