O que é Contrato Social? E para que serve

Você sabe o que é e para que serve o Contrato Social? O documento, considerado uma verdadeira certidão de nascimento da empresa, traz informações básicas, mas importantes, sobre um negócio.

Mas para entender melhor qual a finalidade desse documento, e quais informações ele traz, separamos neste artigo tudo que você precisa saber. Continue a leitura e entenda de uma vez o que é o Contrato Social.

Primeiramente, vamos entender o que é um contrato social e quais informações ele traz. Como já destacamos, esse contrato é como uma certidão de nascimento para uma empresa.

Em resumo, nele estão dados básicos, porém essenciais, sobre um negócio, tais como endereço e sócios, por exemplo. Além disso, o contrato traz também regras e condições para o funcionamento da empresa. Dessa forma, é ele quem delimita direitos e obrigações, além de criar diretrizes para a continuidade de um negócio.

E quais são os principais dados que o contrato social traz? Quais informações constam no documento da empresa?

Dentre algumas das principais informações que o documento precisa ter, podemos destacar as informações sobre os sócios. É importante que o documento destaque os seguintes dados do quadro societário:

· Nome completo;

· Endereço residencial;

· Estado civil;

· Nacionalidade;

· Profissão;

· RG e CPF.

Mas além dos dados sobre os sócios, o documento também traz algumas informações sobre a empresa, como o nome e localização do negócio. Além disso, no contrato também constam os objetivos e o tipo de atividade que o empreendimento desenvolve.

Então podemos dizer que a função do contrato social é informar sobre uma empresa e seus sócios? Existe outra finalidade para a criação desse documento além dos dados que ele traz?

Na prática, esse documento é essencial para as diretrizes de um negócio. Isto é, por meio dele é possível definir quais direitos e obrigações de cada sócio. É ele quem traz informações sobre participações nos lucros, além de organizar as ações e práticas em prol da saúde financeira da organização.

Outra função do contrato social é a segurança jurídica que ele traz. O documento é indispensável em qualquer tipo de relação jurídica. Seja para o cadastro de clientes e fornecedores, ou para abertura de conta bancária e participação em licitações, o contrato ajuda a delimitar e definir a atuação da empresa.

Tipos de contrato

Contudo, é importante entender que a função do contrato social, bem como algumas informações, pode variar de acordo com o tipo do contrato. Mas quais são os tipos de contrato que uma empresa pode ter?

Empresário Individual

Um dos tipos mais comuns de contrato social são de Empresários Individuais (EI). Nesse regimento empresarial, o contrato é constituído por apenas uma pessoa.

Contudo, é importante ficar atento sobre os requisitos mínimos para o preenchimento do contrato na categoria. Isto é, apesar de não trazer um quadro societário, muitas informações não podem ficar de fora.

Sociedade Limitada

Por outro lado, o contrato social LTDA – Sociedade de Responsabilidade Limitada – traz os dados dos sócios da empresa. Nesse caso, além dos dados mais básicos, o documento traz também informações sobre cada um que compõem o quadro societário.

Além disso, de acordo com a lei, os sócios da LTDA respondem pelo capital social integralizado na empresa. Na prática, essa determinação visa proteger o patrimônio dos proprietários do empreendimento.

E o MEI?

Mas e o Microempreendedor Individual (MEI)? Como fica o contrato social para quem atua na categoria?

Apesar de ser dono de um negócio, para o MEI não existe a necessidade de elaborar um contrato social. Dessa forma, para a categoria, o documento que traz as informações necessárias é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

A obrigatoriedade de criar um contrato social só surge para o MEI caso este tenha um faturamento anual maior do que R$ 81 mil. Isso porque, nessa situação, o MEI deve migrar para Empresário Individual.

Mas tão importante quanto saber quais são os tipos de contrato social é entender como elaborar o seu. Em todo caso, o recomendado é sempre contar com o auxílio de uma consultoria.

Isto é, seja um profissional de contabilidade ou advocacia, o melhor a se fazer é contar com a ajuda de quem entende do assunto.

Por outro lado, isso também não quer dizer que você não precisa saber quais o que considerar na hora de elaborar seu contrato social. E para isso, separamos alguns dos principais pontos a se considerar.

Qualificação dos sócios

Primeiramente, um dos pontos mais importantes na hora de elaborar um contrato social é realizar a qualificação dos sócios. Aqui é onde se descreve quem são os sócios da empresa e demais informações que indicamos antes.

Da mesma forma, o contrato também deve estabelecer a divisão das quotas. Ou seja, é necessário indicar qual é a participação de cada sócio. A divisão é baseada nos valores investidos por cada um no capital social do empreendimento.

Atividades e serviços da empresa

Outra informação que precisa constar no documento são as atividades que a empresa desempenha. Para isso, é importante, antes, definir o ramo de atividade e seguir o que indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), disponível no site da Receita Federal.

Busque pelas atividades que mais se encaixam com o que seu negócio faz ou vai fazer de acordo com a classificação do governo.

Tipo de empresa e onde vai operar

O documento também deve trazer informações sobre o tipo da sua empresa. Isso, em geral, tem como finalidade o controle pelo governo e Receita Federal. Dentre os tipos de empresa, as mais comuns são:

· Sociedade Limitada (Ltda)

· Sociedade Anônima (S.A.)

· Microempreendedor Individual (MEI)

· Sociedade Individual

· Empresário Individual

Da mesma forma, também é importante colocar no documento o local onde seu negócio está localizado. O objetivo aqui é auxiliar os governos municipais e estaduais no controle das atividades da empresa.

Pró-labore e regras para deliberações

Por fim, outros dois dados que o contrato social precisa trazer é o percentual de pró-labore dos sócios-administradores e as regras para deliberações.

Vale ressaltar que o pró-labore é diferente da distribuição dos lucros, realizada junto aos sócios investidores.

Por sua vez, as regras para deliberações mais relevantes trazem delimitações para distribuição de resultados (lucros), regras para entrada de novos sócios e até mesmo regras para empréstimos. Todas essas decisões devem seguir o que indica o contrato social, além de serem documentadas e assinadas pelos sócios.

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