Taxas Municipais: O que é Alvará de Funcionamento e Fiscalização
Dentre todas as taxas municipais que uma empresa precisa se preocupar, o Alvará de Funcionamento e Fiscalização é uma das mais importantes. Mas você sabe para que serve esse tipo de documento?
Seja você um empreendedor ou não, certamente já ouviu falar em alvará de funcionamento. Toda empresa, esteja começando ou já estabelecida, precisa do documento para funcionar. É ele quem autoriza, e legaliza, a operação de um negócio.
Contudo, o Alvará de Funcionamento e Fiscalização possui algumas características específicas que nem todos conhecem. E para te ajudar a entender mais sobre ele, separamos algumas das principais informações neste artigo. Confira a seguir!
Taxas Municipais: O que é Alvará de Funcionamento e Fiscalização?
E para começar, vamos entender o que é o Alvará de Funcionamento e Fiscalização. Em suma, esse é o documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Assim, todas as empresas, prestadoras de serviços, indústrias e estabelecimentos comerciais precisam do alvará para funcionar.
O documento, aliás, é obrigatório até mesmo para empresas que atuam com a venda de produtos pela internet – os e-commerce -, mas que possuam estoque físico. Dessa forma, podemos dizer que essa é uma das autorizações mais importantes para todo negócio.
Assim, o alvará de funcionamento deve ser providenciado logo no início da empresa. O ideal, aliás, é fazer isso antes mesmo de comprar ou alugar um imóvel para sua empresa. Isso porque nem todo local pode abrigar determinadas atividades.
Exemplo disso são empresas alocadas em locais residenciais, que não podem abrir nenhum tipo de armazenamento, carga e descarga de produtos, e mercadorias.
E como funciona esse tipo de autorização?
Sendo assim, podemos dizer que o Alvará de Funcionamento e Fiscalização funciona como uma autorização para sua empresa atuar com uma determinada atividade. O documento afirma que um negócio está legalizado junto à prefeitura.
Para isso, o órgão regulador vai até o local da sua empresa, onde as atividades são desempenhadas, e realizam uma vistoria. Dessa forma, caso cumpra todos os requisitos, seu negócio tem a viabilidade atestada.
Em suma, a fiscalização pelos órgãos reguladores tem como objetivo identificar possíveis problemas não solucionados até o momento da abertura da empresa.
Aliás, é comum que muitas prefeituras também exijam uma vistoria realizada também pelo Corpo de Bombeiro. Com isso, há mais segurança de que a empresa atenda aos requisitos de funcionamento, evitando problemas tanto para funcionários quanto para clientes.
Taxas Municipais: importância do Alvará de Funcionamento
Assim, é possível notar que o Alvará de Funcionamento e Fiscalização é essencial para garantir o bom funcionamento de uma empresa. É por meio desse documento que a Prefeitura garante a segurança dos estabelecimentos localizados no município.
As regras para obtenção do alvará fazem com que haja uma padronização sanitária das empresas. Da mesma forma, são as regras impostas pelo município que destacam a necessidade dos empreendimentos em se adequar, garantindo um estímulo à segurança, diminuição de riscos ambientais e sanitários.
Quais empresas precisam desse alvará?
Mas quais empresas necessitam do alvará de funcionamento para atuar? Como já destacamos aqui, a obtenção do documento visa trazer segurança para a população.
E é justamente por isso que a ideia é fazer com que negócios que tenham circulação de pessoas possam obter o alvará. Na prática, todo estabelecimento comercial, industrial ou empresa que atue com a prestação de serviços deve obter o documento.
Isso também envolve negócios que atuem com a venda de produtos online e possuem uma sede como depósito. A exigência ainda abrange estabelecimentos como bares, teatros e cinemas, além de locais onde há realização de eventos, com locação superior a 250 pessoas.
E o MEI, precisa?
No caso do Microempreendedor Individual, o cadastro feito no Portal do Empreendedor fornece ao empreendedor um alvará provisório. Além disso, em algumas cidades, há também a gratuidade no fornecimento do alvará.
Contudo, é comum que essa isenção seja garantida por apenas um ano. Após o período, uma taxa pode ser cobrada do MEI, dependendo da sua atividade.
Caso não haja nenhuma irregularidade encontrada pelos órgãos regulatórios, e com a regularização feita em até 180 dias, o alvará passa a ser definitivo.
Requisitos para o alvará
Depois de saber quais empresas necessitam do Alvará de Funcionamento e Fiscalização, o próximo passo é saber quais os requisitos para obter o documento. Em suma, para ter a autorização, o empresário deve cumprir uma série de exigências.
Na maior parte dos casos, essa licença envolve a autorização da Prefeitura, Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. Veja a seguir quais requisitos podem ser exigidos.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Um dos requisitos mais comuns para obtenção do Alvará de Funcionamento e Fiscalização é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. O documento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, verifica se o local cumpre com as normas de segurança;
Assim, caso a empresa passe pela vistoria, é emitido o certificado de que o estabelecimento pode operar. Em geral, o autor busca identificar a capacidade de controle de incêndio e pânico, garantindo a segurança dos frequentadores.
Licença Ambiental
Outra licença comum, exigida para obtenção do Alvará de Funcionamento e Fiscalização é a Licença Ambiental. Em resumo, o documento traz normas e condições em relação ao controle ambiente que a empresa precisa seguir.
Dessa forma, o objetivo é garantir a proteção, e reparação de possíveis danos ao meio ambiente, causados pela atividade da empresa. Dentre as principais empresas que necessitam dessa licença, podemos citar as metalúrgicas, mecânicas, locais com produtos químicos, têxtil ou de material de transporte.
Sanitária
Tipo comum de licença exigida, o documento é emitido pela Vigilância Sanitária, cujo principal objetivo é garantir que os estabelecimentos estão cumprindo responsabilidades sanitárias.
A ideia é eliminar e prevenir atividades que coloquem em risco a saúde pública. Desse modo, o registro na vigilância sanitária busca fiscalizar empresas do setor alimentício, cosméticos, de higiene ou medicamentos, por exemplo.
Produtos de origem animal
Em geral, exigida para empresas que atuam com atividades que envolvam a criação de animais, a licença é obtida por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A exigência visa, principalmente, regular empresas que geram produtos de origem animal para consumo humano.
Registro de produtos químicos controlados
Por fim, há ainda a licença para empresas que realizem atividades com produtos químicos controlados. A autorização, emitida pela Polícia Federal, pode ser exigida de qualquer empresa, pública ou privada.
Ao todo, são mais de 140 produtos químicos controlados listados pela Polícia Federal que exigem a licença.
Taxas Municipais: tipos de Alvará de Funcionamento e Fiscalização
E quais são, dentro das taxas municipais, os tipos de Alvará de Funcionamento e Fiscalização? Em geral, a exigência de cada um vai depender do tipo de atividade que a empresa realiza. Confira a seguir sobre os mais comuns.
Auto de Licença de Funcionamento
Primeiramente, temos o Auto de Licença de Funcionamento (ALF), cujo objetivo é autorizar a realização da atividade de uma empresa. Em resumo, a autorização é exigida de empresas que atuam com atividade comercial, industrial ou de serviços.
Alvará de Funcionamento Condicionado
Conhecido também como Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C), o documento tem como objetivo permitir que estabelecimentos com alguma irregularidade continuem atuando. Isso acontece pois, em muitos casos, as empresas esperam por uma documentação para serem, enfim, autorizadas a funcionar.
O documento também é emitido para empresas que necessitam de algum reparo para regularizar sua situação.
Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários
Como o próprio nome já indica, é a autorização exigida pela prefeitura para que um evento seja realizado. O documento é obrigatório para locais com a reunião com mais de 250 pessoas, tanto para eventos públicos quanto privados.
A exigência é que a solicitação do documento seja feita com uma antecedência mínima de 30 dias da realização do evento.
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião
Por fim, há também o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião, obrigatório para estabelecimentos que atuem com a reunião de público.
Exemplo disso são estabelecimentos como bares, cinemas, estádios ou templos religiosos.